Arts. 70 a 75 da CF - Do poder legislativo

Question 1

Art. 70 - Quais são os tipos de fiscalização exercidos? Quem exerce o controle externo e interno? Quem deve prestar contas?

Answer 1

• Fiscalização: Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
• Quem fiscaliza: Congresso Nacional (controle externo) e sistema de controle interno de cada Poder.
• Prestação de contas: Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros públicos ou assuma obrigações pecuniárias pela União.

Question 2

Art. 71 - Quais as competências do TCU? Inclua prazos e regras especiais dos parágrafos.

Answer 2

• Competências do TCU:

I - Apreciar contas do Presidente (60 dias para parecer)
II - Julgar contas de administradores e responsáveis
III - Registrar admissões (exceto comissionados) e aposentadorias/pensões
IV - Realizar inspeções e auditorias
V - Fiscalizar contas de empresas supranacionais
VI - Fiscalizar repasses via convênios para Estados/DF/Municípios
VII - Prestar informações ao Congresso sobre fiscalizações
VIII - Aplicar sanções (multa proporcional ao dano)
IX - Assinar prazo para correção de ilegalidades
X - Sustar atos ilegais (comunicando ao Congresso)
XI - Representar sobre irregularidades ao Poder competente

• Regras especiais:

A. Contratos: sustação direta pelo Congresso

B. 90 dias para Congresso/Executivo agirem, senão TCU decide

C. Decisões = títulos executivos

D. Relatórios trimestrais e anuais

Question 3

Art. 72 - Como funciona o procedimento da Comissão Mista Permanente para despesas não autorizadas?

Answer 3

1. 5 dias para autoridade prestar esclarecimentos sobre despesas não autorizadas;
2. Se insuficientes, solicita ao TCU pronunciamento em 30 dias;
3. Se TCU entender irregular e houver risco de dano irreparável, Comissão propõe sustação ao Congresso.

Question 4

Art. 73 - Como é organizado o TCU? Composição, requisitos, escolha e garantias dos Ministros.

Answer 4

• Organização: 9 Ministros, sede no DF, quadro próprio, jurisdição nacional;
• Requisitos: 35-70 anos, idoneidade moral, conhecimentos jurídicos/contábeis/econômicos/financeiros/administrativos, 10+ anos de experiência;
• Escolha: 1/3 pelo Presidente (com Senado) - 2 alternadamente entre auditores e MP em lista tríplice; 2/3 pelo Congresso;
• Garantias: Iguais aos Ministros do STJ, aposentadoria/pensão do art. 40;
• Auditores: Quando substituem = garantias do titular; demais funções = garantias de juiz TRF

Question 5

Art. 74 - Quais as finalidades do controle interno e suas obrigações?

Answer 5

Sistema integrado (3 Poderes) para:

• Avaliar metas do PPA, programas e orçamentos;
• Comprovar legalidade e avaliar eficácia/eficiência da gestão;
• Controlar operações de crédito, avais, garantias e haveres;
• Apoiar controle externo.

Obrigações:

• Responsáveis devem comunicar irregularidades ao TCU (sob pena de responsabilidade solidária);
• Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato pode denunciar.

Question 6

Art. 75 - Como as normas desta seção se aplicam aos demais entes? Diferenças na composição.

Answer 6

• Aplicação: As normas se aplicam, no que couber, aos Tribunais de Contas dos Estados, DF e Municípios.
• Diferenças:

A. TCs Estaduais/DF: 7 Conselheiros (não 9 como TCU)

B. Constituições estaduais dispõem sobre organização

C. Inclui também Tribunais e Conselhos de Contas Municipais