Jurisprudência - Cards de 2024 em diante Flashcards
PROCESSO PENAL
Termo circunstanciado de ocorrência (TCO) é ato de natureza investigativa? Por quem deve ser lavrado?
. Não constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo, podendo ser lavrado por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa.
. DD (STF – Info 1083 – ADI 6245 e 6264) -> Polícia Rodoviária Federal pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO).
. DD (STF – Info 1046 – ADI 5.637 – Rel. Min. Edson Fachin) -> lei estadual pode autorizar que policiais militares e bombeiros militares lavrem TCO: é constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar.
CIVIL
Em ação demolitória há litisconsórcio passivo necessários dos coproprietários do imóvel?
. NÃO.
. DD (STJ – Info 701 e Info 764) -> em ação demolitória, não há obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário dos coproprietários do imóvel: nas ações demolitórias de obra ajuizadas em face de construções erguidas em desacordo com as regras urbanísticas ou ambientais é prescindível a citação dos coproprietários do imóvel para integrarem a relação processual, n qualidade de litisconsorte passivo necessário.
EMPRESARIAL
. A remuneração do administrador judicial é crédito de qual espécie na recuperação?
. A remuneração do administrador pode ser pactuada com o devedor ou com os credores?
. Crédito extraconcursal.
. NÃO, deve ser fixada pelo juiz.
. DD (STJ – Info 764) -> a remuneração do administrador judicial é crédito extraconcursal, não se submetendo aos efeitos do plano de recuperação judicial: a fixação e a forma de pagamento dos honorários do administrador cabe ao magistrado, não sendo possível sua negociação quer com o devedor, quer com os credores, diante da necessidade de garantir a imparcialidade do auxiliar do juízo?
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
A garantia do crédito tributário na execução fiscal configura hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo por crime tributário?
. NÃO!!!
. DD (STJ – Info 764) -> a garantia do crédito tributário na execução fiscal não possui natureza de pagamento voluntário e, portanto, não configura hipótese de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo por crime tributário: o fato de a dívida ativa estar garantida por contrato de seguro no bojo de execução fiscal movida contra o contribuinte não descaracteriza a materialidade dos crimes fiscais ou a lesividade da conduta.
. A constituição definitiva do crédito tributário, pressuposto material do crime fiscal, não é afastada pela mera garantia do débito em execução.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL - MARIA DA PENHA
. Qual é o foro competente para apreciar: (i) as medidas protetivas de urgência; (ii) o crime cometido?
. Medidas protetivas de urgência -> domicílio da mulher;
. Crime -> regra geral do CPP: local dos fatos;
; DD (STJ – Info 764) -> o juízo do domicílio da mulher vítima de violência doméstica é competente para deferir as medidas protetivas de urgência, mesmo que a agressão tenha ocorrido em outra comarca; vale ressaltar, contudo, que a competência para julgar o crime é do local dos fatos:
. A interpretação sistemática do art. 13 da Lei 11.343/06, em conjunto com o art. 147 do ECA e do art. 80 do Estatuto do Idoso, permite a aplicação do princípio do juízo imediato às ações em que se pleiteiam medidas protetivas de urgência de caráter penal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
. Assim, independentemente do local onde tenham inicialmente ocorrido as supostas condutas criminosas que motivaram o pedido da vítima, o juízo do domicílio da mulher em situação de violência doméstica e familiar é competente para processar e julgar o pleito de medidas protetivas de urgência por aplicação do princípio do juízo imediato.
. Vale ressaltar, contudo, que a competência para examinar as medidas protetivas de urgência atribuída ao juízo do domicílio da vítima não altera a competência do juízo natural para o julgamento de eventual ação penal por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que deve ser definida conforme as regras gerais fixadas pelo CPP.
ADMINISTRATIVO
É possível que o Conselho profissional exija a quitação das anuidades devidas para renovar a carteira do Conselho?
. NÃO.
. DD (STF – Info 1121 – ADI 7423) -> profissionais de enfermagem não precisam quitar anuidade para renovar carteira do Conselho: são inconstitucionais as normas impugnadas pelas quais exigem a quitação de anuidades devidas ao Conselho Profissional de Enfermagem para que profissionais obtenham inscrição, suspensão de inscrição, reativação de inscrição, inscrição secundária, segunda via e renovação de carteira profissional de identidade, por instituírem sanção política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo.
CONSUMIDOR/SAÚDE
A mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto no CPP acarreta a imprestabilidade das provas colhidas?
. NÃO! A consequência processual dependerá da análise do caso concreto.
. DD (STJ – Info 803 – 6ª Turma – j. 05.03.2024) -> a mera inobservância do procedimento de cadeia de custódia previsto no CPP não acarreta, automaticamente, a imprestabilidade das provas colhidas; a consequência processual dependerá da análise do caso concreto: a quebra da cadeia de custódia, em razão da falta de numeração individualizada do material objeto da perícia definitiva, que resulte na impossibilidade de se distinguir, com segurança, se a reconhecida inconsistência de parte da perícia, relativa a natureza entorpecente do material apreendido, referia-se às substância apreendidas por ocasião da busca pessoal ou das provas declaradas ilícitas por desrespeito à inviolabilidade domiciliar, acarreta a absolvição do acusado por falta de materialidade delitiva.
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento integral para autismo, incluindo psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia?
. SIM!
. DD (STJ – Info 802) -> planos de saúde são obrigados a custear psicopedagogia, equoterapia e musicoterapia para crianças com autismo, se tais tratamentos tiverem sido prescritos pelo médico assistente: a psicopedagogia, a equoterapia e a musicoterapia são de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde para os beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento, dentre eles o transtorno do espectro autista.
. DD (STJ – Info 764) -> plano de saúde deve cobrir Terapia ABA para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA):
É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos:
* (a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol;
* (b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia;
* (c) em relatório e recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada – ABA.
CONSTITUCIONAL
. (i) pais podem se recusar a vacinar filho menor?
. (ii) Municípios podem exigir a comprovação da vacinação para matrícula?
. (i) NÃO. (ii) SIM.
- DD (STF – Info 1003) -> é ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica:
. É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária: (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações ou (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, estado, DF ou Município, com base em consenso médio-científico.
. Tem tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar. - DD (STF – Info 1127 – ADPF 1.123) -> Municípios devem exigir que os pais ou responsáveis comprovem que as crianças receberam vacina contra a Covid-19 para que possam se matricular na rede pública de ensino:
CONSTITUCIONAL
Se 2 mulheres em união homoafetiva resolvem ter um filho por inseminação artificial, só aquela responsável pela gestação terá direito à licença maternidade?
. NÃO! Ambas terão.
-> DD (STF – Info 1128 – Repercussão Geral Tema 1072) -> duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial; uma delas será responsável pela gestação da criança; a outra mulher – mãe não gestante – também terá direito à licença-maternidade: na hipótese de gravidez em união homoafetiva, a mãe servidora pública ou trabalhadora do setor privado não gestante faz jus à licença-maternidade ou, quando a sua companheira já tenha utilizado o benefício, o prazo análogo ao da licença-paternidade.
. Tese fixada: ‘a mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade’.
CIVIL
É possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico?
. SIM, DESDE QUE demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.
. DD (STJ – Info 804) -> é possível cumular pensão vitalícia integral do Estado, em decorrência do óbito de seu companheiro, ocupante do cargo público, e a decorrente de ato ilícito causado por acidente automobilístico, DESDE QUE demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima: o recebimento de pensão previdenciária não exclui a condenação do ofensor à prestação de alimentos indenizatórios, desde que demonstrado decréscimo na situação financeira dos dependentes da vítima.
CIVIL
A decisão que decretar a prisão civil do devedor depende de fundamentação específica acerca do tempo fixado para a prisão?
. SIM, notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal.
- DD (STJ – Info 804) -> a decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal: nos casos em que houver necessidade de se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo critérios objetivos de ponderação.
- Deve-se levar em conta, por exemplo:
. A capacidade econômica do devedor e o valor da dívida;
. O comportamento do devedor (está de boa-fé, é mau pagador reincidente e outros);
. As características pessoais do devedor (como desemprego, nascimento de outro filho, alguma patologia grave, etc.);
. As consequências advindas da inadimplência (internação hospitalar, abandono da escola, entre outros).
ELEITORAL E PROCESSO CIVIL
Os recursos públicos do fundo partidário são impenhoráveis? É possível a renúncia a tal impenhorabilidade?
. SIM e SIM.
- DD (STJ – Info 804) -> o partido político pode renunciar à impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída, conforme art. 44 da Lei 9.096/95.
. A natureza pública dos recursos do fundo partidário não os torna indisponíveis, já que os partidos podem dispor dessas verbas em conformidade com aquilo que é previsto na lei.
. Assim, o partido político pode renunciar à proteção da impenhorabilidade dos recursos do fundo partidário, desde que o faça para viabilizar o pagamento de dívida contraída para os fins previstos no art. 44 da Lei 9.096/95.
. PROCESSO PENAL
. Se o juiz indefere a apresentação do réu com trajes civis (isto é, sem usar o uniforme do presídio) isso pode configurar nulidade?
. SIM, se não houver fundamentação adequada que justifique o indeferimento.
- DD (STJ – Info 804) -> é nula a decisão que, genericamente, indefere o pedido de apresentação do réu em plenário do júri com roupas civis: a utilização de roupas sociais pelo réu durante seu julgamento pelo tribunal do júri é um direito e não traria qualquer insegurança ou perigo, tendo em vista a existência de ostensivo policiamento nos fóruns do estado.
. O juiz indeferiu o pedido do réu para se apresentar no seu julgamento no Plenário do Júri sem o uniforme do presídio, sem realizar uma fundamentação adequada e sem apontar um risco concreto e específico de fuga.
. O réu foi condenado e o STJ anulou a condenação.
. PENAL E PROCESSO PENAL
É possível a homologação de sentença estrangeira para determinar o cumprimento imediato da condenação no Brasil?
. SIM.
. DD (STJ – Info 805 – Corte Especial) -> STJ autorizou a homologação da sentença estrangeira que condenou Robinho na Itália e determinou o cumprimento imediato da condenação aqui no Brasil: a Lei 13.445/17 (Lei de Migração), em seu art. 100, autoriza a transferência da execução da pena imposta no exterior tanto a brasileiros, natos ou naturalizados, quanto a estrangeiros que tiverem residência habitual ou vínculo pessoal no Brasil, a fim de evitar, com isso, a impunidade de brasileiros natos condenados no exterior, não sujeitos à extradição.
