Improbidade Administrativa Flashcards
Quais foram as 5 principais mudanças na lei de improbidade administrativa?
• Fim da Improbidade Culposa
• Redução para três categorias de atos de improbidade
• Alteração nas Sanções Aplicáveis
• Unificação e ampliação dos prazos prescricionais (8anos)
• Mudanças na ação judicial de improbidade.
Quais são as penas para atos de improbidade administrativa?
• Ressarcimento ao Erário
• Indisponilidade dos bens
• Suspensão dos Direitos Políticos
• Perda da Função Pública
• Sem prejuízo a ação penal cabivel.
É possível punir por improbidade administrativa aquele que tenha se beneficiado da vantagem?
Não, exige-se agora que ele tenha induzido oi concorrido para o ato.
A Sansão de perda da função da LIA se estende a todos os vínculos que a pessoa tenha ou possa ter com a Administração?
Depende, são 3 casos distintos.
• Enriquecimento ilícito: Em regra não se estende a todos os vínculos, mas o juiz pode dependendo da situação entender para os outros
• Prejuízo ao Erário: Não se estende aos outros vínculos.
• Contra os Princípios Adm Publica: Não tem previsão de perda do cargo.
No que concerne à indisponibilidade de bens prevista na LIA, afim de assegurar o integral ressarcimentoao erário, é correto afirmar que se trata de tutela:
cautelar, fundada em cognição sumária;
Obs:
• Cognição sumária: exame menos aprofundado da causa. Na tutela provisória exige-se apenas umjuízo de probabilidadee não um juízo de certeza.
Ex: os provimentos de urgência
• Cognição Exauriente: baseia-se em aprofundado exame das alegações e provas, o que cria um juízo de certeza.
Ex: sentença, decisão parcial antecipada de mérito.
Qual a diferença medida antecipada x cautelar:
• Tutela Antecipada: antecipa o “objeto do processo”, concedendo-o, mesmo que em caráter precário e dependente de confirmação posterior via sentença, o bem pleiteado. Nesse caso, sim, a medida se reveste de natureza satisfativa.
Tutela provisória de urgência cautelar: tão somente garante que o bem em questão “estará lá” caso precise ser usado, quando da prolação da sentença. É nesse segundo caso que se encaixa o pedido de indisponibilidade dos bens.
Como se contará o prazo de suspensão dos direitos políticos previsto como pena da LIA?
§ 10. Para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.”
Qual o prazo das penas do enriquecimento ilícito?
E a multa em caso de crime Contra princípios da adm?
• Enriquecimento Ilícito: Enquiquecimento (Tem 14 letras): Suspensão direitos políticos 14 anos, e proibição de contratar/ receber incentivo por 14 anos.
• Atentar Contra os Princípios: tem 24 letras
multa de 24X a renda obtida.
No caso de cometimento de improbidade administrativa o ressarcimento do dano ao erário gera algum benefício?
Art. 12.Independentemente do ressarcimento integral do danopatrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidadesujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
☆ não há benefício independente de ressarcimento do dano
O Ministério Público pode realizar acordo de não persecução penal por ato de improbidade administrativa?
Sim!
Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não
persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:
I - o integral ressarcimento do dano;
II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
O acordo de não persecução penal de improbidade administrativa depende de?
I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;
II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar
as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;
III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação
de improbidade administrativa.
§ 2º Em qualquer caso, a celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo considerará a personalidade
do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as
vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
No acordo de não persecução penal de improbidade administrativa, como será realizada a valoração do prejuízo a ser ressarcido ao erário?
§ 3º Para fins de apuração do valor do dano a ser ressarcido, deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados, no prazo de 90 (noventa) dias.
