DIREITO TRIBUTÁRIO Flashcards
(105 cards)
1
Q
O tributo somente poderá ser criado, majorado, reduzido, ou extinto por LEI?
A
SIM, só por lei.
2
Q
Um tributo pode ser criado por MP?
A
SIM.
3
Q
Quais são as exceções ao princípio das Legalidade?
A
Alíquotas, II, IE, IPI, IOF. CIDE- Combustíveis, atualização da base de cálculo do tributo dentro dos limites da lei,
4
Q
As alíquotas podem ser alteradas por membro do PE?
A
SIM. II, IE, IPI, IOF.
5
Q
O prazo de pagamento precisa de lei?
A
NÃO. Depende da legislação tributária.
6
Q
Quais são as matérias reservadas a LC?
A
1- Normas Gerais
2- Empréstimo Compulsório
3- Imposto sobre grandes fortunas.
4- Competência residual (UNIÃO)- impostos que não estejam previstos na carta, como também as contribuições sociais residuais.
7
Q
A lei tributária retroagirá? quais exceções?
A
NÃO RETROAGIRÁ. Salvo lei expressamente (meramente) interpretativa. E também quando a lei tributária for menos severa, ou quando não houver coisa julgada (penalidade menos severa ou quando deixar de aplicar a penalidade). A alíquota será aquela da época do fato gerador. O que retroage é multa, ou seja a penalidade. E também quando aumentar os poderes da fiscalização.
ENTÃO RETROAGIRÁ TANTO PARA BENEFICIAR O CONTRIBUINTE QUANTO O FISCO.
8
Q
O que é o princípio da não surpresa?
A
Garante que o indivíduo não seja surpreendido por um tributo não programado. (anterioridade, noventena, e irretroatividade).
9
Q
A revogação da isenção tem que respeitar a anterioridade e a noventena?
A
SIM.
10
Q
NÃO TEM NOVENTENA, POIS A REGRA É ANTERIORIDADE….
A
1) IMPOSTO DE RENDA
2) BASE DE CÁCULO (IPTU, IPVA).
11
Q
E se for só alíquota do IPTU, terá que respeitar…
A
A anterioridade e a noventena.
12
Q
QUAIS OS CINCO NOVOS PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 132/2023?
A
Os princípios são:
simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
- Racionalização e desburocratização da estrutura tributária;
- Empoderamento do cidadão por meio da transparência e acesso à informação;
- Redistribuição da carga tributária conforme critérios de capacidade contributiva;
- Estabelecimento de um ambiente colaborativo entre Fisco e contribuinte;
- Utilização dos tributos como ferramentas de proteção ambiental.
13
Q
É causa de nulidade do processo de cobrança (execução fiscal), podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.
A
VERDADEIRO. CTN Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no
artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente,
mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira
instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido
ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
14
Q
A isenção por expressa disposição constitucional é capaz de eximir do pagamento do tributo.
A
VERDADEIRO.
15
Q
A existência de anistia do pagamento do tributo exime alguém da respectiva cobrança tributária.
A
FALSO. A Anistia tributária é causa de exclusão das MULTAS
tributárias, não de tributo.
16
Q
A isenção por expressa disposição constitucional é capaz de
eximir do pagamento do tributo.
A
FALSO. A Isenção tributária não tem sede constitucional. O que
a Constituição prevê são as imunidades.
17
Q
A obrigação tributária decorre da lei?
A
Sim. Diferente da obrigação civil que decorre da vontade.
18
Q
A hipótese de incidência é abstrata?
A
Sim. Se trazer para o mundo dos fatos, ocorre com a prática dos fato gerador, a obrigação tributária nasce.
19
Q
A obrigação tributária principal é de …
A
pagar o tributo. e tem que estar prevista na lei.
20
Q
A obrigação tributária acessória depende de lei?
A
NÃO. Ela pode estar prevista na legislação (leis, decretos, portarias). Art 96 CTN.
21
Q
A obrigação tributária acessória consiste na obrigação de fazer e não fazer. Exemplos:
A
A obrg acessória fazer: declarar IR.
O obg acessória de não fazer: não destruir os comprovantes de pg de tributo.
22
Q
E se a pessoa não declara o IR?
A
Ela é multada. E multa é obg de dar dinheiro ao fisco, obrigação se torna principal que é dar dinheiro ao fisco. Deixa de ser uma obg de fazer e não fazer.
- A multa pelo descumprimento da obg acessória tem que estar na lei.
23
Q
A obg acessória existe mesmo não existindo a obg principal?
A
SIM. Pq a obg acessória é independente da obg principal.
24
Q
A responsabilidade tributária decorre de contrato e de lei?
A
FALSO. SÓ DECORRE DA LEI. os contratos celebrados entre os particulares não podem ser opostos ao fisco.
25
A responsabilidade pessoal do agente, se dará em caso de dolo, conduta dolosa, fraudulenta, o ind responderá pessoalmente com seus bens.
verdadeiro. O agente, mandatário e até mesmo o empregado. Mas tem que comprovar o dolo.
O mero inadimplemento do tributo não gera a resp pessoal do agente, não autoriza o redirecionamento do pg do tributo para que seja tocada a PF do gerente, preposto, mandatário, tem que comprovar que houve uma conduta dolosa. SUMULA 430 STJ.
26
A sumula 435 STJ deixa claro que se a empresa mudar de endereço sem informar ao fisco o dolo é presumido.
Verdadeiro.
27
Sumula 392 STJ. A súmula 392 do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, desde que a substituição vise a correção de erro material ou formal, sendo vedada a alteração do sujeito passivo da execução. Em outras palavras, a CDA pode ser corrigida, mas não pode ser alterada para que uma pessoa diferente do devedor seja responsabilizada pela dívida. A súmula 392 do STJ estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, desde que a substituição vise a correção de erro material ou formal, sendo vedada a alteração do sujeito passivo da execução. Em outras palavras, a CDA pode ser corrigida, mas não pode ser alterada para que uma pessoa diferente do devedor seja responsabilizada pela dívida.
verdadeiro.
28
Se o fisco foi prudente e durante a execução pegou a CDA e colocou o o devedor, colocou o resp, será plenamente possível o redirecionamento para a PF, sem necessidade de comprovar o dolo, pq já está tudo na CDA. Se não constar o fisco promove a execução contra a PJ comprovada o dolo direcionada para a PF.
VERDADEIRO.
29
Sem a comprovação de conduta dolosa pode haver o redirecionamento da execução fiscal?
NÃO. Tem que ter a comprovação da conduta dolosa.
30
A rsp será pessoal se houver crime?
SIM. Ex: caixa de supermecado DOLOSAMENTE registra mercadoria com outro (inferior) valor para beneficiar um colega altera o valor. Ele será o responsavél. Salvo se ele agir com ordem do chefe.
31
Responsabilidade tributária em relação a alienação do estabelecimento empresarial. O adquirente resp somente se continuar explorando o mesmo ramo da atividade anterior.
VERDADEIRO. Se ele continuar ele responde.
Ele será integralmente responsável se o vendedor cessar a atividade. Se o adquirente continuar explorando a mesma atividade.
32
E se o vendedor tiver 2 padarias, vender uma padaria e continuar com a outra, como fica?
O adquirente responde subsidiariamente, caso o vendedor continue na exploração da atividade econômica. Primeiro o vendedor resp, depois o adquirente. A mesma coisa acontece de dentro de 6 meses o vendedor retoma a ATIVIDADE ECONÔMICA, naquele ramo ou em outro. E o adquirente continuar no mesmo ramo.
33
Se a alienação for em processo de falência haverá a resp?
NÃO. Se o adquirente na alienação judicial for parente de até 4º grau, se for um laranja, ou a controladora pela controlada, AI TEM RESP para evitar que haja fraude. a pessoa comprar SEM DÍVIDA NENHUMA.
34
É correto afirmar que os impostos residuais são instituídos para cobertura das despesas residuais orçamentárias.
FALSO. Os impostos não podem ter suas receitas vinculadas a receitas.
35
A autoridade administrativa não poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária.
FALSO. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios
jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a natureza dos elementos
constitutivos da obrigação tributária
36
Considera-se ocorrido o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, desde
o momento em que esteja definitivamente constituída.
VERDADEIRO.
37
O Princípio ...... consiste na graduação das alíquotas
tributárias, de forma que quanto maior for a renda, maior será a alíquota, ou
seja, o contribuinte que possui maior renda paga uma carga tributária maior
O Princípio da Progressividade
38
O princípio .......
estabelece que a carga
tributária deve seguir a capacidade contributiva, de forma que quanto maior a
riqueza de um contribuinte, maior será a contribuição dele para o Estado.
Também está relacionado à capacidade contributiva, mas nesse princípio a
alíquota é invariável, sendo alterado apenas o montante a ser pago.
princípio da Proporcionalidade
39
É tributável apenas o fato gerador licíto?
SIM. NÃO SE TRIBUTA O ILICITO. SE a renda for ilícita ele será responsabilizado na ceara penal.
40
A substituição tributária ocorre quando um 3º assume a dívida tributária, no lugar do devedor principal, desde a ocorrência do fato gerador?
VERDADEIRO. Prevista em lei, e não por decreto.
41
O art 150, §7º, trata da substituição pra frente, o fato gerador ainda está pra ocorrer e o devedor paga antecipado....
Sim no ICMS, paga quando sai da indústria.
42
A substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições?
FALSO. Se aplica aos impostos e as contribuições.
43
O IMPOSTO SELETIVO É NOVO?
Sim. Art 153, VIII, produção, extração, ou importação, comercialização, de bem ou serviço prejudicial ao meio ambiente. Visa desistimular o consumo de serviços, bem... que prejudiquem o Meio Ambiente.
Veio para substituir o IPI- se submete obrigatoriamente ao p. da essencialidade, é mais tributado se for menos essencial.
O IPI continua existindo, mas só vai ser cobrado se for fabricado fora da zona franca de Manaus.
44
O imposto seletivo incide nas exportações?
NÃO. Mas se a exportação for de produtos extrativistas ai sim.
45
O imposto seletivo incide sobre energia elétrica e telecomunicações?
NÃO.
46
O imposto seletivo incide quantas vezes?
1 uma única vez, na cadeia produtiva.
Não vai integrar a base cálculo, mais vai integrar a base cálculo do ICMS, IBS, ISS, CBS.
Nasce para encarecer o produto não essencial. Pode ter o mesmo fato gerador e mesma base de cálculo de outros tributos.
A Alíquotas dele são definidas por lei ORDINÁRIA. DIFERENTE...
O IPI pode ter a alíquota alterada por ato do Poder executivo.
47
O imposto seletivo é competência de quem?
UNIÃO e será fiscalizado pela receita federal.
A base de cálculo será o valor da venda, arremate no caso de arrematação.
48
O IMPOSTO SELETIVO DEPENDE DE LEI...
ORDINÁRIA.
49
Onde incide o ITCMD?
O fato gerador é a transmissão gratuita de qq bens. Ex: dar presente, doação, pg de mesada, partilha (separação de bens). se houver isenção terá uma lei estadual.
O IPVA pode ser progressivo após a reforma tributária.
DIFERENTE É OBRIGATORIAMENTE PROGRESSIVO.
IP, ITR...E PODEM SER PROGRESSIVOS O IPTU E IPVA.
50
O IPVA após a reforma tributária é progressiva?
SIM.
51
Qual o local que é devido o ITCMD?
No local da situação do bem imóvel.
52
Onde será devido ITCMD ao tocante aos bens móveis?
No local do último domicílio do de cujus referente aos bens móveis.
53
E quando o inventário se der no exterior, ou quando o doador está no exterior, incide o ITCMD?
NÃO HÁ A INCIDÊNCIA DO ITCMD, pq não tem LC. Ai será o domicílio do sucessor, se o de cujus tiver residência no exterior.
Mas a reforma tributária, a regra será a incidência, pq ainda não tem LC.
54
O IPVA incide sobre o que?
veículo automotor. A nets era só veículos terrestres, agora incide não só sobre veículo automotor terrestre, mais também sob embarcações e aeronaves. (jet iskis, lanchas, helicoptéros e aviões).
Também determinou imunidades para o IPVA.
Entretando serão imunes:
- Aeronaves agrícolas
- Operadoras de transporte aéreo
- Empresas de táxi aéreo.
- Embarcação de PJ que presta serviço aquaviário e PF e PJ barcos de pesca.
55
O IPVA pode ter progressividade?
AGORA SIM. Pq antes não era possível ao IPVA a progressividade de acordo com o valor do veículo.
Cada Estado deverá instituir sua própria lei sobre IPVA e as alíquotas.
Será em relação ao valor do bem, tipo do veículo, proteção do meio ambiente e da sua utilização.
56
São limitações constitucionais ao poder de tributar as IMUNIDADES e os PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.
VERDADEIRO.
57
A instituição de taxas deve sempre observar o princípio da legalidade.
VERDADEIRO. LO SEMPRE.
58
As taxas cobradas pelo DF, no âmbito de suas atribuições, podem ter como fato gerador o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia.
FALSO. efetivo e potencial é relacionado ao serviço público.
59
Os serviços públicos específicos são suscetíveis de utilização por parte de cada um dos seus usuários de forma separada.
FALSO. O examinador confunde ele traz a conceituação de serviço público divisíveis. e não de serviço público específico.
60
Não há previsão constitucional para a instituição de empréstimo compulsórios no caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
VERDADEIRO.
Os empréstimos compulsórios não se prestam para captar recursos no seio privado a fim de diminuir o capital circulante na economia. Na verdade, eles servem para arrecadar fundos pelo poder executivo para fazer frente a alguma situação de emergência ou calamidade.
61
A CIDE incide sobre receita de exportação?
NÃO.
62
A instituição de Empréstimos compulsórios é de competência...... e por lei.....
A instituição de empréstimos compulsórios é competência da União, nos termos do caput do art. 148. Mediante LC.
"Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição."
Todavia, no livro do Sabbag, ele menciona que a jurisprudência entende ser necessária a decretação do estado de calamidade como condição para a exigência do empréstimo compulsório.
63
A obrigação de empresas, como a Nuporanga Indústria e Comércio de Alimentos Ltda, de pagar eventuais penalidades pecuniárias constitui obrigação tributária principal.
VERDADEIRO.
64
As obrigações principais e acessórias são autônomas?
SIM.
65
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos afetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
VERDADEIRO. Não analisa se o dinheiro é de bicheiro, ou é inimputável.
66
Quais as espécies de fato gerador?
- Instantâneo- a realização do fato gerador se dá em um momento do tempo em razão de um ato singular. Ex: ICMS, IPI,II, IE.
- Periódico (ou complexo)- se realiza ao longo de um espaço de tempo, como o imposto sobre a renda. (F1+ F2+ F3= FG)
- Continuado- é aquele que se representa por situação que se mantém no tempo e que é mensurada em cortes temporais, como os tributos incidentes sobre o patrimônio. Ex: IPTU, IPVA, ITR.
67
Mesmo que a PF, esteja presa em regime fechado, não perde a capacidade tributária.
Verdadeira.
68
Não será responsável e sim contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
VERDADEIRO.
69
Se fulano tinha residência fixa, mas exercia atividade negocial em outro local e não constituiu empresa, qual será o domicílio tributário?
O domicílio tributário será o da residência fixa . Seria o local do trabalho/atividade quando a residência dele for incerta ou desconhecida.
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
70
No caso, se a pessoa não tinha cadastro da PF, o fisco poderia escolher qq endereço para utilizá-lo na autuação?
NÃO. Pq aplica o art 127 CTN. O fisco só escolherá se não puder cumprir os incisos I, II, III.
Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
71
NÃO são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos?
FALSO. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
72
A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento da obrigação, pode ser apresentada a qualquer tempo, mesmo após o início de processo administrativo ou de medida de fiscalização.
FALSO. Denúncia espontânea= confissão espontânea.
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
73
Conforme expressamente previsto na CF, a responsabilidade por substituição classifica-se em progressiva e regressiva.
FALSO. A classificação está certa, mas não encontra previsão na CF, apenas na doutrina. A substituição progressiva, com exclusivismo, tem previsão no §7º do art 150 da CF.
74
Nos termos do CTN, é "subsidiária" a responsabilidade dos administradores de bens de terceiros pelos tributos por estes devidos, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.
FALSO. A respo é SOLIDÁRIA, conforme previsão expressa no 'caput' e inciso III do art 134 do CTN.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.
CUIDADO: Pq a solidariedade não é plena, pq tem uma ordem de preferência.
75
Quais as modalidades de lançamento?
- DIRETO- de ofício ou ex ofício. No caso de fraude lavratura do auto pelo fisco.
- MISTO- ou por declaração- presta via declaração. Ex: voo internacional.
- HOMOLOGAÇÃO- maior parte dos tributos brasileiros. ICMS.
* fraude- quando o fisco percebe ele lavra diretamente- lançamento direito ou ex oficio.
Logo nem todo lançamento é de ofício, pq existe o lançamento por homologação.
76
A modalidade de lançamento que o contribuinte realizou antes da autuação feita pelo fisco foi a de lançamento por homologação. (ele declarou valor inferior aos cofres).
VERDADEIRO.
77
O parcelamento requerido pelo contribuinte depois de transcorrido o prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito tributário.
Segundo STJ- VERDADEIRO. Já havia prescrito e a pessoa foi lá e parcelou.
Então se a pessoa vai lá e paga, ela pode cobrar de volta o pagamento, alegando que prescreveu? ELE PODE PEGAR O DINHEIRO DE VOLTA. (STJ).
78
A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a a isenção são casos de extinção do crédito tributário.
FALSO. A anistia e a isenção são casos de EXCLUSÃO.
79
A fazenda pública será concedido o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que anular, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado.
VERDADEIRO.
Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
80
A prescrição no Direito Tributário, se interrompe? Prescrição se suspende?
SIM. Não se suspende.
81
A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo proprietário.
VERDADEIRO.
82
O ICMS é seletivo?
SIM. Ele poderá ter alíquotas seletivas. Poderá ter alíquotas graduadas de acordo com o que o serviço esteja sendo prestado. Não necessariamente serão.
STF- alguns como combustíveis, gás, e transporte deverão ser seletivos.
83
Quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo.
O regime geral de previdência, tem imunidade para os aposentados e pensionistas. Mas isso não ocorre para servidores de regime próprio. E quando houver deficitário a contribuição dos aposentados e pensionistas do regime geral, eles podem ter exigência acima do que supre o salário.
84
Estados, Municípios e DF poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.
FALSO. ESTADOS NÃO. só DF e Municípios podem instituir a CIP/COSIP.
85
Quais são os novos princípios da reforma tributária. (132/2023)?
- Simplicidade
- Transparência
- Justiça Tributária
- Cooperação
- Defesa do meio ambiente.
(STJ CD)
86
A U pode isentar tributos que não de sua competência? Ex: tributo Estadual.
NÃO.
87
A isenção da U pode ser por meio de decreto?
NÃO. Art 155, §2, alínea 'g' CF. ICMS- LC 24 (Convênio COFAS).
88
imóvel público arredado para empresa privada, haverá imunidade?
NÃO. Ex: imóvel público, arredando para a petrobrás terá incidência de imposto, pq explora atividade econômica.
89
A competência tributária é irrevogável e irrenunciável?
SIM.
90
Os privilégios processuais de quem dá a delegação, é transferido para o ente delegado.
SIM.
91
A delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos pode ser outorgada a PJDPrivado?
NÃO. Art 7º CTN.
92
A capacidade é diferente da competência tributária?
Sim.
Capacidade ativa tributária- funções adm (arrecadação, fiscalização, execução de normas)- Para PJDPúblico.
Competência- Para criar, majorar, reduzir, ou extinguir tributo é INDELEGÁVEL.
93
Há regular notificação do lançamento tributário pelo envio do
carnê ao seu endereço do contribuinte, que está indicado no seu
cadastro, sem a necessidade de prova do recebimento pessoal.
Foi cobrado o conhecimento da Súmula 397 do STJ,
no sentido de que “o contribuinte de IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”.
94
O Ceará criou uma taxa de fiscalização do meio ambiente (taxa de
polícia), em cuja lei instituidora foi delegado a uma autarquia estadual as prerrogativas e poderes para fiscalizar, arrecadar e cobrar o
tributo.
A cobrança da taxa pela autarquia abrange garantias e privilégios que, não fosse a previsão legal, pertenceriam ao Fisco
estadual, para fins da cobrança do tributo.
De acordo com o CTN, art. 7º, § 1º. Houve a cobrança
da literalidade da Lei, a qual afirma que “a atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à
pessoa jurídica de direito público que a conferir”
95
A CF prevê expressamente a progressividade das alíquotas para....
Art. 149.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
96
Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
VERDADEIRO.
COSIP > Competência dos MUNICÍPIOS e DF.
CIDE > Competência da UNIÃO.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO > Competência da UNIÃO.
97
A concessão e a revogação de benefícios fiscais estão condicionadas ao princípio da legalidade, mas apenas a revogação deve obedecer às modalidades de anterioridade tributária, conforme a espécie tributária em questão.
VERDADEIRO.
“O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.”
Referência do Julgado:
RE 1.473.645/PA, rel. Min. Presidente, julgamento no Plenário Virtual encerrado em 21/03/2025 – Tema 1.383 da Repercussão Geral – Informativo 1170 do STF.
98
Ao contrário da capacidade tributária ativa, a competência tributária é imodificável, consideradas as competências rigidamente definidas na Constituição Federal de 1988.
errada. A competência tributária é definida na Constituição Federal de 1988, e é considerada indelegável (art. 7º do CTN). No entanto, a competência tributária não é imodificável, pois a própria Constituição pode ser alterada por meio de Emendas Constitucionais, que podem modificar ou redistribuir competências entre os entes federativos.
99
O ordenamento jurídico admite a figura da parafiscalidade, a exemplo das contribuições instituídas pela União em favor de entidades privadas em regime de cooperação do sistema S.
VERDADEIRO.
100
Apenas os impostos de caráter pessoal devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.
o STF tem decisão no sentido de que a capacidade contributiva se aplica a todos os tributos.
101
O que a referibilidade?
A referibilidade é característica pouco explorada pela doutrina. A referibilidade constitui uma relação de pertinência entre a atividade estatal realizada pelo Poder Público em contraprestação ao contribuinte pela submissão desse ao pagamento do tributo.
102
O princípio da legalidade não é de aplicação linear em relação à regra matriz dos impostos prevista na Constituição Federal de 1988.
CERTO. tanto é assim que a própria Constituição - bem como o CTN - insere diversas exceções à legalidade, como é o caso das Medidas Provisórias ou Decretos que podem alterar as alíquotas de impostos como o de importação e exportação.
103
Somente os serviços de iluminação pública e prestação potencial do poder de polícia relativo à fiscalização do comércio poderão ser remunerados por meio de taxas.
S.V 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
(iii) remunerar os serviços de iluminação pública;
RE 573.675 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
104
Apenas os impostos de caráter pessoal devem guardar relação com a capacidade contributiva do sujeito passivo.
o STF tem decisão no sentido de que a capacidade contributiva se aplica a todos os tributos.
105
A prestação de caução por Marcos, mediante o oferecimento de fiança bancária, desde que no montante integral do valor devido, equipara-se ao depósito integral do débito para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Tema 378 STJ: A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
Súmula 112 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
