Caderninho - Eleitoral Flashcards
Causas de pedir da AIME (ação de impugnação de mandato eletivo)
São as seguintes: (i) abuso de poder econômico; (ii) corrupção; e (iii) fraude.
Pedido da AIME
Simplesmente a DESCONSTITUIÇÃO DO DIPLOMA conferido ao eleito. Qualquer coisa que não seja ‘desconstituir o diploma do eleito’ não é pedido da AIME.
O que acontece se o detentor de cargo eletivo se desfiliar do partido pelo qual foi eleito?
-> Cargo majoritário: nunca haverá perda de mandato.
. Entende o STF que ‘a perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberana popular e das escolhas feitas pelo eleitor’.
. Súmula 67 do TSE: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
- > Cargo proporcional SEM JUSTA CAUSA: há perda de mandato (art. 22-A da Lei 9.096/95);
- > Cargo proporcional COM JUSTA CAUSA: manterá o mandato;
Art. 22-A, § único da Lei 9.096/95 -> ‘consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses: (i) mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; (ii) grave discriminação política pessoal; (iii) mudança de partido efetuado durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente’.
Qual o prazo máximo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos?
. 180 DIAS.
. O art. 3º, § 3º da Lei dos Partidos Políticos com redação dada pela Lei 13.831/19 dizia que o prazo poderia ser de até 8 anos. Contudo, o TSE entendeu que esse dispositivo ofende o regime democrático, reafirmando a validade do art. 39 da Res. TSE 23.571/18 que prevê prazo de validade de 180 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso.
Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade?
SIM.
Súmula 45 do TSE: ‘nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa’.
Qual é o prazo de: (i) filiação; (ii) mudança de domicílio eleitoral; (iii) desincompatibilização
. (i) 6 meses;
. (ii) 6 meses;
. (iii) 6 meses;
Critérios para possibilitar a prestação de contas no sistema simplificado
- movimentação de até 20k pelo candidato;
- eleições para prefeito e vereador em municípios com menos de 50 mil eleitores;
Art. 28, §9º, da Lei nº 9504: A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem movimentação financeira correspondente a, no máximo, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizados monetariamente, a cada eleição, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por índice que o substituir.
No ano das eleições é possível a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública? Há exceções?
Art. 73, § 10: ‘no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gradativa de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, EXCETO nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o MP poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa’.
Princípios eleitorais
. Isonomia -> concorrer em igualdade de condições;
. Republicano -> mandatos eletivos com prazo determinado;
. Celeridade;
. Anualidade ou anterioridade eleitoral -> lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência;
. Moralidade;
. In dubio pro voto -> preservar a vontade dos eleitores;
. Soberania popular;
. Valor do voto igual para todos;
. Democrático
Como são convocados o plebiscito e o referendo? Quem fixará sua data?
. O plebiscito e o referendo são convocados mediante DECRETO LEGISLATIVO, por proposta de 1/3, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das casas do Congresso Nacional;
. O PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL dará CIÊNCIA À JUSTIÇA ELEITORAL E ESTA FIXARÁ A DATA, expedindo instruções para a realização das consultas;
.
Em qual hipótese há previsão constitucional expressa de realização de plebiscito
Previsão de PLEBISCITO da população diretamente interessada nos casos de incorporação de Estados, subdivisão, desmembramento ou formação de novos Estados ou Territórios Federais
Requisitos da iniciativa popular de leis
. Apresentação à Câmara dos Deputados;
. 1% do eleitorado; 5 Estados com 0,3% dos eleitores em cada;
. Projeto deve se circunscrever a 1 só assunto;
. Projeto não poderá ser rejeitado por vício de forma;
Para quais cargos se aplica o Sistema Majoritário Simples (turno único)
. Senadores;
. Prefeitos de Municípios com até 200 MIL ELEITORES;
O que acontece se antes de realizado o 2º turno ocorre morte, desistência ou impedimento legal de candidato?
Art. 77, § 4º, da CF/88: ‘se, antes de realizado o 2º turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação’.
O que é o quociente eleitoral?
. Quociente Eleitoral -> divisão do nº de votos válidos pelo nº de cadeiras, desprezada a fração se menor ou igual a 0,5, equivalente a 1, se superior;
O que é o quociente partidário?
. Quociente Partidário -> é a divisão do nº de votos obtidos, pelo quociente eleitoral, despreazada a fração;
O que é a cláusula de desempenho individual?
Exige-se a votação no candidato de 10% ou mais do quociente eleitoral;
O que é feito com as sobras eleitorais?
. Aplica-se o sistema de médias -> divide-se a votação de cada partido pelo nº de lugares por ele obtido + 1;
. Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos que participaram do pleito (mesmo que não tenham atingido o quociente eleitoral);
. Se houver empate nas médias -> partido com maior votação;
. Se houver empate nas médias e nos votos dos partidos -> candidato com mais votos nominais;
O sistema proporcional de eleição brasileiro adota listas abertas ou listas fechadas?
. Princípio da lista aberta -> o preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado é feito pela ordem de votação recebida por seus candidatos;
Como é a distribuição de membros do TSE?
. 3 do STF -> eleição em voto secreto): presidente e vice do TSE serão ministros do STF;
. 2 do STJ -> eleição em voto secreto): corregedor eleitoral será ministro do STJ;
. 2 advogados -> lista sêxtupla indicada pelo STF; e nomeação pelo Presidente da República;
Qual é a regra do quórum de presença e de deliberação no TSE?
. Em regra, o TSE delibera por MAIORIA DE VOTOS, com a PRESENÇA DA MAIORIA de seus membros;
. Mas há casos em que se exige a PRESENÇA DE TODOS os membros (regra igual para o TRE) -> hipóteses: interpretação do Código Eleitoral em face da CF/88; cassação de registro dos partidos; recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas;
Composição dos TREs
. 2 desembargadores do TJ -> eleição secreta;
. 2 juízes de direito -> eleição secreta pelo TJ;
. 1 juiz do TRF;
. 2 advogados -> lista sêxtupla indicada pelo TJ e nomeação pelo Presidente da República;
Parente de candidato pode atuar como juiz eleitoral?
Não, desde a homologação da convenção partidária até a diplomação.
Art. 14, § 3º do CE: ‘da homologação da respectiva CONVENÇÃO partidária até a diplomação não podem atuar como juiz eleitoral o cônjuge ou parente até o 2º GRAU de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição’.
Quem compõem as JUNTAS ELEITORAIS? Elas fazem a diplomação dos eleitos?
. Juntas Eleitorais -> juiz eleitoral + 2 ou 4 cidadãos de notória idoneidade, indicados e nomeados pelo presidente do TRE.
. Nas eleições MUNICIPAIS é a JUNTA ELEITORAL que faz a DIPLOMAÇÃO dos eleitos.
