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PENAL Flashcards

(106 cards)

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1
Q

Qual a natureza jurídica do arrependimento eficaz e desistência voluntária?

A

Excludente da tipicidade.

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2
Q

O pagamento da dívida principal no arrependimento posterior, aplica a diminuição de pena?

A

É SUFICINTE reparar a parte principal do dano.

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3
Q

O QUE É ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO? DÊ UM EXEMPLO JURISPRUDÊNCIAL.

A

Caso do médico que abusou das pacientes anestesiadas. Foi aceito a prova feita por uma das enfermeiras que colocou o celular para gravar, já que a vítima estava em estado de vulnerabilidade.

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4
Q

ESTUPRO DE VULNERÁVEL a violência é real, aplica-se o aumento até o TRIPLO?

A

Não há violência ou grave ameaça concreta, logo não tem majoração até o TRIPLO, e SIM ATÉ 2/3. A violência NÃO é real.

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5
Q

O que diz a súmula 659 STJ, se a pessoa receber aumento de 1/4?

A

Súmula 659 STJ- A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.

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6
Q

Exige-se unidade de desígnios no caso de continuidade delitiva? A teoria adotada é TEORIA MISTA OU é OBJETIVA-SUBJETIVA? DOLO GLOBAL/ UNITÁRIO?

A

Adota o dolo global, para caracterizar a continuidade delitiva é imprenscindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva. E adota-se o dolo global/unitário, que é a unidade de desígnos.

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7
Q

O juiz da execução pode reconhecer a reincidência, e aumentar a pena?

A

NÃO, porque se não alteraria a coisa julgada, não vai modificar o título executivo, mas pode mexer na questão da progressão criminal.

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8
Q

MANTER O DECRETO do acórdão recorrível CONDENATÓRIO seria novo prazo interruptivo?

A

Se mantém a condenação vai sim interromper, STF e STJ. O CP não fez distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão.

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9
Q

Sobre o artigo 110 do CP, tem que transitar em julgado para a acusação, foi recepcionado?

A

NÃO. O STF declarou a não recepção e modulou os efeitos, que será para ambas as partes.

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10
Q

É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA EM EM RELÇAO AO FURTO QUALIFICADO?

A

Não é possível refutar por absoluto a insignificância em crimes de furto qualificado. A tendência é afastar essa possibilidade.

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11
Q

A reincidência por si só afasta a insignificância?

A

NÃO. STJ E STF, não pode ser automático.

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12
Q

CONTRABANDO DE CIGARRO, cabe insignificância?

A

SIM, mas a quantidade não pode ser superior a 1000 maços de cigarros. Se for inferior e ele for reincidente específico ai não cabe aplicar a insignificância.

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13
Q

A insignificância pode apenas excluir a tipicidade material, ou também pode ter efeito paralizador?

A

Pode paralizar, o regime inicial de pena. Pq via de regra por ele ser reincidente ele não pode cumprir em regime aberto. Ele já não terá a substituição pela PRD. Por isso paralisa e não veda o regime aberto mesmo que reincidente.

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14
Q

Cabe detração em caso conversão da pena em MS, face a enfermidade suprveniente?

A

Não. Porque a MS é tratamento a que deve ser submetido o autor de crime com o fim de curá-lo ou, no caso de tratar-se de portador de doença mental incurável, de torná-lo apto a conviver em sociedade. NÃO HOUVE CONVERSÃO DA PENA EM MS, O QUE HOUVE FOI A SUSPENSÃO. (STJ)

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15
Q

É possível realizar o desconto em relação a uma outra MC diversa da prisão? Ex: recolhimento domiciliar

A

Na questão do recolhimento domiciliar sim. Mas na outras não. Mas deve ter a monitoração eletrônica. Cuidado: pq há divergência STF é diferente, entende que não há detração pelo recolhimento domiciliar.

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16
Q

A confissão no crime de furto, mas a acusação é de roubo, ele será beneficiado com atenuante da confissão?

A

SIM. Pq o crime é complexo. Diferente do crime de tráfico, ele confessa que é usuário ai nesse caso não incide a atenuante.

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17
Q

O homicídio contra um adolescente de 14 anos é qualificado.

A

FALSO. MENOR DE 14 ANOS.

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18
Q

Quais as teorias em concurso de pessoas (3)?

A

1) Teoria Pluralista- deve haver 1 crime para cada um dos concorrentes.
2) Teoria Dualista- deve haver uma dupla tipicidade. (um crime para os autores e um crime para os participes).
3) Teoria Monista- CP- deve haver apenas 1 crime, como produto do concurso de pessoas. E a tipicidade do autor principal deve ser estendida para os concorrentes (não pode haver diferenciação entre autor e participação).

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19
Q

O CP adota qual teoria no concurso de pessoas?

A

ADOTOU-SE a teoria MONISTA TEMPERADA. permite a diferenciação quantitativa entre autor e participe (na medida da culpabilidade). Tem causa de diminuição de pena. (1/6 A 1/3)

Diferente da Teoria Monista Pura- autor e participes seriam sinônimos.

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20
Q

Quais os requisitos do concurso de pessoas?

A

1- Pluralidade de agentes e de condutas.
2- Relevância causal de cada conduta.
3- Liame subjetivo.
4- Unidade de infração penal.

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21
Q

Pode haver uma omissão em crimes comissiva?

A

SIM. Ex: garantidor colaborando com a sua omissão. segurança de um empresário que combina com o sequestrador que deixará seu patrão ser sequestrado.

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22
Q

Há cooperação culposa em crime doloso?

A

NÃO.

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23
Q

Existe coautoria em crime culposo? E participação.

A

COAUTORIA SIM. PARTICIPAÇÃO NÃO.

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24
Q

E se a pessoa quis participar de um crime menos grave?

A

Responde pelo crime que ele queria. Com a causa de aumento de metade se o resultado era previsível.

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25
A autoria colateral tem concurso de pessoas?
NÃO. (autoria colateral dois indivíduos colaboram sem saberem da intenção um do outro). Não há liame subjetivo. Há apenas a colaboração objetiva. Não se aplica o concurso de pessoas. Então quem deu o disparo e acabou matando responde por homicídio consumado, e quem acertou apenas a barriga responde por homicídio tentado. Se na autoria colateral não conseguir saber quem matou, ambos respondem por tentativa (AUTORIA INCERTA).
26
Quais as teorias que diferenciam autor e particípe?
1) Teoria Restritiva/Objetiva (Objetiva-formal)- O critério que define o autor e participe é definido pela prática do verbo núcleo do tipo. 2) Domínio do fato- Claus Roxin (faz a moderna teoria do domínio do fato)- o critério para autoria é objetivo-subjetivo- Autor é quem tem o poder de decisão. 2.1- autoria imediata- possui domínio sobre a própria ação. 2.2- autoria coletiva/coautoria (domínio funcional do fato)- Aquele que realiza uma tarefa que é essencial a produção do resultado típico e que possui o domínio de decisão da tarefa. 2.3- autoria mediata (domínio da vontade)- (erro de determinado por terceiro/ coação moral ou física irresistível/ Instrumento inimputável/ Aparatos de poder organizados).
27
Qual a diferença do erro essencial e erro acidental.
Erro acidental- O agente desconhece algo, erra sobre elementos secundários, referente a execução do crime, ou nexo de causalidade, características da vítima. Erro essencial- o indivíduo apresenta ausência de algum erro cognitivo.
28
Quais são os erros acidentais?
1) Erro sobre o objeto- Agente se confunde sobre a coisa sobre a qual recai a conduta. Vai ser punido da mesma forma. 2) Erro sobre a pessoa- Erro sobre a identidade da vítima. Considera a finalidade, e não a vítima real. 3) Erro de execução ou aberratio ictus- Outra pessoa bebe o veneno. Responde como se tivesse matado a vítima que ele queria acertar. Se matar os dois é aberratio ictus de unidade complexa (concurso formal- homicídio doloso + culposo). 4) Resultado diverso do pretendido ou aberratio delicti- erro ou acidente nos meios de execução. BEM JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. EX: quis acertar uma coisa e acerta uma pessoa. Art 74- deve o agente responder pelo resultado a título de culpa. Se quer acertar uma pessoa e acerta uma coisa, não existe dano culposo, então ele responde pela tentativa do primeiro delito. 5) Erro sobre o nexo causal ou aberratio causae- Desconhecimento de causa e efeito do resultado. (dolo generalizado). O dolo não estava precisamente presente na morte, mas estava na primeira conduta.
29
O crime de exercício arbitrário das próprias razões é formal e consuma-se com o emprego do meio arbitrário, ainda que o agente não consiga satisfazer a sua pretensão.
VERDADEIRO. STJ. 6ª Turma. REsp 1.860.791, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2021 (Info n. 685). Outrossim, trata-se de crime punido com detenção. Por último, proceder-se-á mediante queixa quando não houver emprego de violência (art. 345, parágrafo único, CP).
30
A incidência de circunstâncias atenuantes não pode levar à redução da pena abaixo do mínimo legal.
VERDADEIRO. S. 231 STJ.
31
o mero comparecimento da vítima em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial, sem que seja colhida a manifestação expressa do interesse de representar, não configura representação para fins penais.
VERDADEIRO. Segundo o STJ (STJ. 6ª Turma. REsp 2.097.134-RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 21/11/2023 (Info n. 797).
32
Não sendo conhecido o lugar da infração, a com petência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
VERDADEIRO. Art 72 CPP.
33
Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, cabe prisão preventiva?
SIM. Conforme prevê o artigo 313, III.
34
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
É o teor da Súmula 658 STJ.
35
O dano moral sofrido pela vítima é inerente aos crimes praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, não exigindo instrução probatória específica, mas apenas oportunidade de manifestação do réu durante o curso da ação penal.
VERDADEIRO. É o que entende o STJ.
36
Quais os critérios da imputabilidade?
São critérios: Biológico Psicológico Biopsicológico.
37
Estão de forma taxativa no CP as hipóteses de exclusão da culpabilidade pelo critério biopsicológico?
SIM. 1) presença de doença mental- ex: esquisofrenia, alsahmeir, demência, oligrofrenia (desenvolvimento sub ótico da capacidade cognitiva), paralisia infantil ou microcefalia, OU 2) embriaguez involuntária acidental.
38
Qual a duração máxima da MS?
CP- indeterminado. TRIBUNAIS- STJ- Súmula 527- O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. STF- Usar prazo de 40 anos.
39
Quais as formas de embriaguez? (5)
1- dolosa 2- culposa 3- preordenada (agravante). 4- acidental 5- patológica
40
A embriaguez acidental for completa aplica-se redução de pena.
FALSO. Aplica-se a MS.
41
A embriaguez acidental for parcial aplica-se redução de pena.
SIM. De 1/3 a 2/3.
42
O que é a embriaguez patológica?
É aquela em que a pessoa precisa da substância por ser viciado nela.
43
O que é o erro de tipo?
Afasta o dolo mas permite a punição por culpa se prevista em lei.
44
O que é erro de proibição OU erro sobre ilicitude do fato?
É quando a pessoa desconhece a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. Se inevitável- ISENTA DE PENA. Se evitável- pode diminuí-la de 1/6 a 1/3.
45
O que são descriminantes putativas?
São causas de exclusão da ilicitude IMAGINÁRIAS.
46
Quais são as modalidades de erro das descriminantes putativas?
1) Erro sobre os pressupostos fáticos da descriminante (falsa percepção da realidade). 2) Erro sobre a existência da descriminante (desconhecimento do ordenamento jurídico). 3) Erro sobre os limites da descriminante (agente desconhece os limites das causas descriminantes).
47
Qual a consequência jurídica de cada erro?
Conforme a teoria limitada da culpabilidade. O primeiro (erro sobre os pressupostos fáticos)- é erro de tipo permissivo. Enquanto os erros sobre o existência e limites- é erro de proibição Indireta.
48
Quais as características das PRD's?
1) Substitutivas; 2) Autônomas (qd as regras de susb estão presentes estas tem que aplicadas obrigatoriamente); 3) Precárias- qd descumpridas injustificadamente devem ser convertidas em PPL. * DIREITO SUBJETIVO DO RÉU.
49
Quais os requisitos da PRD?
Art 44 I- a PPL não pode ser superior a 4 anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qq que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II- o réu não for reincidente em crime doloso; §3º mitiga- Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. III- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.
50
E se a condenação for igual ou inferior a um ano, e se for superior a 1 ano?
Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
51
Quais os requisitos do SURSI?
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) - (REQUISITO OBJETIVO) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (REQUISITO SUBJETIVO) II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (REQUISITO SUBJETIVO) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. § 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício.
52
O que é o sursi etário e ou humanitário?
Ocorre nos casos previsto no § 2 o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. +70 anos ou razões de saúde.
53
O que é o SURSI SIMPLES?
Art 78, §1º No primeiro ano do prazo o condenado prestará serviço a comunidade ou terá pena se limitação de fim de semana.
54
O que é o SURSI ESPECIAL?
§ 2º - Se o condenado houver reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e se as circunstâncias do art. 59 deste código lhe forem inteiramente favoráveis, o juiz poderá substituir a exigência do parágrafo anterior por uma ou mais das seguintes condições: a) proibição de freqüentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
55
É cabível a aplicação do SURSI na LMP?
SIM. pq não se exige no SURSI que o crime não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça. Diferente da PRD que não pode se for cometido com violência ou grave ameaça. Apenas que ele não seja reincidente em crime doloso.
56
Dolo geral é aquele necessário à maioria dos crimes dolosos.
FALSO. Dolo geral (por erro sucessivo): teorizado por Welzel, ocorre quando o agente, após acreditar que o crime se consumou devido à sua primeira ação, pratica uma segunda conduta buscando encobrir o fato, entretanto, esta provoca o resultado que deveria ter sido produzido por aquela.
57
No sistema finalista, o comportamento humano é realizado com uma finalidade (consciência e vontade). Dolo e culpa no fato típico. O Injusto não é mais puramente objetivo?
VERDADEIRO. O injusto não é mais puramente objetivo.
58
No sistema clássico, o fato típico e antijuridicidade (eram objetivos). E a culpabilidade era subjetivo- dolo e culpa?
SIM.
59
O início dos atos executórios pode ser aferido por outros elementos que antecedem a própria subtração da coisa, tais como a pretensão do autor ou a realização de atos tendentes à ação típica, ainda que periféricos.
Verdadeiro.
60
A idoneidade do ato e a probabilidade concreta de perigo nãos erve como elemento para aferir o início dos atos executórios.
FALSO. Serve sim. Ex: a pessoa estar dentro da casa da vítima sem estar na posse de algum objeto. Não é mero ato preparatório impunível.
61
O STJ abandonou a teoria objetivo-formal?
SIM. E adotou outros critérios, como por exemplo a teoria do plano concreto do autor- de Zaffaroni, que a ideia é verificar a intenção do autor e verificar a pretensão da pessoa e verificar a pretensão da pessoa, e verificar se ação é idônea ou inequívoca.
62
Acidente de ambulância após a facada rompe o nexo causal?
SIM.
63
Sobre a hemofilia é sempre que o agente responde pelo resultado?
Não. pra ele responder pela morte ele tem que ter o conhecimento, se não tiver responderá por tentativa de homicídio por exemplo.
64
Via de regra o fato típico será considerado ilícito?
SIM.
65
O estado de necessidade se divide em....
Defensivo- agride direito de 3º que causou a conduta. Agressivo- agride o direto de 3º que não causou a situação.
66
O que é o EN real e o EN putativo?
EN real- não há qq falsa compreensão da realidade. EN putativo- há falsa compreensão da realidade. (ERRO DE TIPO PERMISSIVO E ERRO DE PROIBIÇÃO INDIRETO).
67
Existe EN que foi gerado culposamente?
só vale para aquele que sacrificar bens de igual valor.
68
No estado de necessidade, ainda que seja razoável exigir o sacrifício do direito que se visou salvaguardar, o agente restará isento de pena.
FALSO. Pra tem que se tenha isenção, tem que ser irrazoável, não tem outra forma.
69
A legítima defesa é justificável para repelir injusta agressão a direito próprio ou a direito alheio.
VERDADEIRO.
70
Quando o agente age em EN, LD ou ECDL, incorre em crime, mas restará isento de pena, desde que não caracterizado o excesso, doloso ou culposo.
FALSO. Não é crime.
71
Na LD a agressão tem que ser injusta e tem advir de conduta humana.
VERDADEIRA.
72
LD tem que ser meios necessários para cessar a agressão, tem que ser por meios menos lesivos?
VERDADEIRO. menos lesivos ao seu alcance.
73
O é LD especial?
É a LD do agente de segurança. E não precisa ter a agressão, basta o risco de agressão.
74
O estado de necessidade justificante elimina a culpabilidade?
FALSO. Elimina a ilicitude.
75
O EN exculpante exclui a ilicitude?
FLASO. Exclui a culpabilidade. Ex: cientista que salva a pesquisa em detrimento da vida de outra pessoa.
76
Existe LD futura?
NÃO. Pq não existe a pessoa matar a outra pq ficou sabendo que a pessoa iria mata-lo. Seria no caso inexigibilidade de conduta diversa.
77
O queria LD com erro na execução?
Seria errar na execução da LD. Não vai responder pela lesão que ocorreu com 3º. Mas pode responder na esfera cível.
78
O que seria LD PREORDENADA?
Seria o emprego de ofendículos (vísiveis e sem risco a terceiros inocentes) e defesa mecânica predisposta (ocultos, mas com advertência para evitar risco a terceiros inocentes).
79
LD da honra?
Não pode ser alegada.
80
A excludente de antijuridicidade do ECDL não se aplica aos crimes culposos.
VERDADEIRO. Não há que se falar em uma excludente para quem age com: negligência, imprudência e imperícia.
81
As excludentes de ilicitude estão sempre previstas na parte geral do CP.
ERRADO. EX: aborto.
82
STJ- Na confissão pode ser usada teses defensivas descriminantes.
VERDADEIRO. LD, ECDL, EN, ERD.
83
O que diz o crime de arremesso de projétil?
Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, de um a seis meses. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.
84
O crime de arremesso de projétil, tem previsão qualificada?
SIM. Art. 264 - Arremessar projétil contra veículo, em movimento, destinado ao transporte público por terra, por água ou pelo ar: Pena - detenção, de um a seis meses. Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se resulta morte, a pena é a do art. 121, § 3º, aumentada de um terço.
85
A ameaça praticada contra mulher em razão do sexo feminino a pena é aplica em 3x?
FALSO. EM 2X (DOBRO).
86
A ameaça praticada contra mulher em razão do sexo feminino, É DE APP INCONDICIONADA?
SIM.
87
A ameaça quando exercido no curso do IP configura crime contra a Administração Pública?
SIM.
88
O crime de perseguição é crime de APP Condicionada?
SIM.
89
Em se tratando do crime de falsidade ideológica, o prazo prescricional se reinicia com a eventual reiteração de seus efeitos.
FALSO. A consumação corre instantaneamente, é um crime instantâneo com efeito permanente. O prazo prescricional não se reinicia com a eventual reinteração de efeitos.
90
O agente que pratica atos libidinosos contra alguém que está dormindo no ônibus poderá ser responsabilizado pelo seguinte crime descrito a seguir: A) estupro simples. B) estupro qualificado. C) importunação sexual. D) estupro de vulnerável. E) assédio sexual
D)Certa, conforme explicação da letra “a”. Segundo o STJ, o estado de sono também pode caracterizar a impossibilidade de resistir.
91
Homicídio procustiano é o nome dado pela doutrina ao feminicídio.
Errada. Com origem na mitologia grega e no personagem Procusto, relaciona-se ao homicídio praticado com as qualificadoras à traição, dissimulação ou meio cruel.
92
O crime de crime de omissão de socorro é exemplo de crime comissivo por omissão.
Errada. O delito do art. 135 do CP é exemplo clássico de crime omissivo puro/próprio. Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. São aqueles cujo dever jurídico de agir decorre de uma cláusula geral, que, no Código Penal Brasileiro, está previsto em seu artigo 13, parágrafo segundo. O dever jurídico abrange determinadas situações jurídicas e se refere a qualquer crime comissivo. O sujeito tem o dever de evitar o resultado naturalístico. Por isso, tais delitos são chamados comissivos por omissão. É o que trata do “garantidor” ou “garante” (ex.: o bombeiro, os pais, a tia da creche...)
93
Crime próprio é aquele que somente pode ser praticado pela própria pessoa, como por exemplo o falso testemunho.
Certa. Também é exemplo o crime de falsa-perícia.
94
No crime próprio, não é admitida a coautoria ou a participação.
Errada. A doutrina aceita a coautoria e a participação no crime próprio. Lembrando que crime próprio é aquele que exige determinada qualidade do sujeito ativo para sua prática.
95
Peculato desvio, ocorre quando o tabelião de um ofício de notas, apropria-se de valores públicos que deveriam ter sido repassados a determinado fundo estadual...
VERDADEIRO. Isso pq o STJ entendeu que a verba era sui generis, sujeito recebeu pela qualidade de funcionário público e desvia para fins particulares.
96
A vingança pode ou não ser uma hipótese de vingança?
Depende. ex: pode ser vingar por motivo de valor social. ai seria privilégio.
97
Sobre a lei de crimes ambientais. O valor da prestação pecuniária aplicada como pena restritiva de direitos é pago à vítima e não pode ser deduzido de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
FALSO. Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.
98
A prestação de serviço a comunidade é uma da penas aplicadas a PJ?
VERDADEIRO.
99
SÁBADO agrava na lei de crimes ambientais?
FALSO.
100
Comete crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções.
FALSO. O funcionário fantasma que recebeu e não foi trabalhar não comete crime. SÓ de não ir trabalhar não comete IA. Comete aquele que nomeou sabendo que a pessoa não ia trabalhar.
101
A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração publica praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.
Art 327 CP § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.
102
É causa impeditiva a pendência de recursos aos tribunais superiores, quando inadmissíveis.
verdadeiro.
103
O roubo em transporte coletivo vazio é circunstância concreta que não justiça a elevação da pena- base.
VERDADEIRO.
104
O relógio do cobrador de ônibus e o dinheiro da empresa.. são quantos roubos?
1 único roubo. caso cobrador. mesmo com 2 patrimônios diferentes.
105
Aplica a LMP para homens transexuais?
CUIDADO. O que aplica é a MPU. E não a LMP inteira.
106
O pedido de congelamento de dados precisa de requerimento?
NÃO. PODE PEDIR DIRETAMENTE. Mas em até 6 meses deve entrar com a ação necessária.

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