Reabilitação e Medida de segurança - OK

Question 1

A extinção da punibilidade não impede a aplicação de medida de segurança, se comprovadas materialidade e autoria e constatada por perícia a periculosidade.

Answer 1

Errado
Art. 96, §, CP
Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

Question 2

A medida de segurança tem função terapêutica e retributiva.

Answer 2

Errado
Terapêutica e prevenção especial

Question 3

Ao crime apenado com detenção é vedada a medida de segurança de internação.

Answer 3

Errado.
Em regra, aplica-se o tratamento ambulatorial ao crime apenado com detenção, mas pode o juiz entender que a periculosidade do agente recomenda a internação.

Question 4

De acordo com o STJ, na escolha da espécie de medida de segurança a ser aplicada não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente.

Answer 4

Certo

Info 662 STJ: Na aplicação do artigo 97 do CP não deve ser considerada a natureza da pena privativa de liberdade aplicável, mas sim a periculosidade do agente, cabendo ao julgador a faculdade de optar pelo tratamento que melhor se adapte ao inimputável. Adequação, razoabilidade e proporcionalidade.

ATENÇÃO AO ENUNCIADO. Com base no CP, depende da natureza da pena privativa de liberdade. Com base no STJ, a periculosidade.

Question 5

Admite-se medida de segurança como medida cautelar diversa da prisão. Requisitos? 3

Answer 5

Certo
Art. 319, IV, CPP - internação provisória

a) Crime praticado com violência ou grave ameaça
b) Peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal)
c) Risco de reiteração

Question 6

A reablitação é um instituto de política criminal que garante ao condenado o sigilo sobre o seu processo e sua condenação.

Answer 6

Certo
Art. 93, CP

Question 7

A reabilitação não impede o reconhecimento da reincidência em caso de prática e condenação a crime futuro.

Answer 7

Certo

Question 8

Em caso de reabilitação, reestabelece-se o poder familiar cuja a perda tenha sido decretada como efeito da condenação.

Answer 8

Errado
Até pode afastar alguns efeitos da condenação, mas há vedação expressa à retomada do poder familiar e à reintegração na função pública perdida.