Princípios Flashcards
1
Q
A República Federativa do Brasil detém soberania. Os entes federados detêm autonomia. Qual o tipo de autonomia dos entes?
MM: autonomia FAP
A
A União, os estados, o DF e os municípios possuem a autonomia FAP (Financeira, Administrativa e Política).
2
Q
A República Federativa do Brasil detém soberania. Os entes federados detêm autonomia. Qual o tipo de autonomia dos entes?
A
A União, os estados, o DF e os municípios possuem a autonomia FAP (Financeira, Administrativa e Política).
MM: autonomia FAP
3
Q
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
A
MM: SO-CI-DI-VA-PLU
4
Q
Pode a Adm. deixar de providenciar água quente para banho nos presídios?
A
Não (STJ). Há ofensa à dignidade da pessoa humana na omissão injustificada da administração pública em providenciar a disponibilização de banho quente nos presídios
5
Q
É constitucional lei municipal que proíbe transporte por motoristas de empresas de aplicativos?
A
Não, viola o fundamento da livre iniciativa (STF).
6
Q
É constitucional lei municipal que obriga supermercados a contratar empacotadores?
A
Não, viola o fundamento da livre iniciativa (STF).
7
Q
O STF a declarou inconstitucional a cláusula de barreira relacionada ao direito eleitoral, pois restringiria demasiadamente a existência de legendas e, assim, feriria a diversidade de ideologias. Mas, a EC n. 97/2017 (minirreforma eleitoral) trouxe de volta a cláusula de barreira, já houve nova manifestação do STF a respeito?
A
Não, até que haja nova manifestação do STF, a cláusula de barreira em direito eleitoral segue sendo válida.
8
Q
É válida cláusula de barreiras em concursos públicos?
A
Sim (STJ e STF).
9
Q
Qual é o tipo de democracia no Brasil? Direta, Indireta ou Mista (semidireta)?
A
Mista (semidireta). Em regra, a democracia no Brasil é indireta, mas há casos de democracia direta (ex.: referendo e plebiscito). Assim, adota-se um sistema de democracia mista.
10
Q
A lei de iniciativa popular pode ser considerada forma de exercício da democracia direta? E a ação popular?
A
Sim. Não (ação popular é um “remédio constitucional).
11
Q
No plebiscito, a consulta ao povo é prévia ou posterior? O congresso o convoca ou o autoriza?
Ex.: plebiscito sobre a forma e o sistema de governo.
A
Prévia. Convoca.
Obs.:
Plebiscito -> Consulta Prévia. Congresso convoca.
Referendo -> Consulta Posterior. Congreço autoriza.
12
Q
No referendo, a consulta ao povo é prévia ou posterior? O congresso o convoca ou o autoriza?
Ex.: referendo sobre comércio de armas de fogo.
A
Posterior. Autoriza.
Obs.:
Plebiscito -> Consulta Prévia. Congresso convoca.
Referendo -> Consulta Posterior. Congreço autoriza.
13
Q
É possível a realização de consultas populares sobre questões locais, concomitantemente às eleições municipais? Quais os requisitos (2) para que isso ocorra?
Ex.: plebiscito para consultar se a população de um município deseja determinada obra vultuosa.
A
Sim (EC 111/2021). Requisitos:
1- ser a consulta aprovada pela Câmara Municipal;
2- ser a consulta encaminhada à Justiça Eleitoral em até 90d.
14
Q
É possível a realização de consultas populares sobre questões locais, concomitantemente às eleições municipais? Quais os requisitos (2) para que isso ocorra?
A
1- ser a consulta aprovada pela Câmara Municipal;
2- ser a consulta encaminhada à Justiça Eleitoral em até 90d.
15
Q
É possível a realização de consultas populares sobre questões locais, concomitantemente às eleições municipais? Quais os requisitos (2) para que isso ocorra?
1- ser a consulta aprovada pela _____________________;
2- ser a consulta encaminhada à Justiça Eleitoral em até 90d.
A
Câmara Municipal
16
Q
É possível a realização de consultas populares sobre questões locais, concomitantemente às eleições municipais? Quais os requisitos (2) para que isso ocorra?
1- ser a consulta aprovada pela Câmara Municipal;
2- ser a consulta encaminhada à _____________________ em até 90d.
A
Justiça Eleitoral
17
Q
É possível a realização de consultas populares sobre questões locais, concomitantemente às eleições municipais? Quais os requisitos (2) para que isso ocorra?
1- ser a consulta aprovada pela Câmara Municipal;
2- ser a consulta encaminhada à Justiça Eleitoral em até ___dias.
A
90
18
Q
É possível a realização de consultas populares sobre questões locais, concomitantemente às eleições municipais. Quais os requisitos (2) para que isso ocorra?
1- _______________________________________________;
2- ser a consulta encaminhada à Justiça Eleitoral em até 90 dias.
A
ser a consulta aprovada pela Câmara Municipal
19
Q
É possível a realização de consultas populares sobre questões locais, concomitantemente às eleições municipais. Quais os requisitos (2) para que isso ocorra?
1- ser a consulta aprovada pela Câmara Municipal;
2- _______________________________________________________.
A
ser a consulta encaminhada à Justiça Eleitoral em até 90 dias
20
Q
É possível a realização de consultas populares sobre questões locais, concomitantemente às eleições municipais. Quais os requisitos (2) para que isso ocorra?
A
1- ser a consulta aprovada pela Câmara Municipal;
2- ser a consulta encaminhada à Justiça Eleitoral em até 90 dias.
21
Q
Qual o tipo de autonomia da Defensoria Pública, do MP e do Tribunal de Contas?
MM: FAO
A
Funcional, Administrativa e Orçamentária.
22
Q
Cabe ao Poder Judiciário interferir na função do Poder Legislativo de definir receitas e despesas da administração pública em relação às contas do próprio Judiciário?
A
Não (STF), sob pena de violação à separação dos poderes.
23
Q
Ofende os princípios da separação e da harmonia entre os Poderes a decisão que, em inquérito envolvendo deputado federal, determinou, sem prévia autorização da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, a coleta de dados telemáticos nas dependências dessa Casa Legislativa?
A
Não (STF).
24
Q
É constitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades?
A
É inconstitucional a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades (STF, Súmula n. 649).
25
É constitucional lei estadual que previa caber ao Poder Executivo fazer controle de qualidade de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário? Pode haver um órgão estadual semelhante ao CNJ?
Não. É inconstitucional lei estadual que previa caber ao Poder Executivo fazer controle de qualidade de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário (STF). Isso, por conta da autonomia administrativa do Judiciário e da Separação dos poderes.
26
É constitucional lei estadual que condiciona todas as desapropriações feitas a prévia aprovação do Legislativo?
Não, é inconstitucional, viola a separação de poderes. Desapropriar cabe ao Executivo (STF).
27
É constitucional lei estadual que exija a sabatina de nomes de lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça?
Não, é inconstitucional, já que essa exigência não está presente na Constituição Federal.
28
Seria constitucional norma estadual que previsse a necessidade de aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos integrantes da lista tríplice do quinto constitucional para preenchimento de vaga de Desembargador do TJ?
Não, seria inconstitucional, já que essa exigência não está presente na Constituição Federal.
29
É constitucional lei estadual que preveja sabatina do Legislativo para os integrantes de Diretorias das entidades da Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista)?
Não, é inconstitucional, por violação à separação dos poderes.
30
É constitucional lei estadual que preveja sabatina do Legislativo para os integrantes de Diretorias de autarquias e de fundações públicas?
Sim, porque em relação a autarquias e fundações públicas há previsão de aprovação pelo Senado, na Constituição Federal.
31
Magistrados podem ser convocados por CPIs para esclarecer decisão judicial?
Não. Viola a separação de poderes. Diante de decisão judicial, caber recurso, não condução a CPI.
32
Quais são os objetivos (5) da República (normas programáticas/limitadas de caráter programático), segundo a CF/88?
MM: CON-GA-PRO-ER-RE
Image: pense em um John Lennon Hi tech, acompanhado de pessoas felizes com dinheiro no bolso.
1- Construir sociedade livre, justa e solidária;
2- Garantir o desenvolvimento nacional;
3- Promover o bem de todos;
4- Erradicar a pobreza;
5- Reduzir desigualdades.
MM: Imagine “Imagine”; Um John Lennon (1) desenvolvido (2) no meio de pessoas que estejam bem (3), com dinheiro no bolso (4), sem desigualdade (5).
Imagine construir
Sociedade Livre
Justa e Igual
O bem de todos - Uau!
Imagine a John Lennon, rich but not alone!
U-Hu-Huuul
Imagine Raul Seixas
Paulo Coelho, Yeh
Sociedade alternativa
Muita maconha, né?
Imagine a John Lennon, rich but not alone!
U-Hu-Huuul
Erradicaar a pobrezaaa
E reduzir desigualdades
São normas de um tom que é programático
É o desejo do coração!
33
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia?
MM: 3T + H
1- Terrorismo;
2- Tortura;
3- Tráfico de drogas;
4- Crimes hediondos.
34
Quais são os crimes hediondos?
1- ____________________________e __________________________________;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
35
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- ________________________________________________________;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública
36
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- _____________________________________________________;
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte)
37
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- _________________________;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Extorsão mediante sequestro
38
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- _______________;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Estupro
39
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- _________________;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Estupro de vulnerável
40
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- ___________________________;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Epidemia com resultado morte
41
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- _____________________;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Falsificação de remédio
42
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- ________________________________;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente
43
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- _________________________________________________.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Furto qualificado por artefato que cause PERIGO COMUM.
44
Quais são os crimes hediondos?
1- Homicídio _________________ e homicídio em _________________________;
2- Lesão corporal _______________ e lesão corporal com ___________________, contra _______________________________;
3- Roubo (com ________________________; com emprego de ___________________; com _____________________);
4- Extorsão ___________________;
5- ______________;
6- Estupro de _____________;
7- Epidemia com _________________;
8- Falsificação de ______________;
9- Favorecimento da ___________________________________;
10- Furto qualificado por _______________________________.
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- Roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
45
Tomando como base a teoria da separação dos poderes, na antiguidade clássica, a indispensabilidade de estabelecerem-se poderes com estrutura, atribuições e funções diferentes foi chamada por Aristóteles de ________________.
Image: Aristóteles e um sanduíche.
constituição mista.
46
São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a unidade nacional e a _______________________________.
necessidade descentralizadora.
47
São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a ______________________ e a necessidade descentralizadora.
unidade nacional
48
São consideradas finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do Estado Federativo a _____________ e a _____________.
unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
49
O parlamentarismo já aconteceu no Brasil? Quantas vezes?
Sim. Duas (uma no império, quando Dom Pedro II era muito jovem para assumir o governo sozinho; e outra no governo de João Goulart, quando havia uma desconfiança contra ele e Tancredo Neves assumiu o cargo de 1° Ministro, entre 1961 e 1963, antes do golpe militar de 1964).
50
Diante dos reiterados escândalos de corrupção envolvendo “Caixa 2” nas doações das empresas aos partidos políticos, o STF proibiu a doação de PJ a partidos. Uma alteração feita na Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997) permitia a doação a partidos políticos na forma oculta. Isso é constitucional?
Não, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo.
51
A pessoa que se identificar como transgênero pode alterar os seus registros civis diretamente no cartório (via administrativa) ou necessariamente pela via judicial? É possível fazer isso mesmo sem se submeter à cirurgia de redesignação sexual?
Sim (seja em cartório ou judicialmente); Sim (mesmo sem que haja cirurgia).
52
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso?
Não. A falta de estabelecimento penal adequado NÃO autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso (Súmula Vinculante 56).
53
Quais as duas medias práticas tomadas pelo STF ao declarar o Estado de Coisas Inconstitucional da situação carcerária nacional?
1- PROIBIR O CONTINGENCIAMENTO de verbas do Fundo Penitenciário;
2- Determinar AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (já previstas no pacto de São José de Costa Rica).
54
O STF a declarou inconstitucional a cláusula de barreira relacionada ao direito eleitoral, pois restringiria demasiadamente a existência de legendas e, assim, feriria a diversidade de ideologias. Mas, a EC n. 97/2017 (minirreforma eleitoral) trouxe de volta a cláusula de barreira, já houve nova manifestação do STF a respeito?
Não, até que haja nova manifestação do STF, a cláusula de barreira em direito eleitoral segue sendo válida.
55
É válida cláusula de barreiras em concursos públicos?
Obs.: A cláusula de barreira é uma limitação que a administração pública impõe no certame, de maneira que, mesmo o candidato atingindo os critérios elencados no edital, tenha de ultrapassar esta barreira para que assim prossiga nas demais etapas previstas no edital do concurso.
Sim (STJ e STF).
56
A lei de iniciativa popular pode ser considerada forma de exercício da democracia direta? E a ação popular?
Sim. Não (ação popular é um “remédio constitucional).
57
Com fundamento na ideia de promover o bem de todos, sem discriminações, que o STF entendeu pela possibilidade de reconhecimento da união estável ou do casamento entre pessoas de mesmo sexo. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
58
O transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil? O que se exige para que isso ocorra.
Sim. Nada além da manifestação de vontade.
59
É constitucional a “Escola sem Partido” (lei que excluía da política municipal de educação qualquer referência à diversidade de gênero ou de orientação sexual)?
Não. A censura ao debate seria inconstitucional. A abordagem de gênero e sexualidade é obrigação das secretarias de educação, escolas e professores (STF).
60
O antissemitismo e antissionismo são equiparados ao racismo?
Sim (STF).
61
As condutas de homofobia e transfobia são equiparadas ao racismo?
Sim, racismo social. Para o STF, até que seja editada lei formal regulando a matéria, atos de homofobia e de transfobia contra a comunidade LGBTQ+ são equiparados ao racismo.
62
O racismo é imprescritível? E a injúria racial?
Sim. Sim (O STF considerou a injúria racial equiparável ao racismo, quanto à imprescritibilidade).
63
Pode-se entender que antissemitismo e antissionismo, homofobia e transfobia, racismo e injúria racial são todos imprescritíveis?
Sim (STF), todos equiparados ao racismo (imprescritível).
64
Via de regra, o Brasil extradita o brasileiro nato? E o estrangeiro por crime político e de opinião?
Não. Não.
65
Há alguma hipótese em que o brasileiro nato pode ser extraditado?
Sim, caso se naturalize de outra nacionalidade e opte por ela.
66
Impede a extradição o fato de ser o sujeito casado com brasileiro ou ter filho brasileiro?
Não. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro (Súmula 421, STF).
67
O repúdio ao terrorismo é um princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil. O crime de terrorismo é inafiançável?
Sim.
68
O crime de terrorismo é suscetível de graça/anistia?
Não. O crime de terrorismo é insuscetível de graça ou anistia.
69
O princípio da indelegabilidade de atribuições é aquele que reconhece que um órgão só poderá exercer a atribuição de outro quando houver previsão ou, diretamente, quando houver delegação direta por parte do constituinte originário. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
70
O princípio federativo também é chamado de pacto federativo. Nele o poder é exercido de forma centralizada ou descentralizada?
Descentralizada, pela União, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pois possuem a citada autonomia política.
71
Dizer que as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) são dotadas de autonomia política é afirmar que possuem quatro capacidades:
1- __________________;
2- Autogoverno;
3- Autolegislação;
4- Autoadministração.
1- Auto-organização;
2- Autogoverno;
3- Autolegislação;
4- Autoadministração.
72
Dizer que as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) são dotadas de autonomia política é afirmar que possuem quatro capacidades:
1- Auto-organização;
2- _______________;
3- Autolegislação;
4- Autoadministração.
Autogoverno
73
Dizer que as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) são dotadas de autonomia política é afirmar que possuem quatro capacidades:
1- Auto-organização;
2- Autogoverno;
3- ______________;
4- Autoadministração.
Autolegislação
74
Dizer que as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) são dotadas de autonomia política é afirmar que possuem quatro capacidades:
1- Auto-organização;
2- Autogoverno;
3- Autolegislação;
4- _____________________.
Autoadministração
75
Dizer que as entidades federativas (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) são dotadas de autonomia política é afirmar que possuem quatro capacidades:
1- Auto-_____________;
2- Auto___________;
3- Auto_____________;
4- Auto_______________.
1- Auto-organização;
2- Autogoverno;
3- Autolegislação;
4- Autoadministração.
76
A União se auto-organiza pela Constituição
Federal; os vinte e seis Estados-membros se auto-organizam por suas Constituições Estaduais; o Distrito Federal se auto-organiza por sua __________________; e os mais de cinco mil Municípios se auto-organizam por suas Leis Orgânicas.
Lei Orgânica
Obs.: Apesar de o Distrito Federal se auto-organizar por uma Lei Orgânica, esta norma, na sua essência, é uma verdadeira Constituição Estadual. Conforme consignado na ADI 3.756, o Distrito Federal, muito embora submetido a um regime constitucional diferenciado, está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que dos Municípios
77
Autogoverno é a capacidade que possuem as entidades federativas de estruturarem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
O DF possui um poder judiciário próprio?
Não.
Obs.: A capacidade de autogoverno do Distrito Federal e dos Municípios é limitada, uma vez que não possuem Poder Judiciário próprio. No caso específico do Distrito Federal, à luz do art. 21, inciso XIII, cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.
78
Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem se separar do Brasil, sob pena de incidirem duas consequências jurídicas:
1- ______________________;
2- crime contra a segurança nacional (lei n. 7.710/83)
1- intervenção federal;
2- crime contra a segurança nacional (lei n. 7.710/83)
79
Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem se separar do Brasil, sob pena de incidirem duas consequências jurídicas:
1- intervenção federal;
2- ____________________________________________________.
crime contra a segurança nacional (lei n. 7.710/83)
80
Os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios não podem se separar do Brasil, sob pena de incidirem duas consequências jurídicas. Quais são elas?
1- intervenção federal;
2- crime contra a segurança nacional (lei n. 7.710/83)
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I – manter a integridade nacional;
81
Em casos excepcionais, é admitido o direito de
secessão aos estados da Federação.
Verdadeiro ou falso?
Falso. Em hipótese nenhuma é possível o direito de secessão.
82
De acordo com o princípio federativo adotado
no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado
a eles o direito de secessão.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
83
CLÁUSULAS PÉTREAS
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – ______________________________;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
84
CLÁUSULAS PÉTREAS
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – ______________________________________________;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
MM2: FEDE, DIGA VOTO, SEPe (Forma FEDErativa; DIreitos e GArantias individuais; VOTO direto, secreto, universal e periódico; SEParação dos poderes).
85
CLÁUSULAS PÉTREAS
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – ______________________________;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
86
CLÁUSULAS PÉTREAS
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – __________________________________.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
87
CLÁUSULAS PÉTREAS
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I –
II –
III –
IV –
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
MM2: FEDE, DIGA VOTO, SEPe.
88
CLÁUSULAS PÉTREAS
Art. 60, § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I –
II –
III –
IV –
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
MM2: FEDE, DIGA VOTO, SEPe.
89
Podemos afirmar que a federação brasileira é de 3º grau, por segregação, cooperativa e assimétrica?
Sim.
O Brasil possui um federalismo de 3º grau porque é formado por três níveis:
a) um nível nacional: exercido pela União;
b) um nível regional: exercido pelos Estados-membros;
c) um nível local: exercido pelos Municípios.
Por sua vez, a federação brasileira é formada por segregação porque éramos um Estado unitário (CF de 1824) e houve uma descentralização política do Poder (CF de 1891), dando origem ao surgimento de outros entes regionais autônomos.
Somos, ainda, uma federação cooperativa, na medida em que não há uma rígida divisão de competências entre o ente de maior grau (União) e os demais entes federados (Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios).
Por fim, no federalismo assimétrico (como o nosso), a Constituição parte da premissa de que há sérias desigualdades socioeconômicas entre os Estados-membros e exige um tratamento diferenciado na busca da igualdade entre os componentes da federação.
90
Por que a federação brasileira é considerada de 3° grau?
O Brasil possui um federalismo de 3º grau porque é formado por três níveis:
a) um nível nacional: exercido pela União;
b) um nível regional: exercido pelos Estados-membros;
c) um nível local: exercido pelos Municípios.
91
Por que a federação brasileira é considerada formada por segregação?
Porque éramos um Estado unitário (CF de 1824) e houve uma descentralização política do Poder (CF de 1891), dando origem ao surgimento de outros entes regionais autônomos.
92
A federação brasileira é considerada formada por segregação porque éramos um Estado unitário (CF de 1824) e houve uma descentralização política do Poder (CF de 1891), dando origem ao surgimento de outros entes regionais autônomos. Trata-se de um movimento __________________.
Image: máquina de lavar roupas.
DICA: mãe Carminha dizia - Colocar a roupa para ________________ na máquina.
Trata-se de movimento CENTRÍFUGO (para fora) de formação estatal e distribuição do poder.
Fed. por segregação ->Mov. centrífugo -> um ente central distribui o poder
Federação por agregação -> Mov. centrípeto -> vários entes se unem
Obs.: Para diferenciar, entenda que uma federação surge por agregação quando Estados soberanos unem-se para formar um novo Estado, como aconteceu, por exemplo, na formação dos Estados Unidos da América. Na formação de uma federação por agregação, há um movimento centrípeto (para dentro) de formação estatal.
93
Por que o Brasil é considerado uma federação cooperativa?
Somos uma federação cooperativa, na medida em que não há uma rígida divisão de competências entre o ente de maior grau (União) e os demais entes federados (Estadosmembros, Distrito Federal e Municípios).
federação cooperativa -> NÃO há divisão rígida de competência entre os entes
federação dual -> há divisão rígida de competência entre os entes
Obs.: nos Estados que adotam o modelo de federalismo dual, é verificada uma rígida separação de competências entre o ente de maior grau e os demais entes descentralizados (como é o caso dos EUA).
94
Por que o federalismo brasileiro é considerado assimétrico?
Porque a Constituição parte da premissa de que há sérias DESIGUALDADES socioeconômicas entre os Estados-membros e exige um tratamento diferenciado na busca da igualdade entre os componentes da federação.
Federalismo assimétrico -> atenção às desigualdades
Federalismo simétrico -> divisão igualitária de competências e receitas
Obs.: No federalismo simétrico, há divisão igualitária das competências e das receitas estatais.
95
No Brasil, o Republicanismo é cláusula pétrea (explícita)?
Não! É uma limitação material implícita.
Obs.: Cuidado com a seguinte divergência: há autores que defendem que a República não seria
propriamente uma limitação material implícita. Segundo essa corrente, poderia o Congresso Nacional convocar um novo plebiscito. Caso o povo escolhesse a Monarquia, o Congresso poderia alterar a forma de governo vigente.
96
Pode o Congresso Nacional alterar a República para Monarquia hoje (via EC)?
Não. Ora, se o povo, legítimo titular do poder, escolheu a República como forma de governo por meio de plebiscito, não pode o Congresso Nacional alterar de República para Monarquia por meio de emenda à Constituição.
Obs.: Cuidado com a seguinte divergência: há autores que defendem que a República não seria
propriamente uma limitação material implícita. Segundo essa corrente, poderia o Congresso Nacional convocar um novo plebiscito. Caso o povo escolhesse a Monarquia, o Congresso poderia alterar a forma de governo vigente.
97
Qual o regime de governo (regime político) no Brasil?
Democracia.
98
Tribunal do Júri é exemplo de traços de democracia direta no Brasil?
Sim.
Obs.: O Brasil adota justamente a democracia semidireta, como se vê da leitura do citado art. 1º, parágrafo único, segundo o qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
99
Audiência pública é exemplo de traços de democracia direta no Brasil?
Sim.
Obs.: O Brasil adota justamente a democracia semidireta, como se vê da leitura do citado art. 1º, parágrafo único, segundo o qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
100
Orçamento participativo é exemplo de traços de democracia direta no Brasil?
Sim.
Obs.: O Brasil adota justamente a democracia semidireta, como se vê da leitura do citado art. 1º, parágrafo único, segundo o qual “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.
101
Entre os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil inclui-se o princípio democrático, que se refere ao exercício direto e indireto do
poder pelo povo.
Certo ou errado?
Certo.
102
O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana
do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia semidireta ou participativa.
Certo ou errado?
Certo.
103
Apesar de a CF estabelecer que todo o poder emana do povo, não há previsão, no texto constitucional, de seu exercício diretamente pelo povo, mas por meio de representantes eleitos.
Certo ou errado?
Errado.
A Constituição Federal prevê diversas situações em que o poder será exercido diretamente pelo povo, como plebiscito, referendo, iniciativa popular de leis, ação popular, tribunal do júri, audiência pública, orçamento participativo.
104
O Princípio da separação dos poderes é cláusula pétrea?
Sim.
Obs.: Apesar de comumente a doutrina se referir à “separação dos poderes”, a rigor, o poder é uno, o que se tem, na verdade, é uma tripartição de funções.
105
A CF adotou o sistema de freios e contrapesos?
Sim.
Obs.: Montesquieu contribuiu para o desenvolvimento da doutrina chamada de “sistema de freios e contrapesos”. O sistema de freios e contrapesos é um mecanismo de controles recíprocos entre os Poderes a ser exercido nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
Ex.: nomeação dos Ministros do STF pelo Presidente da República; o controle de constitucionalidade.
106
O princípio da separação de Poderes assegurado pela
Constituição brasileira tem como cláusula parâmetro a independência entre os Poderes, que significa, inclusive na sua interpretação e aplicação, que os Poderes não sofrem qualquer tipo de controle uns pelos outros.
Certo ou errado?
Errado. Há sim controle de um Poder pelo outro, por meio da adoção do sistema de freios e contrapesos.
107
O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Senado Federal.
Certo ou errado?
Certo.
108
A independência entre os poderes é limitada,
haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.
Certo ou errado?
Certo. É a aplicação do sistema de freios e contrapesos.
109
A visão moderna da separação dos Poderes não impede
que cada Poder da República (Legislativo, Executivo ou Judiciário) exerça atipicamente (de forma secundária), além de sua função típica (preponderante), funções atribuídas a outro Poder.
Por exemplo, o Poder Judiciário tem por função típica julgar as lides. Isso não lhe retira a possibilidade de exercer a função atípica de legislar, elaborando seus regimentos internos (art. 96, I, a), assim como a função atípica de administrar as pessoas e bens que integram os seus órgãos.
É possível afirmar que a edição de súmulas é exercício atípico da função legislativa pelo Judiciário?
Não.
Não se pode afirmar que o Poder Judiciário exerce, de maneira atípica, a função legislativa ao editar súmulas e jurisprudências, uma vez que súmulas e jurisprudências não são normas, mas interpretações sobre normas.
110
Fiscalizar é função típica do poder legislativo?
Sim.
Por sua vez, o Poder Legislativo tem por funções típicas legislar e fiscalizar, exercendo atipicamente a função de julgar crimes de responsabilidade, conforme o art. 52, I e II, bem como administrar a coisa pública sob sua gerência.
111
A função típica do poder executivo é administrar. Ele tem como função atípica legislar (Med. Prov., por exemplo). O executivo tem função atípica de julgar?
Sim (julgamento administrativo).
Obs.: Há uma corrente minoritária que defende a
impossibilidade de o Poder Executivo julgar, amparada
na falta de definitividade do julgamento administrativo.
Pense no seguinte exemplo: um servidor é demitido após
julgamento administrativo realizado em sede de um
processo administrativo disciplinar (PAD). Esse julgamento é definitivo? Não. Pode o servidor demitido buscar a tutela jurisdicional para anular o PAD e ser reintegrado ao cargo de origem. Percebeu a falta de definitividade do julgado administrativo? Muito embora esta corrente se baseie em fundamentos sólidos, trata-se de uma corrente minoritária. A corrente majoritária afirma que o Poder Executivo exerce, sim, a função atípica de julgar.
112
Embora a independência dos poderes seja limitada, a CF não admite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário exerçam competência típica do Poder Executivo.
Certo ou errado?
Errado. A CF/1988 admite que o Poder Legislativo e o Poder Judiciário exerçam competência típica
do Poder Executivo (administrar).
113
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
A soberania pode ser observada por duas óticas (interna e externa).
Soberania sob ótica INTERNA -> ________________________.
Soberania sob ótica EXTERNA -> dever de observância da igualdade entre os Estados.
Soberania sob ótica INTERNA -> poder de impor normas no território.
114
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
A soberania pode ser observada por duas óticas (interna e externa).
Soberania sob ótica INTERNA -> poder de impor normas no território.
Soberania sob ótica EXTERNA -> _________________________.
Soberania sob ótica EXTERNA -> dever de observância da igualdade entre os Estados.
115
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
A cidadani pode assumir 2 sentidos diferentes.
Cidadania em sentido amplo -> __________________________.
Cidadania em sentido estrito -> titularidade de direitos políticos (apenas).
Cidadania em sentido amplo -> titularidade de direitos e garantias fundamentais.
116
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
A cidadani pode assumir 2 sentidos diferentes.
Cidadania em sentido amplo -> titularidade de direitos e garantias fundamentais.
Cidadania em sentido estrito -> _____________________.
Cidadania em sentido estrito -> titularidade de direitos políticos, apenas.
117
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I – a soberania;
II – a cidadania;
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V – o pluralismo político.
A referência à soberania, do art. 1°, CF, diz respeito à soberania popular ou ao poder político supremo e independente?
Para a corrente majoritária, a soberania, do art. 1°, CF, diz respeito ao PODER POLÍTICO supremo independente, que não se submete a nenhum outro poder (José Afonso da SIlva; Dirley da Cunha Jr.).
Obs.: há uma corrente minoritária que entende que a referência da soberania como fundamento da
República Federativa do Brasil diz respeito à soberania
popular (todo o poder emana do povo) citada no parágrafo único do art. 1º.
118
A dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, bem como a construção de sociedade livre, justa e solidária, figuram entre os fundamentos da República Federativa do Brasil.
Certo ou errado?
Errado. Construção de sociedade livre, justa e solidária é um objetivo da República Federativa do Brasil, presente no art. 3º, da CF/1988.
119
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
MM: PANIICO SOCO REDE
1- Prevalência dos direitos humanos;
2- Autodeterminação dos povos;
3- Não intervenção;
4- Igualdade entre os Estados;
5- COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
6- SOlução pacífica dos conflitos;
7- COncessão de asilo político;
8- REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
9- DEfesa da paz
§ único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
120
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
MM: PANIICO SOCO REDE
1- P_____________________________;
2- A__________________________;
3- N______________________;
4- Igualdade entre os Estados;
5- COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
6- SOlução pacífica dos conflitos;
7- COncessão de asilo político;
8- REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
9- DEfesa da paz
§ único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
1- Prevalência dos direitos humanos;
2- Autodeterminação dos povos;
3- Não intervenção;
121
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
MM: PANIICO SOCO REDE
1- Prevalência dos direitos humanos;
2- Autodeterminação dos povos;
3- Não intervenção;
4- I_________________________;
5- CO_____________________________________________________;
6- SO________________________________;
7- COncessão de asilo político;
8- REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
9- DEfesa da paz
§ único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
4- Igualdade entre os Estados;
5- COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
6- SOlução pacífica dos conflitos;
122
Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes
princípios:
MM: PANIICO SOCO REDE
1- Prevalência dos direitos humanos;
2- Autodeterminação dos povos;
3- Não intervenção;
4- Igualdade entre os Estados;
5- COoperação entre os povos para o progresso da humanidade;
6- SOlução pacífica dos conflitos;
7- CO_________________________;
8- RE_________________________________;
9- DE____________________.
§ único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
7- COncessão de asilo político;
8- REpúdio ao terrorismo e ao racismo;
9- DEfesa da paz.
123
A determinação constitucional de integração é voltada a todos os países do mundo ou apenas com os povos da América Latina?
Apenas com os povos da Am. Lat.
Art. 4°. § único - A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
124
O STF exige a identificação dos particulares responsáveis pela doação ao partido político?
Sim, como decorrência da forma republicana de governo e do regime democrático de governo, que exigem transparência no trato da coisa pública. Segundo
o STF, “os princípios democrático e republicano repelem a manutenção de expedientes ocultos no que concerne ao funcionamento da máquina estatal em suas mais diversas
facetas.
125
Atos processuais devem ocorrer necessariamente no idioma Português?
Sim.
A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora da norma inscrita no art. 13, caput, da Carta Federal, que proclama ser a língua portuguesa “o idioma oficial da
República Federativa do Brasil”
126
Pode ser considerado dever de cidadania opor-se a ordem ilegal?
Sim
127
O risco à integridade física do preso conduzido justifica o uso de algemas?
Sim.
Súmula Vinculante 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte
do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
128
A falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso?
Não.
Súmula Vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,
nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
129
É constitucional a condução coercitiva de investigados ou réus para interrogatório?
Não (STF).
130
A pesquisa científica com células-tronco embrionárias, autorizada pela Lei 11.105/2005, é constitucional?
Sim (STF).
131
A cláusula da reserva do possível pode ser invocada, pelo
poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição?
Não.
132
A cláusula da reserva do possível NÃO pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição.
Qual é a garantia constitucional que limita a reserva do possível?
Mínimo existencial.
A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo poder público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação
de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de
nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana.
133
A instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui violação aos direitos fundamentais?
Sim. A mera instauração de inquérito, quando evidente a atipicidade da conduta, constitui meio hábil a impor violação aos direitos fundamentais, em especial ao princípio da dignidade humana.
134
Publicação de livros de antissemitismo configuram racismo?
Sim.
135
A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, estadual ou federal?
Municipal.
A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor.
136
É constitucional a criação, por Constituição estadual, de
órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades?
Não.
Súmula 649, do STF: É INconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades.
137
É constitucional a tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas?
Não.
É INconstitucional qualquer tentativa do Poder Legislativo de definir previamente conteúdos ou estabelecer prazos para que o Poder Executivo, em relação às matérias afetas a sua iniciativa, apresente proposições legislativas, mesmo em sede da Constituição estadual, porquanto ofende, na seara administrativa, a garantia de gestão superior dada ao chefe daquele Poder.
138
O Ministério Público pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente à política remuneratória e aos planos de carreira de seus membros e servidores?
Sim.
139
Os Estados estrangeiros dispõem de imunidade de jurisdição, perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista?
Não.
Os Estados estrangeiros não dispõem de imunidade de jurisdição, perante o Poder Judiciário brasileiro, nas causas de natureza trabalhista, pois essa prerrogativa de direito internacional público tem caráter meramente relativo. Privilégios diplomáticos não podem ser invocados, em processos trabalhistas, para coonestar
o enriquecimento sem causa de Estados estrangeiros, em inaceitável detrimento de trabalhadores residentes em território brasileiro, sob pena de essa prática consagrar
censurável desvio ético-jurídico, incompatível com o princípio da boa-fé e inconciliável com os grandes postulados do direito internacional.
140
Quais os objetivos da República Federativa do Brasil?
CON GA PRO ERRE
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
141
“Eustáquio, pessoa muito querida, foi contratado por determinado ente federativo para ocupar um cargo em comissão, com carga de trabalho de oito horas por dia, tendo recebido a atribuição de ministrar aulas em certa escola municipal. Afinal, fora detectada uma carência muito grande de profissionais na área.” À luz das informações fornecidas e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a contratação de Eustáquio está:
Alternativas
A
Dissonante da Constituição da República, pois somente as funções de confiança poderiam ser utilizadas para os referidos fins.
B
Dissonante da Constituição da República, pois a atribuição desempenhada por Eustáquio é incompatível com os cargos em comissão.
C
Em harmonia com a Constituição da República, pois os cargos em comissão podem ser utilizados para suprir a carência dos cargos de provimento efetivo.
D
Em harmonia com a Constituição da República, pois os cargos em comissão e os de provimento efetivo só se diferenciam em relação à forma de acesso, não quanto às funções.
B
Dissonante da Constituição da República, pois a atribuição desempenhada por Eustáquio é incompatível com os cargos em comissão.
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo
Os cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Considerando o dispositivo elencado acima, o fato de Eustáquio ter sido contratado para ocupar um cargo de comissão de professor ("... ministrar aulas em certa escola municipal ...") e as funções de confiança e os cargos em comissão serem destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, a contratação de Eustáquio contradiz a Constituição Federal, na medida em que as atribuições de um professor não são compatíveis com cargos em comissão e funções de confiança, quais sejam: direção, chefia e assessoramento.
Obs.:
funções de confiança -> livre nomeação e livre exoneração -> exclusiva de servidores efetivos
cargos em comissão -> livre nomeação e livre exoneração -> ocupação mais ampla, inclusive por não servidores
142
Funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos?
Sim.
Obs.:
funções de confiança -> livre nomeação e livre exoneração -> exclusiva de servidores efetivos
cargos em comissão -> livre nomeação e livre exoneração -> ocupação mais ampla, inclusive por não servidores
143
Cargos em comissão são exclusivas de servidores efetivos?
Não.
Obs.:
funções de confiança -> livre nomeação e livre exoneração -> exclusiva de servidores efetivos
cargos em comissão -> livre nomeação e livre exoneração -> ocupação mais ampla, inclusive por não servidores
144
“Ednilton, estudante de direito, ao analisar a composição, as competências e a forma de controle das atividades do Supremo Tribunal Federal, alcançou três conclusões: (1ª) os seus Ministros são nomeados pelo Senado Federal, após indicação do Presidente da República; (2ª) ao Tribunal compete a guarda da Constituição”; e, (3ª) como órgão do Poder Judiciário, está sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça.” A análise das conclusões de Ednilton à luz da ordem constitucional permite afirmar que
A
todas as conclusões estão corretas.
B
somente a terceira conclusão está correta.
C
somente a segunda conclusão está correta
D
somente a primeira e a segunda conclusões estão corretas.
C
somente a segunda conclusão está correta
Obs.: Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Obs.2: Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, sendo o órgão máximo do Poder Judiciário, não está sujeito ao controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não tendo este competência sobre aquele.
145
Insere-se na competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
A
o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais.
B
os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
C
a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
D
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
E
os pedidos de homologação de sentença estrangeira.
E
os pedidos de homologação de sentença estrangeira.
Obs.: a alternativa A está errada porque descreve uma competência recursal, não originária (PUTA QUE PARIU).
146
Insere-se na competência ORIGINÁRIA do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
A
o recurso especial interposto contra acórdão dos tribunais regionais federais.
B
os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
C
a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.
D
o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de outro tribunal superior, com exceção do Supremo Tribunal Federal.
E
os pedidos de homologação de sentença estrangeira.
E
os pedidos de homologação de sentença estrangeira.
Obs.: a alternativa A está errada porque descreve uma competência recursal, não originária (PUTA QUE PARIU).
147
Latrocínio é crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente.
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum.
148
Roubo com lesão grave é crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com LESÃO GRAVE ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
149
O voto obrigatório aos maiores de 18 anos é cláusula pétrea?
Não. O voto direto, secreto, universal e periódico é cláusula pétrea, mas, obrigatório, não. Em tese, é possível que o voto passe a ser facultativo, por meio de emenda constitucional.
Cláusulas pétreas:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
MM2: FEDE, DIGA VOTO, SEP (Forma FEderativa; DIreitos e GArantias individuais; VOTO direto, secreto, universal e periódico; SEParação dos poderes).
150
O voto universal é cláusula pétrea?
Sim.
Cláusulas pétreas:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
MM2: FEDE, DIGA VOTO, SEP (Forma FEderativa; DIreitos e GArantias individuais; VOTO direto, secreto, universal e periódico; SEParação dos poderes).
151
Os direitos coletivos são expressamente previstos como cláusulas pétreas pela CF?
Não. Os direitos e garantias individuais são considerados cláusulas pétreas. Mas, os direitos coletivos, não.
Cláusulas pétreas:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais.
MM: FOi VOcê que SEPAROU os DIREITOS.
FOi = FOrma federativa de Estado;
VOcê = VOto direto, secreto, universal e periódico;
SEPAROU = SEPARAÇÃO dos Poderes;
DIREITOS = DIREITOS e garantias individuais.
MM2: FEDE, DIGA VOTO, SEP (Forma FEderativa; DIreitos e GArantias individuais; VOTO direto, secreto, universal e periódico; SEParação dos poderes).
152
O crime de epidemia é crime ediondo?
Não. Apenas epidemia com resultado morte.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
153
Roubo com lesão grave é crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
154
Genocídio pode ser considerado crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
155
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido pode ser considerado crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
156
Comércio ilegal de arma de fogo é considerado crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
157
Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, pode ser considerado crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
158
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso prermitido pode ser considerado crime hediondo?
Não.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
159
Organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado pode ser considerada, por si só, crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
160
Organização criminosa, quando direcionada à prática de crime de tráfico de drogas, pode se considerada crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
161
Crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos podem ser considerados crimes hediondos?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
162
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- _____________;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
Genocídio
163
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- ________________________________________;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
164
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- ______________________________________;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
comércio ilegal de armas de fogo
165
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- ________________________________________;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição
166
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- ________________________________________;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado
167
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- ________________________________________.
crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos
168
São os crimes hediondos:
1- Homicídio ______________ e homicídio em ______________________________;
2- Lesão corporal ______________ e lesão corporal com _________________, contra __________________________________________;
3- _________ (com restrição de __________; com emprego de ____________; com _____________ou ______________);
4- Extorsão mediante _____________;
5- __________;
6- Estupro de ____________;
7- Epidemia com ____________________;
8- _______________________;
9- Favorecimento da ____________________;
10- _________ qualificado por artefato que ___________________________;
São também crimes hediondos:
11- _____________;
12- posse ou porte ilegal de _______________ de ______________;
13- comércio _______________________;
14- tráfico__________________________, acessório ou munição;
15- ___________________________, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no _________________ que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
169
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- _____________;
12- posse ou porte ilegal de _______________ de ______________;
13- comércio _______________________;
14- tráfico__________________________, acessório ou munição;
15- ___________________________, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no _________________ que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- ROUBO (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou MORTE);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
170
Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo?
Não.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de USO PROIBIDO;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
171
Comércio ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- COMÉRCIO ILEGAL de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
172
Tráfico internacional de arma de fogo de uso permitido é crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- TRÁFICO INTERNACIONAL de arma de fogo, acessório ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
173
Tráfico internacional de munição de arma de fogo é crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou MUNIÇÃO;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
174
Tráfico internacional de acessório de arma de fogo é crime hediondo?
Sim.
São os crimes hediondos:
1- Homicídio qualificado e homicídio em atividade de grupo de extermínio;
2- Lesão corporal gravíssima e lesão corporal com resultado morte, contra integrantes do sistema prisional ou da Segurança pública;
3- roubo (com restrição de liberdade; com emprego de arma de fogo; com lesão grave ou morte);
4- Extorsão mediante sequestro;
5- Estupro;
6- Estupro de vulnerável;
7- Epidemia com resultado morte;
8- Falsificação de remédio;
9- Favorecimento da prostituição de criança ou adolescente;
10- Furto qualificado por artefato que cause perigo comum;
São também crimes hediondos:
11- Genocídio;
12- posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido;
13- comércio ilegal de armas de fogo;
14- tráfico internacional de arma de fogo, ACESSÓRIO ou munição;
15- organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado;
16- crimes previstos no Código Penal Militar que apresentem identidade com os crimes previstos na Lei dos Crimes hediondos.
