Poderes Administrativos Flashcards
O que o Poder Administrativo Vinculado?
✓ É previsto em LEI.
O administrador possui mínima ou nenhuma liberdade de atuação.
O que é o Poder Discricionário Administrativo?
✓ Regido pelos critérios de conveniência e opotunidade, o chamado mérito administrativo.
A discricionariedade é referente aos motivos e aos objetos dos atos administrativos. A
possibilidade de revogação dos atos administrativos encontra fundamentação no poder
discricionário.
Quais são as etapas do ciclo do poder de polícia? Quais podem ser delegados?
1) Ordem de Polícia: está presente em todos os atos;
2) Consentimento de Polícia: delegável às pessoas jurídicas de direito privado que façam parte
da administração indireta;
3) Fiscalização de Polícia: delegável às pessoas jurídicas de direito privado que façam parte da administração indireta;
4) Sanção de Polícia: está presente em todos os atos;
ATENÇÃO: Conforme o entendimento do STJ, o exercício do poder de polícia não pode ser
delegado a entidades privadas.
Quais são as prerrogativas principais do Poder de polícia?
Poder de polícia é a faculdade colocada à disposição do Estado para CONDICIONAR e RESTRINGIR e LIMITAR o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do coletivo e do próprio Estado.
☆ Polícia administrativa não se confunde com a judiciária.
• Judiciaria: incide sobre pessoas, e toma por base as normas penais e processuais penais (investigação de crimes, por exemplo).
X
• Administrativa: incide sobre bens e atividades, e se fundamenta em normas administrativas.
Não podem ser delegados:
C.E= competência exclusiva
N.O= atos NOrmativos
R.A= recursos administrativos
CENORA
O que é PODER VINCULADO?
Obriga o agente público a EXECUTAR os atos vinculados, na ESTRITA CONFORMIDADE como os parâmetros LEGAIS.
O que é PODER DISCRICIONÁRIO?
• Prerrogativa dada à Administração Pública de praticar e revogar atos discricionários (conveniência e oportunidade).
• Limites: Lei e Princípios Administrativos
Controle Judicial: Legalidade (aspectos vinculados)
• Controle Administrativo: Legalidade e Mérito Administrativo
O que é PODER HIERÁRQUICO?
Prerrogativa de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de hierarquia.
⚠ Atenção! Está presente no âmbito da função ADMINISTRATIVA, mas não nas funções próprias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.
O que é o PODER DISCIPLINAR?
Prerrogativa de aplicar sanções APENAS a:
• Servidores: Infrações funcionais;
• Particulares: Ligados mediante vínculo jurídico específico (contrato, convênio etc) que eventualmente venham a cometer infrações administrativas.
⚠ O poder DISCIPLINAR NÃO se CONFUNDE com o poder PUNITIVO do Estado (Poder Judiciário).
NEM constitui faceta do poder SANCIONADOR do Estado.
O que é o PODER DE POLÍCIA?
Prerrogativa de a Administração condicionar ou restringir a liberdade e a propriedade, com o objetivo de ajustá-los ao interesse geral da coletividade (interesse público), pautada nos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
• Poder ser:
Preventivo: Licenças, Autorizações (anuência prévia)
• Repressivo: Multas Administrativas, Interdições de estabelecimento, Apreensão de Mercadorias (infrações a normas de ordem pública)
Quais as exigências para delegação de poder d polícia para as empresas pertencentes a administração pública indireta?
O STF, por meio do Tema 532, decidiu: “É CONSTITUCIONAL a DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA, por meio de LEI, a pessoas jurídicas de :
• DIREITO PRIVADO
• INTEGRANTES da Administração Pública INDIRETA
• capital social MAJORITARIAMENTE PÚBLICO que prestem EXCLUSIVAMENTE SERVIÇO PÚBLICO de atuação própria do Estado e em regime NÃO CONCORRENCIAL”.
Quais são as atividades do Poder de polícia que podem ser delegadas?
APENAS pode ocorrer para atividades de CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO e SANÇÃO.
⚠ NÃO pode haver de qualquer forma a delegação de atividade de ORDEM.
Quaisnsao as empresas que não podem ter a atividade de polícia delegada a elas?
Empresas estatais que praticam atividades ECONÔMICAS NÃO podem ter o poder de polícia delegado a elas.
No exercício do poder de polícia a demolição de casa HABITADA depende de?
DEPENDE de prévia AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
