Caderninho - Ambiental

Question 1

Quais são as espécies de zonas ambientais?

Answer 1

(i) zonas de uso estritamente industrial;
(ii) zonas de uso predominantemente industrial;
(iii) zonas de uso diversificado;
(iv) zonas de reserva ambiental

Question 2

O que é ETEP e quais as suas espécies?

Answer 2

ETEP -> Espaços Territoriais Especialmente Protegidos;

Exemplos -> unidades de conservação; área de preservação permanente; reserva legal; etc.

Question 3

Quais os elementos para a concessão florestal?

Answer 3

• A concessão deve ser feita para pessoa JURÍDICA (não pode ser feita para pessoa física);
• A concessão deve ser ONEROSA;
• Para a concessão exige-se LICITAÇÃO (na modalidade CONCORRÊNCIA), usando como critério o melhor PREÇO e TÉCNICA;
• Só se admite exploração sustentável;

Question 4

Competência legislativa e administrativa em matéria ambiental

Answer 4

Legislativa -> CONCORRENTE: normas gerais pela União e supletivas pelos Estados;

Administrativa -> COMUM/PARALELA/CUMULATIVA;

Question 5

Características da responsabilidade civil ambiental

Answer 5

. Responsabilidade OBJETIVA;
. Responsabilidade SOLIDÁRIA (vedado o chamamento ao processo e a denunciação da lide);
. REPARAÇÃO INTEGRAL;
. Aplicação da TEORIA DO RISCO INTEGRAL (afasta excludentes de ilicitude)
. Propter rem;
. Imprescritível;
. Inversão do ônus da prova;

Question 6

Espécies de estudos ambientais

Answer 6

. Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) -> (a) estudo de impacto ambiental; (b) estudo de impacto de vizinhança. Aplicáveis quando há SIGNIFICATIVO IMPACTO.

. Estudo Ambiental Simplificado (EAS);

Question 7

Prazos das licenças ambientais

Answer 7

. Licença PRÉVIA -> 5 + 5;
. Licença de INSTALAÇÃO -> 6 + 6;
. Licença de OPERAÇÃO -> 4 a 10;

Question 8

Espécies de COOPERAÇÃO AMBIENTAL

Answer 8

. SupleTIva -> subsTItuição de um ente por outro (em geral, em caso de OMISSÃO);

. SubsidiáRIA -> auxiLIA, colaboração, assistência (solicitação do ente originalmente competente);

Question 9

Forma de criação de unidade de conservação e de diminuição do seu status de proteção

Answer 9

. Criação de unidade de conservação NÃO DEPENDE DE LEI (criação invalida licenças ambientais anteriores);

. Alteração para diminuir proteção -> DEPENDE DE LEI;

. Alteração para aumentar proteção -> não depende de lei, bastando ato normativo de mesmo nível que a criou;

Question 10

Características da responsabilidade administrativa ambiental

Answer 10

. independe da ocorrência de dano;
. aplicação da TEORIA DO RISCO CRIADO (admite excludentes);
. SUBJETIVA e PESSOAL;
. prescrição em 5 ANOS (ou prazo da lei penal, se o ato também for infração penal);
. prescrição intercorrente em 3 anos (auto de infração paralisado);

Question 11

Características da responsabilidade penal ambiental

Answer 11

. SUBJETIVA e PESSOAL;
. Possível incidir em PESSOA JURÍDICA;
. Desnecessidade de dupla imputação;

Question 12

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiental

Answer 12

. zoneamento ambiental;
. avaliação de impacto ambiental (AIA) -> por exemplo, EIA-RIMA (precede a concessão de licença prévia);
. licenciamento ambiental (licenças prévia, de instalação e de operação);
. estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
. incentivos à tecnologia para melhorar a qualidade ambiental;
. criação de espaços territoriais especialmente protegidos (ETEPs);
. criação do Sistema Nacional de Informações;
. cadastro Técnico Federal de Atividades;
. Penalidades disciplinares ou compensatórias;
. Instituição do Relatória de Qualidade do Meio Ambiente;

Question 13

Prescrição da infração administrativa ambiental (prazos; termos iniciais; exceções; causas interruptivas)

Answer 13

. Prazo para apuração -> regra: 5 ANOS;
Art. 21 do Decreto 6.514/08: ‘Prescreve em 5 ANOS a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, CONTADAS da data da PRÁTICA DO ATO, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta TIVER CESSADO’.

. Prazo para execução -> regra: 5 ANOS;
Súmula 467 do STJ: ‘prescreve em 5 ANOS, contados do TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, a pretensão da Administração Pública de promover a EXECUÇÃO da MULTA por INFRAÇÃO AMBIENTAL;

. Prescrição intercorrente -> 3 anos: processo administrativo inerte por mais de 3 anos, sem despacho ou julgamento (art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99);

. Se a conduta é crime -> segue o prazo prescricional previsto para o crime (art. 1º, § 2º, da Lei 9.873/99);

. Interrupção do prazo prescricional (art. 22 do Decreto 6.514/08): (i) recebimento do auto de infração ou cientificação do infrator por outro meio; (ii) qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e (iii) decisão condenatória recorrível.

Question 14

Como funciona a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum?

Answer 14

Art. 25, §3º, da CF/88: ‘os ESTADOS poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios LIMÍTROFES, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
. Tais regiões não dependem de lei municipal, apenas de lei complementar estadual.

Question 15

Municípios podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos?

Answer 15

SIM, para receber os incentivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, os municípios A e B podem celebrar consórcio como forma de cooperação para a gestão dos resíduos sólidos.

Question 16

A existência de plano diretor municipal é obrigatória para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas?

Answer 16

SIM, o plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, independentemente do número de habitantes.

Question 17

O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um dever da coletividade?

Answer 17

Sim.

Art. 225, caput, da CF: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Question 18

Exige-se APP no entorno de reservatórios artificiais de água?

Answer 18

NÃO. a

Art. 4º, § 1º do Código Florestal: ‘não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais’.

Question 19

O que é vedado em imóvel rural com área abandonada?

Answer 19

A conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo.

Art. 28 do Código Florestal: ‘Não é permitida a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural que possuir área abandonada’.

Question 20

É necessária autorização para o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo?

Answer 20

NÃO.

Art. 35, § 3º do Código Florestal: ‘o corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo serão permitidos independentemente de autorização prévia, devendo o plantio ou reflorestamento estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente e a exploração ser previamente declarada nele para fins de controle de origem’.

Question 21

De quem é a incumbência por estabelecer sistema de coleta seletiva?

Answer 21

. Ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

Art. 36 da Lei 12.305/10: ‘No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos: II - estabelecer sistema de coleta seletiva’;

Question 22

Os comerciantes e distribuidores deverão dar destinação final ambientalmente adequada a produtos e embalagens reunidos ou devolvidos pelos consumidores do sistema de logística reversa?

Answer 22

NÃO. Os comerciantes e distribuidores deverão efetuar a DEVOLUÇÃO aos FABRICANTES ou aos IMPORTADORES, sendo que esses últimos darão destinação ambientalmente adequada aos produtos e às embalagens reunidos (art. 33, §§ 3º, 4º e 5º da Lei 12.305/10)

Question 23

Não havendo serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciante de pilhas e baterias são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor?

Answer 23

NÃO. Tal obrigação independe da existência ou não de serviço público.

Art. 33 da Lei 12.305/10: ‘São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes’.

Question 24

A responsabilidade civil ambiental pode incidir sobre o atual proprietário do imóvel que não causou o dano ambiental?

Answer 24

SIM.
Súmula 623 do STJ: ‘as obrigações ambientais possuem NATUREZA PROPTER REM, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor’.

Question 25

É possível responsabilização ambiental por ato lícito?

Answer 25

SIM. O dano ambiental também pode ser oriundo de atividade lícita, ensejando reparação integral, guiada pela teoria do risco integral.

Question 26

Hipóteses de convocação de audiência pública para avaliar empreendimento de significativo impacto ambiental e seu respectivo EIA-RIMA:

Answer 26

A audiência pública pode ser convocada em 4 hipóteses: (i) quando o ÓRGÃO competente pela LICENÇA JULGAR NECESSÁRIO; (ii) por solicitação de ENTIDADE CIVIL; e (iii) pedido de 50 OU MAIS CIDADÃOS.

Question 27

O que acontece se no contexto de empreendimento de significativo impacto ambiental, for solicitar a realização de audiência pública e esta não for realizada?

Answer 27

Nesse caso, a licença eventualmente concedida não terá validade.

Art. 2º, § 2º, da Res. Conama 009/1987: ‘No caso de haver solicitação de audiência pública e na hipótese do Órgão Estadual não realizá-la, a licença concedida não terá validade’.

Fabiano Melo: “A audiência pública, uma vez requerida pelos legitimados, torna-se requisito formal essencial para a validade da licença. No caso de solicitação da audiência pública e o órgão ambiental não realizá-la, macula-se a licença concedida, que não terá validade (art. 2º, § 2º, da Resolução Conama nº 09/1987), sendo passível, destarte, questionamento judicial.

Question 28

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano?

Answer 28

SIM.

Art. 6º da Lei 11.445/07: ‘O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano’.

Question 29

Acerca da SERVIDÃO AMBIENTAL: (i) o que é?; (ii) prazo de concessão; (iii) onde deve ser registrada; (iv) pode ser instituída nas APP?; (v) pode ser instituída na área de reserva legal?; (vi) o detentor pode aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente?; (vii) pode ser gratuita ou onerosa?

Answer 29

. (i) a servidão ambiental constitui a limitação total ou parcial da propriedade, instituída pelo proprietário objetivando a preservação, conservação ou recuperação dos recursos ambientais existentes;
. (ii) pode ser PERMANENTE ou TEMPORÁRIA (mínimo de 15 ANOS - 5erv1dão -> 15);
. (iii) deve ser averbada na matrícula do imóvel (CRI);
. (iv e v) vedada a instituição nas APPs ou em área de reserva legal;
. (vi) o detentor pode aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo certo ou em caráter definitivo (contrato averbado no CRI);
. (vii) pode ser GRATUITA ou ONEROSA;

Question 30

Dentre as obrigações do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos previstas pela Legislação Federal, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, estão o estabelecimento de coleta seletiva e a que consiste em dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos (V ou F)

Answer 30

VERDADEIRO!

Art. 36. No âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, cabe ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, observado, se houver, o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos:

I - adotar procedimentos para reaproveitar os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

II - estabelecer sistema de coleta seletiva;

III - articular com os agentes econômicos e sociais medidas para viabilizar o retorno ao ciclo produtivo dos resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis oriundos dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;

IV - realizar as atividades definidas por acordo setorial ou termo de compromisso na forma do § 7o do art. 33, mediante a devida remuneração pelo setor empresarial;

V - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos e articular com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido;

VI - dar disposição final ambientalmente adequada aos resíduos e rejeitos oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

Question 31

Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo (V ou F)

Answer 31

É o chamado Concurso voluntário: a aprovação do loteamento tem efeito constitutivo automático de direito para transferir para o domínio público as vias públicas, independentemente de qualquer ato (art. 22 da LPS)

Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.

Question 32

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes; têm a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso do consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos. (V ou F)

Answer 32

VERDADEIRO!

PNRS (Lei 12.305), art. 33: ‘São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma INDEPENDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;

II - pilhas e baterias;

III - pneus;

IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;

V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;

VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Question 33

É vedado ao titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa previstos no art. 33 da Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mesmo que as ações do Poder Público sejam, por estes, devidamente remuneradas na forma previamente acordada entre as partes. (V ou F)

Answer 33

FALSO!

Art. 33, § 7º da Lei 12.305/10: ‘Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por ACORDO SETORIAL ou TERMO DE COMPROMISSO firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão DEVIDAMENTE REMUNERADA, na forma previamente ACORDADA entre as partes’.

Question 34

Órgãos integrantes do SISNAMA

Answer 34

. Órgão Superior -> Conselho de Governo: função de assessora o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais;

. Órgão consultivo e deliberativo -> CONAMA (Conselho Nacional do meio Ambiente): finalidade de assessoras, estudar e propor ao Conselho de GOverno, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

. Órgão central -> Secretaria/Ministério do Meio Ambiente: finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente;

. Órgãos executores -> IBAMA e o ICMBio: finalidade de executar a fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências;

. Órgão seccionais -> órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo cntrole e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

. Órgãos locais -> órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;

Question 35

Havendo necessidade de elaboração do EIA-RIMA, por quem ele deverá ser custeado e a quem compete a sua elaboração?

Answer 35

. O EIA-RIMA deverá ser custeado pela EMPRESA, assim como também compete à empresa empreendedora a elaboração desse estudo.

Art. 8º da Res. CONAMA 001/86 – Correrão por conta do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes á realização do estudo de impacto ambiental, tais como: coleta e aquisição dos dados e informações, trabalhos e inspeções de campo, análises de laboratório, estudos técnicos e científicos e acompanhamento e monitoramento dos impactos, elaboração do RIMA e fornecimento de pelo menos 5 (cinco) cópias.

Art. 11 da Res. Conama 237/97 - Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do empreendedor. Parágrafo único - O empreendedor e os profissionais que subscrevem os estudos previstos no caput deste artigo serão responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.

Question 36

Em matéria de proteção ambiental pode haver responsabilidade do Estado por omissão?

Answer 36

SIM, em matéria de proteção ambiental, há RESPONSABILIDADE CIVIL do Estado quando a omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento do dano causado.

Súmula 652: ‘a responsabilidade civil da Administração Pública por dano ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária’.

QC -> em suma, a responsabilidade civil do Estado, por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, se a omissão for determinante para a concretização ou agravamento do dano, é SOLIDÁRIA E OBJETIVA, PORÉM DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade solidária e de execução subsidiária significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de, como devedor-reserva, só ser convocado a quitar a dívida se o degradador original (devedor principal) não o fizer, assegurado o direito de regresso.

Question 37

Percentuais de reserva legal

Answer 37

. 80% -> imóvel situado em área de floresta na Amazônia Legal;
. 35% -> imóvel situado em área de cerrado na Amazônia Legal;
. 20% -> imóvel situado em área de campos gerais na Amazônia Legal ou localizados nas demais regiões do país;

Question 38

De acordo com a Lei 9.784/99 (cuida dos processos administrativos), a quem deve ser dirigido o recurso administrativo?

Answer 38

. À autoridade que proferiu a decisão, admitida a retratação.

Art.56, § 1º: ‘O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior’.

Cuidado -> na Lei 8.112/90 (trata do regime jurídico dos servidores da União), no art. 107, § 1º, fala-se em ‘recurso dirigido à autoridade imediatamente superior’ à que tiver expedido o ato.

Question 39

O que é retrocessão?

Answer 39

Art. 519 do CC/02: ‘Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa’.

A retrocessão ocorre em duas hipóteses:

a) desinteresse superveniente do expropriante, havendo a obrigação de oferecer o bem desapropriado ao ex-proprietário para que ele, desejando, exerça o direito de preferência, pelo valor atual do bem;
b) tredestinação ilícita, quando o Poder Público não confere destinação de interesse público (adequada) ao bem desapropriado, exsurgindo o direito do expropriado de reclamar o bem. Por fim, lembre-se que, conforme já decidiu o STJ, apenas a tredestinação ilícita enseja o direito de retrocessão do expropriado, pois, na tredestinação lícita, o Poder Público concede destinação pública ao bem, ainda que diversa da inicialmente programada

Question 40

De acordo com o STF foi reconhecida a caracterização das nascentes e olhos d’água INTERMITENTES como áreas de preservação permanente?

Answer 40

SIM.

De acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4.903, foi reconhecida a caracterização das nascentes e olhos d’água intermitentes como áreas de preservação permanente, de modo que, atualmente, a proteção do entorno destas áreas abrange o raio mínimo de 50 (cinquenta) metros no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes e intermitentes, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Federal n. 12.651/2012.

Deve-se dar interpretação conforme a Constituição ao art. 3º, XVII e ao art. 4º, IV, para fixar a interpretação de que os entornos das nascentes e dos olhos d´água intermitentes configuram área de preservação permanente; STF. (Info 892).

Question 41

A instalação de indústria cloquímica depende deve ser instalada em qual zoneamento ambiental e aprovado por qual ente federativo?

Answer 41

-> empreendimento deve ser instalado em zona de uso ESTRITAMENTE INDUSTRIAL aprovada e delimitada pela UNIÃO, ouvidos os governos interessados, tanto do estado de Santa Catarina quanto do município.

Art. 2º da Lei 6.803/1980: As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 10, § 2º da Lei 6.803/1980: Caberá exclusivamente à União, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.

Question 42

A instalação de indústria cloroquímica depende deve ser instalada em qual zoneamento ambiental e aprovado por qual ente federativo?

Answer 42

-> empreendimento deve ser instalado em zona de uso ESTRITAMENTE INDUSTRIAL aprovada e delimitada pela UNIÃO, ouvidos os governos interessados, tanto do estado quanto do município.

Art. 2º da Lei 6.803/1980: As zonas de uso estritamente industrial destinam-se, preferencialmente, à localização de estabelecimentos industriais cujos resíduos sólidos, líquidos e gasosos, ruídos, vibrações, emanações e radiações possam causar perigo à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações, mesmo depois da aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 10, § 2º da Lei 6.803/1980: Caberá exclusivamente à União, ouvidos os Governos Estadual e Municipal interessados, aprovar a delimitação e autorizar a implantação de zonas de uso estritamente industrial que se destinem à localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos, bem como a instalações nucleares e outras definidas em lei.

Question 43

A quem pertencem as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos?

Answer 43

São bens da UNIÃO (art. 20, X): as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

Question 44

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, apresentando solução técnica elaborada por profissional reconhecido por órgão público competente?

Answer 44

NÃO, é o órgão público competente que trará e exigirá a solução técnica para a recuperação do meio ambiente degradado e não o explorador que apresentará.

CF, Art. 225, § 2º: ‘Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei’.

Question 45

Quais biomas são patrimônio nacional?

Answer 45

-> Art. 225, § 4º:
. Floresta Amazônica brasileira;
. Mata Atlântica;
. Serra do Mar;
. Pantanal Mato-Grossense;
. Zona Costeira;

(Cerrado; Caatina e Zona da Mata NÃO são biomas de patrimônio nacional).

Question 46

As terras devolutas ou arrecadas pelos Estados para a proteção dos ecossistemas são disponíveis?

Answer 46

NÃO.

CF, Art. 225, § 5º: ‘São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais’.

Question 47

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome?

Answer 47

SIM. A jurisprudência atual entende pela DESNECESSIDADE DA DUPLA IMPUTAÇÃO.

Question 48

De quem é a competência para julgamento de crime ocorrido dentro de unidade de conservação criada por ato normativo federal?

Answer 48

Para crime cometido em unidade de conservação Federal, a competência será da justiça FEDERAL, tendo em vista que existe INTERESSE FEDERAL na manutenção e preservação da região. Afinal, o delito gera lesão a bens, serviços ou interesses da União, atraindo a regra do art. 109, IV, da CF/88.

Por outro lado, não haverá competência da Justiça Federal se o crime foi praticado dentro de área de proteção ambiental criada por decreto federal, mas cuja fiscalização e administração foi delegada para outro ente federativo:

Question 49

Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.
Qual órgão será responsável pelo licenciamento ambiental?

Answer 49

. Resposta: IBAMA (o ICMBio não licencia, apenas fiscaliza as atividades realizadas nas unidades de conservação);

. REGRA -> quem instituiu a UC é responsável pelo licenciamento.
Contudo, a APA é uma exceção.
LC 140/2011: Art. 12: ‘Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs)’;

. Como o mar territorial é bem da União (art. 20, VI, da CF/88), o ente licenciador tem que ser federal.

Question 50

Acerca da compensação ambiental: (i) somente unidades de proteção integral poderão ser beneficiadas?; (ii) quais unidades obrigatoriamente serão beneficiadas?

Answer 50

(i) não, unidades de uso sustentável também podem receber recursos advindo da compensação ambiental desde que a unidade tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental;
(ii) é obrigatório que as unidades afetadas sejam beneficiadas pela compensação ambiental.

Art. 36 da Lei 9.985/00: ‘nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de SIGNIFICATIVO impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação DO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei’.

Art. 36, § 3º da Lei 9.985/00: ‘quando o empreendimento afetar UNIDADE DE CONSERVAÇÃO ESPECÍFICA ou sua ZONA DE AMORTECIMENTO, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR SUA ADMINISTRAÇÃO, e a unidade AFETADA, MESMO QUE NÃO PERTENCENTE AO GRUPO DE PROTEÇÃO INTEGRAL, deverá ser uma das beneficiárias da compensação (art. 36, § 3º, da Lei 9.985/00);

Question 51

De quem é a competência para legislar sobre águas?

Answer 51

. Competência PRIVATIVA da UNIÃO;
. Art. 22 -> ‘compete privativamente à União legislar sobre: (iv) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão’.

Question 52

Qual é o prazo para outorga de diretos de uso de recursos hídricos?

Answer 52

. Prazo NÃO SUPERIOR A 35 ANOS, renovável.

Art. 16 da Lei 9.433/97: ‘toda outorga de direitos de uso de recurso hídricos, far-se-á por PRAZO NÃO EXCEDENTE A 35 ANOS, RENOVÁVEL’.

Question 53

Acerca dos crimes ambientais: (i) a proposta de transação depende de prévia composição do dano ambiental; (ii) esgotado o período de provas previsto na proposta de suspensão condicional do processo, o que acontece se o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação do dano ambiental?

Answer 53

(i) A proposta de transação penal somente poderá ser formulada desde que tenha havido a PRÉVIA COMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL, SALVO EM CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE (art. 28, I, da Lei 9605);
(ii) na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será PRORROGADO, ATÉ O MÁXIMO previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição (art. 28, II, da Lei 9605); esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DEPENDERÁ DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à REPARAÇÃO INTEGRAL do dano;

Question 54

É possível a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica responsabilizada pela prática de crime ambiental?

Answer 54

SIM, quando usada preponderantemente para a prática de crime ambiental.

Art. 24 da Lei 9.605/98: ‘A pessoa jurídica constituída ou utilizada, PREPONDERANTEMENTE, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua LIQUIDAÇÃO FORÇADA, seu patrimônio será considerado INSTRUMENTO DO CRIME e como tal perdido em favor do FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL’.

Question 55

É cabível a inversão do ônus da prova em ações de degradação ambiental?

Answer 55

SIM!

Súmula 618 do STJ: ‘a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental’.

Question 56

Quanto ao direito ambiental é admitida a condenação do réu a obrigação de fazer ou não fazer CUMULADA com a de indenizar?

Answer 56

SIM!

Súmula 629 do STJ: Quanto ao direito ambiental, é admitida a condenação do réu a obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar’.

Question 57

As obrigações ambientais tem natureza propter rem? Há litisconsórcio passivo necessário entre o poluidor direto e o indireto?

Answer 57

SIM, tem natureza propter rem. NÃO, uma vez que há solidariedade (portanto, o litisconsórcio é facultativo).

Súmula 623 do STJ: ‘as obrigações ambientais possuem natureza PROPTER REM, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor’.

QC -> a responsabilidade por danos ambientais é solidária entre o poluidor direto e o indireto, o que permite que a ação seja ajuizada contra qualquer um deles, sendo facultativo o litisconsórcio

Question 58

De acordo com a LC 140/11, a União será responsável pelo licenciamento ambiental em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pela União. (V ou F)

Answer 58

FALSO! No caso de APA, será responsável pelo licenciamento o ente da localidade respectiva (município, se municipal - Estado, se estadual - DF se distrital), não importando quem a instituiu

Question 59

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino?

Answer 59

NÃO.

Art. 10, § 1º, da lei 9.795/99: ‘a educação ambiental NÃO deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino’.

Question 60

Nos crimes ambientais qual pena é necessária para que seja cabível: (i) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; e (ii) a suspensão condicional da pena?

Answer 60

(i) inferior a 4 anos ( <4 );

(ii) não superior a 3 anos;
. Neste ponto, difere do CP que prevê o cabimento da sursis para penas não superior a 2 anos;

Question 61

Acerca da inscrição do imóvel rural no CAR: (i) em que órgão deve ser feita; e (ii) exige a comprovação da propriedade ou posse?

Answer 61

(i) órgão ambiental MUNICIPAL ou ESTADUAL;
(ii) SIM;

Art. 29, § 1º do Código Florestal: ‘a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, PREFERENCIALMENTE, no órgão ambiental MUNICIPAL ou ESTADUAL, que, nos termos do regulamento exigirá do proprietário ou possuidor rural: (ii) comprovação da propriedade ou posse’.

Question 62

O registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no CRI?

Answer 62

SIM.

Art. 29, § 4º do Código Florestal: ‘O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Question 63

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano desobriga o proprietário da manutenção da reserva legal?

Answer 63

NÃO.

Art. 19 do Código Florestal: ‘A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição Federal’.

Question 64

De quem é a competência para administrativa o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos da Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais?

Answer 64

IBAMA! (Art. 17 da Lei 6.938/1)

Question 65

LICENCIAMENTO AMBIENTAL (o que é; prazo de apreciação; competência; prazos de cada tipo de licença)

Answer 65

. Procedimento administrativo VINCULADO;
. Prazo máximo de apreciação -> 6 meses; havendo EIA/RIMA: 12 meses;
. O licenciamento é necessário para qualquer atividade que puder causar impacto;
. Princípio da publicidade (controle social);
. Competência -> LC 140/11: fixada de acordo com a DIMENSÃO do impacto e o DOMÍNIO do bem público;

-> Tipos de licenças:
. Prévia -> 5 + 5;
. Instalação -> 6 + 6;
. Operação -> 4-10 anos;

. Licença Ambiental Simplificada: alguns Estados concedem essa licença única para baixo impacto.

Question 66

Características gerais do Código Florestal

Answer 66

. Reputado CONSTITUCIONAL pelo STF;
. Institui NORMAS GERAIS em matéria ambiental;
. Obrigação de proteção ambiental é PROPTER REM;
. Previsão de duas áreas de proteção -> (i) áreas de preservação permanente (APP); e (ii) áreas de RESERVA LEGAL;

Question 67

Áreas de Preservação Permanente (APP) - Características

Answer 67

-> Pode ser URBANA ou RURAL;

-> Não permitem qualquer intervenção antrópica:
. Exceções -> acesso a ÁGUA; utilidade pública e interesse social;
. No regime transitório -> admitem-se atividades de baixo impacto ambiental (consolidadas até 22.07.08);

-> Espécies: matas ciliares; nascentes; lagos ou lagoas naturais; barramentos artificiais; encostas; restingas; manguezal; chapadas ou tabuleiros; topo de morro; áreas altas; veredas;

-> Formas de recomposição de APP: plantio ou regeneração natural;
. Para o regime transitório também se admite a metodologia mista ou mesmo intercalar o plantio de espécies nativas com exóticas em até 50% da área total a ser recomposta;

Question 68

REGIME TRANSITÓRIO de proteção em APP - Características

Answer 68

. Para atividades consolidadas até 22.07.08, admite-se a manutenção de atividades agropecuárias nas APP, exigindo-se uma recomposição para patamares e percentuais especificamente previstos para o regime transitório, em geral fixados com base no tamanho da propriedade;
. Exige-se inscrição no CAR para enquadramento no regime transitório;

-> Regime transitório ESPECIAL de proteção em APP:
. Atividades consolidadas até 22.07.08 em propriedade de até 10 módulos fiscais: regra ainda menos protetiva ao meio ambiente;
. Recomposição das APPs não ultrapassará -> 10% da área total do imóvel, se tiver até 2 módulos fiscais; 20% da área total do imóvel, se tiver de 2-4 módulos fiscais;

Question 69

RESERVA LEGAL - CARACTERÍSTICAS (quais imóveis; quais atividades; tamanhos; hipóteses de isenção; compensação com APP)

Answer 69

• > Somente para imóveis RURAIS;
• > Admite exploração econômica SUSTENTÁVEL dos recursos naturais;
• > Limitação ao exercício do direito de propriedade

-> Tamanhos:
. 80%: amazônia legal;
. 35%: cerrado na amazônia legal;
. 20%: demais áreas (campos gerais) e regiões fora da amazônia legal;
-> Algumas situações permitem a redução do % de reserva legal para o bioma amazônico (de 80% para 50%);

• > Hipóteses de isenção de reserva legal: exploração de energia hidráulica; implantação/ampliação de rodovias e ferrovias; empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto;
• > Podem ser compensadas com APP

Question 70

Cadastramento ambiental rural (CAR) - Características (o que deve constar; funciona como reconhecimento de posse/propriedade; o que fazer a propriedade não estiver ambientalmente adequada e o registro não for homologado)

Answer 70

. Propriedade rural deve ser inscrita no CAR;
. Deve-se declarar as APPs e áreas de reserva legal no CAR;
. Registro da reserva legal no CAR desobriga a averbação no CRI;
. Registro no CAR não é reconhecimento de posse nem de propriedade;
. Se o registro não for homologado (propriedade não está ambientalmente adequada), deve-se promover a regularização mediante o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinar termo de compromisso;

Question 71

SERVIDÃO AMBIENTAL: (i) pode ser perpétua?; (ii) qual o prazo mínimo?

Answer 71

(i) SIM, a servidão ambiental pode ser perpétua;

(ii) prazo mínimo -> 15 ANOS;

Question 72

Quais os tipos de unidades de conservação dentro do SNUC?

Answer 72

. Dois tipos: (i) proteção integral; e (ii) uso sustentável;

. Uso sustentável -> RAF (Reserva; Área; Floresta) - Exceção: reserva biológica (proteção integral);

Question 73

Compensação Ambiental - Características

Answer 73

-> Reparação dos efeitos ambientais danosos não mitigáveis (não contornáveis) causados por atividades de significativo impacto ambiental;
-> Percentual do valor do empreendimento, de acordo com o grau de degradação ambiental;
-> Pagamento antecede a emissão da licença;
-> Princípio do POLUIDOR-PAGADOR e da INTERNALIZAÇÃO das EXTERNALIDADES AMBIENTAIS NEGATIVAS;
-> Destinada a implantação ou manutenção de UC:
. Regra: do grupo proteção integral;
. Mas, poderá ser do grupo ‘uso sustentável’ se a UC for afetada pelo empreendimento;

Question 74

INSTRUMENTOS da Política Nacional do Meio Ambiente

Answer 74

Art 9o - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II - o zoneamento ambiental;
III - a avaliação de impactos ambientais;
IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas;
VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes;
XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais.
XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Question 75

Na ADPF 640, autorizou-se o imediato abate, por misericórdia, de animais encontrados em condições extremas de maus-tratos para evitar o contínuo sofrimento?

Answer 75

NÃO.
É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos. STF. Plenário. ADPF 640 MC-Ref/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 17/9/2021 (Info 1030).

Question 76

De quem é a competência para julgamento de crime ambiental ocorrido no ENTORNO de Unidade de Conservação Federal?

Answer 76

. Crime cometido DENTRO ou no ENTORNO de UC FEDERAL é de competência da JUSTIÇA FEDERAL.

Question 77

Quais Unidades de Conservação tem zona de amortecimento?

Answer 77

. APA; e

. RPPN;

Question 78

Como funciona a responsabilidade civil ambiental do Poder Público por omissão?

Answer 78

. Por atos OMISSIVOS -> responsabilidade objetiva pela teoria do RISCO INTEGRAL também por atos omissivos do estado, tendo em vista o microssistema ambiental (art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81);
. Entretanto, entende-se que a EXECUÇÃO DO ESTADO É SUBSIDIÁRIA. Isto é, o Estado só é chamado a pagar caso a execução contra o poluidor não logre êxito;
. Súmula 652: ‘a responsabilidade civil da Administração Pública por dano ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária’.
. DD (STJ – Info 758) -> a responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária; nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).

Question 79

É possível que a lei estadual proíba os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental?

Answer 79

. NÃO!!

. DD (STF – Info 1084) -> é inconstitucional lei estadual que proíbe os órgãos ambientais e a polícia militar de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações de fiscalização ambiental: essa lei viola a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção ao meio ambiente (art. 24, VI e VII, da CF/88) e afronta a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e processual penal (art. 22, I, da CF/88).

Question 80

É possível a responsabilização por reparação de danos ambientais sem a comprovação do efetivo dano ambiental?

Answer 80

. SIM!

o DD (STJ – Info 805) -> a ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto: o STJ afirmou que é devida a condenação mesmo sem que tenha sido realizada perícia para atestar os danos ambientais.
 A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental, no caso de despejo irregular de esgoto.
 Diante dos princípios da precaução e da prevenção e dado o alto grau de risco que a atividade de despejo de dejetos, por meio do lançamento irregular de esgoto - sem qualquer tratamento e em área próxima a localização de arrecifes – representa para o meio ambiente, a ausência de prova técnica pela parte autora não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.