Competência Flashcards
De acordo com o CPC, quais são as hipóteses de jurisdição concorrente da justiça brasileira?
Art. 21, CPC - Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:
I - o RÉU, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver DOMICILIADO NO BRASIL;
II - NO BRASIL tiver de ser CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO;
III - o fundamento seja FATO ocorrido ou ATO praticado no BRASIL.
Art. 22, CPC - Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações:
I - de ALIMENTOS, quando:
a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil;
b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos;
II - decorrentes de RELAÇÕES DE CONSUMO, quando o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil;
III - em que as PARTES, expressa ou tacitamente, SE SUBMETEREM À JURISDIÇÃO NACIONAL.
De acordo com o CPC, quais são as hipóteses de jurisdição exclusiva da justiça brasileira?
Art. 23, CPC - Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL;
II - em matéria de SUCESSÃO HEREDITÁRIA, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de BENS SITUADOS NO BRASIL, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional;
III - em DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO JUDICIAL ou DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, proceder à partilha de BENS SITUADOS NO BRASIL, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.
Quais são as diferenças entre a competência absoluta e a competência relativa?
COMPETÊNCIA ABSOLUTA:
- não pode ser modificada pelas partes;
- pode ser reconhecida de ofício pelo juiz;
- pode ser alegada pela parte a qualquer tempo, salvo em recurso especial ou extraordinário.
COMPETÊNCIA RELATIVA:
- pode ser modificada pelas partes (ex: prorrogação, conexão, continência);
- não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo no caso do art. 63, £3, CPC (cláusula de eleição de foro abusiva);
- deve ser arguida pelas partes em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
De acordo com a Constituição Federal, qual é a competência dos Tribunais Regionais Federais?
Art. 108, CF - Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processe e julgar, ORIGINARIAMENTE:
a) os JUÍZES FEDERAIS da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos CRIMES COMUNS e de RESPONSABILIDADE, e os MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as REVISÕES CRIMINAIS e as AÇÕES RESCISÓRIAS de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os MANDADOS DE SEGURANÇA e os HABEAS DATA contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os HABEAS CORPUS, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os CONFLITOS DE COMPETÊNCIA entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, EM GRAU DE RECURSO, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
De acordo com o CPC, qual a regra geral para definição da competência?
AÇÕES PESSOAIS ou AÇÕES REAIS SOBRE MÓVEIS: a competência será do foro do domicílio do réu;
- Exceções:
- ação de alimentos: a competência é do foro do domicílio ou residência do alimentando;
- ações que versem sobre direito do idoso: a competência é do foro de residência do idoso;
- ação de reparação de danos: a competência é do foro do lugar do ato ou fato (salvo relação de consumo).
AÇÕES REAIS SOBRE IMÓVEIS: a competência será do foro de situação da coisa.
- Exceção:
- ações que não versem sobre direito de propriedade, posse, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova: o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.
De acordo com o CPC, a competência do foro de situação da coisa nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é relativa ou absoluta?
EM REGRA: será absoluta, quando a ação versar sobre propriedade, posse, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
EXCEÇÃO: a competência será relativa se o litígio não recair sobre direito de propriedade, posse, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. Nesses casos, o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.
Art. 47, CPC - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
£1 - o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
£2 - a ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
De acordo com o CPC, qual é o foro competente para processar e julgar as ações em que a União é parte?
Quando a União for:
- AUTORA: a competência será do foro de domicílio do réu;
- RÉ: a competência será do foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no DF.
De acordo com o CPC, qual é o foro competente para processar e julgar as ações em que o Estado Federado é parte?
Quando o Estado Federado for:
- AUTOR: a competência será do foro de domicílio do réu;
- RÉU: a competência será do foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo Ente Federado.
Explique o que é a prorrogação de competência no processo civil.
A prorrogação de competência é o fenômeno que se dá quando o réu não alega a incompetência relativa do juízo em preliminar de contestação. Como consequência, o foro que era originariamente incompetente, tornar-se-á plenamente competente.
Explique o que é a derrogação de competência no processo civil.
A derrogação de competência ocorre quando há eleição de foro, ou seja, quando, por força de acordo de vontades (contrato), duas ou mais pessoas escolhem qual será o foro competente para processar em julgar futuras demandas, relativas ao contrato celebrado.
A cláusula de eleição de foro é uma regra de competência absoluta ou relativa?
RELATIVA!! Sendo assim, em regra, ela só pode ser invocada pelas partes!!
No entanto, há um único caso em que a incompetência relativa poderá ser reconhecida pelo juiz de ofício: quando ela provier do reconhecimento de INEFICÁCIA DO FORO DE ELEIÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.
Art. 63, £3, CPC - Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser deputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.
£4 - Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
Explique o que é a conexão no processo civil.
A conexão é um mecanismo processual que permite a reunião de 2 ou mais ações em andamento, para que tenham um julgamento conjunto. O instituto visa evitar a existência de decisões conflitantes, bem como garante a economia processual.
A conexão entre 2 ou mais ações ocorre quando lhes for comum o PEDIDO ou a CAUSA DE PEDIR.
ATENÇÃO!! Também serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles!!
Explique o que é a continência no processo civil.
A continência é uma forma de modificação da competência relativa e dá-se entre 2 ou mais ações quando houver IDENTIDADE QUANTO ÀS PARTES e à CAUSA DE PEDIR, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.
ATENÇÃO!! A reunião só se dará se a ação continente, isto é, a mais ampla, for proposta posteriormente à ação contida. Caso contrário, se a ação continente for proposta anteriormente, haverá a extinção sem resolução de mérito da ação contida.
Art. 57, CPC - Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações será necessariamente reunidas.
Explique o instituto da prevenção no direito processual civil.
A prevenção é o instituto do direito processual civil utilizada para fixar a competência de determinado juízo, quando houver mais de um competente para determinada causa, e para identificar qual dos juízos atrairá outras ações, como em casos de conexão ou continência.
A prevenção ocorre pelo registro ou distribuição da petição inicial.
Quais são as teorias da ação no processo civil?
TEORIA IMANENTISTA: a ação seria o próprio direito material em movimento. Não haveria separação entre o direito material e o direito processual. Essa teoria foi defendida por Savigny e Clóvis Beviláqua;
TEORIA CONCRETISTA: é aquela que condiciona a existência do direito de ação à do próprio direito material, ou seja, para que houvesse o direito de ação seria necessário que a sentença fosse de procedência do pedido. Essa teoria foi defendida por Chiovenda;
TEORIA ABSTRATISTA PURA: é aquela em que o direito de ação não depende de nenhuma condição, ou seja, haveria ação independentemente do tipo de resposta dada pelo Judiciário, fosse a sentença de procedência, improcedência ou extinção sem resolução de mérito;
TEORIA ABSTRATISTA ECLÉTICA: é aquela em que o direito de ação está condicionado à obtenção de uma resposta de mérito. Essa corrente foi defendida por Liebman e é a adotada no Brasil.
