Princípios Da Administração Pública Flashcards
Quais os princípios da administração pública?
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
O que é a auto tutela da administração pública?
A Administração pode revogar (conveniencia e oportunidade) e anular (atos ilegais) seus próprios atos
O que é a tutela da administração pública?
Controle da administração direta sobre a administração indireta.
O que é o princípio da intrancendência subjetiva?
O princípio da intranscendência subjetiva impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito. Assim, o princípio da intranscendência subjetiva das sanções proíbe a aplicação de sanções às administrações atuais por atos de gestão praticados por administrações anteriores .
Segundo o Min. Luiz Fux, “não se pode inviabilizar a administração de quem foi eleito democraticamente e não foi responsável diretamente pelas dificuldades financeiras que acarretaram a inscrição combatida”.
Operações financeiras envolvendo recursos públicos estão abrangidas pelo sigilo bancário?
STF: Operações financeiras que envolvam recursos públicos NÃO ESTÃO ABRANGIDAS pelo SIGILO BANCÁRIO a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração públicainsculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações,é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.
