DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
(137 cards)
1
Q
O controle de const pressupõem uma const…
A
escrita e rígida
2
Q
O que cria hierarquia é a const material ou formal?
A
FORMAL. Que é atributo de const rígidas, pq a const tem mais estabilidades que a lei.
3
Q
Na Inglaterra tem controle de const?
A
Não. pq lá não tem hierarquia entre a const e leis.
4
Q
O que é a inconstitucionalidade por ação?
A
Por ação: lei, ato normativo, ato efeito concreto- viola a CF.
5
Q
O que é a inconst por omissão? Quais instrumentos devem ser usados para sanar essa omissão?
A
Ocorre quando há um dever de regulamentar a CF e não há nenhuma ação nem sentido.
ADO (controle abstrato) e MI (difuso). Ex: STF MI - aplicar a LMP para relacionamentos homoafetivo (2 homens) e para pessoas transsexuais e travestis.
6
Q
O que a inconst material?
A
A declaração feita pela lei (direito, obrigação, dever, garantia), contraria a CF.
7
Q
O que a inconst formal? quais as espécies?
A
É referente ao processo legislativo.
- Subjetiva- falha na pessoa. INICIATIVA.
- Objetiva- O quórum não foi obedecido. Deveria ser uma lei LC e foi LO. Passou o tempo do presidente vetar (15 dias úteis), se passa ele sancionou.
- OU da competência- orgânica- O Estado foi lá e legislou sobre crime de responsabilidade, não pode pq quem legisla é a União.
8
Q
O STF pode declarar a inconst de um palavra?
A
SIM. Mas pode haver uma declaração de inconst SEM supressão do texto. Ex: 90,25%, para desembargador estadual, pq a carreira de magistrado é una. Inclusive de interpretação.
9
Q
Existe incon indiretas no Brasil?
A
NÃO. É sempre direta (norma ligada ao texto da const).
Já a inconst indireta. CF- LEI- ATO. O ato viola o texto da lei, e fere o princípio da legalidade, logo está violando a CF indiretamente. Ai não né! Pq o ato tá vinculado a lei.
AI O QUE SE FAZ É CONTROLE DE LEGALIDADE.
10
Q
Portaria, Decreto de efeito regulamentar, pode ser objeto de controle de const?
A
NÃO. Será objeto de controle de LEGALIDADE.
11
Q
Existe inconstitucionalidade superveniente?
A
NÃO. A inconstitucionalidade é sempre originária. Se o parâmetro for uma const que veio depois da norma. O parâmetro tem que ser a Const da época que a norma foi feita. Ai seria inconst. Se for com a const que veio depois ai é NÃO RECEPCIONADA.
12
Q
O que é a inconst chapada, desvairada ou enlouquecida?
A
É UMA CLARA INCONSTITUCIONALIDADE. Facilmente percebida. Indiscultivelmente inconstitucional. ex: criar uma pena cruel.
13
Q
Lei nasce incons com a CF 88, tempos depois tem uma emenda a const que a torna constitucional, é válida?
A
NÃO. Pq não a const superveniente. Quando ela nasceu ela era inconstitucional.
14
Q
O que uma inconst circunstancial?
A
No momento que analiso essa lei, ela é inconst, mas se for em outro contexto não haveria inconst nenhuma.
15
Q
Quais os sistemas de controle de const? Qual adotado pelo Brasil?
A
1- Jurisdicional
2- Político
3- Misto
No Brasil é majoritariamente feito pelo Judiciário.
16
Q
O que é o controle jurisdicional misto?
A
Jurisdicional Misto:
- Difuso (EUA)- qq Juiz ou Tribunal.
- Abstrato (EUROPA)- um órgão do PJ. (STF- ADI, ADO, ADC, ADPF).
CE- TJ.
17
Q
A vias de ação do controle de inconst pode ser?
A
Incidental e Principal.
Se for Incidental- CASO CONCRETO. Direito subjetivo analisado (secundário), ele pode inclusive declarar de OFÍCIO, sem que a parte peça.
Se for Principal- a ação é direta e o controle é abstrato. Direito é objetivo.
18
Q
O controle concentrado pode ser dar pela via incidental?
A
Via de regra não. Mas pode acontecer. Ex: MS que só o supremo pode analisar, e no meio da analise no MS ele declara uma lei inconstitucional.
19
Q
O controle preventivo pode ocorrer, pelo poder executivo e legislativo, de qual forma? E o judiciário pode fazer?
A
Pelo poder executivo- através do VETO. Pelo poder legislativo- através da CCJ. E o judiciário via de regra não faz, apenas EXCEPCIONALMENTE
Quando… a proposta de emenda que deliberar sobre a abolição de cláusula pétrea (PEC), ou violação de processo legislativo constitucional. CABE MS.
Qual direito líquido e certo violado? é o devido processo legislativo. Está sendo violado o direito do parlamentar, por ter que se manifestar de algo que sequer poderia acontecer.
E o PGR pode? NÃO. ELE é legitimado de controle repressivo. Preventivo não cabe.
20
Q
Se for uma lei que pretende fazer castração química para estuprador, cabe MS?
A
NÃO. SÓ PEC. Se for uma lei, não cabe MS.
21
Q
SÓ O PODER JUDICIÁRIO FAZ O CONTROLE?
A
NÃO. EXISTE A POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PL.
De forma preventivo (CCJ) e repressivo (art 49, V- sustar atos do executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites da delegação). ATRAVÉS DE DECRETO LEGISLATIVO- EX NUNC. (controle repressivo e abstrato- ele não tá sendo autorizado a declarar inconst só sustar, por isso o efeito é nunc).
- rejeição da MP. tb é um exemplo de controle repressivo.
22
Q
E qual exemplo de controle preventivo feito pelo poder executivo?
A
EX: veto jurídico e intervenção federal.
23
Q
E recusa de cumprimento de lei inconstitucional pode?
A
Há controvérsia na doutrina. Na vigência da CF/88 não há essa possibilidade. E há quem fale que pode.
24
Q
E O TRIBUNAL DE CONTAS FAZ CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, A SUMULA 347 TÁ VALENDO?
A
Para o STF:
- A súmula tá vigente (O TC, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público). É COMPATÍVEL COM CF/88.
- O TCU, TCE não pode fazer controle abstrato de constitucionalidade (lei em tese). Não pode declarar a lei inconstitucional.
- O TC pode, no caso concreto, afastar a aplicação da lei- chapada, ou quando já tem JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STF. (com efeito para as partes).
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS: Na função fiscalizatória pode.
25
Qualquer juiz, ou qq tribunal pode fazer o controle difuso/ via incidental/ concreto/ subjetivo?
SIM, conforme sua competência.
26
De quem é a legitimidade no controle difuso?
Das partes do processo, do MP, ou do juiz de ofício ou do Tribunal de ofício.
27
Quando o controle é incidental qual o pedido principal?
O pedido que a pessoa precisa, MS, ACP, pode ser um RECURSO, mas a causa de pedir é a declaração da lei como inconstitucional.
28
A declaração de inconst de lei no tribunal é o pleno ou do seu órgão especial caso ele tenha, é chamado reserva de plenário.
VERDADEIRO.
29
A maioria é relativa, em relação a declaração de inconst pela reserva de plenário?
FALSO. Maioria absoluta. Art 97 da CF/88
30
O órgão especial é criado por alguns tribunais, caso tenham mais de 25 membros.
VERDADEIRO. Ele é especial porque exerce competência do plenário.
31
Os direitos fundamentais tem natureza de princípios ou regras?
De princípios
32
Se a turma do Tribunal, suspende o processo e envia para o órgão especial para que ele decida sobre a inconstitucionalidade, depois de decidir volta a Turma pra ela continuar o julgamento o prazo para a parte recorrer conta de qual decisão?
Será da Turma, que julgou, e emitiu um acórdão.
33
E se a lei for anterior a cf/88, e a Turma ir lá e julgar, e declara a revogação, pode?
Pode. Pq a reserva de plenário é para declarar a inconstitucionalidade, no que tange a revogação pode sim.
34
E se a Turma ao invés de enviar, para o órgão fracionário, o mesmo caso só de pessoa diferente, PODE?
SIM. pq o órgão especial ou plenário já decidiu, e a Turma só está replicando.
35
E se o caso chega pela primeira vez, e a turma decide com o seguinte argumento, TEM DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF, PODE?
SIM. pq tem decisão do STF e ai não tem violação da reserva de plenário. E houvesse decisão do STJ teria violação? SIM. Tem que ser decisão do plenário STF ou plenário ou órgão daquele Tribunal.
36
E se a causa for competência do JECRIM, e a turma recursal pode declarar a inconst de lei?
Turma recursal não é tribunal, então não há reserva de plenário. Reserva de plenário é para tribunais.
37
O relator ao analisar a situação urgente, sozinho afastou a aplicação da lei ao caso, liminarmente declarando a inconst, pode?
Quando a competência for do relator, ele age monocraticamente, e não há que se falar em reserva de plenário. Ele pode afastar.
38
Há que se falar em reserva de plenário quando o processo for penal?
SIM.
39
Quais os efeitos da decisão do controle difuso?
"Inter partes". E o efeito temporal é "ex tunc", para as partes do processo.
40
Se o STF fizer um controle difuso, ele informa a decisão ao senado para que ele fizesse uma resolução, para que a lei seja suspensa, e a decisão tivesse eficácia erga omnes, com efeito ex nunc (esse posicionamento é o clássico) e qual o posicionamento moderno?
Moderno STF- a decisão do Supremo tem eficácia erga omnes, ex tunc (vinculante). Abstrativização do controle difuso. Houve uma mutação constitucional no art 52, X. (Se o senado fizer a resolução será meramente declaratória).
41
E se a decisão do STF for parcial, o senado pode ampliar a decisão?
NÃO.
42
A normas do processo legislativo são de repetição obrigatória?
SIM.
43
As propostas de emenda const, que vier do presidente, primeiro tem que passar pela camâra, e depois senado?
NÃO. Isso é para lei.
44
Os Estados podem separar assuntos para ser tratado por LC?
Não. Pq senão ele tá dificultando o processo legislativo.
45
A lei é diferente da PEC em relação a comp exclusiva de assunto?
SIM. PEC não tem assunto exclusivo.
46
A irrepetibilidade para as emendas é absoluta?
SIM.
47
Qual é o período da sessão legislativa?
02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12
48
Se a casa votar no substitutivo e rejeitar, o projeto pode ser votado na mesma sessão legislativa?
NÃO. pode votar todos os substitutivos e depois votar a PEC.
49
Se desmembrar a PEC, e as duas tramitarem juntas, paralelamente, e se a primeira proposta for rejeitada e a segunda aprovada, houve violação a irrepetibilidade?
NÃO. Pq houve desmembramento por mais que ambas tenham a mesma pertinência temática.
50
O que é o movimento de "ping pong", no processo legislativo constitucional?
Ocorre nas emendas, em que cada casa pode emendar o projeto de lei. Bicameralismo puro.
51
modificação redacional tem que enviar para a outra casa pra ele votar?
STF- Não. apenas alteração substâncial.
52
No processo comum a casa iniciadora tem preferência?
Sim. Ou seja, se a casa revisora fizer uma emenda mandar para casa iniciadora, ela não concordar, ela pode arquivar o projeto emendado. E mandar o dela original.
53
Quando faz a modificação do texto da emenda, tb passa pela CCJ?
SIM.
54
As cláusulas pétreas podem ser alterada sou modificadas?
SIM. Não pode abolir.
Não pode afetar o núcleo essencial. Ela não pode criar, mais pode ampliar. Ex: pode criar mais uma garantia individual.
55
Pode uma emenda criar uma 5ª cláusula pétrea?
Não. Não pode o poder derivado criar uma limitação para si próprio. Só o poder originário pode criar cláusula pétrea.
Ela não pode criar, mais pode ampliar. Ex: pode criar mais uma garantia individual. MAS CONTINUA COM 4 CLÁUSULA PÉTREAS. ELA APENAS ALTERA UMA CLÁUSULA PÉTREA JÁ CRIADA PARA AMPLIAR.
56
Suponha que está tramitando uma PEC, que visa abolir cláusula pétrea, pode?
NÃO. O parlamentar pode impetrar MS. Pq só de deliberar já é inconstitucional. Direito líquido e certo do devido processo legislativo constitucional. PEDE-SE O ARQUIVAMENTO DA PEC.
É um controle preventivo de constitucionalidade.
57
cláusula pétrea é o direito de votar e não o dever?
VERDADEIRO.
58
O que a teoria dos limites dos limites?
É possível limitar os direitos fundamentais, mas há limites. que são fixadas tb para os direitos fundamentais. Ex: vedação à tortura está protegida, não tem como flexibilizar.
59
Pode apresentar emenda enquanto haver ES, ED e Intervenção federal?
PODE. SÓ NÃO PODE VOTAR.
60
O que são posições jurídicas prima facie?
É a teoria externa. Parte do texto da const. Interpretação da norma const pelo o que eu li. Mas essa interpretação nem sempre será definitiva. Outros fatores axiológicos, dignidade da pessoa hunmana. ADOTADA.
61
O que a Teoria Interna?
Os DF não tem natureza de princípios e sim de regras jurídicas. A interpretação nasce da própria norma constitucional. Não aplico limites externos. E sim o que eu enxergo do texto. Subsunção. TRAZ POSIÇÕES DEFINITIVAS.
62
A teoria externa, segundo a qual a máxima de concordância prática entre os DF se torna efetiva quando, em caso de colisão, é identificado, entre os sentidos imanentes de cada qual, o que deve preponderar.
VERDADEIRO. Não é Imanentes. Pq imanentes (tirados da própria norma), se tira a solução externamente, da realidade, a partir da analise do caso.
63
A teoria externa, segundo a qual o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecedente a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve sofrer.
VERDADEIRO.
64
Aplica-se a LMP às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais.
SIM. MI 7.452/DF (Inf 1.167). Pq não a lei específica.
65
A revista íntima de visitante para ingresso em estabelecimento prisional. é licita?
A revista íntima vexatória é inadmissível, caso de desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação.
A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita.
A autoridade adm, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qq item corporal oculto ou sonegado. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias e comportamentos suspeitos.
Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição de metais em todos os estabelecimentos penais.
66
Lei estadual que legisla sobre ocupantes ilegais, invasores de propriedades privadas rurais e urbanas e aplicação de sanções no âmbito estadual. É INCONSTITUCIONAL?
É inconstitucional. Pois viola a competência da União para legislar sobre DP e sobre normas gerais de licitação e contratação- lei estadual que estabelece sanções a ocupantes comprovadamente ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no âmbito de seu território.
67
Lei estadual que regulamenta a profissão de bombeiro civil em âmbito estadual. É INCONSTITUCIONAL?
É INCONSTITUCIONAL, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições ao exercício das profissões- lei estadual que regulamenta o exercício da profissão de bombeiro civil.
A competência privativa é delegável aos Estados. por meio de LC.
Pode delegar partes específicas aos Estados.
68
Lei Municipal legislou sobre a proibição do uso e do ensino de linguagem neutra em instituições municipais de ensino públicas e privadas. É INCONSTITUCIONAL?
É INCONSTITUCIONAL- por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.
69
Quais os tipos de inconstitucionalidade?
formal ou material
material: direito, obrigação, proibição, garantia.
formal: 1) processo legislativo
2) orgânica- competência.
70
Quais os requisitos para criação, fusão e incorporação de Município?
1ª- LC federal (prazo)
2ª- estudo de viabilidade (na forma da lei)
3ª- plebiscito
4ª- lei estadual.
71
E os Estados quais os requisitos para função, desmembramento, criação...
1ª- LC federal (prazo)
2ª- plebiscito
72
Assuntos privativos tem previsão no texto constitucional?
SIM. A interpretação tem que ser restritiva. Ex: projeto estadual de parlamentares que traz procedimento a ser adotado por empresa pública sobre questão do meio ambiente. Pode mas há vício na iniciativa não poderia ser o parlamento.
73
Sobre a competência concorrente, cabe a qual entes da Federação?
U,E e DF.
74
Quais os casos de intervenção espontânea?
Art 34, I,II,III, V.
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
75
A intervenção pode ser total ou parcial?
Sim. O decreto vai ter tempo de duração, amplitude, as medidas que serão tomadas.
76
Ele decreta a intervenção e envia para o ...
CN, ele tem que aprovar.
77
Em qual prazo?
24h, e se tiver em recesso quem convoca é o presidente do senado, obrigatório + 24h.
78
Qual o quórum pra aprovar a intervenção?
maioria simples.
79
Quais são os casos de intervenção provocada por requisição?
Art 34, IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
- Se o poder coato (prejudicado vai solicitar)- Executivo/Legislativo.
- Judiciário- STF requisição.
80
O decreto que advém da intervenção provocada dos incisos VI e VII há apreciação do decreto por parte do CN?
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; para cumprir ordem/decisão- STF, STJ e TSE. E O PR deve decretar.
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
PGR- representa ao STF
STF faz requisição ao PR;
81
Sobre a intervenção federal o CN aprecia o decreto depois que o PR tomou a medida, mas a situações que sequer são apreciados pelo CN
VERDADEIRO.
82
No ED é decretado e depois aprovado pelo CN.
o presidente faz o decreto e encaminha ao CN, que tem prazo de 10 dias para aprovar ou não. Se ele tiver em recesso haverá convocação extraordinária, presidente do Senado que faz com comparecimento obrigatório em 5 dias. E tem 10 dias para apreciar ou não. QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA.
VERDADEIRO
83
No ES o presidente só pode decretar com autorização do CN. Se ele perceber uma situação ele manda uma mensagem ao CN para que o CN autorize a decretação do ES. O quórum é de MAIORIA ABSOLUTA. 10 dias para aprovar.
Se tiver em recesso haverá convocação ext para aparecer em 5 dias e tem 10 dias para aprovação do decreto.
VERDADEIRO.
84
APENAS OS ES E ED PODEM restringir direitos fundamentais. A intervenção federal não pode restringir direitos fundamentais.
VERDADEIRO.
85
ED a const prevê quais restrições?
- sigilo de comunicação telefônica.
- sigilo de comunicação telegráfica.
- sigilo de correspondência.
- liberdade de reunião.
- liberdade de locomoção (e quem efetuou deve informar ao juízo competente pra que ele decida sobre a ilegalidade da prisão).
86
Na intervenção federal não tem restrição de DF?
VERDADEIRO.
87
No ED e ES o presidente decreta espontaneamente.
VERDADEIRO.
88
Após cessadas o ED e ES tem que fazer um relatório e enviar para o CN pra que ele veja se houve excesso?
VERDADEIRO.
89
ED e ES o CN tem que permanecer funcionando e deve haver uma comissão de 5 pessoas para que fiscalize todo tempo.
VERDADEIRO.
90
ED...
- medida mais branda.
- local restrito e determinado.
- grave instabilidade institucional OU calamidade de grandes proporções da natureza.
- 30 dias + 30 dias.
91
ES...
- repercussão nacional.
- instabilidade institucional.
- resposta a agressão armada/guerra (sem prazo).
- 30 dias + 30 dias + 30 dias.....
Se grave instabilidade institucional OU calamidade de grandes proporções da natureza de natureza NACIONAL cabe ES.
92
Se o presidente quiser exclui DF, e vc ficar em dúvida entre ED e Intervenção será...
ED, pq intervenção não pode diminuir DF.
93
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros,
brasileiros natos, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber
jurídico e reputação ilibada.
VERDADEIRO.
94
O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz
substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil
em todas as fases.
VERDADEIRO.
95
Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do PR, durante o mandato, por atos estranhos ás respectivas funções.
VERDADEIRO.
96
É admitida a prisão cautelar de governador?
VERDADEIRO. SÓ para PR.
97
É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.
VERDADEIRO.
98
A imunidades formais e materias dos deputados federais se estendem aos Estaduais. Mas não aos municipais?
VERDADEIRO.
99
As imunidades são equivalentes, quanto a extensão, as garantias dos membros do PL nas esferas federal, estadual e municipal.
FALSO. Não se extende aos municipais.
100
No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
FALSO. O bicameralismo incide no âmbito federal.
101
Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios sem caráter vinculante.
FALSO. Não é uma recomendação sem caráter vinculante. É OBRIGATÓRIO para cidades com mais de 20 mil habitantes.
102
Em respeito às competências dos estados e a capacidade de que produzam sua própria constituição, as limitações ao poder decorrente são apenas expressas na CF.
FALSO. São também implícitas.
103
Na repartição de competência não tributárias, as competências que a CF não tenha atribuído â União ou aos municípios cabem, em princípio, aos estados-membros.
VERDADERO. ART 25, §1º DA CF/88.
104
É juridicamente válida a criação, por lei estadual, de órgão de polícia científica que necessariamente componha a estrutura da PC.
VERDADEIRO.
105
É possível que a Constituição estadual preveja a criação de polícia científica como órgão integrante da segurança pública?
Não é possível que os Estados-membros criem órgão de segurança pública diverso daqueles que estão previstos no art. 144 da CF/88.
106
Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em SEM, dada a natureza deles de PJDPrivado.
FALSO.
107
A intervenção do PGR na ADPF é obrigatória?
SIM.
108
A ADPF pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
FALSO. Não pq essas entidades não podem propor ADPF.
109
A ADPF deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
FALSO.
110
OS ESTADO DA FEDERAÇÃO atuarão prioritariamente no ensino...
fundamental e no médio.
111
O 5ª constitucional pelo MP, exige 10 anos de atividade jurídica na carreira?
SIM. Lista sêxtupla que depois é reduzida para tríplice e escolhido 1 pelo PR.
112
juízes de 1ª grau e de 2ª grau e magistrados dos tribunais superiores são julgados a onde?
juízes de 1ª grau= TJ.
juízes 2ª grau- STJ.
tribunais superiores- STF.
113
O juiz pode ser presidente dos seu time preferido? E membro do MP? E procurador do Estado?
NÃO. NÃO. PODE.
114
Quem julga, estado estrangeiro X U/E/DF/T?
É o STF.
115
Estado estrangeiro x M/pessoa?
JUIZ FEDERAL. E o STJ para julgar recurso ordinário.
116
A competência da justiça estadual é definida...
pela Constituição do Estado.
117
Se for denegador HC, HD, MS E MI, em um tribunal superior em única instância, quem analisará?
STF por meio de ROC.
E não pode ter sido julgado como recurso.
Tem que ser única instância, e precisa ser denegatória.
118
E se for crime político, cabe ROC?
SIM. juiz federal julgou, inconformada recorro ao STF por meio de ROC.
119
O STJ julga ROC, em HC, MS e estado estrangeiro, ou organismo internacional x M/pessoa?
SIM.
O HC admite quando ele for decidiu em única ou ULTIMA instância denegatória.
O MS cabe quando for em única instância. Se couber recurso ordinário o STF disse que não cabe extraordinário.
120
Cabe recurso extraordinário de recurso de uma decisão do TJ que declara a inconst?
Via de regra NÃO. Mas se for norma de repetição obrigatória em que o parâmetro é a CF. Ai pode recorrer para o STF Recurso Extraordinário.
121
Para que serve a ADPF?
1- lei municipal.
2- leis anteriores à CF/88.
3- ato do poder público que viola um preceito fundamental.
* ato omissivo também- não fez a política pública que precisava. A autoridade deveria ter praticado um ato e não praticou. Ex: cadê a política pública para pessoas em situação de rua. Diferente da ADO- que combate quando falta lei, para produção de efeitos.
*ato teratológico- ex: ato do PJ, stça, acórdão, uma decisão teratológico.
4- Ação de Constitucionalidade de lei ou ato normativo ESTADUAL ou Municipal.
122
A decisão do STF em ADPF acarretará a prolação de acórdão com efeitos erga omnes, vinculando todas as estruturas estatais de poder.
FALSO. Não vincula o PL e nem o STF.
123
A ADPF pode ser utilizada para impugnar tanto atos normativos como atos destituídos de generalidade e abstração.
VERDADEIRO.
124
Nas ações de controle concentrado (ADI, ADC e ADPF), o advogado-geral da União será citado para manifestação, podendo, em qualquer caso, manifestar-se pela procedência ou improcedência do pedido, conforme sua convicção.
AGU deve defender a constitucionalidade da lei (há julgados do STF relativizando - ver hipoteses)
125
Turmas recursais não são tribunais, então deve respeitar a claúsula de reserva de plenário?
NÃO.
126
é constitucional lei que estabeleça alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) com base no valor venal do imóvel.
Súmula 656 do STF: “É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis – ITBI com base no valor venal do imóvel.”
127
A entidade de classe não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo quando a pretensão interessar apenas a uma parte da respectiva categoria.
Súmula 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
128
lei delegada pode ser emendada?
NÃO.
129
A rigidez é decorrente da supremacia formal, e não da supremacia material?
VERDADEIRO.
130
Compete exclusivamente à União conceder anistia.
VERDADEIRO.
131
A MP pode ser inconstitucional circunstancialmente... isso quer dizer que...
é inconst pelo momento em que foi editada, ou seja o assunto ela podia tratar, mas não por MP, por não possuir urgência.
132
Dupla vacância por motivos eleitorais de governadores e prefeitos como ocorrerá? Tem mudança com o modelo para presidentes?
O código eleitoral, que é de competência da União, traz que se o motivo eleitoral será eleições indiretas nos últimos 6 meses, diferente para o presidente que se ocorrer a vacância nos últimos 2 anos
será indireta. Aí tem sempre que olhar se pra governadores e prefeitos a dupla vacância se refere a motivos eleitorais ou não.
133
O PGR sempre participará das Ações de Inconstitucionalidade?
Sim.
134
Servidor público é julgado na justiça?
Justiça comum
135
Empregado público é julgado na justiça?
Justiça trabalhista.
136
A composição das assembléias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
Verdadeiro. No Brasil não existe lista fechada
137
A dupla vacância de chefe do executivo em âmbito estadual e municipal, se os motivos forem eleitorais, segue a regra do chefe do executivo federal?
Não. Pq é a União que legisla sobre direito eleitoral, e no código está previsto que se a causa for eleitoral será eleições indiretas nos 6 meses finais. Nós 3 anos e meio será eleições diretas. Isso se o motivo for eleitoral. Caso não seja aí segue a regra const.
