Da Ação Rescisória Flashcards
De acordo com o CPC, quais são as hipóteses de cabimento da ação rescisória?
Art. 966, CPC - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I - se verificar que foi proferida por força de PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO ou CORRUPÇÃO do juiz;
II - for proferida por JUIZ IMPEDIDO ou por juízo ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE;
III - resultar de DOLO ou COAÇÃO da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de SIMULAÇÃO ou COLUSÃO entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV - OFENDER A COISA JULGADA;
V - VIOLAR MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA;
VI - for fundada em PROVA CUJA FALSIDADE tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, PROVA NOVA cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII - for fundada em ERRO DE FATO verificável do exame dos autos.
De acordo com o CPC, o que é considerado erro de fato para fins de ajuizamento de ação rescisória?
Art. 966, £1, CPC - Há erro de fato quando a decisão rescindenda ADMITIR FATO INEXISTENTE ou quando CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
De acordo com o CPC, é cabível ação rescisória para rescindir decisão que extingue o processo sem resolução de mérito?
EM REGRA: não!! Em regra, a ação rescisória somente é cabível para rescindir decisão que resolve o mérito!!
EXCEÇÃO: quando a decisão que não seja de mérito impedir a nova propositura da demanda ou impedir a admissibilidade do recurso correspondente.
Art. 966, £2, CPC - Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I - nova propositura da demanda; ou
II - admissibilidade do recurso correspondente.
De acordo com o CPC, a ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão?
SIM!!
Art. 966, £3, CPC - A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
De acordo com o CPC, qual o instrumento processual adequado para desconstituir uma transação celebrada entre as partes e homologada pelo juízo?
AÇÃO ANULATÓRIA!!
Art. 966, £4, CPC - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
De acordo com o CPC, quem possui legitimidade para propor ação rescisória?
Art. 967, CPC - Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I - quem foi PARTE no processo ou o seu SUCESSOR a título universal ou singular;
II - o TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO;
III - o MINISTÉRIO PÚBLICO:
a) se NÃO FOI OUVIDO no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) quando a decisão rescindenda é o efeito de SIMULAÇÃO ou de COLUSÃO das partes, a fim de fraudar a lei;
c) em OUTROS CASOS em que se imponha sua atuação;
IV - AQUELE QUE NÃO FOI OUVIDO no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
De acordo com o CPC, qual o prazo para ajuizar a ação rescisória?
Art. 975, CPC - O direito à rescisão se extingue em 2 ANOS contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
£2 - Se fundada a ação no inciso VII do art. 966 (PROVA NOVA), o termo inicial do prazo (de 2 anos) será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
£3 - Nas hipóteses de SIMULAÇÃO ou de COLUSÃO das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
V ou F
De acordo com o CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
VERDADEIRO!! Embora seja decadencial o prazo para ajuizamento da ação rescisória, o termo final prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente se recair em dia de não funcionamento da secretaria do juízo competente!!
Art. 975, £1, CPC - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.
De acordo com o CPC, o autor da ação rescisória deve prestar caução?
EM REGRA: sim!!
Art. 968, II, CPC - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: depositar a importância de 5% sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
EXCEÇÃO: no caso da União, Estados, DF, Municípios, autarquias, fundações de direito público, Ministério Público, Defensoria Pública e beneficiários da gratuidade da justiça.
Art. 968, £1, CPC - Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça.
De acordo com o CPC, qual é o valor da caução prestada na ação rescisória?
Art. 968, II, CPC - A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: depositar a importância de 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
£2 - O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo NÃO SERÁ SUPERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS.
Qual a diferença entre juízo rescindente e juízo rescisório?
JUÍZO RESCINDENTE: aquele em que o órgão julgador rescinde a decisão impugnada;
JUÍZO RESCISÓRIO: aquele em que, se for o caso, procede-se a novo julgamento.
De quem é a competência para julgar ação rescisória?
No caso de ação rescisória contra:
- SENTENÇA: a competência será do Tribunal competente para julgar recursos contra ela;
- ACÓRDÃO: a competência será do mesmo Tribunal que o proferiu, mas o julgamento será feito por um órgão mais amplo.
De acordo com o CPC, a propositura da ação rescisória impede o cumprimento da ação rescindenda?
EM REGRA: não!!
EXCEÇÃO: quando for concedida tutela provisória em sede de ação rescisória.
Art. 969, CPC - A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
De acordo com o CPC, é cabível ação rescisória contra decisão de mérito que viola enunciado de súmula?
SIM!!
Art. 966, CPC - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
V - violar manifestamente NORMA JURÍDICA.
De acordo com o CPC, é cabível ação rescisória contra decisão baseada em enunciado de súmula que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento?
SIM!!
Art. 966, £5, CPC - Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
