Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Segurança Pública

Question 1

Em que consiste o Estado de Defesa?

Answer 1

É uma medida temporária utilizada para reestabelecer a ordem pública e paz social em locais restritos e por tempo determinado.

Question 2

Quais os requisitos para que o Presidente da República possa decretar o estado de defesa?

Answer 2

1. Prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
2. Locais restritos e determinados.
3. Prazo não superior a 30 dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
4. Não exige prévia autorização do Congresso Nacional, no entanto, a medida dever ser submetida ao Poder Legislativo em 24 horas para a votação.

Question 3

Qual o procedimento adotado no Estado de Defesa?

Answer 3

1. Presidente decreta o estado de defesa.
2. 24 horas para submeter ao Congresso Nacional.
3. Se o congresso estiver em recesso, será convocado em 5 dias.
4. Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados do recebimento.
5. Congresso Nacional decide por maioria absoluta.

Question 4

Quais são as medidas coercitivas que podem ser decretadas no estado de defesa?

Question 5

Quais as garantias asseguradas aos indivíduos no estado de defesa?

Answer 5

1. Prisão por crime contra o Estado deve ser comunicada imediatamente ao Juíz competente.
2. A comunicação será acompanhado de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido.
3. Pisão ou detenção não poderá ser superior a 10 dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
4. É verdade a incomunicação do preso.

Question 6

Em que consiste o Estado de Sítio?

Answer 6

Medida temporário utilizada durante situações de extrema gravidade ocasionadas por comoção grave de repercussão nacional, ineficiência do estado de defesa ou declaração de guerra ou reposta a agressão armada estrangeira.

Question 7

Quais são os requisitos do Estado de Sítio?

Answer 7

1. Prévia audiência do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
2. Situações de alcance ou repercussão nacional.
3. Prazo não superior a 30 dias, admitida sucessivas prorrogações ou em caso de guerra pelo período que perdurar o conflito.
4. Prévia autorização do Congresso Nacional que aprovará por maioria absoluta.

Question 8

O que deve conter no Estado de Sítio?

Answer 8

Deve conter a duração da medidas, as normas necessárias a sua exceção e as cantarias constitucionais que ficarão suspensas, e após a publicação o Presidente designará o executor das medidas e as áreas abrangidas.