bens públicos Flashcards
(13 cards)
o Código Civil tutela que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Dessa forma ele utiliza qual critério?
critério da titularidade: é bem público aquele cuja propriedade esteja sob titularidade de PJ de Direito Público. Neste critério, os bens das EP/SEM são considerados bens privados.
o Critério da finalidade, da afetação ou da destinação define que bem público é _______
aquele que está diretamente voltado à prestação de um serviço público, seja pertencente a PJ de Direito Público ou PJ de Direito Privado.
o que é um bem publico afetado/consagrado e desafetado/desconsagrado?
afetado é o bem público que está sendo utilizado, diretamente, para uma finalidade pública, seja pelo Estado, seja pelos particulares em geral e o desafetado não está.
o que são bens de uso comum do povo?
aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos, podendo ser usufruídos por todos em igualdade de condições, sendo desnecessário consentimento individualizado por parte da Administração para que isso ocorra. Prevalece a destinação pública do bem. O uso dos bens de uso comum, em regra, é gratuito, mas pode ser oneroso (ex: pedágio).
Bens de uso comum ordinário: não há maiores exigências para a utilização.
Bens de uso comum extraordinário: existem
restrições específicas para seu uso – ex: proibição de circulação de veículos que excedam peso ou altura em determinadas vias
o que são bens de uso especial?
são todos aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral – prédios da Administração, hospitais públicos, escolas públicas, repartições públicas em geral. Os bens de uso especial podem ser móveis ou imóveis
o que são bens dominicais?
são todos aqueles que não têm uma destinação pública definida (não estão vinculados à prestação de serviço público). Constituem o patrimônio disponível do Estado - podem ser alienados para fazer renda. O beneficiário direto dos bens dominicais é o próprio Estado, pois inexiste utilização imediata pelo cidadão.
Não se fala em livre alienação, mas sim em disponibilidade dentro das condições legalmente fixadas. São os bens dominicais em geral.
bens públicos afetados podem ser alienados?
não, mas podem apenas se for entre as entidades do estado
defina a aquisição originária e derivada dos bens públicos
originária: não há transmissão de propriedade por qualquer manifestação de vontade. A aquisição é direta, ou seja, não existe um proprietário anterior do bem. Ex: acessão por aluvião - a margem ribeirinha se amplia em razão da ação das águas.
derivada: alguém transmite um bem ao adquirente, mediante certas condições por eles estabelecidas. Ex: contrato de compra e venda.
A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos _____ da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal
cinco anos
o que é autorização de uso de bens públicos?
AUTORIZAÇÃO de uso de BP predomina o interesse particular, se dá por outorga mediante ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a Administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade. Não requer licitação prévia. pode ser qualificada condicionada e nesse caso a revogação antes do prazo, na espécie, importa em indenização.
o que é permissão de uso de bem público?
A PERMISSÃO predomina o interesse público, também se da por outorga mediante ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização privativa de bem público, para fins de interesse público. Em alguns casos, será preciso licitação
o que é a concessão de uso de bem público?
já a CONCESSÃO é um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a utilização privativa de bem público, para que a exerça conforme a sua destinação. Deve ser precedida de licitação (exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade), não é precária, é sempre outorgada por prazo determinado e só admite rescisão (e não
revogação) nas hipóteses previstas em lei.
o que é a cessão de uso de bem público?
A cessão de uso é sempre gratuita, não requer licitação, será sempre por prazo determinado e só pode ter por objeto bens dominicais.
Possível entre órgãos da Administração (da mesma
esfera ou de esferas diversas) ou ainda para particulares (entidades privadas sem fins lucrativos, com finalidades sociais).
deve ser autorizada por decreto do Presidente da República, competência que poderá ser delegada ao Ministro da Economia, sendo permitida, ainda, a subdelegação.
