Responsabilidade Civil Do Estado Flashcards
O que é Responsabilidade Aquiliana?
é a obrigação jurídica que o Estado possui de reparar danos morais e patrimoniais causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade.
O que é a Teoria da culpa administrativa?
Por essa teoria, a culpa é do serviço e não do agente, por isso que a responsabilidade do Estado
independe da culpa subjetiva do agente. A culpa administrativa se aplica em três situações:
• o serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar;
• o serviço funcionou mal;
• o serviço atrasou.
O que é a Teoria do risco administrativo?
• Teoria do risco, basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo
administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o particular não tenha
concorrido para o dano.
• Ela representa o fundamento da responsabilidade objetiva ou sem culpa do Estado.
• exige a presença de três requisitos para gerar a responsabilidade do
Estado:
a) dano;
b) conduta administrativa – fato do serviço; e
c) nexo causal.
• Estado poderá eximir-se da reparação se
comprovar culpa exclusiva do particular. Poderá ainda ter o dever de reparação atenuado, desde
que comprove a culpa concorrente do terceiro afetado. Em qualquer caso, o ônus da prova
caberá à Administração.
Quem não responde segundo a teria do risco administrativo?
essa responsabilidade não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, cuja responsabilidade será regida pelas normas do
Direito Civil e do Direito Comercial.
Quais são os pressupostos para a responsabilidade objetiva do estado?
• Conduta
• Nexo Causal
• Dano.
A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais?
Sim, Responsabilidade civil do Estado consiste no dever de compensar os danos
materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão imputável ao Estado.
Quais são as causas excludentes de responsabilidade do Estado?
• caso fortuito ou força maior;
• culpa exclusiva da vítima; e
• fato exclusivo de terceiro.
Quando há a concausa na responsabilidade administrativa do estado?
Omissão culposa do
Estado e do fato imprevisível, teremos as chamadas concausas, não se podendo falar, nesse caso,em excludente de responsabilidade. Assim, a responsabilidade do Estado não será afastada, mas
apenas atenuada.
Quais as condições para que o estado impetre ação de regresso contra o servidor que cometeu a lesão a terceiro?
a) ter sido condenada a indenizar a vítima pelo dano; e
b) que tenha havido culpa ou dolo por parte do agente cuja atuação ocasionou o dano
☆ a cão de recesso é obrigatória, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público.
Quais são os prazos para ação de reparação de danos contra administração, e ação de regresso da administração contra servidor?
(a) em face do Estado, movida pelo terceiro lesado: há alguma divergência na
jurisprudência, mas a tendência atual é de considerar que o prazo é de CINCO ANOS, conforme consta o Decreto 20.910/1932 e no art. 1º-C da Lei 9.494/1997.
(b) ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa, movida pelo Estado quando condenado a reparar prejuízos causados.
☆ é imprescritível ações de indenização por fatos ocorridos sob tortura no regime militar
☆ Também é imprescritível atos de improbidade dolosos
Quais são as hipóteses de responsabilidade civil por exercício de atividade legislativa?
a) edição de lei inconstitucional;
b) edição de leis de efeitos concretos;
c) omissão legislativa.
