Direitos Fundamentais Flashcards
(33 cards)
O direito à vida possui dois aspectos distintos (dupla acepção). Quais são eles?
Em sentido negativo é o direito de permanecer vivo e em sentido positivo é o direito vida/existência digna.
Em qual situação a constituição autoriza a pena de morte?
Em caso de guerra declarada.
A prática do aborto é proibida? Há exceções?
Em regra geral, no Brasil o aborto é proibido. Contudo, em caso de aborto necessário (estado de perigo atual ou iminente à vida da gestante), feto anencéfalo ou gravidez resultando de estupro, é permitido.
A eutanásia e a ortotanásia são consideradas condutas típicas ou atípicas?
São condutas tipificadas (típicas) e configuram o crime de homicídio.
Adoutrina aponta dois sentidos diversos para a liberdade. Quais são eles?
Liberdade positiva e liberdade negativa.
O que é a liberdade positiva?
Capacidade do indivíduo ter domínio de si próprio.
O que é a liberdade negativa?
Possibilidade de agir sem interferência de terceiros.
Quando ao direito de resposta é cabível indenização?
Sim, é assegurado indenização por dano moral, material ou à imagem.
A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é condicionado a censura ou licença?
Não, com base no art. 5º, IX /CF, a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação independe de censura ou licença.
A publicação de biografias depende de autorização prévia do biografado?
Com base em entendimento jurisprudencial (STF), não é necessário autorização prévia. Se o biografado entender que seus direitos foram violados pela publicação, terá direito a reparação.
A liberdade de expressão é um direito absoluto?
Não. O art. 5º, IV/CF, ao mesmo tempo que protege a liberdade de expressão afirma que é vedado o anonimato.
No direito de resposta, a reparação do dano se limita somente ao aspecto financeiro?
Não. Conforme o STJ, a reparação do damo pode incluir a divulgação de sentença condenatória por ofensa à honra da vítima.
Manifestações públicas e passeatas voltadas à descriminalização de tipos penais configuram incitação ao crime?
Segundo o STF, não configuram incitação ao crime.
A liberdade de consciência e de crença pode ser violada?
É inviolável a liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI/CF).
A constituição assegura a assistência religiosa em entidades de internação?
Sim, seja de natureza civil ou militar.
Em que consiste a objeção de consciência?
Permite que o indivíduo deixe de cumprir uma obrigação legal imposta a todos, desde que cumpra uma prestação alternativa.
A ausência de lei que estabelece a obrigação alternativa prejudica o objetor da consciência?
Não. Segundo a doutrina, a ausência de lei não pode prejudicar o indivíduo, pois o direito de invocar a objeção de consciência possui aplicabilidade imediata.
Qula o entendimento do STF acerca do sacrifício de animais em cultos de religiões de matriz africana?
É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de regiões de matriz africana (STF).
O exercício do trabalho, ofício ou profissão pode sofrer restrições por norma infraconstitucional?
Sim. A CF estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, contudo, permite a restituição da atividade por meio de legislação.
Qual o remédio constitucional cabível para o indivíduo que tem a sua liberdade de locomoção violada?
Habeas Corpus.
O texto constitucional prevê hipóteses de restrição ao direito de locomoção?
Sim. Em caso de estado de sítio.
Quais são os requisitos para o exercício da liberdade de reunião?
- Reunião pacífica e sem armas.
- Respeito à união.
- Prévio aviso à autoridade competente.
O que significa aviso prévio para fins de direito de reunião?
STF fixou entendimento de que o requisito de “aviso prévio” não exige a comunicação formal à autoridade competente.
Quais são as restrições impostas pela constituição à liberdade de reunião?
Restringe a liberdade de reunião na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.
