Poder Judiciário Flashcards
(433 cards)
1
Q
O poder judiciário, atipicamente, administra seus órgãos e pessoal e legisla, elaborando os regimentos internos dos tribunais.
Certo?
A
Certo.
2
Q
Constitui função típica do Poder Judiciário a função jurisdicional.
Certo?
A
Certo.
3
Q
Um tribunal, ao elaborar seu regimento interno, exerce uma função atípica legislativa.
Certo?
A
Certo.
4
Q
A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional,
sendo-lhe vedada a prática das funções administrativa e legislativa, que são reservadas, por força do princípio da separação dos poderes, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Certo?
A
Errado.
O Poder Judiciário exerce atipicamente as funções de legislar e administrar.
5
Q
Constituem funções atípicas do Poder Judiciário as funções de legislar e administrar.
Certo?
A
Certo.
6
Q
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispostos, em rol taxativo ou exemplificativo?
A
Taxativo.
Os órgãos do Poder Judiciário estão dispostos, em rol taxativo, no art. 92, são eles:
I – o Supremo Tribunal Federal;
I.A – o Conselho Nacional de Justiça
II – o Superior Tribunal de Justiça;
II.A – o Tribunal Superior do Trabalho;
III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V – os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI – os Tribunais e Juízes Militares;
VII – os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
7
Q
São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Certo?
A
Certo.
8
Q
São órgãos do Poder Judiciário, entre outros, o Superior
Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas da União.
Certo?
A
Errado.
O TCU não é órgão do Poder Judiciário.
9
Q
Como órgão de cúpula, temos o Supremo Tribunal Federal (STF). Logo abaixo do STF, está o Conselho Nacional de
Justiça (CNJ).
Certo?
A
Certo.
10
Q
O CNJ exerce jurisdição?
A
Não.
O CNJ, muito embora pertença ao Poder Judiciário, NÃO exerce jurisdição.
11
Q
O CNJ é um tribunal administrativo que realiza
o controle interno do Poder Judiciário.
Certo?
A
Certo.
12
Q
A justiça trabalhista é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por Tribunais Regionais do Trabalho
(TRT) e pelos juízes do trabalho.
São quantos os TRTs?
A
24
A justiça trabalhista é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), por 24 Tribunais Regionais do Trabalho
(TRT) e pelos juízes do trabalho.
13
Q
A justiça eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e, ainda, por juízes e juntas eleitorais.
São quantos os TREs?
A
27
A justiça eleitoral é formada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) e, ainda, por juízes e juntas eleitorais.
14
Q
A justiça militar federal é composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos juízes militares, também chamados de juízes-auditores.
Certo?
A
Certo.
15
Q
O STF tem jurisdição em todo o território nacional.
Certo?
A
Certo.
16
Q
Os tribunais superiores têm sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional; já o Conselho Nacional de Justiça também tem sede na capital federal, mas não exerce jurisdição.
Certo?
A
Certo.
17
Q
O Estatuto da Magistratura é um conjunto de regras e princípios, previstos no art. 93, relativos ao Poder Judiciário, que será estabelecido obrigatoriamente por lei complementar de iniciativa do STF.
Certo?
A
Certo.
18
Q
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
Certo?
A
Errado.
O Supremo Tribunal Federal cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei complementar, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
19
Q
Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da magistratura são disciplinadas por lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
Certo?
A
Certo.
20
Q
Qual o cargo inicial na carreira da magistratura?
A
juiz substituto
21
Q
O concurso público para ingresso na carreira da magistratura será de provas ou de provas e títulos.
Certo?
A
Errado. O concurso público para ingresso na carreira da magistratura será de provas e títulos.
22
Q
É obrigatório que a OAB participe em todas as fases do concurso público para ingresso na carreira da magistratura?
A
Sim.
23
Q
Para ingresso na carreira da magistratura é necessário demonstrar que possui quantos anos de atividade jurídica (quarentena de entrada)?
A
3 anos
Tem que demonstrar que possui 3 anos de atividade jurídica, aquilo que a doutrina chama
de “quarentena de entrada”. A definição de atividade jurídica para o ingresso na magistratura
está prevista em Resolução do CNJ. O importante é saber que a atividade jurídica envolve
o efetivo exercício da advocacia, o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive
de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, o
exercício da função de conciliador e o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem
na composição de litígios.
24
Q
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.
Certo?
A
Errado.
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de PROVAS E TÍTULOS, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em Direito, no mínimo, três anos de atividade JURÍDICA. Conforme ensinamos, a atividade jurídica é um conceito mais amplo do que atividade advocatícia.
25
É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento?
Sim.
26
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se
não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
Certo?
Certo.
27
É obrigatória a promoção do juiz que figure por __ vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
28
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe __anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se
não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
2
29
É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou __ alternadas em lista de merecimento.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
30
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro ____ (fração) parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro 1/5 (primeira quinta parte) da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
31
É obrigatória a promoção do juiz que figure por __ vezes consecutivas ou __ alternadas em lista de merecimento.
É obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 vezes consecutivas ou 5 alternadas em lista de merecimento.
32
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe __ anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro ____ (fração) parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
A promoção de um juiz por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz o primeiro 1/5 (primeira quinta parte) da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
33
Na apuração de antiguidade, para fins de promoção de magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de ___ (fração) de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Na apuração de antiguidade, para fins de promoção de magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/3 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
34
Na apuração de antiguidade, para fins de promoção de magistrado, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Certo?
Certo.
35
Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.
Certo?
Certo.
36
A promoção de magistrados para outra instância (o acesso de juízes aos tribunais de segundo grau) far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
Certo?
Certo.
37
O cumprimento de 2 anos de estágio probatório é suficiente para o vitaliciamento do juiz?
Não.
O cumprimento de 2 anos de estágio probatório não é suficiente para o vitaliciamento do juiz.
Segundo a norma, há previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrado.
38
A participação em cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados constitui etapa obrigatória para o vitaliciamento do juiz?
Sim.
39
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a qual fração do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal?
95
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
40
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Certo?
Certo.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, dizendo
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
41
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a __% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
42
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, dizendo
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a __%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, dizendo
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
43
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores
corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a ___% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Os subsídios dos demais magistrados serão fixados
em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior
a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
44
O teto geral da Administração Pública é o subsídio
mensal em espécie dos Ministros do STF.
Certo?
Certo.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
45
O teto geral da Administração Pública é o subsídio mensal em espécie dos Ministros do STF. Já o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF.
Certo?
Certo.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
46
Os Desembargadores dos TJs e TRFs terão como limite remuneratório o patamar de 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, que corresponde
a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
Certo?
Certo.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
47
A diferença do subsídio de um juiz para um desembargador deve estar entre 5 a 10% do subsídio de um de outro.
Certo?
Certo.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
48
Os Desembargadores dos TJs e TRFs terão como limite remuneratório o patamar de 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, que corresponde
a _____% do subsídio dos Ministros do STF.
Os Desembargadores dos TJs e TRFs terão como limite remuneratório o patamar de 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, que corresponde
a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
49
A diferença do subsídio de um juiz para um desembargador deve estar entre __ a __% do subsídio de um de outro.
A diferença do subsídio de um juiz para um desembargador deve estar entre 5 a 10% do subsídio de um de outro.
Obs.:
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
50
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre __ e __% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
51
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> __% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
52
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até __% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
53
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até ______% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
REMUNERAÇÃO DE MAGISTRADOS
STF -> teto remuneratório geral.
Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) -> 95% do $ do STF.
TRFs e TJs -> até 95% do $ dos Tribunais Superiores; até 90,25% do $ do STF.
Juízes -> entre 90 e 95% do $ do desembargador (de TRF ou TJ).
54
A Constituição determina que o juiz titular resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Certo?
Certo.
55
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado,
por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
Certo?
Certo.
56
A Constituição determina que o juiz substituto resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Certo?
Errado.
A Constituição determina que o juiz titular resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
Não há exigência constitucional de que o juiz substituto resida na respectiva comarca
57
A Constituição determina que o juiz titular resida na respectiva comarca?
Sim.
A Constituição determina que o juiz titular resida na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
58
Há a exigência constitucional de que o juiz substituto resida
na respectiva comarca?
Não.
59
A Emenda Constitucional n. 103, de 2019, acabou com a aposentadoria compulsória dos magistrados.
Certo?
Certo.
60
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais?
Sim.
A recentíssima Emenda Constitucional n. 130, de 2023, incluiu os incisos VIII-A e VIII-B,
com o intuito de permitir a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes
tribunais.
61
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual _________;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
Obs.:
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1) deve ser realizada entre juízes de igual entrância. Lembre-se que entrância está ligada à complexidade da comarca. Não confunda entrância com instância. Instância tem a ver com o grau de jurisdição, isto é, primeira instância é o juiz de primeiro grau e segunda instância é o Tribunal de Justiça. Aqui a exigência é que os juízes sejam da mesma entrância;
2) a permuta deve ser realizada no mesmo segmento de justiça, ou seja, juiz estadual com juiz estadual, juiz federal com juiz federal e juiz do trabalho com juiz do trabalho. A título de exemplo, não pode haver permuta entre o juiz estadual e o juiz federal. OK?
3) pode haver permuta entre desembargadores do mesmo segmento de justiça, desde que se repeite a proporcionalidade exigida pelo quinto constitucional do art. 94;
4) essa permuta deverá atender, no que couber, às regras de promoção
62
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo ___________ de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
Obs.:
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1) deve ser realizada entre juízes de igual entrância. Lembre-se que entrância está ligada à complexidade da comarca. Não confunda entrância com instância. Instância tem a ver com o grau de jurisdição, isto é, primeira instância é o juiz de primeiro grau e segunda instância é o Tribunal de Justiça. Aqui a exigência é que os juízes sejam da mesma entrância;
2) a permuta deve ser realizada no mesmo segmento de justiça, ou seja, juiz estadual com juiz estadual, juiz federal com juiz federal e juiz do trabalho com juiz do trabalho. A título de exemplo, não pode haver permuta entre o juiz estadual e o juiz federal. OK?
3) pode haver permuta entre desembargadores do mesmo segmento de justiça, desde que se repeite a proporcionalidade exigida pelo quinto constitucional do art. 94;
4) essa permuta deverá atender, no que couber, às regras de promoção.
63
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
É possível que haja permuta entre um juiz estadual e um juiz federal?
Não.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
Obs.:
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1) deve ser realizada entre juízes de igual entrância. Lembre-se que entrância está ligada à complexidade da comarca. Não confunda entrância com instância. Instância tem a ver com o grau de jurisdição, isto é, primeira instância é o juiz de primeiro grau e segunda instância é o Tribunal de Justiça. Aqui a exigência é que os juízes sejam da mesma entrância;
2) a permuta deve ser realizada no mesmo segmento de justiça, ou seja, juiz estadual com juiz estadual, juiz federal com juiz federal e juiz do trabalho com juiz do trabalho. A título de exemplo, não pode haver permuta entre o juiz estadual e o juiz federal. OK?
3) pode haver permuta entre desembargadores do mesmo segmento de justiça, desde que se repeite a proporcionalidade exigida pelo quinto constitucional do art. 94;
4) essa permuta deverá atender, no que couber, às regras de promoção.
64
É permitida permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais.
É possível que haja permuta entre entre desembargadores do mesmo segmento de justiça?
Obs.: segmento de justiça se refere ao âmbito, justiça federal ou estadual, por exemplo
Sim.
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1- deve ser realizada entre juízes de igual entrância;
2- deve ser realizada no mesmo segmento de justiça;
3- deve atender as regras de promoção.
Obs.:
Para a realização da permuta, alguns requisitos devem ser observados:
1) deve ser realizada entre juízes de igual entrância. Lembre-se que entrância está ligada à complexidade da comarca. Não confunda entrância com instância. Instância tem a ver com o grau de jurisdição, isto é, primeira instância é o juiz de primeiro grau e segunda instância é o Tribunal de Justiça. Aqui a exigência é que os juízes sejam da mesma entrância;
2) a permuta deve ser realizada no mesmo segmento de justiça, ou seja, juiz estadual com juiz estadual, juiz federal com juiz federal e juiz do trabalho com juiz do trabalho. A título de exemplo, não pode haver permuta entre o juiz estadual e o juiz federal. OK?
3) pode haver permuta entre desembargadores do mesmo segmento de justiça, desde que se repeite a proporcionalidade exigida pelo quinto constitucional do art. 94;
4) essa permuta deverá atender, no que couber, às regras de promoção.
65
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (os advogados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Certo?
Certo.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (os advogados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
66
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade.
Certo?
Certo.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (os advogados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
67
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade. Pode a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação?
Sim.
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de
nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes (os advogados), em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
68
As decisões administrativas dos tribunais também serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Certo?
Certo.
69
As decisões administrativas dos tribunais também serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria __________ (simples ou absoluta?) de seus membros.
As decisões administrativas dos tribunais também serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria ABSOLUTA de seus membros.
70
De acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do
Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.
Certo?
Certo.
71
Nos tribunais com número superior a __ julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
72
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de __ e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
73
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de __ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
74
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se __% das vagas por antiguidade e __% por eleição pelo tribunal pleno.
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se 50% das vagas por antiguidade e a 50% por eleição pelo tribunal pleno.
75
São permitidas férias forenses para juízos e tribunais de segundo grau?
Não.
São vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
76
Diz a Constituição Federal que a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que
não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
Certo?
Certo.
77
Os servidores do Poder Judiciário recebem delegação para a prática de atos de administração e atos de expediente, ainda que de caráter decisório.
Certo?
Errado.
Os servidores do Poder Judiciário recebem delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
78
A Emenda Constitucional n. 45, que implantou a
reforma do Poder Judiciário, confirmou o entendimento do CNJ de estabelecer férias coletivas para os juízes e membros dos tribunais de segundo grau.
Certo?
Errado.
São vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
79
No Superior Tribunal Militar, poderá ser constituído
órgão especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas de competência do tribunal pleno.
Certo?
Errado.
Segundo o art. 93, XI, nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial. Como no STM há 15 Ministros apenas, não poderá constituir órgão especial.
80
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
Certo?
Certo.
81
Os servidores do Poder Judiciário recebem delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
Certo?
Certo.
82
A criação de cargos de juiz da justiça estadual depende de simples resolução do tribunal de justiça.
Certo?
Errado.
Basta lembrar que só se cria cargo público mediante Lei.
O Tribunal de Justiça necessita propor a criação/extinção de cargos ao Poder Legislativo respectivo.
CF - Art. 96 II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
(...)
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
83
A homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias competem ao Superior Tribunal de Justiça.
Certo?
Certo.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
[..]
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias;
84
Embora seja, conforme disposto na CF, órgão do Poder Judiciário, o CNJ não exerce atividade judicante, não lhe sendo permitido reexaminar atos de conteúdo jurisdicional formalizados por magistrados ou tribunais.
Certo?
Certo.
85
O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.
Certo?
Certo.
86
O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e pressupõe prévia atuação pelos tribunais ordinários.
Certo?
Errado.
O controle administrativo do CNJ independe da atuação prévia dos
tribunais. O CNJ exerce suas atividades sem prejuízo da competência
disciplinar e correicional dos tribunais.
87
Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
Certo?
Errado.
O STJ não tem competência para julgar mandados de segurança contra atosdo STJD. Estes serão julgados na primeira instância da Justiça Comum.
88
No sistema constitucional brasileiro, cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle de constitucionalidade concentrado apenas em ações de sua competência originária e por via de ação direta.
Certo?
Errado.
Ex.: mandado de segurança impetrado por parlamentar para defender a inconstitucionalidade de um projeto de emenda constitucional que viole o devido processo legislativo. Não é uma ação direta específica (como ADI ou ADC), mas suscita manifestação do STF no controle concentrado de constitucionalidade.
o erro da questão consista em afirmar que o controle concentrado será exercido pelo STF apenas em ações de sua competência. Isso porque tal controle será realizado pela Suprema Corte em TODAS as hipóteses em que o parâmetro seja a CF/88.
89
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, cabe ao STJ avocar para si, como forma de assegurar o cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, inquérito ou processo que estiver em andamento no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição.
Certo?
Errado.
Cabe ao Procurador Geral da República suscitar perante o STJ o incidente de deslocamento de competência pra a Justiça Federal.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
90
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de __ anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
91
A quem cabe suscitar perante o STJ o incidente de deslocamento de competência pra a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos?
PGR
Cabe ao Procurador Geral da República suscitar perante o STJ o incidente de deslocamento de competência pra a Justiça Federal.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
92
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de __ anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
93
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos __ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ ou TJDFT) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus
integrantes para nomeação
94
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Quais tribunais devem respeitar o quinto constitucional?
TRFs; TJs; e TJDFT, além dos Tribunais do Trabalho (TRTs e TST).
Obs.: TJDFT = Trib. de Just. do Dist. Fed. e Territórios.
95
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
A quem caberá a escolha do novo ocupante de TJ?
Governador
96
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
A quem caberá a escolha do novo ocupante do TJDFT?
Presidente da República
97
O Superior Tribunal de Justiça deve respeito ao quinto constitucional?
Não.
Devem respeito ao quinto constitucional: TRFs; TJs; e TJDFT, além dos Tribunais do Trabalho (TRTs e TST).
98
O STF deve respeito ao quinto constitucional?
Não.
99
Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Certo
Errado.
No STJ não há quinto constitucional.
100
Um quinto das vagas de magistrados de todos os
tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Certo?
Errado.
1/5 das vagas nos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (além dos Tribunais do Trabalho) será composto de membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal (TRF, TJ, TJDFT, TRT ou TST) formará uma lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos 20 dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
101
Juiz tem a garantia de vitaliciedade?
Sim.
102
Juiz tem a garantia de vitaliciedade após quanto tempo de exercício?
2 anos
Obs.: Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
103
Quando os membros da magistratura que ingressam diretamente nos Tribunais adquirem vitaliciedade (ex.: MP ou advogado que entrou pelo quinto constitucional)?
Logo após a POSSE.
104
Durante o estágio probatório de dois anos, a perda do cargo de magistrado dependerá apenas de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado.
Certo?
Certo!
105
Durante o estágio probatório de dois anos, a perda do cargo de magistrado dependerá apenas de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado. Após adquirir vitaliciedade, a perda do cargo exige sentença judicial transitada em julgado?
Sim.
106
A vitaliciedade do juiz que entra no 1º grau mediante concurso público de provas e títulos será adquirida após o cumprimento do estágio probatório de __ anos.
A vitaliciedade do juiz que entra no 1º grau mediante concurso público de provas e títulos será adquirida após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos.
107
A vitaliciedade do juiz que entra no 1º grau mediante concurso público de provas e títulos será adquirida após o cumprimento do estágio probatório de 2 anos. Após o estágio probatório de 2 anos, o vitaliciamento é automático?
Não. Constitui etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
108
Durante o estágio probatório de 2 anos, o juiz poderá perder o cargo por deliberação do tribunal a que estiver vinculado.
Certo?
Certo.
109
Para os juízes que entram direto nos tribunais, a vitaliciedade já se dá na data da posse.
Certo?
Certo.
110
Após o vitaliciamento, a perda do cargo de juiz dependerá de decisão judicial transitada em julgado.
Certo?
Certo.
111
Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação.
Certo?
Errado!
Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir da DATA DA POSSE.
ATENÇÃO!
DIFERENÇAS ENTRE NOMEAÇÃO E POSSE
Nomeação: Designação formal para o cargo, realizada pela autoridade competente.
Posse: Aceitação formal e início do exercício das funções, com a assinatura do termo de posse pelo nomeado.
112
Magistrados possuem a garantia da inamovibilidade?
Sim.
Inamovibilidade: o membro da magistratura não poderá, como regra, ser removido contra a sua vontade, salvo por motivo de interesse público, pelo quórum de maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada a ampla defesa, ou decisão do Conselho Nacional de Justiça (também por maioria absoluta).
Como se nota, a garantia da inamovibilidade é relativa, podendo ser afastada quando presente o interesse
público e houver decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
113
O membro da magistratura não poderá, como regra, ser removido contra a sua vontade (inamovibilidade), salvo por motivo de interesse público, por decisão do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
Qual o quórum necessário para o tribunal ou o CNJ decidir pela remoção de juiz, por motivo de interesse público?
Maioria absoluta.
114
Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto de maioria simples do respectivo tribunal, com revisão obrigatória do
Conselho Nacional de Justiça.
Certo?
Errado.
Aos juízes são asseguradas algumas garantias, que se destinam a efetivar a independência da atividade judicial. A garantia da inamovibilidade é excepcionada quando presente o interesse público, e o ato de remoção do magistrado deve fundar-se em decisão por voto
de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa.
115
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
Certo?
Certo.
A inamovibilidade pode ser relativizada por motivo de interesse público, pelo quórum de maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada a ampla defesa.
116
Aos juízes é garantida a irredutibilidade nominal de subsídios.
Certo?
Certo.
Cuida-se de uma irredutibilidade nominal, vale dizer,
não garante o aumento automático caso o valor real do subsídio seja consumido pela inflação.
117
Juízes podem exercer outro cargo ou função?
Apenas de magistério.
118
"O juiz não poderá acumular nenhum outro cargo público ou nenhuma outra função pública, salvo o cargo de magistério".
Um juiz pode ocupar mais de um cargo de magistério?
Sim, desde que haja compatibilidade de horários.
O STF entendeu que o termo “uma de magistério” aqui
trazido não deve ser interpretado no sentido matemático, mas sim no sentido de haver compatibilidade de horários, ou seja, a atividade de magistério (quantas forem) não pode
prejudicar o exercício da magistratura (ADI 3.126).
119
Um juiz pode se dedicar à atividade político-partidária?
Não.
Lembremos que o juiz pode acumular a
função de juiz eleitoral, justamente para fiscalizar os pleitos eleitorais. Portanto, para manter
sua independência e imparcialidade, não poderá ter nenhuma vinculação político-partidária.
120
A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração?
Sim.
121
Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Certo?
Certo.
122
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo (comarca) ou tribunal do qual se afastou até que decorram quantos anos do afastamento do cargo?
Obs.: Importante dizer que o termo “juízo” trazido pelo art. 95, parágrafo único, inc. V, no caso da primeira instância, deve ser interpretado como "comarca".
3
Obs.: Importante dizer que o termo “juízo” trazido pelo art. 95, parágrafo único, inc. V, no caso da primeira instância, deve ser interpretado como "comarca".
123
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo (comarca) ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos __ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena de saída).
3
A razão dessa vedação é impedir eventual tráfico de
influência ou exploração de prestígio pelo magistrado que se afastou por aposentadoria ou exoneração, em detrimento das normas de moralidade administrativa.
Obs.: Importante dizer que o termo “juízo” trazido pelo art. 95, parágrafo único, inc. V, no caso da primeira instância, deve ser interpretado como "comarca".
124
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo (comarca) ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena de saída).
Essa proibição atinge todos os membros do Poder Judiciário?
Sim.
Que fique claro que essa proibição atinge todos os membros do Poder Judiciário, desde o juiz de 1º grau até os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Obs.: Importante dizer que o termo “juízo” trazido pelo art. 95, parágrafo único, inc. V, no caso da primeira instância, deve ser interpretado como "comarca".
125
Aos juízes é vedado exercer qualquer outro cargo ou função.
Certo?
Errado.
Juiz pode acumular o cargo público de magistério.
126
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três meses do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
Certo?
Errado.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três ANOS do afastamento do cargo, por aposentadoria ou exoneração.
127
O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Certo?
Certo.
128
A regra segundo a qual os juízes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.
Certo?
Certo.
129
A regra constitucional que proíbe o magistrado de
exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se tenha afastado, antes de decorrido o período de três anos, contados do afastamento do cargo, aplica-se tanto ao Poder
Judiciário estadual quanto ao federal de qualquer instância, incluindo-se o STF, o STJ e os demais tribunais superiores.
Certo?
Certo.
130
A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem
exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento.
Certo?
Certo.
131
Aos juízes, ainda que em disponibilidade, é vedado o exercício de qualquer outro cargo ou função pública.
Certo?
Errado.
Juízes podem acumular cargo de magistério.
132
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das
normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Certo?
Certo.
133
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.
Certo?
Certo.
134
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva
jurisdição.
Certo?
Certo.
135
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.
Certo?
Certo.
136
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei.
Certo?
Certo.
137
138
Dentro da autonomia administrativa atribuída pela Constituição Federal ao Poder Judiciário, compete privativamente aos tribunais conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.
Certo?
Certo.
139
O Poder Judiciário possui a competência legiferante para propor projetos de lei sobre assuntos inerentes a esse Poder (o Poder Judiciário)?
Sim.
140
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.
Certo?
Certo.
141
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos
juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.
Certo?
Certo.
142
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.
Certo?
Certo.
143
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias.
Certo?
Certo.
144
Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
Certo?
Certo.
145
Somente pelo voto da maioria simples de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
Certo?
Errado.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
146
Juizados especiais são providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo,
permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.
Certo?
Certo.
147
A justiça de paz, remunerada, é composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
Certo?
Certo.
148
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Certo?
Certo.
149
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária do Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, no âmbito da União?
Aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais.
Obs.: Tribunal Superior é todo aquele que tem "Superior" no nome.
150
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária do Judiciário, ouvidos os outros tribunais interessados, no âmbito dos Estados?
Aos Presidentes dos TJs, com a aprovação dos respectivos tribunais.
151
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Se os órgãos competentes não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei
orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma da LDO.
Certo?
Certo.
152
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na LDO, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de
consolidação da proposta orçamentária anual.
Certo?
Certo.
153
Os tribunais devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Certo?
Certo.
154
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
Certo?
Certo.
Obs.:
PRECATÓRIOS
1) o pagamento ocorrerá após sentença judicial transitada em julgada em que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar quantia certa;
2) deve-se respeitar a exata ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
3) é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
155
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Certo?
Errado.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, PROIBIDA a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Obs.:
PRECATÓRIOS
1) o pagamento ocorrerá após sentença judicial transitada em julgada em que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar quantia certa;
2) deve-se respeitar a exata ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
3) é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
156
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Certo?
Certo.
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Obs.:
PRECATÓRIOS
1) o pagamento ocorrerá após sentença judicial transitada em julgada em que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar quantia certa;
2) deve-se respeitar a exata ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
3) é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
157
Pode-se afirmar que os precatórios são uma ordem de pagamento proveniente de uma condenação transitada em julgada em face da Fazenda Pública?
Sim.
Pode-se afirmar que os precatórios são uma ordem de pagamento proveniente de uma condenação transitada em julgada em face da Fazenda Pública (ou seja, o ente público
perdeu a ação e foi condenado a pagar uma quantia certa).
Obs.:
PRECATÓRIOS
1) o pagamento ocorrerá após sentença judicial transitada em julgada em que a Fazenda Pública tenha sido condenada a pagar quantia certa;
2) deve-se respeitar a exata ordem cronológica de apresentação dos precatórios;
3) é proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos precatórios.
158
Os débitos de natureza alimentícia, assim entendidos aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, serão pagos com preferência (ou seja, terão uma fila especial) sobre todos os demais débitos, que seguem a ordem geral.
Segundo o STF, a definição do que se entende por crédito de natureza alimentícia é taxativa ou exemplificativa?
Exemplificativa.
Segundo o STF, a definição do que se entende por crédito de natureza alimentícia NÃO é taxativa. Como exemplo, os honorários advocatícios são considerados também créditos de natureza alimentícia que devem ser pago com prioridade via precatório (RE 470.407).
159
Nos casos de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo dos débitos considerados de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será
pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
Certo?
Certo.
160
Nos casos de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham __ anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo dos débitos considerados de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será
pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
60
161
Nos casos de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao _____ dos débitos considerados de pequeno valor, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será
pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
triplo
162
Há 3 filas distintas para o pagamento de precatórios (ordem de preferência):
1- débitos de natureza alimentícia, cujos titulares sejam maiores de __ anos, portadores de ___________ ou _____________;
2- demais débitos alimentícios;
3- débitos de natureza não alimentar.
Há 3 filas distintas para o pagamento de precatórios (ordem de preferência):
1- débitos de natureza alimentícia, cujos titulares sejam maiores de 60 anos, portadores de doença grave ou deficiência;
2- demais débitos alimentícios;
3- débitos de natureza não alimentar.
163
O regime de precatórios se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado?
Não.
O regime de precatórios NÃO se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença
judicial transitada em julgado
164
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários. Até qual data (data limite) deve ser feita essa inclusão para pagamento de precatórios?
2 de abril
MM: parece mentira o pagamento de precatório; 1° de abril é o dia da mentira; a inclusão da verba necessária ao pagamento de precatórios deve ser feita até 2 de abril.
165
É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até ________ (qual data?), fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
2 de abril
MM: parece mentira o pagamento de precatório; 1° de abril é o dia da mentira; a inclusão da verba necessária ao pagamento de precatórios deve ser feita até 2 de abril.
166
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal. Qual o quórum para essa aprovação do Senado?
Maioria absoluta.
Obs.: Quanto ao requisito de notável saber jurídico, Alexandre de Moraes informa que o STF não exige para seus membros a obrigatoriedade do bacharelado em Ciências Jurídicas e tampouco que seus membros sejam provenientes da magistratura. Porém, o tema está longe de ser pacífico. Pedro Lenza, por exemplo, afirma que todo Ministro do STF terá de ser, necessariamente, jurista, tendo cursado a faculdade de direito.
167
Quais as idades mínima e máxima para ser ministro do STF?
35 e 70.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
168
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Certo?
Errado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
dentre brasileiros NATOS (apenas) com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
169
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria simples do Senado Federal,
dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Certo?
Errado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) é composto por 11 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal,
dentre brasileiros natos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
170
Quantos ministros têm o STF?
11
MM: STF - Santos é um Time de Futebol (STF). Um time de futebol tem 11 jogadores, portanto o STF tem 11 membros.
171
O presidente da República, embora nomeie os ministros
que compõem o Supremo Tribunal Federal, não interfere na função jurisdicional desse órgão.
Certo?
Certo.
Conforme o art. 101, compete ao Presidente da República a escolha dos onze Ministros do
STF. E, de fato, o Presidente da República não pode interferir na função jurisdicional do
Supremo em obediência ao princípio da separação dos poderes.
172
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
Certo?
Errado.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, sem necessidade de apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional..
O recorrente não precisa apontar se as hipóteses que podem caracterizar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional estão taxativamente previstas no texto constitucional. Na verdade, o que se exige é que o recorrente demonstre a relevância da questão federal de direito infraconstitucional discutida no caso concreto, sem que haja necessidade de se comprovar a existência de previsão constitucional expressa.
Está fundamentada no artigo 105, III, da Constituição Federal, que confere ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a competência para julgar recursos especiais que discutam questões de direito federal infraconstitucional, desde que a decisão recorrida contrarie tratado ou lei federal, ou ainda, negue vigência a lei federal, além de outras hipóteses previstas em lei.
Um exemplo de aplicação desse entendimento pode ser uma situação em que uma decisão de um tribunal estadual contraria uma lei federal. Nesse caso, a parte prejudicada poderia recorrer ao STJ por meio de um recurso especial, desde que demonstre a relevância da questão de direito federal infraconstitucional envolvida no caso. Não seria necessário, contudo, comprovar a existência de previsão constitucional expressa para a caracterização da relevância da questão, como erroneamente afirmado na opção apresentada na questão.
173
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
Certo?
Certo.
174
A publicidade dos atos judiciais é corolário do princípio da proteção judicial efetiva.
Certo?
Certo.
175
Todas as decisões judiciais e administrativas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas.
Certo?
Certo.
176
A Constituição Federal de 1988 dotou os tribunais de um poder de autogoverno, consistente na eleição de seus órgãos diretivos, na elaboração de seus regimentos internos, na organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da justiça.
Certo?
Certo.
De fato, de acordo com Gilmar Mendes, a CF/88 dotou os tribunais brasileiros de um poder de autogoverno consistente na eleição de seus órgãos diretivos, elaboração de seus regimentos internos, organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, no provimento dos cargos de magistrados de carreira da respectiva jurisdição, bem como no provimento dos cargos necessários à administração da Justiça, nos termos do art. 96, I da CF/88:
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
Ainda, de acordo com Uadi Lammêgo Bulos, pelo princípio do autogoverno, os órgãos colegiados do Poder Judiciário devem elaborar suas propostas orçamentárias nos limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias, conjuntamente com os Poderes Executivo e Legislativo. De acordo com o autor, o substrato do princípio do autogoverno da magistratura reside na própria independência funcional do Judiciário.
177
Os juízes de paz possuem competência apenas para celebrar casamentos e verificar a regularidade dos respectivos processos de habilitação.
Certo?
Errado.
Art. 115. A justiça de paz será composta de cidadãos com competência para celebrar casamentos; verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; exercer atribuições conciliatórias e outras sem caráter jurisdicional. Parágrafo único.
178
A justiça comum compreende as justiças dos estados e a justiça do trabalho.
Certo?
Errado.
Justiça: do Trabalho, Eleitoral, Militar = São justiças ESPECIALIZADAS.
Obs.:
JUSTIÇA COMUM:
JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES FEDERAIS;
TJ E TRF.
JUSTIÇA ESPECIAL:
JUIZES DO TRABALHO, JUÍZES ELEITORAIS E JUÍZES MILITARES;
TRT E TRE
TST, TSE E STM.
O STJ não integra a justiça comum nem a especial.
179
O Poder Judiciário tem como órgão de cúpula o Supremo Tribunal Federal, que exerce as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário nacional.
Certo?
Certo.
180
A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.
Certo?
Certo.
A inamovibilidade é uma garantia conferida aos juízes pelo art. 95, II, da Constituição. Pode ser excepcionada em caso de interesse público. Nesse caso, o ato de remoção do magistrado fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa (art. 93, VIII, CF).
181
O Poder Executivo e o Poder Legislativo não devem intervir na escolha dos dirigentes dos tribunais de justiça, porque a Constituição da República preceitua que o presidente desses órgãos deve ser escolhido mediante rodízio dos respectivos membros.
Certo?
Errado.
O erro da questão é falar em rodízio de dirigentes. A escolha dos dirigentes é por eleição entre os pares.
Na prática, é rodízio, formalizado por uma eleição que já se sabe quem será o vencedor.
182
Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em caso de matéria infraconstitucional, a súmula com efeito vinculante amplia o poder decisório dos juízes singulares.
Certo?
Errado.
As súmulas com efeito vinculante RESTRINGEM, e não ampliam, o poder decisório dos juízes singulares.
Além disso, elas são editadas apenas pelo STF.
183
A atividade jurisdicional deve ser ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas nos juízos e tribunais, devendo ainda haver juízes em plantão permanente nos dias em que não houver expediente forense normal.
Certo?
Errado.
A vedação a férias coletivas se estende aos juízos e tribunais até 2ºgrau, NÃO se aplicando aos Tribunais Superiores.
ART. 93XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais DE SEGUNDO GRAU, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
184
O credor pode ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios, de qualquer valor e natureza, independentemente da concordância do devedor.
Certo?
Certo.
art 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
185
Um quinto das vagas de magistrados de todos os tribunais superiores é destinado a membros da advocacia, eleitos por meio de lista tríplice indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil.
Certo?
Errado.
► TRIBUNAIS COM QUINTO CONSTITUCIONAL
1. TST
2. TRF
3. TJ
4. TRT
► TRIBUNAL COM TERÇO CONSTITUCIONAL
1. STJ
► TRIBUNAIS COM NENHUM DOS DOIS
1. STF
2. STM
3. TSE
4. TRE
186
Ao STF compete processar e julgar todas as ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Certo?
Certo.
187
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
Certo?
Certo.
188
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns, o Presidente da República?
STF
189
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns, o Vice-Presidente?
STF
190
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns, os membros do Congresso Nacional?
STF
191
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns, os Ministros do STF?
STF
192
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns, o PGR?
STF
193
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado?
STF
194
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, os Comandantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica)?
STF
195
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros de tribunais superiores?
STF
196
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do TCU?
STF
197
A quem compete processar e julgar, originariamente, nas infrações comuns e nos crimes de responsabilidade, os chefes de missão diplomática de caráter permanente?
STF
198
Se os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica cometerem crime de responsabilidade conexo com o Presidente e o Vice-Presidente, a competência de julgamento será de quem?
Senado Federal.
199
É constitucional norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.
Certo?
Errado.
É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam
semelhança com as que o detém na esfera federal.
200
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, sendo paciente qualquer daqueles que tenha foro por prerrogativa de função no STF.
Certo?
Certo.
201
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República.
Certo?
Certo.
202
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos das mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Certo?
Certo.
203
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do TCU.
Certo?
Certo.
204
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do PGR.
Certo?
Certo.
205
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do próprio STF.
Certo?
Certo.
206
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.
Certo?
Certo.
207
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos do Presidente da República das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal. Se for uma ação popular em face dessas autoridades, a competência de julgamento é também do STF? Em caso negativo, é de quem?
Não. Em caso de ação popular em face dessas autoridades, (do Presidente da República das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal) a competência de julgamento é do JUIZ FEDERAL de 1ª INSTÂNCIA.
208
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1-
2-
3-
4-
5-
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do STF.
209
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do ___________;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do STF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do STF.
210
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das ______ do _________;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do STF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do STF.
211
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do ___;
4- do PGR;
5- do STF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do STF.
212
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do ____.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do STF.
213
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do ____;
5- do STF.
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, o habeas data contra atos:
1- do Presidente;
2- das mesas do Congresso;
3- do TCU;
4- do PGR;
5- do STF.
214
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação popular contra atos do PGR.
Certo?
Errado.
Em caso de ação popular em face dessas autoridades, (do Presidente da República das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal) a competência de julgamento é do JUIZ FEDERAL de 1ª INSTÂNCIA.
215
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação popular contra atos do Presidente da República.
Certo?
Errado.
Em caso de ação popular em face dessas autoridades, (do Presidente da República das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal) a competência de julgamento é do JUIZ FEDERAL de 1ª INSTÂNCIA.
216
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação popular contra atos dos Ministros do STF.
Certo?
Errado.
Em caso de ação popular em face dessas autoridades, (do Presidente da República das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal) a competência de julgamento é do JUIZ FEDERAL de 1ª INSTÂNCIA.
217
A quem compete processar e julgar ação popular contra atos do TCU?
JUIZ FEDERAL de 1ª INSTÂNCIA
218
A quem compete processar e julgar ação popular contra atos das mesas do Congresso (Senado e Câmara)?
JUIZ FEDERAL de 1ª INSTÂNCIA
219
A quem compete processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território?
STF
Obs.:
litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território-> competência do STF.
litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País-> competência do juiz federal de 1ª instância.
220
A quem compete processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País?
JUIZ FEDERAL de 1ª INSTÂNCIA, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça
Obs.:
litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território-> competência do STF.
litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País-> competência do juiz federal de 1ª instância.
221
A quem compete processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou
entre uns e outros?
STF
Nesse caso, o papel do STF é proteger o pacto federativo.
222
Ao STF compete processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou
entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
Certo?
Certo.
Nesse caso, o papel do STF é proteger o pacto federativo.
223
Ao STF compete processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou
entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
Se o litígio for entre a União (e suas entidades da administração indireta) e o Município, de quem será a competência para julgar?
JUIZ FEDERAL de 1ª INSTÂNCIA
224
A quem compede processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro?
STF.
Sempre bom lembrar que o STF vai analisar a juridicidade do pedido extradicional. A decisão final cabe ao Presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado. Entretanto, se o STF negar a extradição, o Presidente ficará vinculado a essa decisão.
225
Ao STF compede processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. O STF vai analisar a juridicidade do pedido extradicional. A decisão final cabe ao Presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado. Se o STF negar a extradição, o Presidente ficará vinculado a essa decisão?
Sim!
Sempre bom lembrar que o STF vai analisar a juridicidade do pedido extradicional. A decisão final cabe ao Presidente da República, na qualidade de Chefe de Estado. Entretanto, se o STF negar a extradição, o Presidente ficará vinculado a essa decisão.
226
A quem compede processar e julgar o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior?
STF
227
Ao STF compete processar e julgar o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.
Certo?
Certo.
228
Ao STF compete processar e julgar a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados.
Certo?
Certo.
229
Ao STF compete processar e julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Certo?
Certo.
230
Ao STF compete processar e julgar a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais.
Certo?
Certo.
231
Ao STJ compete processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
Certo?
Errado.
Ao STF compete processar e julgar a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente
interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
232
Ao STF compete processar e julgar os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.
Certo?
Certo.
233
Todas as vezes em que o conflito de competência envolver Tribunal Superior, a competência para dirimi-lo será do STF.
Certo?
Certo.
234
A quem compete julgar o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade?
STF.
235
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal.
Certo?
Certo.
236
Ao STJ compete processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
Certo?
Errado.
Ao STF compete processar e julgar as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.
237
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do ___________;
2- da _______ ou do _________;
3- das Mesas do __________;
4- do _____;
5- de um dos _______________;
6- do próprio _____.
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do Presidente;
2- da Câmara ou do Senado;
3- das Mesas do Congresso;
4- do TCU;
5- de um dos Tribunais Superiores;
6- do próprio STF.
238
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do ____________;
2- da Câmara ou do Senado;
3- das Mesas do Congresso;
4- do TCU;
5- de um dos Tribunais Superiores;
6- do próprio STF.
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do Presidente;
2- da Câmara ou do Senado;
3- das Mesas do Congresso;
4- do TCU;
5- de um dos Tribunais Superiores;
6- do próprio STF.
239
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do Presidente;
2- da Câmara ou do Senado;
3- das Mesas do Congresso;
4- do ____;
5- de um dos Tribunais Superiores;
6- do próprio STF.
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do Presidente;
2- da Câmara ou do Senado;
3- das Mesas do Congresso;
4- do TCU;
5- de um dos Tribunais Superiores;
6- do próprio STF.
240
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do Presidente;
2- da Câmara ou do Senado;
3- das Mesas do Congresso;
4- do TCU;
5- de um dos _______________;
6- do próprio STF.
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do Presidente;
2- da Câmara ou do Senado;
3- das Mesas do Congresso;
4- do TCU;
5- de um dos Tribunais Superiores;
6- do próprio STF.
241
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do Presidente;
2- da __________ ou do __________;
3- das Mesas do ___________;
4- do TCU;
5- de um dos Tribunais Superiores;
6- do próprio STF.
Ao STF compete processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição:
1- do Presidente;
2- da Câmara ou do Senado;
3- das Mesas do Congresso;
4- do TCU;
5- de um dos Tribunais Superiores;
6- do próprio STF.
242
De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.
Certo?
Certo.
243
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ações contra o CNJ.
Certo?
Certo.
244
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Certo?
Certo.
245
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o
1- ___;
2- ___;
3- ___;
4- ___
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o
1- HC;
2- HD;
3- MS;
4- MI
decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
246
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o crime político.
Certo?
Certo.
247
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, as causas em que a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.
Certo?
Certo.
Importante mencionar que no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar
a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,
a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3º).
248
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, as causas em que a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
Certo?
Certo.
Importante mencionar que no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar
a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,
a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3º).
249
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, as causas em que a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.
Certo?
Certo.
Importante mencionar que no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar
a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,
a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3º).
250
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso extraordinário, as causas em que a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
Certo?
Certo.
Importante mencionar que no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar
a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei,
a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros (art. 102, § 3º).
251
O Supremo Tribunal Federalpoderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de __ (qual fração?) dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula [vinculante] que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
2/3
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
252
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poder ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Certo?
Certo.
A Lei nº 11.417, de 2006, que disciplina a edição, a revisão e o
cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, ampliou
este rol. Segundo o art. 3º, da Lei nº 11.417, de 2006, são legitimados a propor a edição, a
revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante: I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal; III – a Mesa da Câmara dos Deputados; IV – o Procurador-Geral
da República; V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI - o Defensor
Público-Geral da União; VII – partido político com representação no Congresso Nacional; VIII
– confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; IX – a Mesa de Assembleia
Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; X - o Governador de Estado ou
do Distrito Federal; XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do
Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do
Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
253
O Supremo Tribunal Federalpoderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula [vinculante] que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Qual o quórum (fração) para aprovação de Súmula Vinculante pelo STF?
2/3
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III – a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV – o Procurador-Geral da República;
V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - o Defensor Público-Geral da União;
VII – partido político com representação no Congresso Nacional;
VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;
IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.
254
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o _____________;
2- as Mesas do ___________;
3- o ______;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
255
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da _____;
5 - o __________________ da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
256
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - ________________ com _____________ no Congresso;
7 - __________________/______________ de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
257
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de __________________ (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o _______________;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
258
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os _________________, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:
1- o Presidente;
2- as Mesas do Congresso;
3- o PGR;
4- o Conselho Federal da OAB;
5 - o Defensor Público-Geral da União;
6 - partido político com representação no Congresso;
7 - confederação sindical/entidade de classe de âmbito nacional;
8 - a Mesa de Assembleia Legislativa (ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal);
9 - o Governador;
XI - os Tribunais Superiores, os TJs (ou TJDFT), os TRFs, os TRTs, os TREs e os TMs.
259
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a
procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.
Certo?
Certo.
260
Para a edição de uma súmula vinculante, deve haver os
seguintes requisitos:
1) ____________________ sobre matéria constitucional;
2) controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública;
3) grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica;
4) decisão de 2/3 dos membros do STF.
Para a edição de uma súmula vinculante, deve haver os
seguintes requisitos:
1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
2) controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses
e a administração pública;
3) grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica;
4) decisão de 2/3 dos membros do STF.
261
Para a edição de uma súmula vinculante, deve haver os
seguintes requisitos:
1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
2) _________________ entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública;
3) grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica;
4) decisão de 2/3 dos membros do STF.
Para a edição de uma súmula vinculante, deve haver os
seguintes requisitos:
1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
2) controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses
e a administração pública;
3) grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica;
4) decisão de 2/3 dos membros do STF.
262
Para a edição de uma súmula vinculante, deve haver os
seguintes requisitos:
1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
2) controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses
e a administração pública;
3) grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica;
4) decisão de ___ dos membros do STF.
Para a edição de uma súmula vinculante, deve haver os
seguintes requisitos:
1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
2) controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses
e a administração pública;
3) grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica;
4) decisão de 2/3 dos membros do STF.
263
Para a edição de uma súmula vinculante, deve haver os
seguintes requisitos:
1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
2) controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses
e a administração pública;
3) grave ________________ e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica;
4) decisão de 2/3 dos membros do STF.
Para a edição de uma súmula vinculante, deve haver os
seguintes requisitos:
1) reiteradas decisões sobre matéria constitucional;
2) controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses
e a administração pública;
3) grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de
processos sobre questão idêntica;
4) decisão de 2/3 dos membros do STF.
264
O CNJ, por pertencer à estrutura do Poder Judiciário, exerce sobre ele um controle interno.
Certo?
Certo.
265
O Conselho Nacional de Justiça é composto de quantos membros?
o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo formado por uma composição híbrida, a saber:
I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da
República;
XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da
República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
266
O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário.
Certo?
Certo.
267
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de quantos anos?
o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo formado por uma composição híbrida, a saber:
I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da
República;
XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da
República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
1) Os juízes oriundos dos tribunais superiores são indicados pelo próprio tribunal;
2) Os juízes oriundos da magistratura estadual sãoindicados pelo STF;
3) Os juízes oriundos da magistratura federal são indicados pelo STJ;
4) Os juízes oriundos da justiça do trabalho são indicados pelo TST;
5) Os membros do Ministério Público são indicados pelo PGR;
6) Os advogados são indicados pelo Conselho Federal da OAB;
7) Os cidadãos são indicados pelas Casas do Congresso Nacional.
268
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
O CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Os demais membros são nomeados por quem?
Presidente da República.
1) Os juízes oriundos dos tribunais superiores são indicados pelo próprio tribunal;
2) Os juízes oriundos da magistratura estadual são indicados pelo STF;
3) Os juízes oriundos da magistratura federal são indicados pelo STJ;
4) Os juízes oriundos da justiça do trabalho são indicados pelo TST;
5) Os membros do Ministério Público são indicados pelo PGR;
6) Os advogados são indicados pelo Conselho Federal da OAB;
7) Os cidadãos são indicados pelas Casas do Congresso Nacional.
269
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão do Poder
Judiciário e tem jurisdição em todo o território nacional.
Certo?
Errado.
CNJ não exerce jurisdição.
270
Os demais membros do Conselho, fora o Presidente do STF, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do
Senado Federal. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste art. 103-B, caberá a escolha
ao Supremo Tribunal Federal.
Certo?
Os demais membros do Conselho, fora o Presidente do STF, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria ABSOLUTA do
Senado Federal. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste art. 103-B, caberá a escolha
ao Supremo Tribunal Federal.
271
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitidas quantas reconduções?
o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo formado por uma composição híbrida, a saber:
I – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI – um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da
República;
XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da
República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela
Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
272
O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. Mas, nas suas ausências e impedimentos o CNJ será presidido por quem?
Vice-Presidente do STF.
273
Os demais membros do Conselho, fora o Presidente do STF, serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do
Senado Federal. Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste art. 103-B, caberá a escolha
ao Supremo Tribunal Federal.
Certo?
Certo.
274
Há limite (mínimo e máximo) de idade para compor o CNJ?
Não.
275
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Veja-se:
1) Os juízes oriundos dos tribunais superiores são indicados pelo próprio tribunal;
2) Os juízes oriundos da magistratura estadual sãoindicados pelo STF;
3) Os juízes oriundos da magistratura federal são indicados pelo STJ;
4) Os juízes oriundos da justiça do trabalho são indicados pelo TST;
5) Os membros do Ministério Público são indicados pelo PGR;
6) Os advogados são indicados pelo Conselho Federal da OAB;
Os cidadãos que compõem o CNJ são indicados por quem?
Casas do Congresso.
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Veja-se:
1) Os juízes oriundos dos tribunais superiores são indicados pelo próprio tribunal;
2) Os juízes oriundos da magistratura estadual sãoindicados pelo STF;
3) Os juízes oriundos da magistratura federal são indicados pelo STJ;
4) Os juízes oriundos da justiça do trabalho são indicados pelo TST;
5) Os membros do Ministério Público são indicados pelo PGR;
6) Os advogados são indicados pelo Conselho Federal da OAB;
7) Os cidadãos são indicados pelas Casas do Congresso Nacional.
276
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Os juízes oriundos da magistratura estadual, que compõem o CNJ, são indicados por quem?
STF.
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Veja-se:
1) Os juízes oriundos dos tribunais superiores são indicados pelo próprio tribunal;
2) Os juízes oriundos da magistratura estadual sãoindicados pelo STF;
3) Os juízes oriundos da magistratura federal são indicados pelo STJ;
4) Os juízes oriundos da justiça do trabalho são indicados pelo TST;
5) Os membros do Ministério Público são indicados pelo PGR;
6) Os advogados são indicados pelo Conselho Federal da OAB;
7) Os cidadãos são indicados pelas Casas do Congresso Nacional.
277
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Os juízes oriundos da magistratura federal, que compõem o CNJ, são indicados por quem?
STJ
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Veja-se:
1) Os juízes oriundos dos tribunais superiores são indicados pelo próprio tribunal;
2) Os juízes oriundos da magistratura estadual sãoindicados pelo STF;
3) Os juízes oriundos da magistratura federal são indicados pelo STJ;
4) Os juízes oriundos da justiça do trabalho são indicados pelo TST;
5) Os membros do Ministério Público são indicados pelo PGR;
6) Os advogados são indicados pelo Conselho Federal da OAB;
7) Os cidadãos são indicados pelas Casas do Congresso Nacional.
278
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Os membros do MP, que compõem o CNJ, são indicados por quem?
PGR
O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 membros
com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução. Veja-se:
1) Os juízes oriundos dos tribunais superiores são indicados pelo próprio tribunal;
2) Os juízes oriundos da magistratura estadual sãoindicados pelo STF;
3) Os juízes oriundos da magistratura federal são indicados pelo STJ;
4) Os juízes oriundos da justiça do trabalho são indicados pelo TST;
5) Os membros do Ministério Público são indicados pelo PGR;
6) Os advogados são indicados pelo Conselho Federal da OAB;
7) Os cidadãos são indicados pelas Casas do Congresso Nacional.
279
Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle
da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Certo?
Certo.
280
Compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Certo?
Certo.
281
Compete ao CNJ apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário,
podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Certo?
Certo.
282
O CNJ tem competência para apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade de atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário, exercendo sobre este último um controle externo.
Certo?
Errado.
Por pertencer ao Poder Judiciário, o CNJ exerce um
controle interno.
283
Compete ao CNJ receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
Certo?
Certo.
284
Compete ao CNJ representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade
Certo?
Certo.
285
Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Certo?
Certo.
286
Compete ao CNJ elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Certo?
Certo.
287
Compete ao CNJ elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional,
por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Certo?
Certo.
288
Junto ao CNJ oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Oficiar junto ao CNJ significa ter assento
reservado no Plenário com direito de voz (direito de manifestação) durante as sessões de julgamento, mas sem direito a voto.
Certo?
Certo.
289
O CNJ está abaixo do STF, não fiscalizando os atos
dos seus Ministros.
Certo?
Certo.
290
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
Certo?
Errado.
CNJ não exerce função jurisdicional.
291
O STJ é composto de, no mínimo, quantos ministros?
33
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
292
Quem nomeia os ministros do STJ?
Presidente da República.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
293
Brasileiro naturalizado pode ser ministro do STJ?
Sim.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
294
Estrangeiro pode ser ministro do STJ?
Não.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
295
Qual a idade mínima e máxima para ser ministro do STJ?
35 e 70.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
296
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal. Essa aprovação (de escolha de ministro do STJ) deve se dar por qual quórum (maioria simples ou absoluta?) no Senado?
Absoluta.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
297
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria simples do Senado Federal.
Certo?
Errado.
A provação (de escolha de ministro do STJ) deve se dar por maioria ABSOLUTA no Senado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
298
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo ___ Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
MM: STJ – Santíssima Trindade de Jesus.
33
MM: STJ – Santíssima Trindade de Jesus, que morreu aos 33 anos. Portanto, 33 membros (no mínimo).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
299
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de ___ e menos de ___ anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
35 e 70
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
300
O STJ não obedece o quinto constitucional, uma vez que
a Constituição Federal determina que 1/3 (e não 1/5)
das vagas sejam reservadas a advogados e membros do
Ministério Público.
Certo?
Certo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
301
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre __________________ (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
juízes dos TRFs
302
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre desembargadores dos TJs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre __________________________.
advogados e membros do MP
303
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compõe-se de no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a
escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
A escolha pelo Presidente da República deve respeitar, além dos requisitos citados, os quantitativos a seguir:
I - 1/3 dentre juízes dos TRFs (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
II - 1/3 dentre ______________________ (a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio tribunal).
III - 1/3, em partes iguais, entre advogados e membros do MP (MP Federal, Estadual ou do DF, alternadamente).
desembargadores dos TJs
304
A quem compete processar e julgar originariamente, por crime comum, os Governadores dos Estados e do DF?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ
Ao STJ compete processar e julgar originariamente:
1- Governadores (por crime comum);
2- desembargadores dos TJs (por crime comum e de responsabilidade);
3- membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF (por crime comum e de responsabilidade);
4- membros dos TRTs (por crime comum e de responsabilidade);
5- membros dos Conselhos dos Tribunais de Contas dos Municípios (por crime comum e de responsabilidade);
6- membros do MP da União que oficiem perante Tribunais (por crime comum e de responsabilidade).
305
A quem compete processar e julgar originariamente, por crime comum, os desembargadores de TJs?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ
Ao STJ compete processar e julgar originariamente:
1- Governadores (por crime comum);
2- desembargadores dos TJs (por crime comum e de responsabilidade);
3- membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF (por crime comum e de responsabilidade);
4- membros dos TRTs (por crime comum e de responsabilidade);
5- membros dos Conselhos dos Tribunais de Contas dos Municípios (por crime comum e de responsabilidade);
6- membros do MP da União que oficiem perante Tribunais (por crime comum e de responsabilidade).
306
A quem compete processar e julgar originariamente, por crime de responsabilidade, os desembargadores de TJs?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ
Ao STJ compete processar e julgar originariamente:
1- Governadores (por crime comum);
2- desembargadores dos TJs (por crime comum e de responsabilidade);
3- membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF (por crime comum e de responsabilidade);
4- membros dos TRTs (por crime comum e de responsabilidade);
5- membros dos Conselhos dos Tribunais de Contas dos Municípios (por crime comum e de responsabilidade);
6- membros do MP da União que oficiem perante Tribunais (por crime comum e de responsabilidade).
307
A quem compete processar e julgar originariamente, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ
Ao STJ compete processar e julgar originariamente:
1- Governadores (por crime comum);
2- desembargadores dos TJs (por crime comum e de responsabilidade);
3- membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF (por crime comum e de responsabilidade);
4- membros dos TRTs (por crime comum e de responsabilidade);
5- membros dos Conselhos dos Tribunais de Contas dos Municípios (por crime comum e de responsabilidade);
6- membros do MP da União que oficiem perante Tribunais (por crime comum e de responsabilidade).
308
A quem compete processar e julgar originariamente, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ
Ao STJ compete processar e julgar originariamente:
1- Governadores (por crime comum);
2- desembargadores dos TJs (por crime comum e de responsabilidade);
3- membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF (por crime comum e de responsabilidade);
4- membros dos TRTs (por crime comum e de responsabilidade);
5- membros dos Conselhos dos Tribunais de Contas dos Municípios (por crime comum e de responsabilidade);
6- membros do MP da União que oficiem perante Tribunais (por crime comum e de responsabilidade).
309
A quem compete processar e julgar originariamente, os membro Ministério Público da União que oficiem perante tribunais?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ
Ao STJ compete processar e julgar originariamente:
1- Governadores (por crime comum);
2- desembargadores dos TJs (por crime comum e de responsabilidade);
3- membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do DF (por crime comum e de responsabilidade);
4- membros dos TRTs (por crime comum e de responsabilidade);
5- membros dos Conselhos dos Tribunais de Contas dos Municípios (por crime comum e de responsabilidade);
6- membros do MP da União que oficiem perante Tribunais (por crime comum e de responsabilidade).
310
A quem compete julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos
Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica?
STJ.
311
A quem compete julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro do STJ?
STJ.
312
A quem compete julgar os habeas corpus quando o coator for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica (ressalvada a competência da Justiça Eleitoral)?
STJ.
313
A quem compete julgar os habeas corpus quando o coator for Governador?
STJ.
Obs.:
COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STJ
1- autoridades com foro proprerrogariva de função no ST (Governadores; Desembargadores dos TJs; membros dos TCEs e do TCDF; membros dos TRFs, TRTs e TREs; membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; e membros do MPU que atuam perante tribunais);
2- MS e HD contra ato de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ;
3- conflito de competência entre tribunais (exceto os Superiores), entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
4- homologação de sentença estrangeira e concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
314
A quem compete julgar os habeas corpus quando o coator for membro do Tribunais de Contas dos Estados e do DF ?
STJ.
Obs.:
COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STJ
1- autoridades com foro proprerrogariva de função no ST (Governadores; Desembargadores dos TJs; membros dos TCEs e do TCDF; membros dos TRFs, TRTs e TREs; membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; e membros do MPU que atuam perante tribunais);
2- MS e HD contra ato de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ;
3- conflito de competência entre tribunais (exceto os Superiores), entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
4- homologação de sentença estrangeira e concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
315
A quem compete julgar os habeas corpus quando o coator for membro de TRT?
STJ.
Obs.:
COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STJ
1- autoridades com foro proprerrogariva de função no ST (Governadores; Desembargadores dos TJs; membros dos TCEs e do TCDF; membros dos TRFs, TRTs e TREs; membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; e membros do MPU que atuam perante tribunais);
2- MS e HD contra ato de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ;
3- conflito de competência entre tribunais (exceto os Superiores), entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
4- homologação de sentença estrangeira e concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
316
A quem compete julgar os habeas corpus quando o coator for membro de Tribunal de Contas de Município?
STJ.
Obs.:
COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STJ
1- autoridades com foro proprerrogariva de função no ST (Governadores; Desembargadores dos TJs; membros dos TCEs e do TCDF; membros dos TRFs, TRTs e TREs; membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios; e membros do MPU que atuam perante tribunais);
2- MS e HD contra ato de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ;
3- conflito de competência entre tribunais (exceto os Superiores), entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
4- homologação de sentença estrangeira e concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
317
Compete ao STF julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro do STJ.
Certo?
Errado.
Compete ao próprio STJ julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de seus Ministros.
318
A quem compete julgar as revisões criminais e as ações recisórias de julgados do STJ?
STJ
319
A quem compete julgar a reclamação para a preservação de competência do STJ e garantia da autoridade de
suas decisões?
STJ
320
A quem compete julgar os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União?
STJ
321
A quem compete julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição
de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta (excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal)?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STJ
1- autoridades com foro proprerrogariva de função no ST;
2- MS e HD contra ato de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ;
3- conflito de competência entre tribunais (exceto os Superiores), entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
4- homologação de sentença estrangeira e concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
322
A quem compete a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STJ
1- autoridades com foro proprerrogariva de função no STJ;
2- MS e HD contra ato de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ;
3- conflito de competência entre tribunais (exceto os Superiores), entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
4- homologação de sentença estrangeira e concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
323
Infração penal comum cometida por desembargador
de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal.
Certo?
Errado.
Infração penal comum cometida por desembargador
de tribunal regional federal será julgada originariamente pelo STJ.
Obs.:
COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STJ
1- autoridades com foro proprerrogariva de função no ST;
2- MS e HD contra ato de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ;
3- conflito de competência entre tribunais (exceto os Superiores), entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
4- homologação de sentença estrangeira e concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
324
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.
Certo?
Errado.
Compete ao STJ processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra ato de ministro de Estado.
Obs.:
COMPETÊNCIAS ORIGINÁRIAS DO STJ
1- autoridades com foro proprerrogariva de função no ST;
2- MS e HD contra ato de Ministros de Estado, dos Comandantes das Forças Armadas ou do próprio STJ;
3- conflito de competência entre tribunais (exceto os Superiores), entre tribunais e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
4- homologação de sentença estrangeira e concessão de "exequatur" às cartas rogatórias.
325
A quem compete julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO
1- HCs decididos por TJs ou TRFs, quando a decisão for denagatória;
2- MS decididos por TJs ou TRFs, quando a decisão for denagatória;
3- causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
326
A quem compete julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO
1- HCs decididos por TJs ou TRFs, quando a decisão for denagatória;
2- MS decididos por TJs ou TRFs, quando a decisão for denagatória;
3- causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
327
A quem compete julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País?
STJ
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ORDINÁRIO
1- HCs decididos por TJs ou TRFs, quando a decisão for denagatória;
2- MS decididos por TJs ou TRFs, quando a decisão for denagatória;
3- causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.
328
A quem compete julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência?
STJ (em Resp).
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL
1- causas decididas por TJs ou TRFs, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
2- ato de governo local contestado em face de lei federal;
3- decisão recorrida que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
329
A quem compete julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal?
STJ (em Resp).
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL
1- causas decididas por TJs ou TRFs, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
2- ato de governo local contestado em face de lei federal;
3- decisão recorrida que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
330
A quem compete julgar processo em que a decisão recorrida der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal?
STJ (em Resp).
Obs.:
COMPETÊNCIA DO STJ EM RECURSO ESPECIAL
1- causas decididas por TJs ou TRFs, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
2- ato de governo local contestado em face de lei federal;
3- decisão recorrida que der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
331
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados funciona junto ao STJ e cabe-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
Certo?
Certo.
332
O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ e cabe-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais. As decisões do Conselho da Justiça Federal têm caráter vinculante.
Certo?
Certo.
333
A EC nº 125, de 2022 exige que, no recurso especial, o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
Certo?
Certo.
334
No Recurso Especial, é necessário ao Recorrente demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso?
Sim.
A EC nº 125, de 2022 exige que, no recurso especial, o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso.
Segundo os §§ 2º e 3º do art. 105, inseridos pela novel EC nº 125, de 2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal (o STJ).
Haverá relevância das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp, nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
335
Segundo os §§ 2º e 3º do art. 105, inseridos pela novel EC nº 125, de 2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal (o STJ).
Para que o STJ não conheça do Recurso Especial, por ausência de relevância das questões de direito federal infraconstitucional, qual o quórum de ministros que assim deve entender?
2/3
Haverá relevância das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp, nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
336
Segundo os §§ 2º e 3º do art. 105, inseridos pela novel EC nº 125, de 2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal (o STJ), o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de ____ dos membros do órgão competente para o julgamento.
2/3
Haverá relevância das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp, nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
337
Segundo os §§ 2º e 3º do art. 105, inseridos pela novel EC nº 125, de 2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal (o STJ).
Haverá tal relevância (das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp), nos seguintes casos:
1- _____________;
2- ações de _____________;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
Haverá relevância das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp, nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
338
Segundo os §§ 2º e 3º do art. 105, inseridos pela novel EC nº 125, de 2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal (o STJ).
Haverá tal relevância (das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp), nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar ________________;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
Haverá relevância das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp, nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
339
Segundo os §§ 2º e 3º do art. 105, inseridos pela novel EC nº 125, de 2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal (o STJ).
Haverá tal relevância (das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp), nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do ____;
6- outras hipóteses previstas em lei.
Haverá relevância das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp, nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
340
Segundo os §§ 2º e 3º do art. 105, inseridos pela novel EC nº 125, de 2022, no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal
infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo Tribunal (o STJ).
Haverá tal relevância (das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp), nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse _____ salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
Haverá relevância das questões de direito federal
infraconstitucional, como requisito do Resp, nos seguintes casos:
1- ações penais;
2- ações de improbidade;
3- ações cujo valor da causa ultrapasse 500 salários mínimos;
4- ações que possam gerar inelegibilidade;
5- se o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do STJ;
6- outras hipóteses previstas em lei.
341
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais de primeira instância (art. 106).
Qual o número mínimo de juízes por TRF?
7
342
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais de primeira instância (art. 106).
O número mínimo de juízes por TRF é 7, recrutados, quando possível, na respectiva região. Quem nomeia os juízes dos TRFs?
Presidente da República.
343
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais de primeira instância (art. 106).
O número mínimo de juízes por TRF é 7, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.
Brasileiro naturalizado pode ser juiz do TRF?
Sim.
344
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais de primeira instância (art. 106).
O número mínimo de juízes por TRF é 7, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República.
Estrangeiro pode ser juiz do TRF?
Não.
345
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais de primeira instância (art. 106).
O número mínimo de juízes por TRF é 7, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República entre os brasileiros (natos ou naturalizados).
Qual a idade mínima e máxima para ser juiz de TRF?
30 e 70
346
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais de primeira instância (art. 106).
O número mínimo de juízes por TRF é __, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos .
O número mínimo de juízes por TRF é 7, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos .
347
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais de primeira instância (art. 106).
O número mínimo de juízes por TRF é 7, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de ___ e menos de ___ anos .
O número mínimo de juízes por TRF é 7, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos .
348
A Justiça Federal é composta pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos juízes federais de primeira instância (art. 106).
O número mínimo de juízes por TRF é 7, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos .
A composição dos TRFs deve incluir:
I- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira.
II- os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de ___ anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
A composição dos TRFs deve incluir:
I- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira.
II- os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
349
A composição dos TRFs deve incluir:
I- ____ dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira.
II- os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
A composição dos TRFs deve incluir:
I- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira.
II- os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
350
A composição dos TRFs deve incluir:
I- 1/5 dentre advogados com mais de ___ anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de ___ anos de carreira.
II- os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
A composição dos TRFs deve incluir:
I- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de 10 anos de carreira.
II- os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de 5 anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
351
Quais Tribunais devem instalar a justiça itinerante e podem funcionar descentralizadamente?
TJs; TRFs; e TRTs.
352
A quem compete processar e julgar, originariamente, os juízes federais, por crime comum e de responsabilidade?
Ao respectivo TRF.
Obs.:
COMPETÊNCIA DOS TRFS
Compete ao TRF julgar:
1- juízes federais (por crimes comuns e de responsabilidade);
2- MPU (por crimes comuns e de responsabilidade);
3- MS e HD contra ato de juiz federal ou do próprio TRF;
4- HC, contra ato de juiz federal;
5- conflito de competência entre juízes federais;
6- em grau de recurso, causas decididas por juízes federais.
353
A quem compete processar e julgar, originariamente, os membros do MPU?
Ao respectivo TRF.
Obs.:
COMPETÊNCIA DOS TRFS
Compete ao TRF julgar:
1- juízes federais (por crimes comuns e de responsabilidade);
2- MPU (por crimes comuns e de responsabilidade);
3- MS e HD contra ato de juiz federal ou do próprio TRF;
4- HC, contra ato de juiz federal;
5- conflito de competência entre juízes federais;
6- em grau de recurso, causas decididas por juízes federais.
354
A quem compete processar e julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados de juízes federais ou de TRF?
Ao respectivo TRF.
Obs.:
COMPETÊNCIA DOS TRFS
Compete ao TRF julgar:
1- juízes federais (por crimes comuns e de responsabilidade);
2- MPU (por crimes comuns e de responsabilidade);
3- MS e HD contra ato de juiz federal ou do próprio TRF;
4- HC, contra ato de juiz federal;
5- conflito de competência entre juízes federais;
6- em grau de recurso, causas decididas por juízes federais.
355
A quem compete processar e julgar, originariamente, MS e HD contra ato do TRF ou de juiz federal?
Ao respectivo TRF.
Obs.:
COMPETÊNCIA DOS TRFS
Compete ao TRF julgar:
1- juízes federais (por crimes comuns e de responsabilidade);
2- MPU (por crimes comuns e de responsabilidade);
3- MS e HD contra ato de juiz federal ou do próprio TRF;
4- HC, contra ato de juiz federal;
5- conflito de competência entre juízes federais;
6- em grau de recurso, causas decididas por juízes federais.
356
A quem compete processar e julgar, originariamente, conflito de competência envolvendo juízes federais?
Ao respectivo TRF.
Obs.:
COMPETÊNCIA DOS TRFS
Compete ao TRF julgar:
1- juízes federais (por crimes comuns e de responsabilidade);
2- MPU (por crimes comuns e de responsabilidade);
3- MS e HD contra ato de juiz federal ou do próprio TRF;
4- HC, contra ato de juiz federal;
5- conflito de competência entre juízes federais;
6- em grau de recurso, causas decididas por juízes federais.
357
A quem compete julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição?
Ao respectivo TRF.
Obs.:
COMPETÊNCIA DOS TRFS
Compete ao TRF julgar:
1- juízes federais (por crimes comuns e de responsabilidade);
2- MPU (por crimes comuns e de responsabilidade);
3- MS e HD contra ato de juiz federal ou do próprio TRF;
4- HC, contra ato de juiz federal;
5- conflito de competência entre juízes federais;
6- em grau de recurso, causas decididas por juízes federais.
358
A quem compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho?
Juiz Federal (1ª Instância).
359
A quem compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País?
Juiz Federal (1ª Instância).
360
A quem compete processar e julgar as as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional?
Juiz Federal (1ª Instância).
361
A quem compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar?
Juiz Federal (1ª Instância).
362
A quem compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização?
Juiz Federal (1ª Instância).
363
A quem compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas?
Juiz Federal (1ª Instância).
364
A quem compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente?
Juiz Federal (1ª Instância).
365
A quem compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?
Juiz Federal (1ª Instância).
366
A quem compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de competência da Justiça Federal ou quando o
constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição?
Juiz Federal (1ª Instância).
367
A quem compete processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais?
Juiz Federal (1ª Instância).
368
A quem compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar?
Juiz Federal (1ª Instância).
369
A quem compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas
referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização?
Juiz Federal (1ª Instância).
370
As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
Certo?
Certo.
371
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Certo?
Certo.
372
Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
Certo?
Certi,
373
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
Certo?
Certo.
374
A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos juízes do trabalho (art. 111).
O TST é composto de quantos ministros?
MM: TST –> Trinta Sem Três
27
MM: TST –> Trinta Sem Três = 27. Portanto, 27 membros.
375
A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos juízes do trabalho (art. 111).
O TST é composto de 27 ministros. Brasileiro naturalizado pode sem ministro do TST?
Sim.
376
A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos juízes do trabalho (art. 111).
O TST é composto de 27 ministros. Estrangeiro pode ser ministro do TST?
Não.
377
A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos juízes do trabalho (art. 111).
O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados). Qual a idade mínima e máxima para ser nomeado ministro do TST?
35 e 70
378
A Justiça do Trabalho é composta pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e pelos juízes do trabalho (art. 111).
O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Qual o quórum dessa aprovação (maioria simples ou maioria absoluta)?
Maioria absoluta.
379
O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
Certo?
Errado.
O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria ABSOLUTA do Senado Federal.
380
O TST é composto de ___ Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta.
O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta.
MM: TST -> trinta sem três. TST tem 27 ministros (trinta sem três).
381
O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de ___ e menos de ___ anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta.
O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta.
382
O TST é composto de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 35 e menos de 70 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, por maioria absoluta. Compõem o TST:
I- 1/5 dentre advogados com mais de ___ anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de ___ anos de efetivo exercício;
II- os demais dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio TST.
Compõem o TST:
I- 1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício;
II- os demais dentre juízes dos TRTs, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio TST.
383
Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
Certo?
Certo.
384
Funciona junto ao Tribunal Superior do Trabalho o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito
vinculante.
Certo?
Certo.
385
Os TRTs são compostos de, no mínimo, quantos juízes?
7
Os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou
naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos.
386
Qual a idade mínima e máxima para ser juiz de TRT?
30 e 70
Os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou
naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos.
387
Quem nomeia juiz do TRT?
Presidente da República.
Os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou
naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos.
388
Brasileiro naturalizado pode ser juiz do TRT?
Sim.
Os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou
naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos.
389
Estrangeiro pode ser juiz do TRT?
Não.
Os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou
naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos.
390
Os TRTs compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros (natos ou naturalizados) com mais de 30 e menos de 70 anos.
Compões o TRT:
I- ____ (qual fração?) dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício;
II- os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
Compões o TRT:
I- 1/5 (quinto constitucional) dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício;
II- os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
391
A Justiça Eleitoral é uma Justiça Federal especializada que não possui quadro próprio de juízes, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas Juntas Eleitorais.
O TSE é composto de, no mínimo, quantos membros?
7
MM: TSE –> Passando o T do início para o fim, ficamos com SET. Portanto, 7 membros.
392
A Justiça Eleitoral é uma Justiça Federal especializada que não possui quadro próprio de juízes, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), pelos juízes eleitorais e pelas Juntas Eleitorais.
O TSE é composto de, no mínimo, 7 membros:
I- 3 juízes dentre os Ministros do STF (eleito por voto secreto);
II- 2 juízes dentre os Ministros do STJ (eleito por voto secreto);
III- __ juízes dentre __ advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
O TSE é composto de, no mínimo, 7 membros:
I- 3 juízes dentre os Ministros do STF (eleito por voto secreto);
II- 2 juízes dentre os Ministros do STJ (eleito por voto secreto);
III- 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
393
O TSE é composto de, no mínimo, 7 membros:
I- __ juízes dentre os Ministros do STF (eleito por voto secreto);
II- __ juízes dentre os Ministros do STJ (eleito por voto secreto);
III- 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
O TSE é composto de, no mínimo, 7 membros:
I- 3 juízes dentre os Ministros do STF (eleito por voto secreto);
II- 2 juízes dentre os Ministros do STJ (eleito por voto secreto);
III- 2 juízes dentre 6 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF.
394
O Tribunal Superior Eleitoral elege seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça.
Certo?
Certo.
395
Há quantos TREs?
27 (um por Estado-membro e um do DF).
396
Os juízes eleitorais são juízes estaduais (ou juízes de direito) que exercem função eleitoral. Esses juízes estaduais exercem mandato de dois anos, permitindo-se uma única recondução.
Certo?
Certo.
397
É a composição dos TREs:
I- 2 juízes dentre ____________________ (escolhidos pelo TJ);
II- 2 juízes, dentre juízes de direito (escolhidos pelo TJ);
III- 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal;
IV- 2 entre 6 advogados, de notável saber jurídico e idoneidade, indicados pelo TJ.
É a composição dos TREs:
I- 2 juízes dentre desembargadores (escolhidos pelo TJ);
II- 2 juízes, dentre juízes de direito (escolhidos pelo TJ);
III- 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal;
IV- 2 entre 6 advogados, de notável saber jurídico e idoneidade, indicados pelo TJ.
398
Os juízes eleitorais são juízes estaduais (ou juízes de direito) que exercem função eleitoral. Esses juízes estaduais exercem mandatos de quantos anos?
2 (permitida uma recondução).
399
É a composição dos TREs:
I- 2 juízes dentre desembargadores (escolhidos pelo TJ);
II- 2 juízes, dentre ________________ (escolhidos pelo TJ);
III- 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal;
IV- 2 entre 6 advogados, de notável saber jurídico e idoneidade, indicados pelo TJ.
É a composição dos TREs:
I- 2 juízes dentre desembargadores (escolhidos pelo TJ);
II- 2 juízes, dentre juízes de direito (escolhidos pelo TJ);
III- 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal;
IV- 2 entre 6 advogados, de notável saber jurídico e idoneidade, indicados pelo TJ.
400
É a composição dos TREs:
I- 2 juízes dentre desembargadores (escolhidos pelo TJ);
II- 2 juízes, dentre juízes de direito (escolhidos pelo TJ);
III- 1 juiz do ____ ou 1 ______________;
IV- 2 entre 6 advogados, de notável saber jurídico e idoneidade, indicados pelo TJ.
É a composição dos TREs:
I- 2 juízes dentre desembargadores (escolhidos pelo TJ);
II- 2 juízes, dentre juízes de direito (escolhidos pelo TJ);
III- 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal;
IV- 2 entre 6 advogados, de notável saber jurídico e idoneidade, indicados pelo TJ.
401
É a composição dos TREs:
I- 2 juízes dentre desembargadores (escolhidos pelo TJ);
II- 2 juízes, dentre juízes de direito (escolhidos pelo TJ);
III- 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal;
IV- 2 entre 6 _____________, de notável saber jurídico e idoneidade, indicados pelo TJ.
É a composição dos TREs:
I- 2 juízes dentre desembargadores (escolhidos pelo TJ);
II- 2 juízes, dentre juízes de direito (escolhidos pelo TJ);
III- 1 juiz do TRF ou 1 juiz federal;
IV- 2 entre 6 advogados, de notável saber jurídico e idoneidade, indicados pelo TJ.
402
O Tribunal Regional Eleitoral elege seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os desembargadores.
Certo?
Certo.
403
Em regra, as decisões do TSE são recorríveis?
Não.
São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.
404
A Justiça Militar Federal é composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos Tribunais e juízes militares (art. 122).
O STM é composto por quantos Ministros? Quantos militares e quantos civis?
15 ministro vitalícios (10 militares e 5 civis).
MM: STM –> Somos Trinta pela Metade = 15. Portanto, 15 membros.
O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, sendo 10 militares e 5 civis, todos escolhidos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, por maioria
simples de votos, sendo, dos 10 militares, 3 dentre oficiais-generais da Marinha, 4 dentre oficiais-generais do Exército, 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira.
Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, sendo 3 dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10anos de efetiva atividade profissional; e 2 por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público
da Justiça Militar.
405
O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, sendo 10 militares e 5 civis, todos escolhidos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, por maioria
simples de votos, sendo, dos 10 militares, 3 dentre oficiais-generais da Marinha, 4 dentre oficiais-generais do Exército, 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira.
Certo?
Certo.
O STM é composto por 15 Ministros vitalícios, sendo 10 militares e 5 civis, todos escolhidos pelo Presidente da República e aprovados pelo Senado Federal, por maioria
simples de votos, sendo, dos 10 militares, 3 dentre oficiais-generais da Marinha, 4 dentre oficiais-generais do Exército, 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira.
Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, sendo 3 dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de 10anos de efetiva atividade profissional; e 2 por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público
da Justiça Militar.
406
Não há órgãos de segunda instância na Justiça Militar
federal, ou seja, das decisões dos juízes militares cabe
recurso direto para o STM.
Certo?
Certo.
407
A Justiça Militar Estadual poderá ser criada a partir de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça, sendo constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça Militar e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar nos estados em que o efetivo militar seja superior a 20.000 integrantes.
Certo?
Certo.
408
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Certo?
Certo.
409
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares
militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
Certo?
Certo.
410
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a
decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência,
no todo ou em parte.
Certo?
Certo (STF).
411
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte
passiva necessária, assistente, nem opoente.
Certo?
Certo (STF).
412
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça
Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
Certo?
Certo (STF).
413
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
Certo?
Certo (STF).
414
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da EC 45/2004.
Certo?
Certo (STF).
415
Salvo ocorrência de tráfico com o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e o julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.
Certo?
Certo (STF).
416
Segundo a Constituição Federal de 1988, o juízes gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício.
Certo?
Certo.
417
A lei complementar, cuja iniciativa seja do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre a magistratura, segundo a CF/88.
Certo?
Certo.
418
O poder judiciário pode verificar a legalidade de qualquer ato administrativo, segundo a doutrina.
Certo?
Certo.
419
O quinto constitucional é garantido no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Certo?
Certo.
420
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
Certo?
Certo.
421
A Mesa do Senado Federal possui legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade.
Certo?
Certo.
422
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o procurador-geral da República.
Certo?
Certo.
423
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros, escolhidos entre cidadãos com mais de trinta e menos de setenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Certo?
Errado.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 70 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
424
O Conselho Nacional de Justiça, em que pese tenha funções jurisdicionais, não integra a estrutura do Poder Judiciário.
Certo?
Errado.
O CNJ, em que pese não possua função jurisdicional, integra a estrutura do poder judiciário.
425
Dois quintos dos lugares dos tribunais regionais federais, dos tribunais dos estados e do Distrito Federal e territórios serão compostos de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Certo?
Errado.
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
426
Dedicar-se à atividade político-partidária é lícito aos juízes?
Não.
427
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
Certo?
Certo.
428
Somente pelo voto da totalidade de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
Certo?
Errado.
Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
429
Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
Certo?
Certo.
430
A súmula com efeito vinculante, que deve ser editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou pelos tribunais superiores, confirma ou modifica o poder decisório dos juízes singulares.
Certo?
Errado.
Súmula com EFEITO VINCULANTE só o STF.
431
Mesmo na hipótese de credor com mais de sessenta anos de idade, não se admite fracionamento para pagamento de precatório, em virtude de condenação judicial.
Certo?
Errado.
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
(...)
§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
432
A Constituição da República atribui aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade, o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.
Certo?
Errado.
Os casos de vitaliciedade estão previstos na Constituição, abrangendo: a Magistratura (art. 95, I), os membros do Ministério Público (art. 128, § 5, a) e do Tribunal de Contas (art. 73, § 3).
Delegados de polícia não gozam da garantia de vitaliciedade.
433
Os conselhos profissionais observam contra si o rito da execução contra a fazenda pública, inclusive no que diz respeito a ofícios requisitórios e precatórios.
Certo?
Errado.
"Apesar de os Conselhos de Fiscalização Profissional serem considerados autarquias especiais, eles não participam do orçamento público, não recebem aporte do Poder Central nem se confundem com a Fazenda Pública. Por essa razão, não estando incluídos na programação financeira e orçamentária da União, não se submetem ao regime de precatórios."
