Responsabilidade Civil Do Estado

Question 1

O que é a Teoria da Culpa Administrativa?

Answer 1

• Por essa teoria, a culpa é do serviço e não do agente.
• Aplica-se em três situações
▪ O serviço não existiu ou não funcionou, quando deveria funcionar;
▪ O serviço funcionou mal; ou
▪ O serviço atrasou.

Question 2

O que é a teoria da culpa civil administrativa?

Answer 2

• A responsabilidade do Estado depende da comprovação de dolo ou, pelo menos, culpa na conduta do agente estatal.

Question 3

O que é a Teoria do Risco Administrativo?

Answer 3

• Basta a relação entre o comportamento estatal e o dano sofrido pelo administrado para que surja a responsabilidade civil do Estado, desde que o
particular não tenha concorrido para o dano.

• Exige a presença de três requisitos para gerar a responsabilidade do Estado:

▪ Dano;

▪ Conduta Administrativa – fato do serviço; e

▪ Nexo Causal

Question 4

O que é a Teoria do risco integral Administrativa?

Answer 4

• Não admite causas excludentes da responsabilidade civil da administração. Aqui, o Estado funciona como um segurador universal, que deverá suportar os danos sofridos por terceiros em qualquer hipótese.

Question 5

Qual são as causas excludentes de responsabilidade?

Answer 5

• Culpa exclusiva da vítima;
• Caso fortuito e força maior
• Fato exclusivo de terceiro.