Atos Administrativos Flashcards
Elementos dos atos administrativos?
COM FIFO MOB
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
Características (atributos) dos atos administrativos?
PATI
- Presunção de Legitimidade
- Autoexecutoriedade
- Tipicidade
- Imperatividade
O que são atos de império?
Atos de império: são aqueles praticados com todas as prerrogativas e privilégios de
autoridade e impostos de maneira unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial.
Quais as hipóteses de desfazimento dos atos administrativos?
Anulação - ato ilegal
Revogação - Ato válido, mas inconveniente ou inoportuno
Cassação- beneficiário do ato deixa de cumprir os requisitos necessários
Atos irrevogáveis da administração?
Vinculados, consumados, geraram direito adquirido, integram procedimento, sob reapreciação de autoridade superior, meros atos administrativos
O Poder Judiciário pode realizar controle sobre atos administrativos?
Sim, mas apenas sobre a legalidade, não sendo apto para julgar o mérito.
De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, há controle do Poder Judiciário sobre os atos discricionários, mas, em regra, ele limita-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade que são reservados ao agente público, competente para edição do ato. (RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.001 - MS (2007/ 0207775-2).
Quais são as espécies de atos administrativos?
☆ NONEP
Atos Normativos - são os atos gerais e abstratos (possui destinatários indeterminados e aplica-se a uma situação hipotética). Ex.: decreto regulamentar.
Atos Ordinatórios - são os atos de efeitos internos à Administração, destinados a regular as normas de conduta dos agentes públicos. Ex.:ordens de serviço, instruções, avisos.
Atos Negociais - são os atos em que a manifestação de vontade da Administração coincide com o interesse do particular. Pode-se citar como exemplos, a licença (ato vinculado e definitivo - Ex.: licença para dirigir).
Atos Enunciativos - são os atos por meio dos quais a Administração profere uma opinião ou enuncia um fato. Ex.: certidão.
Atos Punitivos - são os atos por meio dos quais a Administração aplica sanções em decorrência de ilícitos administrativos. Ex.: suspensão.
Qual a diferença entre ato discricionário e vinculados?
• Osatos discricionáriosocorrem quando a lei deixa uma margem de liberdade para o agente público, mas essa margem é limitada: há margem para que o agente faça a valoração do motivo e a escolha do objeto, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade.
• Os atos vinculados são aqueles praticados sem margem de liberdade de decisão, uma vez que a lei determina o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado é sempre aquele em que se configure a situação objetiva prevista na lei. Exemplo é o ato de remoção por antiguidade de um Defensor Público.
Atos gestão X atos enunciativos?
• atos de gestãosão aqueles praticados em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
• atos enunciativos são os atos pelos quais a Administração declara um fato ou profere uma opinião, sem que tal manifestação, por si só, produza consequências jurídicas, por exemplo, certidão, atestado, visto, parecer.
O que é o ato administrativo - autorização?
a autorização é um exemplo de ato negocial – em que a manifestação de vontade da Administração coincide com determinado interesse particular.
O que são atos administrativos fundamentados no poder disciplinar?
O poder disciplinar é a prerrogativa da administração pública,ica de aplicar sanções a ações do administrado.
Qual a diferença de ato e fato administrativos?
Ato: no ato administrativo há uma manifestação de vontade do aplicados do ato, produzindo efeitos jurídicos para a administração e o administrado.
Fato: não há manifestação de vontade, pode produzir efeitos no direito administrativo.
O que é a Teoria dos motivos determinantes?
teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade. Por outras palavras, quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.
Nesse caso os motivos para prática do ato podem ser julgados pelo poder judiciário se o julgamento disser respoeito a existencia ou nao do motivo.
O judiciário NÃO PODE JULGAR A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ATO. Apenas dizer se existiu ou não.
O abuso de poder por desvio de finalidade dos atos administrativos comporta intervenção do Poder Judiciário?
Sim, assi. Como no caso de vício de motivo, não cabe o juízo do mérito de oportunidade e conveniência mas sim de abuso de autoridade sobre o desvio da finalidade específica do ato imposto pela administração.
Julga se ouve ou não o desvio da finalidade, pra qual aquele ato foi realizado
Qual a diferença de ato complexo e ato composto?
Ato Complexo - Manifestação da vontade de DOIS ÓRGÃOS para formação de UM ÚNICO ATO.
Ato Composto - Manifestação de vontade de UM ÓRGÃO por meio de DOIS ATOS.
