Caderninho - Ambiental Flashcards

Question

É possível responsabilização ambiental por ato lícito?

Answer 1

SIM. O dano ambiental também pode ser oriundo de atividade lícita, ensejando reparação integral, guiada pela teoria do risco integral.

Answer 2

A audiência pública pode ser convocada em 4 hipóteses: (i) quando o ÓRGÃO competente pela LICENÇA JULGAR NECESSÁRIO; (ii) por solicitação de ENTIDADE CIVIL; e (iii) pedido de 50 OU MAIS CIDADÃOS.

Answer 3

Nesse caso, a licença eventualmente concedida não terá validade. Art. 2º, § 2º, da Res. Conama 009/1987: 'No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade'. Fabiano Melo: "A audiência pública, uma vez requerida pelos legitimados, torna-se requisito formal essencial para a validade da licença. No caso de solicitação da audiência pública e o órgão ambiental não realizá-la, macula-se a licença concedida, que não terá validade (art. 2º, § 2º, da Resolução Conama nº 09/1987), sendo passível, destarte, questionamento judicial.

Answer 4

SIM. Art. 6º da Lei 11.445/07: 'O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano'.

Answer 5

. (i) a servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes; . (ii) pode ser PERMANENTE ou TEMPORÁRIA (mínimo de 15 ANOS - 5erv1dão -> 15); . (iii) deve ser averbada na matrícula do imóvel (CRI); . (iv e v) vedada a instituição nas APPs ou em área de reserva legal; . (vi) o detentor pode aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo certo ou em caráter definitivo (contrato averbado no CRI); . (vii) pode ser GRATUITA ou ONEROSA;

Answer 6

VERDADEIRO! Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; II - estabelecer sistema de coleta seletiva; III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 7o do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial; V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido; VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Answer 7

É o chamado Concurso voluntário: a aprovação do loteamento tem efeito constitutivo automático de direito para transferir para o domínio público as vias públicas, independentemente de qualquer ato (art. 22 da LPS) Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Answer 8

VERDADEIRO! PNRS (Lei 12.305), art. 33: 'São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Answer 9

FALSO! Art. 33, § 7º da Lei 12.305/10: 'Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por ACORDO SETORIAL ou TERMO DE COMPROMISSO firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão DEVIDAMENTE REMUNERADA, na forma previamente ACORDADA entre as partes'.

Answer 10

. Órgão Superior -> Conselho de Governo: função de assessora o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; . Órgão consultivo e deliberativo -> CONAMA (Conselho Nacional do meio Ambiente): finalidade de assessoras, estudar e propor ao Conselho de GOverno, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; . Órgão central -> Secretaria/Ministério do Meio Ambiente: finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; . Órgãos executores -> IBAMA e o ICMBio: finalidade de executar a fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; . Órgão seccionais -> órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo cntrole e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; . Órgãos locais -> órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

Answer 11

. O EIA-RIMA deverá ser custeado pela EMPRESA, assim como também compete à empresa empreendedora a elaboração desse estudo. Art. 8º da Res. CONAMA 001/86 – Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias. Art. 11 da Res. Conama 237/97 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Answer 12

SIM, em matéria de proteção ambiental, há RESPONSABILIDADE CIVIL do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado. Súmula 652: 'a responsabilidade civil da Administração Pública por dano ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária'. QC -> em suma, a responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, se a omissão for determinante para a concretização ou agravamento do dano, é SOLIDÁRIA E OBJETIVA, PORÉM DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original (devedor principal) não o fizer, assegurado o direito de regresso.

Answer 13

. 80% -> imóvel situado em área de floresta na Amazônia Legal; . 35% -> imóvel situado em área de cerrado na Amazônia Legal; . 20% -> imóvel situado em área de campos gerais na Amazônia Legal ou localizados nas demais regiões do país;

Answer 14

. À autoridade que proferiu a decisão, admitida a retratação. Art.56, § 1º: 'O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior'. Cuidado -> na Lei 8.112/90 (trata do regime jurídico dos servidores da União), no art. 107, § 1º, fala-se em 'recurso dirigido à autoridade imediatamente superior' à que tiver expedido o ato.

Answer 15

Art. 519 do CC/02: 'Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa'. A retrocessão ocorre em duas hipóteses: a) desinteresse superveniente do expropriante, havendo a obrigação de oferecer o bem desapropriado ao ex-proprietário para que ele, desejando, exerça o direito de preferência, pelo valor atual do bem; b) tredestinação ilícita, quando o Poder Público não confere destinação de interesse público (adequada) ao bem desapropriado, exsurgindo o direito do expropriado de reclamar o bem. Por fim, lembre-se que, conforme já decidiu o STJ, apenas a tredestinação ilícita enseja o direito de retrocessão do expropriado, pois, na tredestinação lícita, o Poder Público concede destinação pública ao bem, ainda que diversa da inicialmente programada

Answer 16

SIM. De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.903, foi reconhecida a caracterização das nascentes e olhos d'água intermitentes como áreas de preservação permanente, de modo que, atualmente, a proteção do entorno destas áreas abrange o raio mínimo de 50 (cinquenta) metros no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes e intermitentes, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal n. 12.651/2012. Deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente; STF. (Info 892).

Answer 17

-> empreendimento deve ser instalado em zona de uso ESTRITAMENTE INDUSTRIAL aprovada e delimitada pela UNIÃO, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de Santa Catarina quanto do município. Art. 2º da Lei 6.803/1980: As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. Art. 10, § 2º da Lei 6.803/1980: Caberá exclusivamente à União, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.

Answer 18

-> empreendimento deve ser instalado em zona de uso ESTRITAMENTE INDUSTRIAL aprovada e delimitada pela UNIÃO, ouvidos os governos interessados, tanto do estado quanto do município. Art. 2º da Lei 6.803/1980: As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente. Art. 10, § 2º da Lei 6.803/1980: Caberá exclusivamente à União, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.

Answer 19

São bens da UNIÃO (art. 20, X): as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Answer 20

NÃO, é o órgão público competente que trará e exigirá a solução técnica para a recuperação do meio ambiente degradado e não o explorador que apresentará. CF, Art. 225, § 2º: 'Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei'.

Answer 21

``` -> Art. 225, § 4º: . Floresta Amazônica brasileira; . Mata Atlântica; . Serra do Mar; . Pantanal Mato-Grossense; . Zona Costeira; ``` (Cerrado; Caatina e Zona da Mata NÃO são biomas de patrimônio nacional).

Answer 22

NÃO. CF, Art. 225, § 5º: 'São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais'.

Answer 23

SIM. A jurisprudência atual entende pela DESNECESSIDADE DA DUPLA IMPUTAÇÃO.

Answer 24

Para crime cometido em unidade de conservação Federal, a competência será da justiça FEDERAL, tendo em vista que existe INTERESSE FEDERAL na manutenção e preservação da região. Afinal, o delito gera lesão a bens, serviços ou interesses da União, atraindo a regra do art. 109, IV, da CF/88. Por outro lado, não haverá competência da Justiça Federal se o crime foi praticado dentro de área de proteção ambiental criada por decreto federal, mas cuja fiscalização e administração foi delegada para outro ente federativo:

Answer 25

. Resposta: IBAMA (o ICMBio não licencia, apenas fiscaliza as atividades realizadas nas unidades de conservação); . REGRA -> quem instituiu a UC é responsável pelo licenciamento. Contudo, a APA é uma exceção. LC 140/2011: Art. 12: 'Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs)'; . Como o mar territorial é bem da União (art. 20, VI, da CF/88), o ente licenciador tem que ser federal.

Answer 26

(i) não, unidades de uso sustentável também podem receber recursos advindos da compensação ambiental desde que a unidade tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental; (ii) é obrigatório que as unidades afetadas sejam beneficiadas pela compensação ambiental. Art. 36 da Lei 9.985/00: 'nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de SIGNIFICATIVO impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei'. Art. 36, § 3º da Lei 9.985/00: 'quando o empreendimento afetar UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESPECÍFICA ou sua ZONA DE AMORTECIMENTO, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR SUA ADMINISTRAÇÃO, e a unidade AFETADA, MESMO QUE NÃO PERTENCENTE AO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, deverá ser uma das beneficiárias da compensação (art. 36, § 3º, da Lei 9.985/00);

Answer 27

. Competência PRIVATIVA da UNIÃO; . Art. 22 -> 'compete privativamente à União legislar sobre: (iv) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão'.

Answer 28

. Prazo NÃO SUPERIOR A 35 ANOS, renovável. Art. 16 da Lei 9.433/97: 'toda outorga de direitos de uso de recurso hídricos, far-se-á por PRAZO NÃO EXCEDENTE A 35 ANOS, RENOVÁVEL'.

Answer 29

(i) A proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL, SALVO EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE (art. 28, I, da Lei 9605); (ii) na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será PRORROGADO, ATÉ O MÁXIMO previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição (art. 28, II, da Lei 9605); esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEPENDERÁ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à REPARAÇÃO INTEGRAL do dano;

Answer 30

SIM, quando usada preponderantemente para a prática de crime ambiental. Art. 24 da Lei 9.605/98: 'A pessoa jurídica constituída ou utilizada, PREPONDERANTEMENTE, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua LIQUIDAÇÃO FORÇADA, seu patrimônio será considerado INSTRUMENTO DO CRIME e como tal perdido em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL'.

Answer 31

SIM! Súmula 618 do STJ: 'a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental'.

Answer 32

SIM! Súmula 629 do STJ: Quanto ao direito ambiental, é admitida a condenação do réu a obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar'.

Answer 33

SIM, tem natureza propter rem. NÃO, uma vez que há solidariedade (portanto, o litisconsórcio é facultativo). Súmula 623 do STJ: 'as obrigações ambientais possuem natureza PROPTER REM, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor'. QC -> a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio

Answer 34

FALSO! No caso de APA, será responsável pelo licenciamento o ente da localidade respectiva (município, se municipal - Estado, se estadual - DF se distrital), não importando quem a instituiu

Answer 35

NÃO. Art. 10, § 1º, da lei 9.795/99: 'a educação ambiental NÃO deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino'.

Answer 36

(i) inferior a 4 anos ( <4 ); (ii) não superior a 3 anos; . Neste ponto, difere do CP que prevê o cabimento da sursis para penas não superior a 2 anos;

Answer 37

(i) órgão ambiental MUNICIPAL ou ESTADUAL; (ii) SIM; Art. 29, § 1º do Código Florestal: 'a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, PREFERENCIALMENTE, no órgão ambiental MUNICIPAL ou ESTADUAL, que, nos termos do regulamento exigirá do proprietário ou possuidor rural: (ii) comprovação da propriedade ou posse'.

Answer 38

SIM. Art. 29, § 4º do Código Florestal: 'O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Answer 39

NÃO. Art. 19 do Código Florestal: 'A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal'.

Answer 40

IBAMA! (Art. 17 da Lei 6.938/1)

Answer 41

. Procedimento administrativo VINCULADO; . Prazo máximo de apreciação -> 6 meses; havendo EIA/RIMA: 12 meses; . O licenciamento é necessário para qualquer atividade que puder causar impacto; . Princípio da publicidade (controle social); . Competência -> LC 140/11: fixada de acordo com a DIMENSÃO do impacto e o DOMÍNIO do bem público; -> Tipos de licenças: . Prévia -> 5 + 5; . Instalação -> 6 + 6; . Operação -> 4-10 anos; . Licença Ambiental Simplificada: alguns Estados concedem essa licença única para baixo impacto.

Answer 42

. Reputado CONSTITUCIONAL pelo STF; . Institui NORMAS GERAIS em matéria ambiental; . Obrigação de proteção ambiental é PROPTER REM; . Previsão de duas áreas de proteção -> (i) áreas de preservação permanente (APP); e (ii) áreas de RESERVA LEGAL;

Answer 43

-> Pode ser URBANA ou RURAL; -> Não permitem qualquer intervenção antrópica: . Exceções -> acesso a ÁGUA; utilidade pública e interesse social; . No regime transitório -> admitem-se atividades de baixo impacto ambiental (consolidadas até 22.07.08); -> Espécies: matas ciliares; nascentes; lagos ou lagoas naturais; barramentos artificiais; encostas; restingas; manguezal; chapadas ou tabuleiros; topo de morro; áreas altas; veredas; -> Formas de recomposição de APP: plantio ou regeneração natural; . Para o regime transitório também se admite a metodologia mista ou mesmo intercalar o plantio de espécies nativas com exóticas em até 50% da área total a ser recomposta;

Answer 44

. Para atividades consolidadas até 22.07.08, admite-se a manutenção de atividades agropecuárias nas APP, exigindo-se uma recomposição para patamares e percentuais especificamente previstos para o regime transitório, em geral fixados com base no tamanho da propriedade; . Exige-se inscrição no CAR para enquadramento no regime transitório; -> Regime transitório ESPECIAL de proteção em APP: . Atividades consolidadas até 22.07.08 em propriedade de até 10 módulos fiscais: regra ainda menos protetiva ao meio ambiente; . Recomposição das APPs não ultrapassará -> 10% da área total do imóvel, se tiver até 2 módulos fiscais; 20% da área total do imóvel, se tiver de 2-4 módulos fiscais;

Answer 45

- > Somente para imóveis RURAIS; - > Admite exploração econômica SUSTENTÁVEL dos recursos naturais; - > Limitação ao exercício do direito de propriedade -> Tamanhos: . 80%: amazônia legal; . 35%: cerrado na amazônia legal; . 20%: demais áreas (campos gerais) e regiões fora da amazônia legal; -> Algumas situações permitem a redução do % de reserva legal para o bioma amazônico (de 80% para 50%); - > Hipóteses de isenção de reserva legal: exploração de energia hidráulica; implantação/ampliação de rodovias e ferrovias; empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto; - > Podem ser compensadas com APP

Answer 46

. Propriedade rural deve ser inscrita no CAR; . Deve-se declarar as APPs e áreas de reserva legal no CAR; . Registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no CRI; . Registro no CAR não é reconhecimento de posse nem de propriedade; . Se o registro não for homologado (propriedade não está ambientalmente adequada), deve-se promover a regularização mediante o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinar termo de compromisso;

Answer 47

(i) SIM, a servidão ambiental pode ser perpétua; | (ii) prazo mínimo -> 15 ANOS;

Answer 48

. Dois tipos: (i) proteção integral; e (ii) uso sustentável; | . Uso sustentável -> RAF (Reserva; Área; Floresta) - Exceção: reserva biológica (proteção integral);

Answer 49

-> Reparação dos efeitos ambientais danosos não mitigáveis (não contornáveis) causados por atividades de significativo impacto ambiental; -> Percentual do valor do empreendimento, de acordo com o grau de degradação ambiental; -> Pagamento antecede a emissão da licença; -> Princípio do POLUIDOR-PAGADOR e da INTERNALIZAÇÃO das EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS; -> Destinada a implantação ou manutenção de UC: . Regra: do grupo proteção integral; . Mas, poderá ser do grupo 'uso sustentável' se a UC for afetada pelo empreendimento;

Answer 50

Art 9o - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Answer 51

NÃO. É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos. STF. Plenário. ADPF 640 MC-Ref/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 (Info 1030).

Answer 52

. Crime cometido DENTRO ou no ENTORNO de UC FEDERAL é de competência da JUSTIÇA FEDERAL.

Answer 53

. APA; e | . RPPN;

Answer 54

. Por atos OMISSIVOS -> responsabilidade OBJETIVA pela teoria do RISCO INTEGRAL também por atos omissivos do estado, tendo em vista o microssistema ambiental (art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81); . Entretanto, entende-se que a EXECUÇÃO DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA. Isto é, o Estado só é chamado a pagar caso a execução contra o poluidor não logre êxito; . Súmula 652: 'a responsabilidade civil da Administração Pública por dano ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária'. . DD (STJ – Info 758) -> a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária; nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).

Answer 55

. NÃO!! . DD (STF – Info 1084) -> é inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental: essa lei viola a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente (art. 24, VI e VII, da CF/88) e afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, I, da CF/88).

Answer 56

. SIM! o DD (STJ – Info 805) -> a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto: o STJ afirmou que é devida a condenação mesmo sem que tenha sido realizada perícia para atestar os danos ambientais.  A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.  Diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de dejetos, por meio do lançamento irregular de esgoto - sem qualquer tratamento e em área próxima a localização de arrecifes – representa para o meio ambiente, a ausência de prova técnica pela parte autora não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

Answer 57

. Competência CONCORRENTE.

Answer 58

. Competência PRIVATIVA DA UNIÃO.

Answer 59

. Competência PRIVATIVA DA UNIÃO.

Answer 60

. NÃO e SIM.  DD (STJ – Info 818) -> o expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo: o expropriado, após a desapropriação, não pode ser condenado a reparar dano ambiental por ele praticado anteriormente. * O ônus de reparação que recaía sobre o bem (de natureza histórico-cultural) expropriado já foi considerado no preço (justa indenização) que foi desembolsado pelo Município para a aquisição do imóvel, isto é, a Fazenda municipal já descontou o passivo ambiental do valor pago. * Diante desse quadro, a condenação da parte expropriada no dever de pagar pela reparação do imóvel desapropriado implicaria violação do postulado do non bis in idem, uma vez que o particular amargaria duplo prejuízo pelo mesmo fato: perceberia indenização já descontada em razão do passivo ambiental e ainda teria que pagá-lo (o passivo) novamente nesta ação. * Por outro lado, é possível reconhecer a legitimidade passiva do expropriado em relação ao dever (em tese) de reparar o (suposto) dano moral coletivo, pois, nesse último caso, a obrigação ou o ônus não estão relacionados ao próprio bem, inexistindo sub-rogação no preço.

Answer 61

. FALSO. É inconstitucional regra que autoriza estado indeterminado de prorrogação automática de licença ambiental. Assim, a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva do art. 15. STF. Plenário. ADI 4757/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 12/12/2022 (Info 1079).

Answer 62

. ATIVA: dever da administração de publicar informações ambientais . PASSIVA: dever da administração de dar acesso a informações já existentes (caso da questão) . REATIVA: dever da administração de produzir informações ainda não existentes (com o perdão do pleonasmo, escrevi assim pra facilitar o entendimento). IAC 13: "Tese A) O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende: i) o dever de publicação, na internet, dos documentos ambientais detidos pela Administração não sujeitos a sigilo (transparência ativa); ii) o direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas não publicadas (transparência passiva); e iii) direito a requerer a produção de informação ambiental não disponível para a Administração (transparência reativa);

Answer 63

. SIM, no prazo de 3 anos. "No caso de danos ambientais coletivos (macrobem ambiental) a pretensão é imprescritível, conforme tese fixada pelo STF no Tema 999. Por outro lado, no caso de danos ambientais individuais (microbem ambiental), aplica-se a prescrição disciplinada no Código Civil (e não CDC). STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.029.870-MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 26/2/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária)

Answer 64

. Formalmente constitucional. . Baixo potencial poluidor -> materialmente CONSTITUCIONAL. . Médio potencial poluidor -> materialmente INCONSTITUCIONAL. É constitucional norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e (médio) potencial poluidor.Essa norma não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências. É constitucional lei estadual que dispensa a faculdade de ocorrência de prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental, anteriormente prevista em sua redação original. Essa lei não ofende o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental, que não é absoluto e somente é tido por inobservado quando o núcleo essencial do direito fundamental já concretizado pela norma é desrespeitado, de modo a esvaziar ou até mesmo inviabilizar a eficácia do direito social garantido por norma anterior. No caso concreto, as alterações legislativas não eliminaram, no âmbito estadual, a participação da sociedade civil no procedimento de concessão de licenciamento ambiental, motivo pelo qual inexiste infringência ao princípio da participação social (princípio democrático), em especial porque a proteção ambiental não foi eliminada nem houve dispensa da fiscalização ambiental. STF. Plenário. ADI 5.014/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 10/11/2023 (Info 1116). Em embargos de declaração na ADI 5.014/BA, julgou inconstitucional lei estadual que previu licenciamento ambiental simplificado para atividades de médio potencial poluidor: ""4. O inciso VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 da lei baiana, ao prever modalidade de licenciamento ambiental simplificado para empreendimentos ou atividades de médio potencial poluidor, afastou-se das normas gerais da União e extrapolou a baliza de atuação legislativa para os estados prevista no art. 6º, § 1º, da Lei nº 6.938/81, reduzindo o patamar de proteção ambiental estabelecido no art. 12, § 1º, da Resolução nº 237/97 do CONAMA. 5. A expressão “e médio” contida no inciso VIII do art. 45 da Lei estadual é inconstitucional, por subverter a lógica da disciplina geral da União – ofendendo, assim, o art. 24, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal – e por estabelecer procedimento de licenciamento ambiental estadual que torna menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado (art. 225 da CF). Foi reconhecida a contradição no acórdão embargado quanto ao ponto. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos infringentes, julgando-se parcialmente procedente o pedido da ação direta de inconstitucionalidade para se declarar a inconstitucionalidade da expressão “e médio” do inciso VIII do art. 45 da Lei nº 10.431/06 do Estado da Bahia, com a redação conferida pela Lei Estadual nº 12.377/11".

Answer 65

. (i) NÃO existem águas particulares. . (ii) SIM, exceto para usos considerados insignificantes; . (iii) NÃO; Art. 16. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

Answer 66

. SIM, desde que sejam patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais.  DD (STF – Info 1169 – ADI 5.728) -> é constitucional a EC 96/2017, que prevê que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais: * A EC 96/2017 conferiu estatura constitucional à proteção das práticas culturais esportivas com animais, efetivando o direito aos direitos culturais. Contudo, não ignorou o direito ao meio ambiente equilibrado nem a vedação à crueldade contra animais. * A Emenda não considera automaticamente não cruéis todas as manifestações culturais com animais registradas como patrimônio cultural imaterial, mas apenas aquelas reguladas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. * Assim, é constitucional — por não configurar violação às cláusulas pétreas e por respeitar os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988 — a EC 96/2017 (art. 225, § 7º, CF/88), que estabelece que práticas desportivas com animais, como a vaquejada, não são consideradas cruéis, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural imaterial e regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.

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