Crimes contra o Estado Democrático de Direito Flashcards
2021 - Revogou a Lei de Segurança Nacional (15 cards)
Competência crimes contra o estado democrático de direito?
Em regra, Federal
Exceção: Interrupção do processo eleitoral e violência política (Justiça Eleitoral)
Art. 109 - IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
STF - requisitos crime político (na vigência da Lei nº 7.170/83):
a) motivação e objetivos políticos (subjetivo)
b) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. (objetivo)
Relacione as descrições típicas e o nomen juris.
1A
2E
3G
4C
5F
6H
7D
8B
Grupo de pessoas cria um movimento separatista, que defende que determinado Estado-membro da Federação se torne um país independente do Brasil. Esse grupo cria um perfil no Instagram e Youtube com essas ideias e até camisas com a logo do movimento.
Responderá por atentado à integridade nacional.
E
Atentado à integridade nacional
Art. 359-J. Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente: (Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, além da pena correspondente à violência.
A depender, poderia ser incitação ao crime.
Negociar com governo ou grupo estrangeiro, ou seus agentes, com o fim de provocar atos típicos de guerra contra o País ou invadi-lo.
Qual o crime?
Atentado à soberania
Destruir ou inutilizar meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional, com o fim de abolir o Estado Democrático de Direito.
Qual o crime?
Sabotagem
Tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído.
Qual o crime?
Golpe de Estado
O crime de golpe de Estado, previsto no art. 359-M do Código Penal, pode ser praticado contra qualquer autoridade pública que exerça função de governo, incluindo governadores e prefeitos.
E
O crime de golpe de Estado tem como bem jurídico tutelado a soberania popular e a separação dos Poderes, sendo dirigido exclusivamente contra a Chefia do Poder Executivo Federal, ou seja, contra o exercício legítimo da Presidência da República.
Uma pessoa que está cumprindo pena com trânsito em julgado pode ser vítima do crime de Violência Política (CP, art. 359-P).
O crime de Violência Política, inserido no Código Penal pela Lei 14.197/2021, visa proteger o livre exercício dos direitos políticos por pessoas que efetivamente os detenham.
Art. 359-P - Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual, psicológica ou econômica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa, em razão de sua opinião política ou ideológica.
Quem já teve seus direitos políticos suspensos – como no caso
de condenados com trânsito em julgado por crimes comuns (art. 15, III, da CF/88) – não pode ser considerado sujeito passivo.
Entregar a governo estrangeiro, a seus agentes, ou a organização criminosa estrangeira, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, documento ou informação classificados como secretos ou ultrassecretos nos termos da lei, cuja revelação possa colocar em perigo a preservação da ordem constitucional ou a soberania nacional.
Qual o crime?
Espionagem
Praticar violência ou grave ameaça com a finalidade de desmembrar parte do território nacional para constituir país independente.
Qual o crime?
Atentado à integridade nacional
Impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral.
Qual o crime?
Interrupção do processo eleitoral
Tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais.
Qual o crime?
Abolição violenta do Estado Democrático de Direito
Restringir, impedir ou dificultar, com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Qual o crime?
Violência política
Em regra, todos os crimes contra o Estado Democrático de Direito são de atribuição investigatória da Polícia Federal.
C
Crimes federais => PF + JF
Crimes eleitorais => PF + Justiça Eleitoral
Casuisticamente, notadamente nos crimes de Interrupção do Processo Eleitoral e Violência Política, é possivel se pensar em competência estadual (envolver mandatos estaduais, municipais).
Os crimes contra o Estado Democrático de Direit são inafiaçáveis e imprescritíveis.
E
Apenas SE praticado por meio da ação de grupo armado
