Direitos Individuais Flashcards
(30 cards)
Quais os requisitos para que os tratados e as convenções internacionais sejam equivalentes às emendas constitucionais?
- Votação em 2 turnos nas casas do Congresso Nacional.
- 3/5 dos votos.
A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira ou estrangeira?
Será regulada pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, salvo se a lei estrangeira for mais favorável.
Qual é o remédio constitucional cabível no caso de violação ao direito à informação?
O remédio constitucional cabível é o Habeas Data.
Quais são os direitos assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas?
Direito de petição e certidão.
Qual é o remédio constitucional cabível para a violação ao direito de certidão?
O remédio constitucional cabível é o Mandado de Segurança.
O que afirma o princípio da inafastabilidade da jurisdição?
Afirma que cabe ao poder judiciário decidir, definitivamente, controvérsias jurídicas com força de coisa julgada.
Quais são as hipóteses em que é necessário exaurir esfera administrativa como condição de acesso ao poder judiciário?
Justiça desportiva e reclamação constitucional.
Qual a diferença entre o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada?
Direito adquirido: condições de fruição se completaram.
Ato jurídico perfeito: se consumou, não mais podendo soer alterado.
Coisa Julgada: decorre de sentença contra a qual não cabe mais recurso.
O que significa o princípio do juiz natural?
O juiz natural assegura ao indivíduo a atuação imparcial do Poder Judiciário na apreciação de questões postas em Juízo.
O princípio do juiz natural tem previsão na Constituição Federal?
Sim.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção (Art. 5º, XXXVII).
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (Art. 5º, LIII).
Quais direitos são assegurados ao tribunal do júri em seus julgamentos?
- Plenitude de defesa;
- Sigilo das votações;
- Soberania dos veredictos;
- Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
O crime de latrocínio é julgado pelo Tribunal do Júri?
Não, pois se trata de um crime patrimonial. Seu julgamento é do juiz singular.
O que significa o princípio da legalidade?
É a exigência de lei, em sentido estrito, para a criação de infrações penais.
O que é o princípio da anterioridade?
Exigência de lei anterior ao fato para que seja possível aplicar o direito penal. Está previsto de forma expressa na CF, junto com o princípio da legalidade.
A injúria racial é espécie de racismo?
Segundo o STF, sim. Sendo crime inafiançável e imprescritível.
Quais são os crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia?
Tortura; terrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e os crimes hediondos.
Quais são os crimes inafiançáveis e imprescritíveis?
Racismo e ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
O que afirma o princípio da pessoalidade ou intranscendência da pena?
Afirma que a pena não pode passar da pessoa do condenado. Assim, a pena é considerada individual e aplicável apenas a quem praticou a conduta lesiva.
Os efeitos cíveis de uma condenação podem atingir terceiros?
Sim. A reparação do dano e o perdimento de bens podem ser estendidos aos sucessores do condenado, até o limite da herança recebida.
O que significa o princípio da individualização da pena?
Afirma que o condenado deve ter exata e justa punição pelo ilícito praticado
Quais são as penas proibidas no ordenamento jurídico brasileiro?
- De morte, salvo em guerra declarada;
- Perpétua;
- Trabalhos forçados;
- Banimento e cruéis.
Quais são as principais garantias dadas ao preso?
- Comunicação da prisão ao juiz e aos familiares;
- Direito ao silêncio;
- Assistência judiciária e familiar,
- Relaxamento da prisão ilegal,
- Concessão de liberdade provisória se possível,
- Identificação dos responsáveis pela prisão e interrogatório.
Em que situação é admitida a prisão por dívida?
Apenas em caso de inadimplemento de obrigação alimentícia.
Quanto à garantia dos presos, o que é assegurado às presidiárias?
Condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
