Teoria dos Direitos Fundamentais Flashcards
(15 cards)
O que são os direitos fundamentais?
São normas que buscam restringir a atuação arbitrária do Estado e, ao mesmo tempo, exigir sua atuação em favor da proteção do bem-estar dos indivíduos.
Qual a distinção entre os direitos fundamentais e direitos humanos?
Os direitos humanos são provenientes de tratados e convenções internacionais.
Já os direitos fundamentais são consagrados e positivados na Constituição de cada Pai´s.
Qual a distinção entre os direitos e garantias fundamentais?
Os direitos fundamentais são os bens jurídicos, enquanto as garantias fundamentais são instrumentos de proteção dos direitos fundamentais.
Quais são as principais características dos direitos humanos?
Universalidade, Imprescritibilidade, Inalienabilidade, Relatividade e Irrenunciabilidade.
O que é a relatividade?
Os direitos fundamentais não são absolutos, podendo sofrer limitações em razão da ponderação de interesses e do princípio da proporcionalidade.
Quais são os princípios explícitos na Constituição Federal?
LIMPE.
Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência.
O que afirma o princípio da legalidade?
A administração pública só deve atuar quando a lei autorizar.
O que significa o princípio da juridicidade?
A administração deve obediência a todo o ordenamento jurídico e não apenas a lei.
Conforme a Constituição Federal, qual a eficácia das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais?
Aplicação Indireta.
O que é a eficácia horizontal dos direitos fundamentais?
Trata-se da projeção dos direitos fundamentais às relações particulares.
O que é a eficácia diagonal?
É a aplicação dos direitos fundamentais em relações contratuais entre particulares que se encontram em situação de desequilíbrio.
Quanto ao conteúdo dos direitos fundamentais, qual a diferença entre a teoria absoluta e a relativa?
A teoria absoluta informa que há um núcleo de proteção dos direitos fundamentais que não pode ser violado. Já a teoria relativa não há uma limitação preestabelecida.
Quanto às restrições, qual a diferença entre a teoria interna e externa?
Na teoria interna, é a própria constituição quem define os limites dos direitos fundamentais.
Já na teoria externa, os limites são estabelecidos a partir da conciliação com outros direitos da mesma espécie.
O que é a proibição do retrocesso?
Afirma que os direitos relacionados à proteção do não podem retroagir, podendo, apenas, avanças na sua proteção.
Tratados e convenções internacionais sobre os direitos humanos, aprovados com o mesmo rito das emendas constitucionais, terão status constitucional?
Sim. Caso não sejam aprovados com quórum de emendas, terão status supralegal.
