PROCESSO PENAL Flashcards
(89 cards)
1
Q
Quais as fontes materias no processo penal?
A
É a responsável por criação e produção. (UNIÃO). No que diz respeito ao procedimento ai a competência é concorrente.
2
Q
Quais as fontes formais no processo penal? (reveladoras)
A
a) Imediatas: CF, leis e tratados Internacionais.
b) Mediatas: Analogia, costumes, princípios gerais do direito.
3
Q
A presunção de inocência, igualdade processual, ampla defesa, plenitude de defesa, favor rei, contraditório, juiz natural, publicidade, vedação das provas ilícitas, economia processual, celeridade, devido processo legal são princípios constitucionais explícitos?
A
SIM. TODOS.
4
Q
Não autoincriminação, iniciativa das partes e adstrição, duplo grau de jurisdição, juiz imparcial, promotor natural, obrigatoriedade e indisponibilidade da ação penal pública, oficialidade, oficiosidade, proporcionalidade, intranscedência, ne bis in idem, vedação da revisão criminal pró societati,
são princípios constitucionais implícitos?
A
SIM. TODOS.
5
Q
Os diplomatas tem imunidade, estende a familiares?
A
SIM. qualquer delito.
6
Q
E os consulares tem imunidade? abrange familiares?
A
SIM. Só pra delitos que guardem pertinência temática com a função
7
Q
Aplica-se o “tempus regit actum” no processo penal?
A
SIM. Imediata aplicação da lei processual penal.
8
Q
sistema inquisitório é escrito?
A
SIM. Bem como o sistema
9
Q
O sistema acusatório é oral, e haverá persuasão racional?
A
SIM.
10
Q
O IP É INDISPONÍVEL?
A
VERDADEIRO.
11
Q
Cite as 4 formas de instauração do IP?
A
1) de ofício pela autoridade policial.
2) requisição da autoridade competente.
3) requerimento do ofendido.
4) delação de terceiros.
12
Q
Quais os graus de cognição que o delegado toma conhecimento do crime?
A
Imediata/direta/espontânea (rotina).
Mediata/indireta/provocada (escrito).
Coercitiva (APFD).
- DELATIO CRIMINIS (simples, postulatória, inqualificada- anônima).
13
Q
O juiz pode desindiciar?
A
NÃO.
14
Q
O desindiciamento vai até qual fase?
A
Vai até o término da fase investigativa. Após não.
15
Q
O juiz pode discordar do arquivamento feito pelo MP?
A
Sim. No caso de ilegalidade ou teratologia.
16
Q
Cabe desarquivamento a partir da notícia de provas novas?
A
SE DE OUTRAS provas tiver notícia.
17
Q
A atipicidade, a excludente de ilicitude (STJ), culpabilidade, ext da punibilidade, desarquiva IP?
A
NÃO.
18
Q
PRAZOS DE CONLUSÃO DO IP, investigado preso…
A
10+15 dias
19
Q
PRAZOS DE CONLUSÃO DO IP, investigado solto…
A
30 dias, prorrogáveis.
20
Q
IP militar prazo?
A
Preso: 20- improrrogáveis
Solto: 40+20
21
Q
São prorrogáveis os prazos do IP da lei de economia popular?
A
Preso ou Solto: 10 dias, improrrogáveis.
22
Q
A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia, segundo STF.
A
VERDADEIRO.
23
Q
Processos originários de tribunais, aplica as normas relativas ao juiz das garantias?
A
NÃO.
24
Q
Características da Ação Penal…
A
- Direito subjetivo
- Autônomo
- Abstrato
25
Condições da Ação Penal (clássica)
- Legitimidade ad causam
- Interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade)
- Possibilidade Jurídica do Pedido
- Justa Causa (autoria e materialidade)
26
O que "strepitus fori" ou "strepitus iudicis"?
É o barulho causado pelo processo. O legislador confere a vítima em algumas espécies de ação penal, a titularidade da ação penal.
27
Quais são os princípios da ação penal (comuns)?
1- Inércia da jurisdição
2- Ne bis in idem
3- Intranscendência
28
Princípios especifícos da Ação Penal Privada?
1- Oportunidade/ Conveniência
2- Disponibilidade
3- Indivisibilidade
29
Princípios especifícos da Ação Penal Pública?
1- Obrigatoriedade
2- Indisponibilidade
3- Divisibilidade
30
A decadência também é aplicada a Ação Penal PRIVADA E PÚBLICA.
VERDADEIRA.
31
O que é a decadência imprópria?
O prazo para ajuizar a queixa subsidiária é de 6 meses, o prazo para o MP ajuizar a ação continua.
32
A renúncia decorre do princípio da oportunidade ou conveniência.
verdadeiro
33
O perdão decorre do princípio da disponibilidade.
Verdadeiro. Mas deve ter aceitação.
34
Quais as hipóteses de perempção?
1- querelante deixar de promover o andamento do processo no prazo de 30 dias.
2- não comparecer em juízo, para prosseguir no processo dentro do prazo de 60 dias.
3- quando deixar de comparecer SEM motivo justificado ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.
4- quando PJ extinguir sem deixar sucessores.
35
O que é a síndrome do quadro mental paranoíco ou síndrome de Dom Casmuro?
Já vai com uma pré certeza de algo.
36
Qual a diferença dos elementos de prova e elementos de informação?
No primeiro as provas são produzidas à luz do contraditório e da ampla defesa. E no segundo as informações são produzidos no âmbito do IP.
37
No sistema de cross examinetion pode as partes perguntar diretamente à testemunha?
SIM.
38
Negar à realização do bafômetro é a infração administrativa?
SIM. Responderá com multa e suspensão de dirigir por 12 meses.
39
O que ação civil ex delicto?
Compreende a ação de execução ex delicto ou em sentido amplo:
TJ a stça condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. O juiz condena na ação penal, na stça o juiz verifica os danos causados inclusive os danos morais, QUANTIFICA e a vítima executa no cível.
Ação civil ex delicto de conhecimento ou em sentido estrito:
Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.
Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
40
Quais as exceções que não vai poder entrar com a ação civil ex delicto?
Quando o sujeito não é autor do crime, ou quando os fatos sequer existiram.
41
A competência pode se dividida em material e funcional?
SIM
material- ratione materiae, ratio personae ou funcione, ratione loci.
funcional- fases do processo, objeto do juízo, grau do juízo, grau de jurisdição.
42
A competência absoluta estipula regra de competência criada com base no interesse público.
verdadeiro.
43
A competência relativa estipula regra de competência criada com base no interesse predominantemente das partes.
verdadeiro.
44
Como é feita a divisão da competência em relação à matéria?
(especial ou comum).
especial:
eleitoral- trabalho, militar.
comum:
federal ou estadual.
45
- São excluídos da competência da justiça federal, as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
Mas cabe a JF julgar:
- Os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
- Os crimes contra organização do trabalho e nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
- os crimes cometidos a bordo de navios (tem que ser grande e em deslocamento ou potêncial deslocamento) ou aeronaves (aparelho manobravél em voo, não precisa estar em movimento), ressalvada a comp da Just Militar.
- os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o exequatur, e de stça estrangeira, após homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização.
- a disputa sobre direitos indígenas.
verdadeiro.
46
Quando o acusado é titular de foro por prerrogativa de função? teve alguma alteração?
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
O QUE MUDOU FOI: após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
AGORA: A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o IP ou ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. STF 11/03/25.
47
O STJ tem seguido a mesma regra de 11/03/25, do STF sobre prerrogativa de função?
SIM. STJ: As hipóteses de foro por prerrogativa de função perante o STJ restringe-se àquelas em que o crime for praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função.
Mas o STJ já trouxe 3 exceções:
1- se as autoridades forem acusadas de qq delito independentemente de relacionado ao exercício da função:
1- O desembargador - será julgado pelo STJ.
2- Compete aos tribunais estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por promotores de justiça.
3- As mesmas garantias e prerrogativas outorgadas aos desembargadores dos tribunais de justiça devem ser estendidas aos conselheiros estaduais e distritais, no que se inclui o reconhecimento do foro por prerrogativa de função durante o exercício do cargo, haja, ou não, relação de causalidade entre a infração penal e o cargo.
* desembargador, promotor, conselheiros- não importa se o deleito for praticado em razão do cargo ou não, continua com prerrogativa de foro.
48
O que é prova?
Gustavo Badaró- prova é o meio pelo qual o juiz chega à verdade, convencendo-se da ocorrência ou inocorrência dos fatos juridicamente relevantes para o julgamento do processo.
49
O que é meio de prova?
É aquele meio pelo qual se leva ao processo um elemento útil para a decisão. Ex: documental, testemunhal, pericial.
50
O que é meio de obtenção de prova?
É o instrumento para colheita de elementos ou fontes de provas, estes aptos a convencer o julgador (ex: busca e apreensão, infiltrado policial, quebra de sigilo bancário e fiscal, interceptação telefônica).
51
O que é fonte de prova?
É tudo que é idôneo a fornecer resultado apreciável para a decisão do juiz. Ex: pessoa, documento, coisa.
52
O que é elemento de prova?
É o dado bruto que se extrai da fonte de prova, ainda não valorado pelo juiz.
53
A cadeia de custódia digital é necessária?
SIM. ex: faz a preensão de um HD de computador tem que fazer uma cópia espelho gerando um código rash, então qq alteração no código rash do espelho, não vai bater com o original. E ai houve quebra da cadeia de custódia. Se o código rash bater a prova é idônea, e não houve quebra da cadeia de custódia.
54
Quais sistemas de avaliação das provas?
1) Sistema legal de provas.
2) Princípio da íntima convicção do juiz.
3) Livre convencimento motivado.
* é nulo alegação tese de legitima defesa da honra Inf 779 STF.
55
A 2 T do STF quando a absolvição se desse com base em quesito obrigatório ( 1º, materilaidade, 2º autoria, ai vota o terceiro- o jurado absolve o acusado), a regra antes conforme entendia a 2 Turma era que se poderia absolver com base no 3 argumento. E não podia ser considerado prova contrária dos autos. E agora mudou?
SIM. O plenário decidiu que é cabível recurso de APELAÇÃO, quando se decidir pela absolvição pelo quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
O Tribunal de Apelação não determinará novo júri quando, constante em ata, de tese conducente à clemência ao acusado, e esta for acolhida pelos jurados, desde que seja compatível com a Constituição, os precedentes vinculantes do STF e com as circunstâncias fáticas apresentadas nos autos. (é preciso que a defesa tenha defendido essa tese de clemência)
56
Crimes militares aplica o procedimento sumaríssimo?
NÃO.
57
Não é necessária prévia autorização judicial para a instauração de IP contra autoridade com foro privilegiado em TJ.
FALSO. Informativo 1040. STF. É NECESSÁRIO prévia autorização.
58
A falta de audiência de custódia afasta automaticamente a prisão preventiva, ainda que atendidos os requisitos do art 312 do CPP.
A falta de audiência de custódia é uma irregularidade, mas não afasta a prisão preventiva, desde que atendidos os requisitos do art 312 do CPP e observados os direitos e garantias dispostos na CF.
59
Sobre a competência territorial CPP?
REGRA: local do resultado.
Subsidiariamente: domicílio ou residência do réu.
60
Quando incerto o limite ou a jurisdição qual a competência?
SERÁ PELA PREVENÇÃO.
61
emissão de cheque sem fundo, ou mediante depósito ou pagamento frustado, ou mediante transferência de valores....
LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. Se muitas vítimas será por prevenção.
62
Se réu tiver mais de uma residência será a comp firmada pela...
PREVENÇÃO.
63
Se o réu não tiver residência certa ou for ignorado o seu paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
Será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
64
No jecrim qual teoria adotou em relação ao local comp para julgar?
Adotou-se o lugar em que foi praticada a infração penal, ou seja local da ação/omissão.
65
Competência de crime cometido no estrangeiro?
Depende. Crime à distância. JFederal.
extraterritorialidade- vai ter processo e julgamento no Brasil em razão da extraterritorialidade. Mas onde?
Art 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.
66
De quem é a competência para julgar crimes cometidos a bordo de navios?
Art 89. Os crimes cometidos em qq embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.
67
De quem é a competência para julgar crimes cometidos a bordo de aeronaves?
Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.
68
O IMPEDIMENTO se refere as causas...
Circunstâncias objetivas, causadora de inexistência (vício insanável), rol taxativo.
69
A SUSPEIÇÃO se refere as causas....
Circunstâncias SUBJETIVAS, causadora de nulidade absoluta (vício insanável), rol exemplificativo.
70
IMPEDIMENTO, CAUSAS:
Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:
I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;
II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;
III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;
IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
Art 253. Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.
71
NA SUSPEIÇÃO O ROL É EXEMPLIFICATIVO....
Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
72
O que é o flagrante retardado/diferido?
É aquele que diz respeito a ação controlada. É LEGAL. É diferente do flagrante esperado que tb é legal.
73
O que é o flagrante fracionado?
É o flagrante fracionado, do crime continuado. Que é legal.
74
O que é o flagrante cataléptico?
É um flagrante ILEGAL. Trazido por Nestor Távora.
Os agentes solicitam vantagem indevida para paralisar o flagrante, se não é pago, ele continuam com o flagrante.
75
O que é o flagrante criptoflagrante ou flagrante obtuso?
É o flagrante trazido por Norberto Avena. É um flagrante LEGAL. Embora lavre o APF, a autoridade decide não ratificar. (NÃO RATIFICAÇÃO). Nem arbitramento de fiança há.
76
Quais os requisitos da prisão preventiva
FUMUS COMISSI DELICTI
+
PERICULUM LIBERTATIS
- Garantia da ordem pública.
- Garantia da ordem econômica.
- Garantia de aplicação da lei penal.
- Conveniência da instrução criminal.
+
Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:
I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;
II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ;
III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.
77
O QUE É A PRISÃO DOMICILIAR?
É a substituição da prisão preventiva.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I - maior de 80 (oitenta) anos;
II - extremamente debilitado por motivo de doença grave;
III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.
Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo.
(80-6-12)
78
O art 318-A, subs da prisão preventiva para domiciliar, no caso da mulher, aplica-se para homens?
SIM. JURISPRUDÊNCIA. filhos 12 anos incompletos ou com filhos com deficiência, ou imprescindível aos cuidados de pessoas menor de 6 anos.
79
A doutrina divide o devido processo legal em substancial e procedimental.
VERDADEIRO.
80
A analogia, os costumes e os princípios gerais de direito são
fontes formais mediatas.
VERDADEIRA. Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de Direito.
São fontes formais imediatas a lei, os tratados internacionais e a CF.
81
A lei afirma que o processo penal reger-se-á em todo o território brasileiro, sem exceções.
Errada. O art. 1º do CPP faz ressalvas.
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional (...).
82
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da
investigação criminal e nas prisões processuais cautelares de verificar a legalidade, o mérito e os direitos fundamentais do suspeito.
ERRADA. O juiz das garantias não faz o controle de mérito das
prisões cautelares. Só de legalidade e da garantia dos direitos
do suspeito.
CPP. Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo
controle da legalidade da investigação criminal e pela salva- guarda dos direitos individuais (...).
83
Segundo o STF, o juiz das garantias poderá mitigar a regra prevista de audiência pública e oral.
VERDADEIRO. O STF (Info 1106) atribuiu interpretação conforme ao
inciso VII do art. 3º-B do CPP, para estabelecer que o juiz pode
deixar de realizar a audiência quando houver risco para o
processo, ou diferi-la em caso de necessidade.
84
É atribuição do juiz das garantias decidir sobre o recebimento
da denúncia ou queixa.
ERRADA. O STF (Info 1106) declarou a inconstitucionalidade
do inciso XIV do art. 3º-B do CPP, e atribuiu interpretação para
assentar que a competência do juiz das garantias cessa com o
oferecimento da denúncia.
85
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração
consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições,
a competência firmar-se-á pela distribuição.
FALSO. Será pela prevenção, conforme art 70, §3º do CPP.
86
Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada
em território de duas ou mais jurisdições, a competência será
determinada por onde se realizou o último crime.
FALSO. É pela prevenção.
Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente,
praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.
87
A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.
VERDADEIRA.
88
O prazo de 90 dias, é peremptório?
NÃO. A prisão não será imediatamente relaxada ao fim dos 90 e se não analisada.
89
