Agentes Públicos

Question 1

Quais as espécies de agentes públicos?

Answer 1

→ agentes políticos;
→ agentes administrativos;
→ agentes honoríficos;
→ agentes delegados; e
→ agentes credenciados.

Question 2

Quem são os agentes políticos?

Answer 2

a) os chefes do Poder Executivo (Presidente, governadores e prefeitos);
b) os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo (ministros e secretários estaduais e municipais);
c) os membros das corporações legislativas (senadores, deputados e vereadores).

☆ Segundo o STF os magistrados, membros do MP e diplomatas também são agentes políticos, porque possuem plena liberdade funcional.

Já para o STF, os ministros e conselheiros dos tribunal de contas NÃO são agentes políticos.

Question 3

Quais as características dos agentes políticos?

Answer 3

• Nível constitucional / competências de governo
• Liberdade funcional
• Funções de governo
• Percebem subsidios

Question 4

Quem são os agentes administrativos?

Answer 4

Os agentes administrativos são aqueles que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

• os servidores públicos (efetivo, estatutário ou comissão)
• os empregados públicos (CLT)
• os servidores temporários (“atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”)

Question 5

Quem são os agentes honoríficos?

Answer 5

são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar ao Estado,
transitoriamente, determinados serviços relevantes, em razão de sua condição cívica, de sua honorolidade
ou de sua notória capacidade profissional, mas sem possuir qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

Prestam a função de MUNUS PÚBLICO, a exemplo da função de jurado do tribunal do júri, de mesário eleitoral,

Question 6

Quem sao os agentes delegados?

Answer 6

são particulares – pessoas físicas ou jurídicas – que recebem a incumbência da
execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta
e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização do delegante.

• concessionários e permissionários de obras e serviços públicos,
• os leiloeiros,
• os tradutores ou intérpretes públicos,
• os serventuários de ofícios ou cartórios

Question 7

O que são agentes credenciados?

Answer 7

recebem da Administração Pública a incumbência de representála em determinado ato ou para praticar alguma atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante.

• medalhista de Jogos Olímpicos

Question 8

Os empregados de agências concencionaria de telefonia s são considerados agentes públicos?

Answer 8

Sim, como efetua um serviço de interesse público são considerados agentes públicos.

Question 9

O que são agentes de fato?

Answer 9

• grupo de agentes que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado.

• Podem ser:
- Agentes Necessários: são aqueles que atuam em SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, como, por exemplo, em uma calamidade pública.

• Agentes Putativos: são os que desempenham atividade pública na PRESUNÇÃO de LEGITIMIDADE, porém em caso que a investidura do agente não se deu dentro do procedimento legalmente exigido.

Question 10

Os atos praticados pelo agente de fato - Putativo no âmbito interno da organização sem ocasionar repercussões externas pode ser questionados?

Answer 10

Sim, podem ser questionados alguns atos praticados no âmbito interno.
Mas devem ser respeitados os atos de efeitos externos, para evitar prejuízo aos terceiros de boa-fé sejam prejudicados pela investidura ilegítima.

Question 11

O agente de fato putatuvo tem direito ao recebimento de remuneração?

Answer 11

Sim, mesmo que investido de forma irregular, possui direito à percepção de remuneração, não se podendo exigir a devolução dos valores, sob pena de gerar o
enriquecimento ilícito da Administração

Question 12

Qual a diferença entre:
Emprego público X Cargo público X Função Pública?

Answer 12

Cargo público:
• “são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para
provimento em caráter efetivo ou em comissão”
• Os titulares dos cargos públicos são os servidores públicos, que são agentes administrativos submetidos ao regime estatutário, podendo ser efetivos (concursados) e em comissão.

Emprego Público:
• atribuições em que o vínculo é celetista, possuindo, portanto, a natureza trabalhista e contratual, regido
predominantemente por regras de Direito Privado.
• nas pessoas jurídicas de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia
mista) e, excepcionalmente, na administração direta (somente para agentes comunitários de saúde
e agentes de combate a endemias) ou nos consórcios públicos.

Função pública:
• conjunto de atribuições conferidas aos órgãos, aos cargos, aos empregos ou diretamente aos agentes públicos.

☆ Todo cargo ou emprego público possui função, mas pode existir função sem cargo ou
emprego público.☆

Question 13

Como é chamada a função pública que não decorre de cargo ou emprego público? Quais são as situações em que ocorre?

Answer 13

A função sem cargo ou
emprego é chamada de FUNÇÃO AUTÔNOMA:

• função temporária: exercida por servidores temporários.

• função de confiança: exercida exclusivamente por servidores públicos titulares de cargos efetivos, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Question 14

Nas empresas públicas e sociedades de economia mista, não existem cargos públicos, mas
somente empregos públicos.

Answer 14

as empresas públicos e sociedades de economia mista possuem natureza jurídica de Direito
Privado e, portanto, o regime estatutário mostra-se incompatível para essas entidades. Assim, não existem
cargos públicos nas empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente empregos públicos.

Question 15

Quais as exigências para contratação temporária ser válida?

Answer 15

a) os casos excepcionais estejam previstos em lei;

b) o prazo de contratação seja predeterminado;

c) a necessidade seja temporária;

d) o interesse público seja excepcional.

e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços
ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

Question 16

Qual regime é aplicado entre o agente temporário e a administração pública?

Answer 16

• Não se aplica o regime celetista nem o regime jurídico único, mas apenas um regime especial.

• Ademais, o contrato firmado possui natureza de direito público (jurídico administrativa).

• Sendo portanto a competência para julgar possíveis divergências da Justiça comum federal ou estadual.

• O pessoal contratado por regime temporário não ocupa cargo público,
mas mera função pública, a denominada função autônoma.

• Os prazos máximos de
contratação, variando, conforme o caso, de seis meses a quatro anos, admitindo-se, com algumas especificações, prorrogações.

Question 17

O que significa dizer que o servidor é estabel quando a função pública é não ao cargo?

Answer 17

Pedro, servidor efetivo, adquiriu a estabilidade após
preencher todos os requisitos previstos na Constituição Federal. Após isso, ele foi novamente aprovado em
concurso público, para outro cargo. Nesse caso, ao tomar posse no novo cargo, Pedro será novamente
submetido ao estágio probatório, uma vez que o estágio se refere ao cargo. Porém, ele já será servidor efetivo, pois a estabilidade ocorre no serviço público – ressalvando que essa estabilidade é para cada ente
da federação, sendo que se ele trocar um cargo estadual por um federal, por exemplo, também não terá a estabilidade. A consequência disso é que, se Pedro reprovar no estágio probatório, terá assegurado o
retorno ao cargo anterior.
Vale dizer, Pedro será exonerado do novo cargo, mas poderá retornar ao antigo
cargo, uma vez que ele já possui a estabilidade.

Question 18

Efetividade X Estabilidade.

Answer 18

Não há que confundir efetividade com estabilidade.

• Efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação;

• estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso
de tempo.

Question 19

Em quais hipóteses o ocupante de cargo vitalício pode perder o cargo?

Answer 19

Apenas em processo judicial com sentença transitada em julgado.
Só nesse caso!

Question 20

Quando ocorre a vitaliciedade dos desembargadores e demais agentes da magistratura e nks cargos de ministro e conselheiros dos tribunais de cintas que ingressar por nomeação direta?

Answer 20

A vitaliciedade nesses casos é adquirida automaticamente no momento da posse.

Question 21

É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função
pública em nome do Estado.

Answer 21

Sim, são chamados de agentes de fato, que, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, executam função pública em nome do Estado.

Question 22

O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.

Answer 22

o atual entendimento do STF é que tanto a estabilidade quanto o estágio probatório são de três anos.
Entretanto, a estabilidade é adquirida no serviço público, dentro do mesmo ente federado; enquanto o estágio probatório é realizado para verificar a aptidão para o cargo. Portanto, um servidor público poderá adquirir a estabilidade em um cargo, mas só depois realizar o estágio em um outro em que ele for aprovado por concurso público. Nessa situação, ele terá adquirido a estabilidade antes de concluir o estágio probatório.

Question 23

São privativos de brasileiros natos os cargos de?

Answer 23

→ Presidente e Vice-Presidente da República;
→ Presidente da Câmara dos Deputados;
→ Presidente do Senado Federal;
→ Ministro do Supremo Tribunal Federal;
→ carreira diplomática;
→ oficial das Forças Armadas.
→ Ministro de Estado da Defesa

Question 24

No STF todos os ministros devem ser brasileiros natos?

Answer 24

Sim, pois esses podem assumir a presidência, e ela é de competência exclusiva de brasileiro Nato

Question 25

Os conselhos profissionais que desempenho função típicas de Estado e são consideradas autarquias federais, sendo entidades de direito público realizam contratação mediante?

Answer 25

Mediante CLT, de acordo com o STF os conselhos possuem uma natureza especial, pois são entidades de direito
público, mas que contratam os seus agentes mediante o regime da CLT.

Question 26

Pode o cargo temporário ser convertido em cargo definitivo?

Answer 26

o STF entende que é inconstitucional a conversão de cargo temporário em
permanente, ou seja, um agente público que ingressar na Administração para o exercício de função
temporária não pode “ser convertido” em servidor efetivo.

Súmula Vinculante 43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

Question 27

Quais são as condições para exigência de exames psicotécnicos?

Answer 27

✓ previsão em lei e no edital;
✓ compatibilidade com as atribuições normais do cargo;
✓ o exame deve possuir um grau mínimo de objetividade, havendo rigor científico e critérios explícitos;
✓ possibilidade de recurso.

Question 28

No caso de determinação judicial para nomeação tardia de apeovado em corpncurso público esse teria direito a indenização pelo tempo que não foi nomeado?

Answer 28

Em regra não, mas caso haja arbitrariedade flagrante pode sim receber as remunerações retroativas.

Além disso o STF firmou posicionamento no sentido que “a nomeação
tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída
eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam
houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação”.

Question 29

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga …

Answer 29

Se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 30

Quais são as Hipóteses nas quais existirá direito subjetivo à nomeação em concurso público?

Answer 30

1) Quando a aprovação do candidato ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

2) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

3) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração.

Question 31

O candidato aprovado fora do número de vagas, mas que fique dentro do número de vagas em virtude da desistência de alguém melhor colocado, passa a ter direito subjetivo de ser nomeado?

Answer 31

SIM.
A desistência de candidatos melhor classificados em concurso público convola a mera expectativa em direito líquido e certo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas previstas no edital.

Question 32

Art. 40 (…)
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eLetivo, ou de emprego público, o regime de previdência ….

Answer 32

Regime Geral de Previdência Social

Mandato eFetivo - Regime Próprio.

Question 33

Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

Answer 33

I - a nacionalidade brasileira;

    II - o gozo dos direitos políticos;

    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

    V - a idade mínima de dezoito anos;

    VI - aptidão física e mental.

Question 34

Quanto a acumulação de funções, é possível afirmar que os militares estaduais podem:

Answer 34

a) dar aulas em escolas públicas ou em universidades públicas;

b) exercerem outro cargo técnico ou científico;

c) acumular outro cargo público na área de saúde (esta possibilidade já havia sido contemplada pela Emenda Constitucional n. 77, de 2014).

Udo isso graças a Emenda Constitucional que previu essa possibilidade.