Caderninho - Legislação Penal Especial Flashcards

Question

Hipóteses de crimes de TRÂNSITO em que não se aplicam institutos despenalizadores. Quais outras implicações esses crimes acarretam?

Answer 1

. (i) agente sob influência de ÁLCOOL ou outra substância PSICOATIVA; (ii) participando de RACHA; e (iii) transitando em VELOCIDADE SUPERIOR A 50 KM/H da máxima permitida para a via; . Nesses caso, ainda que a infração penal seja tecnicamente de menor potencial ofensivo, veda-se a incidência dos institutos penalizadores. . Ademais, nessas hipóteses: (i) a ação é INCONDICIONADA; (ii) deve-se instaurar INQUÉRITO POLICIAL (não basta termo circunstanciado);

Answer 2

(i) com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros; (ii) veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas; (iii) sem possuir PPD ou CNH; (iv) com PPD/CNH de categoria diferente da do veículo; (v) quando a profissão/atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga; (vi) veículo adulterado; (vii) sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres; -> Lembrando que NÃO POSSUIR CNH É DIFERENTE DE CNH VENCIDA.

Answer 3

SIM, no caso de homicídio e de lesão corporal culposa se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Answer 4

. Imunidade ao flagrante -> se prestar socorro; . Denúncia no caso de homicídio culposo deve apontar qual foi a conduta culposa; . CTB só se aplica ao trânsito nas vias TERRESTRES; . Abrangem-se vias internas de condomínios e também estacionamentos (ou seja, pode ser via pública ou não). . Elemento subjetivo: CULPA; . Por si só embriaguez não implica dolo eventual;

Answer 5

. 1/3 a 1/2 -> (i) agente que não tem PPD/CNH; (ii) praticado em faixa de pedestre ou na calçada; (iii) deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; (iv) no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros;

Answer 6

. homicídio culposo + álcool = forma QUALIFICADA do art. 302, § 3º (pena de 5 a 8 anos); . nova lei impede a conversão da PPL em PRD, ainda que se trate de crime culposo (em tese, em qualquer crime culposo, independentemente do quantum de pena, seria possível a conversão da PPL em PRD, verificados os demais requisitos como o princípios da suficiência).

Answer 7

. NÃO. Não há falar em consunção. Vai se responder pelos dois crimes. . Na autolavagem não ocorre a consunção entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro. STJ. Corte Especial. APn 989-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/02/2022 (Info 726).

Answer 8

. SIM, no art. 304 há a tipificação do delito no caso de omissão de socorro SEM CULPA DO CONDUTOR. . Sujeito ativo: condutor envolvido SEM CULPA em acidente; . Se o condutor CULPADO não prestar socorro -> causa de AUMENTO de 1/3 a 1/2 prevista nos arts. 302 e 303.

Answer 9

. ABSTRATO. . Art. 306 -> condução de veículo com capacidade psicomotora alterada (álcool ou outra): crime de perigo ABSTRATO.

Answer 10

. Via pública; . Formas qualificadas: lesão corporal grave (3-6); morte (5-10); . Só que normalmente a jurisprudência entende que o racha implica dolo eventual e não se aplica o CTB.

Answer 11

. Art. 309: dirigir sem PPD/CNH -> crime de perigo CONCRETO; . Art. 310: o crime de entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada -> crime de perigo ABSTRATO; -> Se pessoa não habilitada dirigir sem gerar perigo de dano (forma prudente e regular): não há crime.

Answer 12

. Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante.

Answer 13

. Para os crimes do CTB só se pode aplicar uma pena restritiva de direitos: prestação de serviços à comunidade (estará relacionada com o CTB).

Answer 14

. Espécies de racismo (RCERPN) -> raça; cor; etnia; religião; procedência nacional; . Crime INAFIANÇÁVEL, IMPRESCRITÍVEL e sujeito a RECLUSÃO; . Segundo STF as práticas HOMOTRANSFÓBICAS são espécies do gênero racismo até que sobrevenha legislação autônoma. . Reclamam ESPECIAL FIM DE AGIR -> consiste na vontade de segregar, mostrar-se superior a outro ser humano (animus jocandi afasta o delito); . Critério da ESPECIALIDADE -> se a questão ocorrer por IDADE ou DEFICIÊNCIA há a incidência de lei específica; . Há na Lei 7.716/89 diversas condutas especificamente tipificadas + uma cláusula geral no art. 20; . Proselitismo religioso, por si só, não configura racismo; o que não pode se confundir com discurso de ódio (hate speech) que configura racismo.

Answer 15

-> VÍTIMA . Na injúria racial a vítima é a pessoa (honra subjetiva); . No racismo a vítima é a humanidade; -> AÇÃO PENAL . Na injúria racial a ação penal é pública condicionada à representação; . No racismo a ação penal é pública incondicionada; -> STF/STJ entendem que ambas são imprescritíveis, inafiançáveis e sujeitas à reclusão.

Answer 16

. Forma QUALIFICADA -> crime cometido por intermédio dos meios de COMUNICAÇÃO SOCIAL ou publicação de qualquer natureza; . Possibilidade de decretação de medida cautelar antes mesmo da fase investigatória; . Efeito EXTRAPENAL AUTOMÁTICO -> DESTRUIÇÃO do material apreendido; . Efeito EXTRAPENAL NÃO AUTOMÁTICO -> perda do CARGO ou FUNÇÃO pública e suspensão do funcionamento de estabelecimento particular por prazo não superior a 3 meses (art. 16); independe do quantum de pena aplicado; deve ser motivadamente declarado

Answer 17

. Regras de Tokyo -> alternativas penais; dignidade da pessoa; . Regras de Mandela -> gestão humanizada do sistema prisional; dignidade dos presos; . Regras de Bangkok -> tokyo + mandela com foco nas mulheres; . Regras de Pequim -> adolescentes infratores; humanização no cumprimento de medidas socioeducativas; . Diretrizes de Riad -> prevenção da delinquência juvenil;

Answer 18

. NÃO! . Súmula 588 do STJ: 'a prática do crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos'.

Answer 19

-> Condenados farão exame INICIAL de classificação, por CTC para orientar a individualização da execução penal; -> Aboliu-se a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para a concessão da progressão de regime; . Mas, admite-se a determinação, em decisão motivada, de exame criminológico pelas peculiaridades do caso. . Mesmo entendimento para o livramento condicional;

Answer 20

. Possível, segundo o STJ, mas apenas em caráter EXCEPCIONAL, diante de FUNDADA SUSPEITA; . Há direito de RECUSA; . Deve ser feito por agente do MESMO SEXO, SEM procedimento INVASIVO;

Answer 21

-> Sanção disciplinar (suspensão ou restrição de direitos; isolamento; inclusão no RDD); -> Regressão de regime; -> Revogação da saída temporária; -> Perda parcial de tempo remido (até 1/3); -> Conversão negativa; -> Alteração da data-base para obtenção de novos benefícios: . Não se aplica para livramento condicional, indulto e comutação; aplica-se para a progressão de regime;

Answer 22

. 16% -> PRIMÁRIO + crime SEM violência ou grave ameaça; . 20% -> REINCIDENTE + crime SEM violência ou grave ameaça; . 25% -> PRIMÁRIO + crime COM violência ou grave ameaça; . 30% -> REINCIDENTE + crime COM violência ou grave ameaça; . 40% -> PRIMÁRIO + HEDIONDO SEM resultado morte; . 50% -> (i) PRIMÁRIO + HEDIONDO COM resultado morte; (ii) COMANDO de organização criminosa que pratica crimes hediondos; (iii) constituição de MILÍCIA privada; . 60% -> REINCIDENTE + HEDIONDO SEM resultado morte; . 70% -> REINCIDENTE + HEDIONDO COM resultado morte;

Answer 23

-> Crimes de perigo ABSTRATO/presumido; -> Bem jurídico principal (imediato) -> incolumidade pública; -> Art. 12: crime de POSSE irregular de arma de fogo, acessório ou munição de USO PERMITIDO (1-3 anos); . Posse -> interior de residência ou no local de trabalho se for o proprietário ou responsável legal; . Em área rural, considera-se residência toda a extensão do respectivo imóvel; . Caminhoneiro com arma -> porte (e não posse); . Crime de mera conduta e de perigo abstrato; . Crime permanente (consumação e flagrância prolongados); -> Art. 14: crime de PORTE ilegal de arma de fogo de uso permitido (2-4 anos); . A descriminalização temporária só se aplica aos crimes de POSSE (não se aplica para PORTE); -> Art. 16: crime de POSSE/PORTE de arma de uso RESTRITO/PROIBIDO;

Answer 24

. Desnecessidade de perícia; . Atipicidade do porte/posse ilegal de arma de fogo ineficaz (absolutamente quebrada); . Arma desmuniciada e munição desarmada configuram crime; . Não cabe insignificância para posse/porte ilegal de ARMA; . Cabe insignificância para posse/porte ilegal de munição;

Answer 25

. 23.12.2003 - 23.10.2005 -> POSSE de arma proibida/permitida não configurou crime (prazo para regularização/entrega); . 24.10.2005 - 31.12.2009 -> POSSE de arma PERMITIDA continuou não sendo crime (proibida passou a ser crime); . 01.10.2010 em diante -> qualquer posse ilegal de qualquer arma passou a ser crime, porém a entrega espontânea da arma é causa extintiva da punibilidade;

Answer 26

. (i) NÃO; (ii) NÃO; e (iii) NÃO. . Não cabe ao Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, impor ao MP a celebração de acordos. STF. 2ª Turma. HC 194677/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/5/2021 (Info 1017). . Tem sido reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência que o ANPP não se trata de um direito subjetivo do autor do fato, mas sim de uma medida de política criminal a cargo do titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a aplicação deste instituto (ARAS, Vladimir. Lei Anticrime Comentada. 1ª Ed., São Paulo: Editora Jhmizuno, 2020, p. 207.) É neste sentido, aliás, o enunciado nº 19 do Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), o qual prevê que “O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto”.

Answer 27

. (i) sujeito passivo -> mulher; . (ii) contextos de violência do art. 5º, I, II ou III; e . (iii) formas de violência do art. 7º; -> Sujeito ATIVO: homem ou mulher; . Exige-se violência de GÊNERO (situação de hipossuficiência): . Crime que tem como motivação a opressão à mulher; . Há presunção absoluta de vulnerabilidade se a violência foi cometida por homem (se for por mulher a presunção é relativa). -> Contextos de violência (art. 5º): (i) no âmbito da unidade DOMÉSTICA, espaço de convívio permanente de pessoas, COM ou SEM vínculo FAMILIAR; (ii) no âmbito da FAMÍLIA (laços naturais ou por afinidade); (iii) qualquer relação íntima de AFETO, independentemente de coabitação. -> FORMAS de violência contra a mulher (art. 7º): (i) violência física; (ii) violência psicológica; (iii) violência sexual; (iv) violência patrimonial; (v) violência moral.

Answer 28

. Inaplicável o princípio da insignificância; . Não se aplica aos crimes culposos; . Não se aplica a Lei 9.099/95 (nem para as contravenções penais): não cabe transação penal nem suspensão condicional do processo; . Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher -> vara; . Depoimento especial da mulher (depoimento sem dano); . Vedação à aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária -> a LMP não veda, em abstrato, a substituição da PPL por PRD, mas os tribunais superiores entendem que não é cabível nem em caso de contravenção penal envolvendo violência doméstica (não estariam preenchidos os requisitos do art. 44 do CP para substituição da PPL ou PRD);

Answer 29

. Lesão corporal LEVE -> ação penal pública INCONDICIONADA; . Ameaça/lesão corporal culposa -> ação penal pública condicionada à REPRESENTAÇÃO; . Retratação da representação só pode ser feita perante o JUIZ em audiência especialmente designada com tal finalidade.

Answer 30

. NÃO. . Não cabe prisão preventiva para contravenção penal.

Answer 31

. Previsão de medidas protetivas de urgência (cabíveis também em ações cíveis); . Descumprimento das medidas protetivas de urgência não possibilita decretação da prisão preventiva, mas constitui crime tipificado na LMP, introduzido pela Lei 13.641/18 (art. 24-A). Assim, permite-se a prisão cautelar.

Answer 32

. O liberado definitivo, pelo prazo de 1 ano a contar da saída do estabelecimento; . O liberado condicional, durante o período de prova; . Art. 26 -> ‘considera-se egresso para os efeitos desta lei: (i) o LIBERADO DEFINITIVO, pela PRAZO DE 1 ANO a contar da saída do estabelecimento; e (ii) o LIBERADO CONDICIONAL, durante o período de prova’.

Answer 33

. Sim, até 3/4 do salário mínimo. . Não é regulado pela CLT. . Art. 29 da LEP: 'o trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 do salário mínimo'. . Art. 28, § 2º: 'o trabalho do preso não está sujeito ao regime de CLT'. . DD (STF – Info 1007) -> é constitucional o art. 29, caput, da LEP, que permite que o preso que trabalhar receba 3/4 do salário-mínimo: o patamar mínimo diferenciado de remuneração aos presos previsto no art. 29, caput, da LEP não representa violação aos princípios da dignidade humana e da isonomia, sendo inaplicável à hipótese a garantir de salário-mínimo prevista no art. 7º, IV da CF/88.

Answer 34

. Art. 31: 'o CONDENADO à PPL está OBRIGADO ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade'. . Exceção (trabalho não é obrigatório) -> (a) preso provisório (art. 31, § único da LEP); e (b) condenado por crime político (art. 200 da LEP). . Art. 31, § único: para o preso PROVISÓRIO, o trabalho NÃO é obrigatório e só poderá ser executado no interior do estabelecimento. . Ou seja, preso provisório não é condenado e, por isso, não é obrigado a trabalhar.

Answer 35

. Incidência do crime previsto no art. 24-A da LMP. . Art. 24-A: 'DESCUMPRIR decisão judicial que defere MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei n. 13.641/18) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos'. . Art. 24, §1º: 'A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas'. . Art. 24, §2º: 'Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder FIANÇA'. (Norma especial em relação ao art. 322 do CPP). . §3º: 'O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis'. -> DD -> descumprimento das medidas impostas ao agressor: justifica a prisão cautelar. . É cabível a decretação da prisão cautelar para garantir a execução das medidas de urgência em favor da mulher.

Answer 36

. SIM! . Art. 12-C (Incluído pela Lei n. 13.827/19, com vigência em data de 14/05/2019) -> 'verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida': (i) pela autoridade judicial; (ii) pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (iii) pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Answer 37

. SIM, é possível, mas a retratação deverá se dar na presença do juiz em uma audiência designada especialmente para essa finalidade. . Art. 16 da LMP: 'nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUIZ, em AUDIÊNCIA especialmente designada com tal finalidade, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e ouvido o Ministério Público'.

Answer 38

. (i) SIM; e (ii) NÃO. . Art. 14-A (incluído pela Lei 13.894/19) -> 'a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher'. . Art. 14-A, § 1º: 'exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à PARTILHA DE BENS'.

Answer 39

. NÃO. . DD (STJ – Info 632) -> NÃO se pode decretar a PREVENTIVA do autor de CONTRAVENÇÃO penal, mesmo que ele tenha praticado o fato no âmbito de violência doméstica e mesmo que tenha descumprido medida protetiva a ele imposta: a prática de contravenção penal, no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu. . O art. 313, III fala em CRIME, não abarcando contravenção penal. Logo, não há previsão legal que autorize a prisão preventiva contra o autor de uma contravenção penal. Decretar a prisão preventiva nessa hipótese representa ofensa ao princípio da legalidade estrita. . QC -> contudo, no caso de crime de ameaça, ainda que a pena máxima seja de apenas 6 meses de detenção, é possível a decretação da prisão preventiva.

Answer 40

. Inclusão no RDD depende de decisão JUDICIAL; . Decisões são recorríveis por AGRAVO EM EXECUÇÃO; . Permissão/autorização de saída -> é concedida pelo diretor do estabelecimento; . Juiz poderá definir a fiscalização por meio de monitoração eletrônica quando determinar a saída temporária no regime semiaberto;

Answer 41

. Possíveis efeitos: (i) sanção disciplinar; (ii) regressão de regime; (iii) interrompe o prazo da progressão de regime; (iv) revogação da saída temporária; (v) perda parcial de tempo remido (até 1/3); (vi) pode sujeitar ao RDD; (vii) revogação da conversão da PRD em PPL; . Por outro lado não influi -> (i) no livramento condicional; (ii) no indulto e na comutação da pena (súmula 535 do STJ); . O cometimento de falta grave interrompe o prazo da progressão de regime (súmula 534 do STJ), mas não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (súmula 441 do STJ) e nem para fim de comutação da pena ou indulto. . Súmula 441 do STJ: 'a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional'. . Súmula 534 do STJ: 'a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração'. . Súmula 535 do STJ: 'a prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto'.

Answer 42

. Reincidente específico em crime hediondo NÃO tem direito a livramento condicional (art. 83, V).

Answer 43

-> SIM. -> DD (STJ – 3ª Seção – Info 734): ‘é possível a valoração da quantidade e natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena: -> CUIDADO -> o juiz, ao aplicar o benefício do § 4º do art. 33 não pode reduzir a pena no mínimo previsto (1/6) utilizando como argumento o fato de que o réu foi preso com uma grande quantidade de droga, se já tiver utilizado essa mesma alegação para aumentar a pena base. . Dessa forma, a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas para, ao mesmo tempo, aumentar a pena no art. 42 (primeira fase da dosimetria) e também para escolher a fração de diminuição do § 4º do art. 33 da LD (terceira fase da dosimetria). . O juiz deverá escolher: ou utiliza essa circunstância para aumentar a pena base ou para valorar a causa de diminuição do traficante privilegiado. . Se o mesmo fato for utilizado nas duas fases, haverá bis in idem. -> Contudo, se a ‘quantidade de droga’ não foi utilizada pelo juiz para agravar a pena na primeira fase da dosimetria, não há qualquer óbice para que o magistrado utilize essa circunstância na terceira fase (fixação do percentual de diminuição do § 4º do art. 33). . Isto é, o juiz escolheu utilizar essa circunstância para valorar a causa de diminuição do traficante privilegiado. Como o mesmo fato não foi utilizado nas duas fases, não houve bis idem.

Answer 44

. SIM. . DD (STJ – Info 732) -> a LMP é aplicável às mulheres trans em situação de violência doméstica.

Answer 45

DD (STJ – Info 737) -> a semi-imputabilidade (art. 46), por si só, NÃO afasta o tráfico de drogas e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiado do § 4º do art. 33: não há previsão legal de que a semi-imputabilidade, por si só, afasta o caráter hediondo do tráfico de drogas, tal como ocorre com a forma privilegiada do § 4º do art. 33.

Answer 46

. NÃO. O art. 16 da LMP exige que a retratação seja feita ANTES do recebimento da denúncia. . Art. 16 da LMP: 'nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUIZ, em AUDIÊNCIA especialmente designada com tal finalidade, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e ouvido o Ministério Público'. -> DD (STJ – Info 743) -> não se deve designar a audiência de que trata o art. 16 da LMP se a mulher manifesta interesse de desistir da representação somente após o recebimento da denúncia: a realização da audiência prevista no art. 16 da LMP somente se faz necessária se a vítima houver manifestado, de alguma forma, em momento anterior ao recebimento da denúncia, ânimo de desistir da representação. . O magistrado somente deve designar a audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/06 quando, ANTES do recebimento da denúncia, houver algum indício de que a vítima tem a intenção de se retratar, o que não ocorreu no caso dos autos. . O art. 16 é claro ao afirmar que a renúncia só será admitida antes do recebimento da denúncia.

Answer 47

. NÃO, em respeito ao princípio da presunção de inocência, é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º. -> DD (STJ – Info 745 – Recurso Repetitivo Tema 1139): inquéritos e ações penais em curso não servem para impedir o reconhecimento do tráfico privilegiado: é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. . Esse é também o entendimento do STF que, no entanto, menciona, em quase todas as suas ementas, a expressão ‘por si só’, indicando que tais elementos podem ser avaliados em conjunto com o restante das provas: ‘a jurisprudência deste STF é no sentido de que a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não é, por si só, fundamento idôneo para afastamento do minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06’. . STF: 'não se pode negar a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no fato de o réu responder a inquéritos policiais ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV (princípio da presunção de não culpabilidade). -> CUIDADO: inquéritos e ações penais em curso podem fundamentar prisão preventiva, mas não servem para afastar o privilégio do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Answer 48

. Se não houver indício de fraude, haverá extinção da punibilidade. -> DD (STJ – Info 746): o princípio da intranscendência da pena, previsto no art. 5º, XLV, da CF/88, tem aplicação às pessoas jurídicas, de modo que, extinta legalmente a pessoa jurídica – sem nenhum indício de fraude –, aplica-se analogicamente o art. 107, I, do CP, com a consequente extinção de sua punibilidade: assim, se uma empresa que está respondendo por crime ambiental for incorporada, sem nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade. . Se a pessoa jurídica que estava respondendo a processo penal por crime ambiental for incorporada, ela se considera legalmente extinta (art. 219, II, da LSA). Logo, neste caso, se não houver nenhum indício de fraude, deve-se aplicar analogicamente o art. 107, I, do CP (morte do agente), com a consequente extinção de sua punibilidade. . Ocorrendo fraude na incorporação (ou, mesmo sem fraude, a realização da incorporação como forma de escapar ao cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva), haverá evidente distinção em face do precedente ora firmado, com a aplicação de consequência jurídica diversa. É possível pensar, em tais casos, na desconsideração ou ineficácia da incorporação em face do Poder Público, a fim de garantir o cumprimento da pena.

Answer 49

. Trata-se de crime FORMAL, não incidindo a súmula vinculante 24, que abrange somente os delitos do art. 1º, I a IV da Lei. . STJ -> ‘no que diz respeito aos crimes tipificados no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, é remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que são formais, ou seja, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano’.

Answer 50

-> DD (STJ – Info 750): é indevida a manutenção de medidas protetivas na hipótese de conclusão do inquérito policial sem indiciamento do acusado: . No caso, foram deferidas medidas protetivas pelo prazo de 6 meses. Ao término desse prazo, as medidas foram prorrogadas por mais 6 meses. Todavia, apesar de as medidas protetivas terem sido devidamente fundamentadas, ocorreu a conclusão do inquérito policial sem indiciamento do investigado. Diante disso, não faz mais sentido a manutenção dessas medidas. . As medidas de urgências, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade – vigentes de imediato, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. . A imposição das restrições de liberdade ao recorrente, por medida de caráter cautelar, de modo indefinido e desatrelado de inquérito policial ou processo penal em andamento, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal.

Answer 51

-> DD (STJ – Info 751): é lícito ao advogado firmar acordo de colaboração premiada contra seu cliente? . Não é lícito que o advogado, sem justa causa, ofereça delatio criminis contra seu cliente com base em fatos de que teve conhecimento no exercício do mandato. . O dever de sigilo profissional imposto ao advogado e as prerrogativas profissionais a ele asseguradas não têm em vista assegurar privilégios pessoais, mas sim os direitos dos cidadãos e o sistema democrático. . É ilícita a conduta do advogado que, sem justa causa, independentemente de provocação e na vigência de mandato, grava clandestinamente suas comunicações com seus clientes com objetivo de delatá-los, entregando às autoridades investigativas documentos de que dispõe em razão da profissão, em violação ao dever de sigilo profissional imposto no art. 34, VII, da Lei 8.906/94. . O Poder Judiciário não deve reconhecer a validade de atos negociais firmados em desrespeito à lei e em ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. . Desse modo, são ilícitas as provas obtidas em acordo de delação premiada firmado com advogado que, sem justa causa, entrega às autoridades investigativas documentos e gravações obtidas em virtude de mandato que lhe fora outorgado, violando o dever de sigilo profissional.

Answer 52

-> DD (STJ – Info 751): o que o juízo federal corregedor do presídio analisa para decidir se haverá ou não a inclusão do preso? . Se devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção de preso, em presídio federal, não cabe ao Magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas, apenas, aferir a legalidade da medida. . No caso de transferência de preso para presídio federal, ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4º da Lei 11.671/08, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação.

Answer 53

. NÃO. . DD (STJ – Info 756) -> o requerido (autor da violência) não será citado para contestar o pedido das medidas cautelares dos incisos I, II e III do art. 22 da LMP: as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, I, II e III da LMP têm natureza de cautelares penais, não cabendo falar em citação do requerido para apresentar contestação, tampouco a possibilidade de decretação da revelia, nos moldes da lei processual civil. . Assim, aplicável o regramento do CPP que, em caso de risco à efetividade da medida, determina a intimação do suposto agressor após a decretação da cautelar, facultando-lhe a possibilidade de manifestar-se nos autos a qualquer tempo, sem a aplicação dos efeitos da revelia. . Aplicada a cautelar inaudita altera parte, para garantia de sua eficácia, o acusado será intimado de sua decretação, facultando-lhe, a qualquer tempo, a apresentação de razões contrárias à manutenção da medida.

Answer 54

. SIM. . DD (STJ – Info 758 – 5ª Turma) -> é possível que o Poder Judiciário conceda autorização para que a pessoa faça o cultivo de maconha com objetivos medicinais: as condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio não preenchem a tipicidade material, motivo pelo qual se faz possível a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento. . DD (STJ – 6ª Turma – Info 742 e RHC 147.169 e REsp 1.972.092) -> ‘é possível a concessão de salvo-conduto para permitir que pessoas com prescrição médica para o uso do canabidiol cultivem plantas de maconha e dela façam a extração do óleo’: é cabível a concessão de salvo-conduto para o plantio e o transporte de Cannabis Sativa para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, e chancelado pela Anvisa.

Answer 55

. SIM, desde que o requeira expressamente e no momento adequado. . DD (STF – Info 1078) -> o réu delatado deve ter a oportunidade de se manifestar após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou: o corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores, desde que o REQUEIRA EXPRESSAMENTE e no MOMENTO ADEQUADO, ou seja, quando da abertura dessa fase processual (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/90). . Tese fixada pelo STF: havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado, os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade. . DD (STF/2019) -> em ação penal envolvendo réus colaboradores e não colaboradores, o réu deletado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu que firmou acordo de colaboração premiada: o réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu delator, uma vez que as declarações deste possuem carga acusatória.

Answer 56

SIM! Inovação da Lei 14.674/2023, desde que verificada a vulnerabilidade social E ECONÔMICA. Prazo -> não superior a 6 meses. Art. 23, vi: conceder à ofendida auxílio aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 meses (incluído pela Lei 14.674/2023).

Answer 57

. NÃO. . Súmula 661 do STJ: ‘a falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais’.

Answer 58

. SIM! . Art. 50, VII: 'tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo'. . Súmula 660 do STJ: ‘a posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave’.

Answer 59

. Para configuração do crime do art. 349-A do CP é indispensável o exame pericial, já que a infração deixa vestígios. . Art. 349-A, do CP: 'ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem aautorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 meses a 1 ano'. -> CUIDADO - NÃO CONFUNDIR: . Súmula 661 do STJ: ‘a falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais’.

Answer 60

. SIM, é possível, sobretudo em se tratando de tráfico privilegiado. . Súmula Vinculante 59: ‘é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, ‘c’, e do art. 44, ambos do Código Penal’.

Answer 61

. NÃO. . DD (STJ – Info 801 – REsp 2.107.251/MG – j. 20.02.2024) -> a apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas: a apreensão e perícia de drogas se revelam imprescindíveis para a condenação do acusado pela prática do crime de tráfico de drogas. . Na ausência de apreensão de substâncias entorpecentes, os demais elementos de prova, por si sós, ainda que em conjunto, não se prestam à comprovação da materialidade delitiva.

Answer 62

. NÃO. . Súmula 668 do STJ: ‘não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado’.

Answer 63

. Não. Art. 4, § 7º-B. São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.

Answer 64

. NÃO. Súmula 493 do STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.

Answer 65

o Interrompe -> progressão de regime: o Não interrompe -> livramento condicional; indulto e comutação de pena:

Answer 66

. NÃO. o DD (STJ – Info 824) -> a realização do exame criminológico para a progressão de regime, nas condutas anteriores à edição da Lei 14.843/24, exige decisão motivada, nos termos da Súmula 439 do STJ:  A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei nº 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade.  Para situações anteriores à edição da nova lei permanece a possibilidade de exigência da realização do exame criminológico, desde que devidamente motivada, nos termos da Súmula 439/STJ.  Se a condenação do reeducando foi anterior à Lei nº 14.843/2024, não é aplicável a disposição legal de forma retroativa.

Answer 67

Deverá responder pelos crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com a pena aumentada, em decorrência da omissão de socorro à vítima, e fuga do local de acidente automobilístico. Art. 303, CTB. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1° Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do §1° do art. 302 Art. 302, § 1°, CTB. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: I - não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; III - deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente; IV - no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros. Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do sinistro, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Sobre a inaplicabilidade do art. 304 do CTB ao caso: (...) No CTB, o artigo 304 dispõe que há omissão de socorro quando o condutor de um veículo envolvido no acidente de trânsito deixa de prestar auxílio imediato à vítima, ou, não podendo socorrê-la pessoalmente, por justa causa, deixa de solicitar a intervenção de autoridade pública. Entende a doutrina que a pessoa que omite o socorro não pode ser a causadora do acidente. Cuida-se de condutor que se envolveu no fato sem culpa. Correta a posição, já que a omissão de socorro para o causador do sinistro já está prevista como majorante dos artigos 302 (homicídio culposo na direção de veículo automotor) e 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor). Não se pune o agente pelo acidente em si, pois, não tendo culpa pelo fato, não pode ser responsabilizado. Pune-se, sim, a falta de solidariedade à vítima. Entende Régis Prado que o artigo 304 é inconstitucional por ferir o princípio da proporcionalidade das penas. Segundo o autor, não se justifica a tipificação especial da conduta, tampouco a elevação das margens penais em relação à omissão de socorro do Código Penal, pois, se o agente não é responsável pelo acidente, em nada difere sua conduta daquela enquadrada no artigo 135 do CP. (...) (GILABERTE, Bruno. Crimes contra a pessoa. 3ª ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos Editora, 2021. fl. 258) Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Complementando o tema: Info 994, STF: (...) É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente (art. 305 do CTB). (...) (STF. Plenário. ADC 35/DF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 9/10/2020) Info 923, STF: (...) A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. (...) (STF. Plenário. RE 971959/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018)

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