Arts. 76 a 91 da CF - Do Poder Executivo

Question 1

Art. 76 - Como é exercido o Poder Executivo?

Answer 1

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Question 2

Art. 77 - Quando ocorre a eleição presidencial? Como funciona o sistema eleitoral e as regras de segundo turno?

Answer 2

Timing: No primeiro domingo de outubro (1º turno) e último domingo de outubro (2º turno, se houver), do ano anterior ao término do mandato vigente.

Sistema eleitoral:

• Eleição conjunta de Presidente e Vice-Presidente;
• Candidato deve ser registrado por partido político;
• 1º turno: Maioria absoluta (não conta brancos/nulos);
• 2º turno: Se ninguém atingir maioria absoluta, nova eleição em até 20 dias com os 2 mais votados;
• Morte/desistência: Convoca-se o remanescente de maior votação;
• Empate em 2º lugar: Qualifica-se o mais idoso.

Question 3

Art. 78 - Como ocorre a posse do Presidente e Vice-Presidente? Qual o prazo para assumir?

Answer 3

Posse: Em sessão do Congresso Nacional, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, integridade e independência do Brasil.

Prazo: Se não assumir em 10 dias da data fixada (salvo força maior), o cargo será declarado vago.

Question 4

Art. 79 - Qual a diferença entre substituição e sucessão? Quais as atribuições do Vice-Presidente?

Answer 4

Substituição: Vice-Presidente substitui em caso de impedimento (temporário);

Sucessão: Vice-Presidente sucede em caso de vaga (definitivo)

Atribuições do Vice:

• Auxiliar o Presidente quando convocado para missões especiais;
• Outras atribuições conferidas por lei complementar.

Question 5

Art. 80 - Qual a linha sucessória se Presidente e Vice-Presidente estiverem impedidos ou vagos? Essas regras se aplicam obrigatoriamente aos Estados e Municípios?

Answer 5

1. Presidente da Câmara dos Deputados;
2. Presidente do Senado Federal;
3. Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Aplicação aos entes subnacionais (STF): não são de observância obrigatória.

• Estados: Autonomia relativa - podem criar modelo próprio desde que observem princípios constitucionais (ADPF 969);
• Municípios: Autonomia política - podem deliberar livremente em suas Leis Orgânicas por ser assunto de interesse local (RE 655.647 AgR).

Question 6

Art. 81 - Como funciona a eleição quando vagam os cargos de Presidente e Vice? Quais os prazos?

Answer 6

• Regra geral: Eleição 90 dias depois de aberta a última vaga;
• Últimos 2 anos do mandato: Eleição 30 dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional;
• Mandato: Em qualquer caso, os eleitos completam o período dos antecessores.

Question 7

Art. 82 - Qual a duração do mandato presidencial e quando inicia?

Answer 7

• Duração: 4 anos;
• Início: 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição (alterado pela EC 111/2021).

Question 8

Art. 83 - Qual a regra para ausência do país do Presidente e Vice-Presidente?

Answer 8

Não podem ausentar-se do país por período superior a 15 dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

Question 9

Art. 84 - Quais são as competências privativas do Presidente da República? Quais podem ser delegadas?

Answer 9

- Competências (28 incisos):

I - Nomear/exonerar Ministros
II - Direção superior da administração federal
III - Iniciar processo legislativo
IV - Sancionar, promulgar, publicar leis; expedir decretos/regulamentos
V - Vetar projetos de lei
VI - Decretar sobre organização da administração federal e extinção de cargos vagos
VII - Relações com Estados estrangeiros
VIII - Celebrar tratados (sujeitos a referendo do Congresso)
IX - Decretar estado de defesa e sítio
X - Decretar intervenção federal
XI - Mensagem e plano de governo ao Congresso
XII - Conceder indulto e comutar penas
XIII - Comando supremo das Forças Armadas
XIV - Nomear Ministros STF/Superiores, Governadores Territórios, PGR, diretores BC (com Senado)
XV - Nomear Ministros TCU
XVI - Nomear magistrados e Advogado-Geral da União
XVII - Nomear membros Conselho da República
XVIII - Convocar/presidir Conselho da República e Defesa Nacional
XIX - Declarar guerra (autorizado pelo Congresso)
XX - Celebrar paz (autorizado pelo Congresso)
XXI - Conferir condecorações
XXII - Permitir forças estrangeiras (lei complementar)
XXIII - Enviar PPA, LDO, LOA
XXIV - Prestar contas anuais (60 dias após abertura sessão)
XXV - Prover/extinguir cargos públicos federais
XXVI - Editar medidas provisórias
XXVII - Outras atribuições constitucionais
XXVIII - Propor estado de calamidade pública nacional

- Delegáveis:
VI (primeira parte), XII e XXV (primeira parte) aos Ministros, PGR ou AGU

Question 10

Art. 85 - Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente? Como são definidos?

Answer 10

Crimes contra:

I - A existência da União;
II - Livre exercício dos Poderes e do MP;
III - Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - Segurança interna do país;
V - Probidade na administração;
VI - Lei orçamentária;
VII - Cumprimento das leis e decisões judiciais.

Definição: Crimes definidos em lei especial que estabelece normas de processo e julgamento

Question 11

Art. 86 - Como funciona o processo de julgamento do Presidente? Quando fica suspenso? Quais as regras especiais?

Answer 11

• Admissibilidade: 2/3 da Câmara dos Deputados
• Julgamento:

Infrações penais comuns: STF
Crimes de responsabilidade: Senado Federal

• Suspensão:

Infrações comuns: Se STF receber denúncia/queixa-crime
Crimes responsabilidade: Após instauração do processo no Senado

• Regras especiais:

180 dias: Se julgamento não concluído, cessa afastamento
Não há prisão enquanto não houver sentença condenatória (infrações comuns)

Foro especial: Durante mandato, não responde por atos estranhos ao exercício das funções.

Question 12

Art. 87 - Quais os requisitos para ser Ministro de Estado? Quais suas competências?

Answer 12

Requisitos: Brasileiro maior de 21 anos no exercício dos direitos políticos.

Competências:
I - Orientar, coordenar e supervisionar órgãos federais de sua área; referendar atos presidenciais;

II - Expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos;

III - Apresentar relatório anual ao Presidente;

IV - Praticar atos outorgados/delegados pelo Presidente.

Question 13

Art. 88 - O que dispõe sobre a criação de Ministérios?

Answer 13

A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Question 14

Art. 89 - Quem compõe o Conselho da República?

Answer 14

Órgão superior de consulta do Presidente, composto por:

I - Vice-Presidente da República
II - Presidente da Câmara dos Deputados
III - Presidente do Senado Federal
IV - Líderes da maioria e minoria na Câmara
V - Líderes da maioria e minoria no Senado
VI - Ministro da Justiça
VII - 6 cidadãos brasileiros natos, 35+ anos:
- 2 nomeados pelo Presidente;
- 2 eleitos pelo Senado;
- 2 eleitos pela Câmara.

Mandato: 3 anos, vedada recondução

Question 15

Art. 90 - Sobre o que se pronuncia o Conselho da República? Quais as regras de funcionamento?

Answer 15

Competências:

I - Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

II - Questões relevantes para estabilidade das instituições democráticas.

Funcionamento:

• Presidente pode convocar Ministro quando pauta relacionada ao Ministério;
• Lei regula organização e funcionamento.

Question 16

Art. 91 - Quem compõe o Conselho de Defesa Nacional? Quais suas competências?

Answer 16

Órgão de consulta em soberania nacional e defesa democrática

• Membros natos:

I - Vice-Presidente da República;
II - Presidente da Câmara dos Deputados;
III - Presidente do Senado Federal;
IV - Ministro da Justiça;
V - Ministro da Defesa;
VI - Ministro das Relações Exteriores;
VII - Ministro do Planejamento;
VIII - Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica.

• Competências:

I - Opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz;
II - Opinar sobre estado de defesa, sítio e intervenção federal;
III - Propor critérios de uso de áreas de segurança nacional;
IV - Estudar iniciativas para independência nacional e defesa democrática.