Remédios Constitucionais Flashcards
(11 cards)
O que é habeas corpus?
É usado para cessar ameaça ou coação à liberdade de locomoção.
Quem pode impetrar o habeas corpus?
Qualquer pessoa (física ou jurídica), inclusive o Ministério Público.
Qual a diferença entre o habeas corpus repressivo e preventivo?
Habeas corpus pressivo é impetrado quando já ocorreu a coação na liberdade e HC preventivo quando há risco à liberdade.
Quais são as funções do Habeas Data?
- Quando indivíduo precisa de obter conhecimento de informações pessoais em registros de caráter público.
- Para retificar dados.
Qual a legitimidade ativa e passiva do habeas data?
Legitimidade ativa pode ser a pessoa física ou jurídica, já a legitimidade passiva recai sobre órgão ou entidade que detém a informação da qual a pessoa física ou jurídica deseja adquirir.
Qual o objetivo do mandado de segurança?
Proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçados, violado por autoridade pública ou no exercício de função desta natureza.
Qual o prazo para impetração do mandado de segurança?
Prazo decadencial de 120 dias.
Quem são os legitimados para impetrar o mandado de segurança coletivo?
- Partido político com representação no Congresso Nacional.
- Organização sindical.
- Entidade de classe.
- Associação legalmente constituída, com, no mínimo, 1 anos de funcionamento.
Qual o objetivo do mandado de injunção?
Tem o objetivo de assegurar o exercício de direitos inviabilizados por omissão constitucional.
Qual o objetivo da ação popular?
Tem o objetivo para anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Qual a legitimidade ativa da ação popular?
Qualquer cidadão, ou seja, no pleno gozo dos direitos políticos.
