Intervenção de Terceiros Flashcards
(38 cards)
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício pelo juiz?
NÃO!! É preciso requerimento da parte ou do Ministério Público!!
Art. 133, CPC - O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais?
SIM!!
De acordo com o CPC, o que é o chamamento ao processo?
O chamamento ao processo é uma forma de intervenção de terceiros por meio da qual o RÉU FIADOR ou DEVEDOR SOLIDÁRIO, originariamente demandado, trará para compor o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o afiançado ou os demais devedores solidários.
No chamamento ao processo, existe uma relação direta entre os chamados e o autor da ação, de modo que, a ação ajuizada contra o chamante poderia igualmente ter sido proposta contra os chamados. A posição dos chamados é a de litisconsortes do réu originário. Em caso de procedência, todos serão condenados e poderão ser executado.
ATENÇÃO!! O chamamento ao processo só pode ser feito pelo réu!!
De acordo com o CPC, quais são as hipóteses de cabimento do chamamento ao processo?
Art. 130, CPC - É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:
I - do AFIANÇADO, na ação em que o fiador for réu;
II - dos DEMAIS FIADORES, na ação proposta contra um ou alguns deles;
III - dos DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.
De acordo com o CPC, como deve ser feito o chamamento do processo?
Art. 131, CPC - A citação daqueles que devam figurar em litisconsórcio passivo será REQUERIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO e deve ser promovida no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito o chamamento.
Parágrafo único - SE O CHAMADO RESIDIR EM OUTRA COMARCA, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 meses.
É possível ajuizar ação de cobrança apenas em face do fiador quando houver benefício de ordem?
SIM!!
Mesmo que haja benefício de ordem, é possível ajuizar a ação de cobrança apenas em face do fiador porque, sendo ele citado, poderá chamar ao processo o devedor principal!!
É possível ajuizar ação de execução por título extrajudicial apenas em face do fiador quando houver benefício de ordem?
NÃO!!
Isso porque, nesse caso, o fiador não poderá exercer o benefício de ordem, já que não cabe chamamento ao processo em execução!!
O que é o benefício de ordem?
O benefício de ordem consiste no direito de que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal e só quando esgotados esses, os do fiador.
O benefício de ordem é um direito do fiador exercitável somente na fase executiva, porque diz respeito à prioridade de penhora de bens. Mas, para que ele possa exercer tal benefício na fase executiva, é indispensável que tenha feito o chamamento ao processo do devedor principal na fase de conhecimento (não se faz chamamento ao processo na fase de execução). Afinal, o fiador só poderá exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor se este também tiver sido condenado.
É admitida a realização de chamamentos ao processo sucessivos?
SIM!!
Isso porque, o devedor demandado não está obrigado a chamar ao processo todos os outros, podendo escolher mais um ou alguns. E então, os que forem chamados poderão, por sua vez, promover novo chamamento dos faltantes!!
A intervenção de terceiros cabe em todos os tipos de processo?
- DENUNCIAÇÃO À LIDE e CHAMAMENTO AO PROCESSO: só cabem em processo de conhecimento. Isso porque, a sua finalidade é constituir, no mesmo processo, título executivo contra terceiro;
- NOS DEMAIS CASOS: cabem em qualquer tipo de processo.
De acordo com o CPC, o que é a assistência?
A assistência é uma modalidade de intervenção de terceiros em que o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes poderá intervir no processo para assisti-la.
Art. 119, CPC - Pendendo causa entre 2 ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.
A assistência pode ser requerida por uma das partes do processo?
NÃO!!
A assistência é sempre voluntária, por isso, a iniciativa de ingresso tem que partir sempre do próprio terceiro!!
De acordo com o CPC, quais são as espécies de assistência?
- ASSISTÊNCIA SIMPLES: o assistente possui interesse jurídico indireto na demanda. Nesse caso, atuará em nome próprio, auxiliando na defesa de direito alheio. Ex: o sublocatário na ação de despejo proposta pelo locador em face do locatário.
- ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL: o assistente possui interesse direto na demanda. Nesse caso, é considerado litigante diverso do assistido, ou seja, o assistente é o “dono” do direito material discutido, no todo ou em parte, ou, ainda, é um co-legitimado. Exemplo: condômino que entra no processo para ajudar o outro na defesa da coisa comum.
Art. 124, CPC - Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.
Para fins de assistência, o que é considerado interesse jurídico?
Há interesse jurídico quando o assistente tiver uma RELAÇÃO JURÍDICA COM UMA DAS PARTES.
De acordo com o CPC, quais são os poderes do assistente?
- ASSISTENTE SIMPLES: a sua atuação é subordinada à do assistido, ou seja, pode praticar todos os atos processuais que não contrariem a vontade do assistido. Para que ele possa praticar os atos que deseja no processo, não é preciso autorização expressa da parte. No silêncio, ele pode realizá-los, desde que compatíveis com a sua condição de assistente. No entanto, a parte principal tem o poder de vedar ao assistente a prática dos atos que não queira que ele realize. Sempre que o assistido for revel ou omisso, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 121, CPC - o assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.
P.Ú. - Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.
Art. 122, CPC - A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: tem os mesmos poderes que o litisconsorte unitário.
Na assistência litisconsorcial, por possuir interesse direto na demanda, o assistente é considerado litigante diverso do assistido, pelo que não fica sujeito à atuação deste. O assistente litisconsorcial poderá, portanto, praticar atos processuais sem subordinar-se aos atos praticados pelo assistido, ainda que em sentido contrário.
De acordo com o CPC, havendo assistência no processo, a coisa julgada material atinge o assistente?
- ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: sim!!
- ASSISTENTE SIMPLES: não!! A coisa julgada material não pode se estender ao assistente simples, porque ele não é titular da relação de direito material discutida em juízo, mas de outra, que com ela tem relação de interdependência. Não pode, portanto, ser atingido diretamente pelos efeitos da sentença e pela imunização desses efeitos, mas tão somente de maneira reflexa, indireta e mediata. Dessa forma, o assistente simples suportará a justiça da decisão, salvo nas hipóteses previstas no CPC.
O que é a justiça da decisão que o assistente simples suportará?
A justiça da decisão é a sua FUNDAMENTAÇÃO!!
Enquanto que para as partes fica imutável o que foi decidido no dispositivo, para o assistente simples, não pode mais ser discutida a fundamentação.
De acordo com o CPC, quais são as hipóteses em que a justiça da decisão não se tornará imutável para o assistente simples?
Art. 123, CPC - Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi IMPEDIDO DE PRODUZIR PROVAS suscetíveis de influir na sentença;
II - DESCONHECIA A EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÕES OU DE PROVAS das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
De acordo com o CPC, de que forma o assistente ingressa no processo?
O terceiro deve formular um requerimento (até o trânsito em julgado da sentença) ao juiz, que determinará a intimação das partes para manifestação. Se não houver impugnação no prazo de 15 dias e não for o caso de rejeição liminar do pedido, o assistente será admitido no processo. Por outro lado, se qualquer parte alegar que falta interesse jurídico ao requerente, o juiz decidirá o incidente sem a suspensão do processo. Contra essa decisão, seja ela favorável ao assistente ou não, caberá agravo de instrumento.
Art. 120, CPC - Não havendo impugnação no prazo de 15 dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar.
P.Ú. - Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.
Art. 1.015, IX, CPC - Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.
O que é a denunciação à lide?
A denunciação à lide é uma modalidade de intervenção de terceiros que pode ser provocada tanto pelo autor quanto pelo réu. Todas as hipóteses de cabimento estão associadas ao direito de regresso.
De acordo com o CPC, quais são as hipóteses de cabimento da denunciação à lide?
Art. 125, CPC - É admissível a denunciação à lide, promovida por qualquer das partes:
I - AO ALIENANTE IMEDIATO, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II - ÀQUELE QUE ESTIVER OBRIGADO, por lei ou pelo contrato, A INDENIZAR, EM AÇÃO REGRESSIVA, o prejuízo de quem for vencido no processo.
De acordo com o STJ, em ações de reparação de danos propostas pelo particular em face da Fazenda Pública, é possível que esta promova a denunciação à lide em face do funcionário público causador do dano?
EM REGRA: não!! Isso porque a responsabilidade do Estado é objetiva, e a dos servidores, em ação de regresso, é subjetiva. Haveria, nesse caso, ampliação da cognição, ou seja, o processo ganharia, indevidamente, um elemento novo, que tenderia a retardar a prestação jurisdicional, em desfavor do particular lesado por ato ilícito estatal.
EXCEÇÃO: é possível a denunciação à lide de servidor em ação indenizatória proposta contra o Estado, quando, desde a petição inicial, o autor invoque como causa de pedir o mesmo fundamento da litisdenunciação: a culpa dos agentes estatais. Não haveria, nesse caso, indevida ampliação cognitiva, já que a resolução da demanda principal (particular x Estado) e da litisdenunciação (Estado x agente público) exigiria as provas dos mesmos elementos.
De acordo com o CPC, qual é o momento adequado para se fazer a denunciação à lide?
Se a denunciação à lide for feita pelo:
- RÉU: deve ser requerida na CONTESTAÇÃO;
- AUTOR: deve ser requerida na PETIÇÃO INICIAL.
O citação do denunciado deve ser feita no prazo de 30 dias, sob pena de ficar sem efeito a denunciação.
Art. 126, CPC - A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nor prazos previstos no art. 131.
De acordo com o CPC, a denunciação à lide é obrigatória para que a parte se valha do seu direito de regresso?
NÃO!!
Art. 125, £1, CPC - O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
