Caderninho - Tributário Flashcards

Question

Garantias do crédito tributário

Answer 1

-> Só não atinge bens ABSOLUTAMENTE impenhoráveis; -> Penhora online; -> Exigência da prova de quitação para certos atos (ex: licitação); -> Fraude à execução fiscal: . Marco temporal: comunicação formal da inscrição em dívida ativa.

Answer 2

. RICA SAMO -> (i) remissão; (ii) isenção de caráter não geral; (iii) crédito presumido; (iv) anistia; (v) subsídio; (vi) alteração de alíquota; (vii) modificação da base de cálculo; (viii) outros benefícios. . Cuidado -> isenção em caráter geral não é considerada renúncia; . LRF, Art.14, § 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

Answer 3

SIM, a denúncia espontânea necessariamente exclui a punibilidade do delito subjacente à evasação.

Answer 4

. Isenção -> dispensa LEGAL do pagamento do tributo; hipótese de exclusão do crédito tributário; opera no âmbito do exercício da competência; . Imunidade -> limitação constitucional ao poder de tributar consistente na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos; hipótese de não incidência da norma tributária; proíbe a própria instituição do tributo relativamente às situações e pessoas imunizadas; . Alíquota zero -> o ente tributante tem competência para criar o tributo e o fato gerador ocorre no mundo concreto, mas a obrigação tributária dele decorrentes, por uma questão de cálculo, é nula.

Answer 5

. SIM, desde que a taxa seja fixada em proporção razoável com os custos da atuação estatal e a correção monetária não superior o índices legalmente previstos. . Tese de repercussão geral no RE 838284: 'Não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal, valor esse que não pode ser atualizado por ato do próprio conselho de fiscalização em percentual superior aos índices de correção monetária legalmente previstos'.

Answer 6

. NÃO. . Enunciado 160, da súmula do STJ: "É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária".

Answer 7

. NÃO! Só a concedida em caráter geral. O tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação NÃO SE COMPUTA para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. .Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; Art. 155, § único: 'No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação NÃO SE COMPUTA para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; (...).

Answer 8

. SIM, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. . No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. CTN. Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, SUBROGAM-SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES, SALVO quando conste do TÍTULO a PROVA de sua AQUITAÇÃO. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Answer 9

(i) SIM, não se exige lei em sentido estrito, podendo estar prevista em ato normativo infralegal; contudo, deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização tributária, não onerando de forma desproporcional os contribuintes; (ii) NÃO, poderá ser exigida imediatamente após a publicação; . Art. 113, § 2º: 'A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos'. . CTN. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. . A criação de obrigações acessórias não precisa respeitar os princípios da anterioridade anual ou nonagesimal, visto que a CF impõe esses requisitos para a cobrança de tributo (CF, art. 150, III, b e c), não de obrigações acessórias.

Answer 10

. NÃO. . Art. 108. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Answer 11

NÃO. Art. 108, § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

Answer 12

-> (i) NÃO, apenas para definição do conteúdo e do alcance de seus próprios institutos, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários; . Princípios gerais de direito privado não podem ser usados para definição dos respectivos efeitos tributários. -> (ii) NÃO. . Lei tributária não pode alterar definição/conteúdo/alcance de institutos de direito privado utilizados para definir ou limitar competências tributárias. . Art. 109. 'Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários'. . Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

Answer 13

. A realização de capital através de imóveis é IMUNE ao ITBI, porém, quando se trata de ATIVIDADE PREPONDERANTE da empresa, haverá a INCIDÊNCIA. . O art. 156, §2º, I da CF prevê que não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Trata-se de imunidade. . Ocorre que no próprio dispositivo há exceção que diz que "se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil", haverá incidência do ITBI.

Answer 14

. A fixação da base de cálculo do IPVA se submete à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.

Answer 15

. (i) NÃO! A alíquota aplicável é a vigente no momento do fato gerador (e não a vigente no momento do lançamento). De acordo com o art. 144, caput, do CTN, o lançamento se reporta à data do fato e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido o enunciado 122 da súmula do STF: O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. . (ii) SIM! Ao lançamento se aplica legislação superveniente ao fato gerador que, mediante alteração de critérios procedimentais, amplie os poderes de investigação do Fisco. Art. 144, §1º, CTN. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

Answer 16

. NÃO. O chamado erro de direito, ao contrário do erro de fato, não possibilita a alteração do lançamento. A revisão do ato só pode ocorrer em razão de impugnação pelo sujeito passivo, recurso de ofício ou nas hipóteses do art. 149 do CTN, dentre as quais não está o erro de direito. A mudança de orientação acerca de critérios jurídicos só se aplica aos fatos posteriores (art. 146, CTN). Art. 146: 'A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução'.

Answer 17

. Responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos. . Art. 208. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Answer 18

Verdadeiro! Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Answer 19

NÃO. Art. 183. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Answer 20

Não, há ressalva quanto aos créditos decorrentes da legislação do TRABALHO ou do ACIDENTE DE TRABALHO. Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Answer 21

(A): Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o FATO GERADOR e existentes os seus efeitos: (i) tratando-se de SITUAÇÃO DE FATO, desde o momento em que o se verifiquem as CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS NECESSÁRIAS a que produza os EFEITOS que normalmente LHE SÃO PRÓPRIOS; (ii) tratando-se de SITUAÇÃO JURÍDICA, desde o momento em que esteja DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA, nos termos de direito aplicável. (B): -> (i) PRINCIPAL: DAR (conteúdo PECUNIÁRIO: PAGAMENTO de TRIBUTOS e MULTAS); . Art. 114. 'Fato gerador da OBRIGAÇÃO PRINCIPAL é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência'. -> (ii) ACESSÓRIA: FAZER ou NÃO FAZER; . Art. 115: 'Fato gerador da obrigação ACESSÓRIA é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, IMPÕE A PRÁTICA OU A ABSTENÇÃO de ato que não configure obrigação principal.' . A obrigação acessória independe da obrigação principal (autonomia); . O descumprimento da obrigação acessória gera uma obrigação principal: as multas;

Answer 22

SIM. Art. 116, Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Answer 23

. SIM, segundo entende o STF trata-se de serviço público específico e divisível. . Ademais, é possível a utilização na base de cálculo da taxa, elemento idêntico ao do IPTU, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. . Súmula Vinculante nº 29 do STF: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra”. . Deve haver equivalência razoável entre o valor cobrado do contribuinte e o custo individual do serviço que lhe é prestado.

Answer 24

. Não implica majoração e não se exige lei. . A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a correção monetária da base de cálculo do tributo pode ser realizada por meio de decreto, por não implicar em majoração da figura tributária, mas apenas a sua atualização (STF. Plenário. RE 648.245/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 01.08.2013).

Answer 25

Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Answer 26

. Sim, é possível o parcelamento. Exige-se LEI ESPECÍFICA. Deve também haver uma LEI ESPECÍFICA para cuidar do parcelamento de empresa em recuperação judicial. Não se exige lei complementar. Não havendo lei específica cuidando do parcelamento para empresa em recuperação judicial, aplica-se a lei geral do parcelamento, não podendo ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela LEI FEDERAL ESPECÍFICA de parcelamento para empresas em recuperação judicial. . Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3º deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

Answer 27

(i) SIM; (ii) NÃO. -> Súmula 213 STJ - O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. . O contribuinte pode, sim, impetrar MS para ver declarado o seu direito à compensação tributária. Contudo, não pode ele realizar por conta própria a compensação e depois impetrar MS para convalidá-la (o que é o caso da questão), o que nos leva ao segundo ponto: -> Súmula 460 STJ - É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

Answer 28

. NÃO, abrange somente aquelas em que não houver contribuição dos beneficiários. . Súmula 730 do STF: "A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários."

Answer 29

NÃO. Súmula Vinculante 50 do STF. "Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."

Answer 30

ERRADO! O princípio da não diferenciação tributária não alcança a União, apenas os Estados, o DF e os Municípios. Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Answer 31

. LITERALMENTE. 'Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias'.

Answer 32

SÚMULA VINCULANTE N 21 .É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Answer 33

SIM e SIM. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. LEI LOCAL INSTITUÍDA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÕES PREVISTAS PELO ESTATUTO DA CIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. A progressividade extrafiscal, baseada na função social da propriedade, sempre foi permitida pelo texto Constitucional. Esta é a modalidade de progressividade que se opera conforme as condições previstas pelo Estatuto da Cidade. 2. A progressividade fiscal, dita arrecadatória, só foi viabilizada após constar da Constituição Federal o permissivo trazido pela Emenda Constitucional nº 29/2000. Nesse caso, a progressividade é mecanismo de concreção da capacidade contributiva e opera-se com a majoração de alíquotas em relação diretamente proporcional ao aumento da base de cálculo. (STF ARE 639632 AGR / MS)

Answer 34

-> OBRIGATÓRIAS: . ICMS: INTERESTADUAIS (iniciativa do presidente ou de 1/3 dos senadores; aprovação por maior absoluta; alíquotas interestaduais, em regra, são menores que as alíquotas internas, salvo deliberação no CONFAZ); . ITCMD: alíquotas MÁXIMAS fixadas pelo Senado; . IPVA: alíquotas MÍNIMAS fixadas pelo Senado; -> FACULTATIVAS: . ICMS: alíquotas mínimas (iniciativa de 1/3; aprovação por maioria absoluta); . ICMS: alíquotas máximas (iniciativa de maioria absoluta; aprovação por 2/3); -> As resoluções do senado federal fixam: . ITCMD -> alíquota máxima (obrigatório) – art. 155, § 1º, IV; . IPVA – alíquota mínima (obrigatório) – art. 155, § 6º; . ICMS: -> Operações INTERESTADUAIS ou exportação (obrigatório) . Iniciativa de 1/3 ou do presidente . Aprovação por maioria absoluta -> Operação INTERNA – Alíquota MÍNIMA (facultativo) . Iniciativa de 1/3 . Aprovação por maioria absoluta -> Operação INTERNA – Alíquota MÁXIMA (facultativo) . Iniciativa da maioria absoluta . Aprovação por 2/3

Answer 35

NÃO. Art. 156, § 1º-A, da CF/88 (acrescentado pela EC 116/22): 'o imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer culto, AINDA QUE AS ENTIDADES ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE de que trata o alínea 'b' do inciso VI do caput do art. 150 desta Constituição SEJAM APENAS LOCATÁRIAS DO BEM IMÓVEL'.

Answer 36

-> IMÓVEL . Inter vivos -> (i) doação -> ITCMD (estado do imóvel); (ii) oneroso -> ITBI (município do imóvel); . Causa mortis -> ITCMD (estado do imóvel); -> MÓVEL . Doação -> ITCMD (estado do domicílio do doador); . Causa mortis -> ITCMD (estado em que se processar o inventário);

Answer 37

. Em regra, NÃO, salvo se essa for a atividade preponderante. 'Art. 156, § 2o -> O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil';

Answer 38

-> Tipo de responsabilidade por SUBSTITUIÇÃO; -> Ocorre em caso de excesso de poderes ou infração lei/estatuto/contrato social; -> Somente o sócio-gerente pode ser responsabilizado; -> Inadimplemento por si só não gera a responsabilidade do sócio-gerente; . A DISSOLUÇÃO IRREGULAR gera responsabilidade do sócio-gerente; . Presume-se a dissolução irregular quando a sociedade DEIXA DE FUNCIONAR NO DOMICÍLIO FISCAL sem comunicar;

Answer 39

. Feita ANTES de qualquer procedimento fiscalizatório (marco inicial: termo inicial de fiscalização); . Deve acompanhar PAGAMENTO INTEGRAL (não basta parcelamento); . INCOMPATÍVEL com tributos LANÇADOS DE OFÍCIO; . NÃO SE APLICA ao cumprimento de OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS;

Answer 40

. ANUAL: MP só produzirá efeitos no exercício seguinte àquele em que for convertida em lei; (OBS - irrelevante se houve alteração substancial na conversão ou não) . NONAGESIMAL -> o prazo de 90 dias é contado: (i) da edição da MP, se esta for convertida sem alterações substanciais; ou (ii) da conversão da MP em lei, se houver alterações substanciais;

Answer 41

. Competência para INSTITUIR tributo -> indelegável: a instituição do tributo ocorre por lei do ente tributante; . Capacidade tributária ativa -> arrecadação, fiscalização, execução (delegável);

Answer 42

Em se tratando de impostos, a definição do FATO GERADOR, da BASE DE CÁLCULO e dos CONTRIBUINTES é norma geral que deve constar em lei complementar.

Answer 43

. Fiador -> sim; . Avalista -> não; . Lei da Execução Fiscal - 6830/80 -> Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. . Execução Fiscal não pode ser promovida contra o avalista do devedor.

Answer 44

(1) analogia; (2) princípios gerais do direito tributário; (3) princípios gerais do direito público; (4) equidade; . Analogia não pode resultar em tributo não previsto em lei; . Equidade não pode resultar em dispensa de tributo devido;

Answer 45

. NÃO. . Art. 123 do CTN: 'salvo disposições de LEI em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, NÃO podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes'.

Answer 46

-> Despacho do juiz ordenando a citação; -> Protesto judicial; -> Ato judicial que constitua o devedor em mora; -> Reconhecimento do débito pelo devedor ainda que extrajudicial: . Confissão de dívida: pedido de parcelamento e de compensação; . Parcelamento de ofício não é causa interruptiva (não houve confissão de dívida);

Answer 47

-> Súmula STJ 430: 'O INADIMPLEMENTO da obrigação tributária pela SOCIEDADE NÃO GERA, por si só, a RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE'. -> Art. 135: 'são PESSOALMENTE RESPONSÁVEIS pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com EXCESSO DE PODERES ou INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS: . (i) as PESSOAS REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR; . (ii) os MANDATÁRIOS, PREPOSTOS e EMPREGADOS; . (iii) os DIRETORES, GERENTES ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. -> Súmula 435 do STJ: 'Presume-se DISSOLVIDA IRREGULARMENTE a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'.

Answer 48

. NÃO. -> DD (STF – Info 1046) -> é inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT: o art. 113 do ADCT é aplicável a todos os entes da Federação e a opção do Constituinte de disciplinar a temática nesse sentido explicita a prudência na gestão fiscal, sobretudo na concessão de benefícios tributários que ensejam renúncia de receita. . Art. 113 do ADCT: ‘a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro’. . Tese fixada pelo STF: ‘é inconstitucional lei estadual que concede benefício fiscal sem a prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do ADCT.

Answer 49

. Regra geral -> a isenção possui caráter precário podendo ser revogadas a qualquer tempo (art. 178). . Isenção onerosa e temporária -> quando a isenção é concedida por PRAZO CERTO e depende do cumprimento de REQUISITOS: quem cumpriu os requisitos vai ter direito a manter aquela isenção até o fim. . Art. 178: ‘a isenção, SALVO SE CONCEDIDA POR PRAZO CERTO e em função de determinadas CONDIÇÕES, pode ser REVOGADA OU MODIFICADA por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104’. . Súmula 544 do STF: isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. . QC -> a isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

Answer 50

A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação [...] (REsp 1937821 SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2022, DJe 03/03/2022) (STJ – Info 730 – Recurso Repetitivo 1113) -> (i) "a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação"; . IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI À ESTIPULADA PARA O IPTU nem mesmo como piso de tributação; . A Planta Genérica de Valores é estabelecida por lei em sentido estrito, para fins exclusivos de apuração da base de cálculo do IPTU, não podendo ser utilizada como critério objetivo para estabelecer a base de cálculo de outro tributo, o qual, pelo princípio da estrita legalidade, depende de lei específica. . Portanto -> a base de cálculo do ITBI não está vinculada à base de cálculo do IPTU; a base de cálculo do IPTU não pode sequer ser utilizada como piso de tributação do ITBI. -> (ii) "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)"; . O que se considera como ‘valor venal’ para fins de ITBI? . A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. . (ii) "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)"; . O preço pelo qual o imóvel foi vendido reflete, em princípio, o valor venal do bem para fins de ITBI. . Em outras palavras, em regra, o preço que foi pago pelo bem será considerado como ‘valor venal’ e, portanto adotado como base de cálculo do ITBI. -> (iii) 'o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente'. . Algumas vezes, o Fisco estabelece previamente qual é o valor venal do imóvel para fins de ITBI. Isso NÃO é possível. NÃO é legítima a adoção de valor venal de referência previamente estipulado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.

Answer 51

. Bens não localizados -> suspende o processo por 1 ano -> 5 anos de prazo prescricional intercorrente. . Súmula 314 do STJ: 'em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por UM ANO, findo o qual se inicial o prazo da PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE'. . QC -> com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o STJ consolidou entendimento no sentido de que findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1º e 2º da LEF), o curso do prazo prescricional se inicia AUTOMATICAMENTE sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido.

Answer 52

. Art. 182, § 4º, da CF/88: ‘é facultado ao Poder Público MUNICIPAL, mediante LEI ESPECÍFICA para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: (i) parcelamento ou edificação compulsórios; (ii) impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; (iii) desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 ANOS, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o VALOR REAL DA INDENIZAÇÃO e os juros legais’.

Answer 53

. Exploradoras de atividade econômica -> NÃO; . Prestadoras de serviço público -> SIM, quando presentes os seguintes requisitos (STF - Info 1051): (i) a prestação de um serviço público; (ii) a ausência do intuito de lucro; e (iii) a atuação em regime de exclusividade, ou seja, sem concorrência. . DD (STF – Info 1051) -> sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coletiva e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca.

Answer 54

. SIM. . DD (STJ – Info 738) -> o sócio-gerente da época da dissolução irregular responde pelos débitos da empresa, mesmo que ele não fosse o gerente da pessoa jurídica executada no momento do fato gerador do tributo inadimplido: o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

Answer 55

. DD (STJ - Info 738) -> NÃO: a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para fins de garantia de execução fiscal. . É possível o oferecimento de caução, na modalidade seguro-garantia, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, desde que se trate de caução idônea, ou seja, capaz de assegurar o pagamento do valor integral da dívida e com validade indeterminada.

Answer 56

-> SIM! -> DD (STF – Info 1017 – Repercussão Geral Tema 705 – Importante): a inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações: . Empresa sustentou que, em caso de inadimplência do usuário, não será devido o pagamento do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. . STF não concordou com a tese, entendendo que a inadimplência do consumidor final é um evento posterior e alheio e, portanto, não obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS-comunicação, que já aconteceu. O eventual inadimplemento do usuário gera crédito à empresa, o qual pode ser pleiteado tanto pela via administrativo quanto pela via judicial, mantendo-se incólume a onerosidade dos serviços já prestados.

Answer 57

-> SIM! -> DD (STF – Info 1017 – Repercussão Geral Tema 705 – Importante): a inadimplência do usuário não afasta a incidência ou a exigibilidade do ICMS sobre serviços de telecomunicações: . Empresa sustentou que, em caso de inadimplência do usuário, não será devido o pagamento do ICMS sobre os serviços de telecomunicações. . STF não concordou com a tese, entendendo que a inadimplência do consumidor final é um evento posterior e alheio e, portanto, não obsta a ocorrência do fato gerador do ICMS-comunicação, que já aconteceu. O eventual inadimplemento do usuário gera crédito à empresa, o qual pode ser pleiteado tanto pela via administrativa quanto pela via judicial, mantendo-se incólume a onerosidade dos serviços já prestados.

Answer 58

. DD (STJ – Info 723 – Importante) -> NÃO incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite: os satélites disponibilizados se constituem em meios para que seja prestado o serviço de comunicação, escapando à hipótese de incidência do imposto.

Answer 59

. NÃO! É inconstitucional. -> DD (STF – Info 1057 – ADI 5422): é inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia: . A materialidade do imposto de renda está necessariamente ligada à existência de acréscimo patrimonial. . Nesse contexto, os alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família representam, para os alimentados, apenas entrada de valores, pois se revelam como montantes retirados dos acréscimos patrimoniais auferidos pelo alimentante. . Assim, o recebimento de renda ou provento de qualquer natureza pelo alimentante – de onde ele retira a parcela a ser paga ao credor dos alimentos – já configura, por si só, fato gerador do IR. . Por isso, submeter também os valores recebidos pelo alimentado representa nova incidência do mesmo tributo sobre a mesma realidade, configurando bis in idem camuflado e sem justificação legítima, em evidente violação ao texto constitucional.

Answer 60

. NÃO. -> DD (STF – Info 1060 – ADI 7117 e ADI 7123): é inconstitucional lei estadual que fixe alíquota do ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação em percentual superior à alíquota geral: é inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação – os quais consistem sempre em itens essenciais – mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral. . A CF/88 não obriga os entes competentes a adotarem a seletividade no ICMS. . Entretanto, se houver essa adoção, caberá ao legislador realizar uma ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto.

Answer 61

. SIM. -> DD (STF – Info 1062 – ADIs 4785, 4786 e 4787): análise da constitucionalidade das leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de fiscalização das atividades envolvendo recursos minerários: é constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos mineráveis (TFRM). . A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.

Answer 62

. NÃO. . DD (STF – Info 1062 – ADI 5268) -> é inconstitucional lei estadual que conceda isenção de IPVA para veículos que realizem transporte escolar prestado por sindicato ou cooperativa: é inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados para o serviço de transporte escolar com a filiação de seus motoristas profissionais autônomos a sindicato ou cooperativa.

Answer 63

-> DD (STF – Info 1067 – ADI 2846): é válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que definidos limites mínimo e máximo e mantida uma razoável e proporcional correlação com o custo da atividade. -> DD (STF – Info 1035 – ADI 5688): é admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, considerando que se respeita a correlação com o custo da atividade prestada, e desde que haja a definição de valores mínimo e máximo: é legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde que fixados valores mínimos e máximos. . A fixação desses valores mínimos e máximos deve ser feita para se atender ao entendimento sumulado do STF (súmula 667 do STF).

Answer 64

. DD (STF – Info 1070 – ADI 2692) -> é inconstitucional lei estadual que institua taxa de segurança para eventos a ser cobrada dos organizadores de eventos com fins lucrativos pelo fato de as polícias, os bombeiros e o DETRAN prestarem serviços no local: é inconstitucional a cobrança de taxa de segurança para eventos, visto que a segurança pública deve ser remunerada por meio de impostos, já que constitui serviço geral e indivisível, devido a todos os cidadãos, independentemente de contraprestação.

Answer 65

. NÃO. Para tanto, exige-se lei complementar nacional regulamentando a matéria, o que ainda não foi feito. . DD (STF – Info 1007) -> lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior, enquanto não houver lei complementar nacional regulamentando a matéria: o art. 155, § 1º, III da CF/88 estabelece que cabe à lei complementar federal (e não a leis estaduais) regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa falecido possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior. . Mesmo diante da omissão do legislador nacional acerca da matéria, os Estados-membros não podem editar leis instituindo a cobrança com base na competência legislativa concorrente. . Devido ao elemento da extraterritorialidade, o legislador constituinte determinou ao Congresso Nacional que procedesse a um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária, com intuito de evitar conflitos de competências geradores de bitributação entre os estados da Federação e entre países com os quais o Brasil possui acordos comerciais, mantendo uniforme o sistema de tributos. . Tese de repercussão geral – Tema 825: 'é vedado aos estados e ao DF instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a edição da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional'. . DD (STF – Info 1074 – ADI 6828) -> é inconstitucional norma estadual que discipline a cobrança do ITCMD nas doações e heranças instituídas no exterior considerando que ainda não existe a lei complementar nacional que regulamenta a matéria.

Answer 66

. Em regra, NÃO. . Mas, se houver previsão na lei estadual e o alienante não tiver comunicado a alienação ao DETRAN, ele poderá ser responsabilizado. . Súmula 585 do STJ: "a responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação". . DD (STJ – Info 758 – 1ª SEÇÃO – Recurso Repetitivo Tema 1118) -> havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo pelo pagamento do IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao DETRAN, excepcionando-se a Súmula 585 do STJ: somente mediante lei estadual específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente.

Answer 67

. SIM. . DD (STF – Info 1082 – Repercussão Geral Tema 881 e Tema 885) -> os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF decidir em sentido oposto em controle concentrado de constitucionalidade ou recurso extraordinário com repercussão geral -> Tese fixada: . 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactada automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. . 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Answer 68

. NÃO. -> DD (STF – Info 1128 – ADPF 1030) -> Município não pode instituir taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU e para. . São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de: taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU (taxa de prestação de serviços). . Essas normas ofendem o art. 145, II e § 2º, da CF/88.

Answer 69

. NÃO, mas depois o STF entendeu que o Estado pode. -> DD (STF – Info 1128 – ADPF 1030) -> Município não pode instituir taxa para a prevenção e extinção de incêndio. . São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de: taxa para prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros). . Essas normas ofendem o art. 145, II e § 2º, da CF/88. DD (STF – Info 1171 – Repercussão Geral – Tema 1.282) -> é constitucional lei estadual que institui a cobrança de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar:

Answer 70

. NÃO! . Súmula 667 do STJ: ‘eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal’. . DD -> o fato de o denunciado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo não constitui empecilho para que seja proposto e julgado HC em seu favor, no qual se pede o trancamento da ação penal.

Answer 71

. Concessão de benefícios -> UNANIMIDADE; . Revogação total ou parcial dos benefícios -> 4/5 dos presentes;

Answer 72

. NÃO. . Súmula 671-STJ: Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.

Answer 73

. Regra -> município da empresa prestadora do serviço (na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador) . Exceções -> ISS devido ao Município do local da prestação do serviço: construção civil; aformoseamento (jardinagem); reforma; manutenção (recapeamento, conservação de vias e logradouros públicos). . Exceção -> se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço. Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). * Se existir unidade autônoma no local da prestação do serviço: o ISSQN será devido para o Fisco desse Município.. * Por outro lado, se não existir estabelecimento do prestador no local da prestação do serviço: o ISSQN será devido ao Município do local da empresa que efetivou a prestação. STJ. 2ª Turma. REsp 2.079.423-MG, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 9/4/2024 (Info 807).

Answer 74

Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação PRÓPRIA, e em segundo lugar aos decorrentes de RESPONSABILIDADE tributária; II - primeiramente, às CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, depois às TAXAS e por fim aos IMPOSTOS; III - na ordem CRESCENTE dos prazos de PRESCRIÇÃO; IV - na ordem DECRESCENTE dos MONTANTES.

Answer 75

. NÃO.  DD (STJ – 1ª Seção – Info 829 – Recurso Repetitivo Tema 1134) -> mesmo com previsão no edital, arrematante não responde por dívida tributária anterior à alienação do imóvel: diante do disposto no art. 130, § único, do CTN, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação. o Art. 130, § único: ‘no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço’.

Answer 76

. NÃO. SÚMULA N. 626 (STJ) A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN.

Answer 77

. ITR. Entende-se que o imóvel rural, pela redação dada no Estatuto da Terra, tem a sua caracterização independentemente de sua localização, desde que cumpra as finalidades e requisitos da lei. Portanto, uma vez recebendo essa qualificação - de imóvel rural -, ainda que em zona urbana, não incidirá IPTU, tampouco ITBI, mas ITR. --> a sua utilização para "exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial", torna o imóvel rural pela sua finalidade.

Answer 78

. SIM. Súmula 409 - STJ - "Em execução fiscal, a prescrição pode ser decretada de ofício." Ou seja, o juiz pode reconhecer a prescrição sem a necessidade de provocação pelas partes, considerando o interesse público envolvido na extinção de processos sem possibilidade de sucesso, resguardando os princípios da celeridade e economia processual.

Answer 79

. SIM, trata-se de reconhecimento do débito. . Súmula 653-STJ - "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito." . O pedido de parcelamento fiscal interrompe o prazo prescricional independentemente de seu deferimento pela Administração Tributária. Além disso, o pedido de parcelamento representa um reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, p.ú, IV, do CTN. "Art. 174. [...] Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."

Answer 80

. NÃO. Súmula 625-STJ -"O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública."

Answer 81

. NÃO. Conforme o art. 40, §2º, da LEF, o termo inicial da prescrição intercorrente tributária não é o arquivamento dos autos, mas sim o decurso do prazo de um ano após a suspensão da execução fiscal, sem que sejam encontrados bens penhoráveis ou o devedor seja localizado. "Art. 40 [...] § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos." Ou seja, após o término desse período de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo de cinco anos para a prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado pelo no Tema 390 - Info. 1083. "É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal – LEF), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de cinco anos."

Answer 82

. NÃO. conforme o Tema 566 - Info. 635, temos que o simples peticionamento em juízo pela Fazenda Pública requerendo a penhora sobre bens do sujeito passivo não é suficiente para interromper a prescrição intercorrente. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 (Recurso Repetitivo – Tema 566) (Info 635)."

Answer 83

. SIM. Conforme o art. 38, p.ú., da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), a propositura de ação judicial que conteste a exigência tributária resulta em renúncia tácita ao direito de recorrer administrativamente. "Art. 38 [...] Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto."

Answer 84

. Verdadeiro. A fase contenciosa do processo administrativo inicia-se com a apresentação de reclamação pelo sujeito passivo contra a notificação fiscal, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, III, do CTN, garantindo ao contribuinte o direito de contestar a notificação. "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;"

Answer 85

. NÃO. Súmula 649 do STJ: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Answer 86

. Retificar a sua declaração d débito, notificar a administração tributária do Estado sobre a existência da diferença a maior e quitá-la imediatamente. Conforme tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 385: “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. A denúncia espontânea é prevista no art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além do citado Tema 385-STJ, há súmula. Súmula 360-STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo."

Answer 87

. SIM, o que não pode é iniciativa parlamentar alterando estrutura/servidores. Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal). STF. Plenário. ARE 878911 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/09/2016 (Repercussão Geral – Tema 917).

Answer 88

. SIM. LC 24/1975 Art. 1º As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. (qualquer isenção de ICMS tem que ser pelo CONFAZ para evitar guerra fiscal.

Answer 89

. NÃO. Art. 35, CTN: O imposto de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos tem como fato gerador: II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia. "(...) estão excluídas do campo de incidência do ITBI as transmissões de DIREITOS REAIS DE GARANTIA (penhor, HIPOTECA e anticrese). Como o penhor se refere a bens móveis, as exceções são apenas a hipoteca e anticrese. O ITBI também não incide sobre as TRANSMISSÕES ORIGINÁRIAS, como por USUCAPIÃO (CC, art.1.238) ou por acessão (CC, art. 1.248)." (grifos) ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 17. ed. São Paulo:Editora JusPodivm, 2023.

Answer 90

Lei 4320/64 Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária; II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Answer 91

SIM! DD (STF – Info 1171 – Repercussão Geral – Tema 1.282) -> é constitucional lei estadual que institui a cobrança de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar: · Os estados possuem competência constitucional para executar atividades de defesa civil. · Nem todos os serviços desempenhados pelos órgãos de segurança pública são universais (uti universi), ou seja, voltadas indistintamente para toda a coletividade. Há serviços com natureza específica (destinados a um contribuinte ou grupo determinado) e divisível (passíveis de utilização individualizada), o que permite a cobrança de taxas — tributo vinculado e previsto no art. 145, II, da CF. · Os serviços de Corpo de Bombeiros atendem aos requisitos de especificidade e divisibilidade necessários para a cobrança de taxas porque: v (i) podem ser prestados como unidades autônomas de intervenção; v (ii) são utilizáveis separadamente por cada usuários; v (iii) existem empresas privadas que cobram por serviços similares, evidenciando seu caráter econômico e mensurável; · Tese fixada: São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.

Caderninho - Tributário Flashcards

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