Licitações e Contratos Flashcards
O que é licitação?
Conjunto de Atos ( procedimento administrativo)
Função Administrativa
Aberto aos interessados
Possibilidade de formulação de propostas
Administração seleciona a mais vantajosa
Objetiva a celebração de um contrato
A quem a lei de licitações 14.133/21 se aplica?
Se aplica
- Administração Direta, autárquica, fundacional.
- Estes : União, Estados, Municípios, DF
- e + : as funções administrativas do Judiciário e Legislativo; fundos especiais; entidades controladas
O que a Lei 13.303/16 regula?
- o regime de licitações específico para as Empresas estatais
Portanto empresa estatal faz Licitação pela lei 13.303 e responde penalmente pela lei geral de licitações 14.133/21
De quem é a competencia para legislar sobre licitações?
União: normas gerais
Estados, DF, Municípios: nomas específicas (independente de delegação)
Qual os objetos da lei de licitações de Aplicação primária?
- Alienação e concessão de direito real de uso de bens
- compra inclusive por encomenda
- locação
- concessão e permissão de uso de bens públicos
- prestação de serviços (inclusive os técnicos e profissionais especializados)
- obras e serviços de arquitetura e engenharia
- tecnologia da informação e de comunicação
Quais são objetos de aplicação da lei de licitações de forma subsidiária?
- concessão e permissão de serviços públicos
- PPP’s (Parcerias Público Privadas)
- Serviços de publicidade com agências de propaganda
- Obs: esses contratos são regidos por legislação própria e caso omissos são aplicadas as disposições da lei de licitações
Não se subordinao a Lei de licitações os contratos de:
- Operações de créditos interno ou externo, e gestão de dívida pública (ex: União quer obter financiamento, ou refinanciamentode um emprestimo passado)
- e contratações que sejam sujeitas a legislação própria (ex: lei de locações- União e locatário - inquilino - de um imóvel o contrato será regido pela lei própria de locações.
Quais os princípios expressos a lei de licitações?
- Menemonico:
Jo(julgamento objetivo)
Ve(vinculacao ao edital)
M(motivação)
S(segregacao de funções)
E(economicidade)
M(moralidade)
P(planejamento)
R(razoabilidade)
E(eficiência)
L(legalidade)
I(impessoalidade)
C(celeridade)
I(igualdade)
T(transparência)
E(eficácia)
COM(competitividade)
PLANEJAMENTO(planejamento)
PRO(proporcionalidade)
Pa(probidade)
I(interesse público)
S(segurança jurídica)
DESENVOLver + SUSTENTÁVEL (desenvolvimento sustentável)
Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia,
da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo,
da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
Quais são os objetivos do processo licitatório?
✓ Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso
para a Administração Pública, inclusive no que se refere aociclo de vida do objeto;
✓ Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como ajusta competição;
✓ Evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e
superfaturamento na execução dos contratos;
✓ Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Quais as Modalidades de Licitações?
- Concorrência -
- Pregão
- Concurso
- Leilão
- Diálogo Competitivo
Quais as características da modalidade de concorrência das licitações?
- A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
- Rito Comum
- Admite todos os critérios de julgamento MENOS O MAIOR LANCE.
Quais as características da modalidade de Pregão nas licitações?
- Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços comuns (obrigatório pregão), e os serviços comuns de engenharia (pregao ou concorrência).
- são considerados comuns:
▪ Aquele que pode ser definido objetivamente no edital;
▪ Por meio de especificações usuais de mercado;
▪ Serviços comuns de engenharia: serviço + acompanhado por profissional
habilitado + objetivamente padronizável.
Critério de Julgamento:
▪ Menor preço;
▪ Maior desconto
Quais as características da modalidade de concurso das licitações?
▪ Modalidade de licitação para escolha de trabalho:
• técnico;
• científico;
• artístico;
Procedimento especial conforme edital (35 dias mínimos de antecedência)
▪ Concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor;
▪ Critério de julgamento: melhor técnica ou conteúdo artístico
Quais as características da modalidade de leilão das licitações?
- Modalidade de licitação para alienação de:
• bens imóveis;
• bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos; - Procedimento especial, previsto em regulamento. (15 dias antecedência mínima)
- realizado por leiloeiro e servidor designado
▪ Critério de julgamento: maior lance.
Quais as características da modalidade de diálogo competitivo das licitações?
- Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que
a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente
selecionados mediante critérios objetivos;
▪ Tem o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às
necessidades da administração pública;
▪ Os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos
diálogos
Condições da contratação:
• inovação tecnológica ou técnica;
• impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem
a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
• impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão
suficiente pela administração.
▪ A administração verificar a necessidade de identificar as alternativas, definindo:
• a solução técnica mais adequada;
• os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
• a estrutura jurídica ou financeira do contrato.
Comissão de contratação:
▪ Obrigatória;
▪ Mínimo três membros;
▪ Servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros
permanentes;
Quais os critérios permitidos pela lei de licitações ?
a) menor preço;
b) maior desconto;
c) melhor técnica ou conteúdo artístico;
d) técnica e preço;
e) maior lance, no caso de leilão;
f) maior retorno econômico.
Quais as hipóteses de inexigibilidade de licitação?
- Inviabilidade de competição
: se não há como promover uma competição, então não há licitação
Rol exemplificativo:
a) fornecedor exclusivo; (vedada preferência de marca)
b) artista consagrado;
c) serviço técnico profissional, com prestador de notória especialização; (exeto se for publicidade e divulgação -lei própria- / nao pode subcontratação)
d) contratação por credenciamento;
e) imóvel em virtude das características e da localização
Quais os casos em que a Licitação é Dispensável?
a) seria materialmente possível licitar, mas houve dispensa da obrigatoriedade pelo legislador;
b) a decisão é discricionária (licitar ou dispensar);
c) o rol de situações é taxativo.
● a) valores inferiores a R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos),
3 no
caso de:
(i) obras;
(ii) serviços de engenharia; ou
(iii) serviços de manutenção de veículos automotores
● b) inferiores a R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos), no caso de:
(i) outros serviços; e
(ii) compras.
Obs: Esses valores serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei (art. 75, § 2º). Portanto, um consórcio público ou uma agência executiva tem como limite os valores inferiores a R$ 216.081,64 e R$ 108.040,82,
O que é licitação deserta/ frustrada e licitação fracassada?
- A licitação deserta, também conhecida como licitação frustrada, é aquela
em que não compareceram interessados. Assim, na data marcada para iniciar a sessão pública, não
comparece qualquer interessado em participar do certame. - Por outro lado, a licitação fracassada é aquela em que comparecem interessados, mas todos são
desclassificados ou desabilitados ao longo da licitação.
Quais os casos em que há dispensa de exigibilidade de licitação pelo legislador?
- Licitação deserta e fracassada
- Emergência ou calamidade pública
- Comprometimento da segurança nacional, guerra e outras situações graves
- Intervenção no domínio econômico
- Cujos objetos sejam:
a) bens componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à
manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses
equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de
exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a
realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação
será realizada diretamente com base no preço do dia;
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente,
alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e
administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela
estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização
por ato do comandante da força militar;
h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares
brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação
deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e
ratificada pelo comandante da força militar;
i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta
duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de
movimentação operacional ou de adestramento;
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações
ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda
reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de
equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública
k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade
certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças
raras definidas pelo Ministério da Saúde;
XII – para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos
estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da
direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as
etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no
instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
Em função da pessoa:
▪ Aquisição por PJ de direito público interno de bens ou serviços prestados por
órgão ou entidade da APU criada para este fim, conforme preço de mercado;
▪ Celebração de contrato de programa, conforme contrato de consórcio público
ou convênio de cooperação;
▪ Contratação de profissionais para compor comissão de avaliação de critérios de
técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
▪ Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de
comprovada idoneidade, desde que os serviços sejam prestados pelas pessoas
com deficiência.
Qual a responsabilidade por dano decorrente de contratação direta?
Quando a contratação indevida- Dolo, fraude, erro grosseiro.
- Responsabilidade Solidária- Contratado + Agente Público
- Pelo dano causado ao erário
É possível alienar bens da Administração Pública?
Quais os requisitos e por qual modalidade?
Interesse público justidicado + Autorização legislativa + só leilão
Art. 76. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão,
Qual o limite de alteração dos quantitativos de supressão e adição de servicos previstos nos contratos de licitação? Limite geral? E o para reforma de edificio e equipamentos?
Art. 125. Nas alterações unilaterais a que se refere o inciso I do caput do art. 124 desta Lei, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e, no caso de reforma de edifício ou de equipamento, o limite para os acréscimos será de 50% (cinquenta por cento)”
• CUIDADO EXCEÇÃO 50% É SÓ PRA ADIÇÃO
• TCU: os acréscimos ou as supressões de quantitativos devem ser considerados de forma isolada
Para obra especial de engenharia, o prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação para a construção, é de?
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia”.
É possível haver inexigibilidade de licitação nos casos de serviço de publicidade e divulgação?
Não, é vedada nesse caso a inexigibilidade
• II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação”.
Como funciona a prestação de garantia nas contratações de obras e serviços ou compra? Quais as exigencias? Qual o limite % e índice de atualização?
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
[…]
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Qual modalidade de licitação aplicável para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos ara a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
É Dispensável licitação
Art. 24. É dispensável a licitação:
[…]
XXXIII - na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
Do que se trata o instrumento licitatório de contratação de tarefa?
d) tarefa - quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;
Do que se trata o instrumento licitatório de contratação por execução indireta?
Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:
• empreitada por preço geral
• empreitada por preço unitário
• tarefa
• empreitada integral
Do que se trata o instrumento licitatório de contratação por empreitada com preço global?
empreitada por preço global - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;
Do que se trata o instrumento licitatório de contratação de empr3itada por preço unitário?
• empreitada por preço unitário - quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas;
Do que se trata o instrumento licitatório de contratação por empreitada integral?
• empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
As repartições públicas com sede no exterior devem responder a lei de licitação?
São obrigadas a observar os princípios básicos da licitação
O que é o programa de integridade nas licitações?
Serve para contratações de grande vulto (> R$228.833.309,04 milhões) é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor no prazo de 6 meses.
Para: Obras, Serviços e Fornecedores.
