Caderninho - Constitucional Flashcards

Question

As jazidas em lavra e demais recursos mineiras e os potenciais de energia hidráulicas: (i) são de propriedade distinta ou conjunta à do solo?; (pertencem a quem?; e (iii) o que se garante ao concessionário?

Answer 1

(i) propriedade distinta do solo; (ii) pertencem à União; (iii) a propriedade do produto da lavra; Art. 176: ‘as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra’.

Answer 2

. (i) proteção de direito LÍQUIDO e CERTO violado por AUTORIDADE ou particular em exercício de função pública; . (ii) SUBSIDIÁRIO em relação ao habeas corpus e habeas data; . (iii) não permite dilação probatória (exige prova pré-constituída); . (iv) prazo DECADENCIAL de 120 dias; . (v) sentença procedente sujeita ao REEXAME NECESSÁRIO (admite-se execução provisória); . (vi) admite liminar; . (vii) INCIDEM CUSTAS; não é uma ação gratuita; não há isenção de custas; . (viii) não há condenação ao pagamento de HONORÁRIOS advocatícios; (ix) defende tanto de ILEGALIDADE (para atos VINCULADOS) quanto de ABUSO DE PODER (para atos DISCRICIONÁRIOS);

Answer 3

. Pessoas prejudicada pela falta de normas regulamentadora que inviabilize direitos; . Falta de norma regulamentadora de norma constitucional de eficácia LIMITADA de caráter IMPOSITIVO (omissão do legislador; direito à legislação); . Não é gratuito; . Não é cabível medida liminar;

Answer 4

. Reserva do possível; . Mínimo existencial; . Vedação do retrocesso;

Answer 5

. (i) emendas constitucionais; . (ii) leis delegadas; . (iii) medidas provisórias (em regra);

Answer 6

. Expresso (prazo de 15 DIAS ÚTEIS); pode ser total ou parcial; . Silêncio nos 15 dias ÚTEIS = sanção tácita (não existe veto tácito); . Motivado (político ou jurídico); . Superável/relativo -> maioria ABSOLUTA dos deputados e senadores em SESSÃO CONJUNTA do Congresso Nacional; . Irretratável; . Insuscetível de apreciação judicial (em regra);

Answer 7

-> Regra -> caráter relativo (pode ser superado pela maioria absoluta dos membros da casa); . Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. -> Exceção -> caráter absoluto: aplicável para EMENDAS CONSTITUCIONAIS e MEDIDAS PROVISÓRIAS; Art. 62, § 10. 'É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo'. -> Contagem -> por SESSÃO LEGISLATIVA = 1 ano (1 sessão = 2 períodos; 1 legislatura = 4 sessões);

Answer 8

. (i) 1/3 dos membros da Câmara ou do Senado; . (ii) Presidente da República; . (iii) mais da metade das assembleias estaduais por manifestação de suas maiorias relativas;

Answer 9

. (i) 3/5 em DOIS TURNOS em CADA CASA legislativa; . (ii) promulgação pela MESA DA CÂMARA E DO SENADO; . (iii) limitações circunstanciais -> estado de sítio; estado de defesa; e intervenção federal;

Answer 10

(i) forma FEDERATIVA; (ii) voto DIRETO, SECRETO, UNIVERSAL e PERIÓDICO; (iii) SEPARAÇÃO dos PODERES; (iv) DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS;

Answer 11

(i) ordinário; (ii) sumário -> requisição do PR em projeto de sua iniciativa (100 dias -> 45 + 45 + 10); (iii) abreviado -> aprovado nas comissões, não passa pelo plenário;

Answer 12

. cancelamento da naturalização; . incapacidade civil absoluta; . condenação criminal transitada em julgado (enquanto durarem seus efeitos); . improbidade administrativa; . recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

Answer 13

Aplicação do poder de IMPÉRIO; . Usar bens/serviços de PARTICULARES, em caso de PERIGO PÚBLICO IMINENTE (indenização ulterior, se houver dano);

Answer 14

(i) direitos e deveres individuais e coletivos; (ii) direitos sociais; (iii) direitos de nacionalidade; (iv) direitos políticos; (v) direitos referentes à existência, organização e participação em partidos políticos;

Answer 15

SIM, adoção no Brasil da eficácia horizontal direta e imediata.

Answer 16

. Independe de autorização; . Vedada a intervenção estatal em seu funcionamento; . Só podem ser dissolvidas por decisão transitada em julgado; . Só podem ser suspensas por decisão judicial; . Vedadas as de caráter paramilitar;

Answer 17

(a) Art. 49, III -> 'é da competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL autoriza o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, QUANDO a AUSÊNCIA EXCEDER A 15 DIAS'; (b) Art. 49, IV -> 'é da competência EXCLUSIVA do CONGRESSO NACIONAL APROVAR o ESTADO DE DEFESA e a INTERVENÇÃO FEDERAL, AUTORIZA O ESTADO DE SÍTIO, ou SUSPENDER QUALQUER UMA DESSAS MEDIDAS';

Answer 18

Art. 52, III -> compete privativamente ao SENADO federal APROVAR previamente, por VOTO SECRETO, após ARGUIÇÃO PÚBLICA, a escolha de: (a) MAGISTRADOS, nos casos estabelecidos nesta Constituição; (b) Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República; (c) Governador de Território; (d) presidente e diretores do BANCO CENTRAL; (e) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA; (f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

Answer 19

Art. 61, § 2º: 'a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação À CÂMARA DOS DEPUTADOS de projeto de lei subscrito por, no mínimo 1% DO ELEITORADO, distribuído pelo por 5 ESTADOS, com não de 0,3% DOS ELEITORES EM CADA um deles'.

Answer 20

-> Regra: indenização PRÉVIA, JUSTA e EM DINHEIRO; . Se a propriedade estiver cumprindo a sua função social só é possível a desapropriação por necessidade/utilidade pública ou por interesse social; -> Desapropriação para fins de REFORMA AGRÁRIA: . Só imóveis que não cumprem a função social; . Pagamento em títulos da dívida agrária (20 anos); -> Desapropriação de IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO (não cumpriu sua função social) . Pagamento em títulos da dívida pública (10 anos); -> Desapropriação CONFISCATÓRIA (não há indenização): . Culturas ilegais de plantas PSICOTRÓPICAS; . Exploração de trabalho ESCRAVO;

Answer 21

-> Sempre EXPRESSA; -> Pode ser EXCLUSIVA ou PRIVATIVA: . Exclusiva (material/administrativa): INDELEGÁVEL. . Privativa (legislativa): DELEGÁVEL. -> A delegação da competência privativa da União depende de: (i) LEI COMPLEMENTAR aprovada pelo Congresso Nacional; (ii) ESPECIFICIDADE (delegação não pode ser genérica); e (iii) delegação UNIFORME a todos os ENTES.

Answer 22

-> Princípio da UNIDADE: . Sistema unitário; . Harmonizar tensões; . Não há hierarquia; . Interpretação em conjunto; -> Princípio do EFEITO INTEGRADOR: . Integração comunitária; . Unidade política (pluralismo); -> Princípio da CONCORDÂNCIA PRÁTICA: . Ponderação e sopesamento; -> Princípio da FORÇA NORMATIVA: . Mais eficazes; . Atualização; -> Princípio da MÁXIMA EFETIVIDADE: . Função social; . Aproximação entre o 'dever-ser' e a realidade social; -> Princípio da CONFORMIDADE FUNCIONAL: . Limites: não subverter o esquema organizatório-funcional da Constituição;

Answer 23

§ 1o É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; b) direito penal, processual penal e processual civil; c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3o; II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; III - reservada a lei complementar; IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Answer 24

(i) 60 dias (prorrogável por 60 dias); (ii) se não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando as demais deliberações da Casa; (iii) pode ser prorrogado uma vez por 60 dias; (iv) pela Câmara dos Deputados; (v) vedada a reedição na mesma sessão legislativa; (vi) o Congresso deverá disciplinar por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes; se não for editado o decreto legislativo até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-á por ela regido; Art. 62: § 3o As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7o, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes; § 6o Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando; § 7o Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. § 8o As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. § 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3o até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas;

Answer 25

NÃO! Art. 66, § 2º, da CF/88: 'o VETO PARCIAL somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea'.

Answer 26

. Inicialmente, o projeto será enviado ao Presidente para promulgação. Se a lei não foi promulgada pelo PR em 48 horas, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. -> Art. 66: . '§ 5o Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República'. . '§ 7o Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos§3oe§5o,oPresidentedo Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente do Senado fazê-lo'.

Answer 27

(i) NÃO, há diversas restrições no art. 68, § 1º (por exemplo, matérias reservadas à lei complementar e leis orçamentárias); (ii) na delegação atípica, o Congresso irá apreciar o projeto antes da promulgação; (iii) NÃO, a apreciação faz-se em votação única vedada qualquer emenda; (iv) a delegação é feita na FORMA DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO; 'Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1o Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. § 2o A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3o Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.'

Answer 28

. Maioria absoluta. . Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Answer 29

-> CRIME DE RESPONSABILIDADE . PRESIDENTE da república -> julgamento pelo Senado Federal, após autorização de 2/3 pela câmara dos deputados; . GOVERNADORES -> julgamento por tribunal de justiça Estadual, formado por 5 membros da Assembleia legislativa e 5 desembargadores, presidido pelo próprio presidente do tribunal de justiça. Não há autorização para julgamento pelo legislativo, como ocorre com o presidente da república . PREFEITO -> julgamento pela câmara municipal -> CRIME COMUM . PRESIDENTE da república -> Julgamento pelo STF, após autorização de 2/3 pela câmara dos deputados . GOVERNADORES -> julgamento pelo STJ. Não há autorização para julgamento pelo legislativo, como ocorre com o presidente da república . PREFEITOS -> julgamento pelo TJ ou TRF ou eleitoral. Não há autorização para julgamento pelo legislativo.

Answer 30

Art. 12, § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Answer 31

. SIM, desde que seja uma norma de reprodução obrigatória. É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. ADI 5647/AP, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 3/11/2021 (Info 1036).

Answer 32

-> Método hermenêutico CLÁSSICO (Ernst Forsthoff) -> Método CIENTÍFICO-ESPIRITUAL (Rudolf Smend) . Elementos: valorativo + integrativo + sociológico . Mais político; mutável -> Método TÓPICO-PROBLEMÁTICO (Theodor Viehweg) . Argumentação/reflexão: força do convencimento; . Tópicos: princípios; crenças; norma; jurisprudência; senso comum; . Enfoque no problema -> solução a partir do problema (assistemático); . Direito como disciplina prática; . Problema -> casuísmo; insegurança; norma não prepondera; -> Método HERMENÊUTICO-CONCRETIZADOR (Konrad Hesse) . Concretização = interpretação + aplicação (processo unitário); . Primazia da norma sobre o problema (concretização normativa); . Pensamento problematicamente orientado de teor empírico e casuístico; -> Método NORMATIVO ESTRUTURANTE (Friedrich Müller) . Concretização = programa normativo + domínio normativo (realidade social); . Elementos: metodológicos; do âmbito da norma; dogmáticos; de técnica de solução; teóricos; de política constitcional; -> CONCRETISTA DA CONSTITUIÇÃO ABERTA (Peter Haberle) . Ampliação do círculo de intérpretes da constituição; . Crítica: quebra da unidade e perda da força normativa;

Answer 33

. Em regra, efeitos PROSPECTIVOS (EX NUNC), mas excepcionalmente o STF poderá por decisão expressa, conceder-lhe efeitos retroativos; . Eficácia GERAL (ERGA OMNES); . Efeito REPRISTINATÓRIO (poderá ser afastado pelo STF se houver pedido expresso do autor na ADI);

Answer 34

. Privativa da União. -> Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: . XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Answer 35

(i) NÃO gera direito subjetivo a indenização; (ii) Judiciário não pode determinar a edição dessa lei e nem fixar o respectivo índice de correção. . O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 25/9/2019 (repercussão geral – Tema 19) (Info 953) . O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. STF. Plenário. RE 843112, Rel. Luiz Fux, julgado em 22/09/2020 (Repercussão Geral – Tema 624) (Info 998).

Answer 36

-> Princípios constitucionais SENSÍVEIS são aqueles que se forem violados, acarretam a intervenção federal (ADI-interventiva) . Forma republicana, sistema representativo e regime democrático; . Direitos da pessoa humana; . Autonomia municipal; . Prestação de constas da administração pública direta e indireta; . Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências no ENSINO e SAÚDE;

Answer 37

-> Sentido SOCIOLÓGICO (Ferdinand Lassalle): . Constituição é um FATO SOCIAL e não uma norma jurídica: constituição real consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade; -> Sentido POLÍTICO (Carl Schmitt) . Constituição fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte (teoria decisionista/voluntarista); . Constituição é a decisão política fundamental para estruturar elementos essenciais do Estado (distingue 'leis constitucionais' e 'constituição propriamente dita'); -> Sentido JURÍDICO (Hans Kelsen) . Constituição como norma jurídica pura superior e fundamental do Estado;

Answer 38

. Segundo a posição atual do STF, a declaração incidental de inconstitucionalidade de uma lei, em sede de controle difuso de constitucionalidade terá efeito VINCULANTE e ERGA OMNES.

Answer 39

. CNJ NÃO pode fazer controle de constitucionalidade, mas pode, no exercício de controle administrativo, deixar de aplicar lei inconstitucional.

Answer 40

. REGO Democrático -> regime de governo = democracia; . SIGO Presidente -> sistema de governo = presidencialista; . FOGO na República -> forma de governo = república; . FÉ no Estado -> forma de Estado = federativo;

Answer 41

-> CRIME COMUM (inclusive doloso contra a vida) . Estadual: TJ; . Federal: TRF; . Eleitoral: TRE . Súmula 702 do STF: 'a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crime de competência da Justiça Comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segunda grau'. -> CRIME DE RESPONSABILIDADE: câmara municipal;

Answer 42

. (i) educação BÁSICA obrigatória e gratuita dos 4 AOS 17 ANOS de idade (assegurada também para quem não teve acesso na ideia própria); . (ii) PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO do ensino MÉDIO gratuito; . (iii) atendimento especializado aos DEFICIENTES, preferencialmente na rede REGULAR de ensino; . (iv) educação INFANTIL, em creche e pré-escola, às crianças até 5 ANOS de idade; . (v) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; . (vi) oferta de ensino NOTURNO regular; . (vii) atendimento ao educando, em TODAS AS ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

Answer 43

. Abertura da sessão -> 2/3 (8 ministros); . Declarar a inconstitucionalidade -> maioria (6 ministros); . Conceder cautelar -> maioria (6 ministros); . Modular os efeitos -> 2/3 (8 ministros);

Answer 44

. A União não pode intervir nos Municípios. Apenas os Estados podem intervir nos Municípios. . Motivos -> (i) deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 ANOS CONSECUTIVOS, a dívida fundada; (ii) não forem prestadas contas devidas; e (iii) não tiver sido aplicado o MÍNIMO exigido da receita municipal em ENSINO e SAÚDE. -> Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: . I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada . II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; . III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; INTERVENÇÃO ESTADUAL Não cabe recurso extraordinário de decisão do TJ que defere intervenção. ESPONTÂNEA – iniciativa do Governador: se deixar de ser paga dívida fundada por 2 anos consecutivos; não aplicar as verbas devidamente na área da saúde e educação; não prestar contas. PROVOCADA Não dar provimento de ordem ou decisão judicial - TJ requisita a intervenção; Descumprir lei, havendo a ação de executoriedade de lei em nível estadual, proposta pelo PGJ no TJ, o qual pode requisitar a intervenção por decreto; Ação direta de inconstitucionalidade interventiva estadual.

Answer 45

. DD (STF – Info 1056 – ADI 4709) -> Corregedor Nacional de Justiça pode requisitar dados bancários e fiscais sem prévia autorização judicial: é constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.

Answer 46

. NÃO. -> DD (STF – Info 1059 – ADPF 893): o poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da CF/88 não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 dias: a prerrogativa do poder de veto presidencial somente pode ser exercida dentro do prazo expressamente previsto na Constituição, não se admitindo exercê-la após a sua expiração. . Ultrapassado o período do art. 66, § 1º, da CF/88, o texto do projeto de lei é, necessariamente, sancionado (art. 66, § 3º) e o poder de voto não pode mais ser exercido.

Answer 47

- DEPENDE . Se a dupla vacância decorrer de CAUSAS ELEITORAIS, a regulamentação é feita pelo Código Eleitoral (art. 224, §§ 3º e 4º). Pelo CE, necessariamente são realizadas novas eleições: (i) INDIRETAS, se a vacância ocorrer a menos de 6 meses do final do mandato; ou (ii) DIRETA, nos demais casos. - Não é necessário aguardar o trânsito em julgado, bastando o esgotamento das vias recursais ordinárias (ADI 5525). . Se a vacância decorrer de causas NÃO eleitorais -> AUTONOMIA dos entes federativos Estados e Municípios para disciplinar a dupla vacância. O art. 81, § 1º, da CF/88 que cuida da dupla vacância para o Presidente da República não é norma de reprodução obrigatória. - Mas há limites. Por exemplo, não se admite que a Constituição Estadual estabeleça que, nesse caso, não haverá nova eleição, por violação ao princípio democrático. . DD (STF – Info 1025 – ADI 1057) -> lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma nominal e aberta: os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória. . DD (STF – Info 1064 – ADI 7137 e ADI 7142) -> Constituição Estadual não pode estabelecer que, em caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, não haverá nova eleição: é inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição Estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênico do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.

Answer 48

. SIM. . DD (STF – Info 1066 – ADI 5791) -> o TCU possui competência para fiscalizar a aplicação, pelos Estados, pelo DF e pelos Municípios, dos recursos integrantes do FUNDEF e FUNDEB que receberem complementação da União: compete ao TCU fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da Federação, de verbas federais, transferidas pela União, para complementar o FUNDEF/FUNDEB.

Answer 49

-> DD (STF – Info 1067 – ADI 6603): a CF/88 não permite discrímen entre a mãe biológica e a mãe adotiva: é inconstitucional lei que preveja licença à adotante com duração diferente da licença maternidade. . Também é inconstitucional o ato normativo que preveja prazos de licença diferentes em razão da idade da criança adotada. . É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de afastamento com fundamento na diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva, bem como em função da idade da criança adotada.

Answer 50

-> DD (STF – Info 1067 – ADI 6511): Constituição Estadual não pode conferir foro por prerrogativa de função para diretores-presidentes de entidades da administração estadual indireta e reitores de universidade estadual: é inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal. . A jurisprudência do STF impõe o dever de observância pelos estados-membros do modelo adotado na Carta Magna (princípio da simetria), sob pena de invalidade da prerrogativa de foro. . Quanto aos cargos de reitores de unidades estadual e diretores-presidentes de entidades da administração estadual indireta, a prerrogativa e eles conferida não deflui, por simetria, da CF/88, visto que não há previsão de foro especial para os cargos de reitores de universidades federais e diretores-presidentes de entidades da administração federal indireta. . Logo, como não existe essa simetria em nível federal, não é possível que esse foro por prerrogativa seja conferido em nível estadual. . O STF adota uma compreensão restritiva sobre a matéria, de modo que os estados-membros devem observância ao modelo adotado na CF/88. . Assim, não pode o ente estadual, de forma discricionário, estender o foro por prerrogativa de função à cargos diversos daqueles abarcados pelo legislador federal, sob pena de violação às regras de reprodução automática.

Answer 51

. DD (STF – Info 1068 – ADI 3311) -> é constitucional a Lei 9.294/96, que impôs restrições ao uso e à propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas: não viola o texto constitucional a imposição legal de restrições à publicidade de produtos fumígenos e de inserção de advertências sanitárias em suas embalagens quando se revelarem adequadas, necessárias e porcionais para alcançar a finalidade de reduzir o fumo e o consumo do tabaco, hábitos que constituem perigo à saúde pública.

Answer 52

. DD (STF – Info 1069) -> são inconstitucionais leis estaduais que reconheçam o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo: é inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.

Answer 53

-> DD (STF – Info 1070 – Repercussão Geral Tema 922): não se pode impor, como condição para que a pessoa se desfilie, que ela previamente quite todos os débitos ou, então, pague uma multa: condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas constitui ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é expressa. . Tese fixada: ‘é inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa’.

Answer 54

. NÃO. . DD (STF – Info 1072 – ADI 7172) -> é inconstitucional lei estadual que proíba os planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo e com deficiência: ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.

Answer 55

-> DD (STF – Info 1073 – ADI 6619): a Constituição Estadual não pode disciplinar sobre intervenção estadual de forma diferente das regras previstas na Constituição Federal: é inconstitucional – por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados – norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no art. 35 da CF/88.

Answer 56

. SIM e SIM. . DD (STF – Info 1082 – Repercussão Geral Tema 881 e Tema 885): a declaração de inconstitucionalidade em recurso extraordinário com repercussão geral possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes. . A declaração de inconstitucionalidade, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, também possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes, da mesma forma que o julgamento de uma ação de controle abstrato de constitucionalidade. . Se o STF, em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, decidir que determinada lei é inconstitucional, a resolução do Senado prevista no art. 52, X, da CF/88 possuirá a finalidade apenas de dar publicidade para a decisão. Isso significa que, mesmo antes dessa resolução ser eventualmente editada, a decisão do STF já possui efeitos vinculantes erga omnes. . Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88, para as decisões proferidas em recurso extraordinário com repercussão geral.

Answer 57

. Após a EC 131/2023 -> a perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer com base em dois fundamentos (art. 12, § 4º, em sua nova redação, dada pela EC 131/2023): (i) cancelamento da naturalização por fraude ou atentado contra a ordem constitucional; (ii) pedido expresso de perda da nacionalidade; Antes, havia a previsão de perda da nacionalidade por aquisição voluntária de outra nacionalidade. Atualmente, após a emenda constitucional 131, não mais será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

Answer 58

SIM! . Art. 12, § 5º (incluído pela EC 131/23): ‘a renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei’.

Answer 59

. Regra -> NÃO; . Exceção -> SIM: leis orçamentárias. É cabível ADin para impugnar leis orçamentárias. ADI 4048 e 5449. . Ao firmar esta posição, o STF superou antiga jurisprudência que considerava a via da ação direta inadequada para sindicar leis de conteúdo concreto, como as leis orçamentárias. - Consoante entendimento sedimentado do STF, exceto na situação excepcional das leis orçamentárias, não se reconhece a possibilidade de impugnação de leis de efeitos concretos por meio da ação direta de inconstitucionalidade. É o que se colhe dos seguintes precedentes: ADI 1.372 MC, rel. min. Celso de Mello, DJe-064 de 02.04.2009; ADI 769 MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 08.04.1994; e ADI 4.051, rel. min. Ellen Gracie, DJe 188 de 03.10.2008, decisão monocrática; ADI 3.985, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 67 de 14.04.2008.

Answer 60

. REGRA -> NÃO. Art. 62, § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; EXCEÇÃO -> art. 167, § 3º: despesas imprevisíveis e urgentes - comoção interna ou calamidade pública. § 3º "A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62".

Answer 61

(i) SIM, desde que haja: PERTINÊNCIA temática e não acarrete aumento de despesa originalmente prevista (exceto - leis orçamentárias). Embora possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações que promovem aumento de despesa (art. 63, I, CF/88), bem como que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria. (STF. Plenário. ADI 6.091/RR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 29/05/2023 (Info 1096).

Answer 62

. NÃO. . Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Tema 624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo. Tese: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

Answer 63

. DEPENDE. . Controle incidental de constitucionalidade anterior à repercussão geral -> NÃO; . Ação direta ou em sede de repercussão geral -> SIM: interrompem automaticamente os efeitos das decisões transitada em julgado. De acordo com o STF, recentemente, em repercussão geral, firmou as seguintes teses jurídicas por ocasião do julgamento do RE 955227 (Tema 885) e do RE 949297 (Tema 881): 1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Desse modo, à luz do entendimento do STF, caso o STF tenha reconhecido a constitucionalidade da Lei nº X em sede de controle difuso, com repercussão geral reconhecida, serão automaticamente interrompidos os efeitos da coisa julgada formada em favor de Alfa, mas isto apenas para o futuro, observadas, ainda, as limitações constitucionais ao poder de tributar.

Answer 64

Norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente. . A educação básica em todas as suas fases — educação infantil, ensino fundamental e ensino médio — constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. . A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente. . O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. - STF. Plenário. RE 1008166/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22/9/2022 (Repercussão Geral – Tema 548) (Info 1069).

Answer 65

. Tabela da ANS. . A essencialidade do direito à saúde permite o deferimento do pedido, sendo que o valor de ressarcimento dos serviços prestados, na perspectiva da saúde suplementar, deve ser o mesmo utilizado para o ressarcimento, ao SUS, por serviços prestados a beneficiários de plano de saúde; Se o hospital particular atender um paciente do SUS por força de decisão judicial ele deverá ser ressarcido com base não na tabela do SUS nem com base nos valores de mercado; o ressarcimento ocorrerá com base na tabela da ANS, aplicada por analogia: A tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do SUS. Tese fixada pelo STF: “O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. STF. Plenário. RE 666094/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 30/09/2021 (Repercussão Geral – Tema 1033) (Info 1032). Não se aplica a tabela do SUS O ressarcimento não ficará limitado aos valores da tabela do SUS.

Answer 66

. SIM, em regra. Só não será possível se o projeto de lei já estiver aprovado e pendente de sanção/veto. Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

Answer 67

. NÃO é norma de reprodução obrigatória. . Entes federativos tem autonomia para regular a dupla vacância da chefia do executivo, mas não podem se desviar dos princípios constitucionais (por exemplo, não podem dispensar a realização de eleições). . Constituição Estadual não pode regular a sucessão dos Municípios. Os Estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória. No caso de dupla vacância, faculta-se aos estados-membros, ao Distrito Federal e aos municípios a definição legislativa do procedimento de escolha do mandatário político. (STF. Plenário. ADI 1057/BA, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 16/8/2021 - Info 1025). É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições. O art. 81, § 1º, da CF/88 NÃO é norma de reprodução obrigatória e os Estados-membros possuem autonomia organizacional, no entanto, não podem dispensar a realização de eleições, sejam diretas ou indiretas, considerando que, no Brasil, os mandatos políticos são exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante votação. (STF. Plenário. ADI 7137/SP e ADI 7142/AC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 19/8/2022 - Info 1064). Os Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da Chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao modelo e ao procedimento federal (art. 81, CF), mas tampouco pode desviar-se dos princípios constitucionais que norteiam a matéria, por força do art. 25 da Constituição Federal devendo observar: (i) a necessidade de registro e votação dos candidatos a Governador e Vice-Governador por meio de chapa única; (ii) a observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei Complementar a que se refere o § 9º do art. 14; (iii) que a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária nem o registro da candidatura pelo partido político; e (iv) a regra da maioria, enquanto critério de averiguação do candidato vencedor, não se mostra afetada a qualquer preceito constitucional que vincule os Estados e o Distrito Federal. (STF. Plenário. ADPF 969/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 15/8/2023 - Info 1104). - CUIDADO -> se a dupla vacância decorrer de causas eleitorais, a matéria é regulamentada pelo Código Eleitoral (art. 224, §§ 3º e 4º). Pelo CE, necessariamente são realizadas novas eleições: (i) INDIRETAS, se a vacância ocorrer a menos de 6 meses do final do mandato; ou (ii) DIRETA, nos demais casos.

Answer 68

. (i) compete privativamente à União LEGISLAR sobre ÁGUAS (art. 22, IV, da CF/88); . (ii) regra -> ESTADO; exceção -> União Art. 26. Incluem-se entre os bens dos Estados: I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; Art. 20. São bens da União: III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Answer 69

. (i) SIM; (ii) NÃO, só a União. Desapropriação por interesse social - estado pode. Desapropriação por interesse social para reforma agrária: apenas a União. Art. 184.Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Quanto à forma de indenização, o art. 5º, XXIV, preceitua que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.

Answer 70

(i) presidente/governador -> NÃO; (ii) secretários/ministros -> SIM; (iii) PGE -> SIM; (iv) membro do Judiciário -> NÃO; (v) PGJ -> NÃO; Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (...) § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. Tal artigo da Constituição Federal deve ser aplicado no âmbito dos Estados-membros, tratando-se de norma de reprodução obrigatória, observado o pacto federativo (STF. Plenário. ADI 5416, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2020 - Info 977). Quanto à convocação de autoridades, embora possível a convocação de Ministro de Estado, não é permitida a convocação de governador e de Procurador-geral de Justiça, sob pena de violação à separação de poderes. “É inconstitucional norma da Constituição Estadual que preveja a possibilidade de a Assembleia Legislativa convocar o Presidente do Tribunal de Justiça ou o ProcuradorGeral de Justiça para prestar informações na Casa, afirmando que a sua ausência configura crime de responsabilidade. O art. 50 da CF/88, norma de reprodução obrigatória, somente autoriza que o Poder Legislativo convoque autoridades do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Não podem os Estadosmembros ampliar o rol de autoridades sujeitas à convocação pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema.” STF. Plenário. ADI 2911, Rel.Carlos Britto, julgado em 10/08/2006. STF. Plenário. ADI 5416, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 03/04/2020 (Info 977).

Answer 71

. SIM. Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. § 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração. § 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

Answer 72

. NÃO. . Súmula vinculante 46: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Answer 73

(i) os Estados exercerão a competência legislativa plena; (ii) suspende-se a EFICÁCIA da lei estadual, no que contrarir a norma geral da União; (iii) segundo a FGV SIM; A Lei Estadual permanece em vigor, não tendo sido revogada pela Lei Federal, logo, a exemplo desta última, pode ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 74

. Contas de GESTÃO -> TC aprova e JULGA. . Contas de Governo -> tribunal de contas fornece parecer prévio e o Legislativo julga, sendo que o parecer só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores. ▪ No MUNICÍPIO -> prefeito apresenta contas de governo e contas de gestão: as contas de gestão são JULGADAS pelos Tribunais de Contas, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais. As contas de governo têm parecer prévio do tribunal de contas e julgamento pela Câmara, deixando de prevalecer o parecer do TC por decisão de 2/3 dos vereadores. - CF/88, art. 31, §1º e §2º: O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO: o DD (STF – Info 1166 – ADPF 982) -> os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para julgar as contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.  (i) Prefeitos que ordenem despesas têm o dever de prestar contas, seja por atuarem como responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração, seja na eventualidade de darem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao erário;  (ii) compete aos Tribunais de Contas, nos termos do art. 71, II, da CF/88, o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas;  (iii) a competência dos Tribunais de Contas, quando atestadas a irregularidade de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, restringe-se à imputação de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais, preservada a competência exclusiva destas para os fins do art. 1º, I, ‘g’, da LC 64/1990.

Caderninho - Constitucional Flashcards

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