Direito Eleitoral (Lei das Eleições) OFICIAL- Parte 1

Question 1

As eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão em todo o país no

Answer 1

primeiro domingo de outubro do ano respectivo.

Question 2

Serão realizadas simultaneamente as eleições para Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital, para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

Answer 2

Certo

Question 3

Será considerado eleito o candidato a presidente ou governador que obtiver a maioria absoluta de votos não contados os em brancos e os nulos.

Answer 3

Certo

Question 4

Se nenhum candidato alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição no último domingo de outubro, concorrendo os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito o que obtiver a maioria dos votos válidos.

Answer 4

Certo

Question 5

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de

Answer 5

maior votação.

Question 6

Em uma eleição municipal, os candidatos A, B e C competem no primeiro turno. No segundo turno, antes da realização das eleições, o candidato A anuncia sua desistência oficial de sua candidatura devido a motivos de saúde. Com base nos parágrafos mencionados, o que deve ser feito diante dessa situação de desistência do candidato A antes do segundo turno? E se, por acaso, dois candidatos remanescentes terminarem em segundo lugar com a mesma quantidade de votos, como decidir qual deles se qualifica para o segundo turno?

Answer 6

Conforme os parágrafos, devido à desistência do candidato A antes do segundo turno, os candidatos remanescentes B e C devem competir no segundo turno. Se, por ventura, ambos tiverem a mesma quantidade de votos e terminarem em segundo lugar, o critério de desempate será a idade, qualificando-se o candidato mais idoso para competir no segundo turno.

Question 7

A eleição do presidente importará a do candidato a vice-presidente com ele registrado, o mesmo se aplicando à eleição de governador.

Answer 7

Certo

Question 8

Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria dos votos não computados os em branco e os nulos. A eleição do prefeito importará do candidato a vice-prefeito com ele registrado. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores,

Answer 8

terá segundo turno.

Question 9

Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição de acordo com o respectivo estatuto.

Answer 9

Certo

Question 10

Nas eleições proporcionais, apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às legendas partidárias são considerados

Answer 10

Válidos

Question 11

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para a eleição majoritária.

Answer 11

Certo

Question 12

A coligação terá denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo funcionar como um só partido no relacionamento com a justiça eleitoral e no trato dos interesses interpartidários.

Answer 12

Certo

Question 13

É permitido que a denominação de uma coligação eleitoral inclua o nome de um candidato e faça referência ao número do partido político, desde que seja uma estratégia adotada pela coligação para facilitar a identificação dos eleitores.

Answer 13

Errada. A denominação da coligação não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem conter pedido de voto para partido político.

Question 14

Na propaganda para eleições majoritárias, a coligação pode escolher usar apenas a legenda de um dos partidos que a compõem, em vez de exibir todas as legendas dos partidos envolvidos.

Answer 14

Errada. Na propaganda para eleições majoritárias, a coligação deve obrigatoriamente utilizar todas as legendas dos partidos que a integram, sobre sua denominação. Não é permitido escolher usar apenas a legenda de um dos partidos.

Question 15

Na formação de coligações, os candidatos só podem ser inscritos na chapa se forem filiados a um partido político específico que faça parte da coligação.

Answer 15

Errada. Na chapa da coligação, podem inscrever-se candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante.

Question 16

O pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos presidentes dos partidos coligados, por seus delegados, pela maioria dos membros dos respectivos órgãos executivos de direção ou para o representante da coligação, na forma do inciso 3.

Answer 16

Certo

Question 17

Na formação de coligações, os partidos integrantes não precisam designar um representante, pois o presidente de um dos partidos coligados pode assumir as atribuições de representação da coligação no processo eleitoral.

Answer 17

Errado. Os partidos integrantes da coligação devem designar um representante que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral.

Question 18

A coligação pode ser representada perante a Justiça Eleitoral por uma pessoa designada de acordo com o inciso III, ou por delegados indicados pelos partidos que a compõem. Ela pode nomear até

Answer 18

3 delegados perante o Juízo Eleitoral, 4 delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral e 5 delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.

Question 19

Em uma eleição municipal, quatro partidos políticos (Partido A, Partido B, Partido C e Partido D) formaram uma coligação. No entanto, após a convenção partidária e durante o período de registro de candidatos, o Partido C decide questionar a validade da coligação. De acordo com o parágrafo mencionado, o Partido C possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral para questionar a validade da coligação? Se sim, em que período ele pode fazê-lo?

Answer 19

Sim, o Partido C possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral para questionar a validade da coligação durante o período compreendido entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos.

Question 20

A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é exclusivamente dos candidatos, não envolvendo os partidos, mesmo quando eles fazem parte de uma coligação.

Answer 20

Errada. A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.

Question 21

Aplicam-se à Federação de Partidos, que trata Lei dos Partidos Políticos, todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, a arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, a propaganda eleitoral, a contagem de votos, a obtenção de cadeiras, a prestação de contas e a convocação de suplentes.

Answer 21

Certo

Question 22

É permitido formar uma federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias, desde que seja aprovado por unanimidade pelos partidos envolvidos.

Answer 22

Errada. De acordo com a descrição, é vedada a formação de uma federação de partidos após o prazo de realização das convenções partidárias. Isso significa que a formação da federação deve ocorrer antes desse prazo.

Question 23

As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações devem ser estabelecidas no Estatuto do Partido, e não é permitido ao órgão de direção nacional do Partido estabelecer normas em caso de omissão do Estatuto.

Answer 23

Errada. As normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações devem ser estabelecidas no Estatuto do Partido. No entanto, em caso de omissão do Estatuto, o órgão de direção nacional do Partido pode estabelecer essas normas e publicá-las no Diário Oficial da União até 180 dias antes das eleições.

Question 24

Se a convenção partidária de nível inferior deliberar sobre coligações de forma contrária às diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional do Partido, o órgão de direção nacional não tem autoridade para anular essa deliberação, uma vez que as convenções de nível inferior têm autonomia total para tomar decisões sobre coligações.

Answer 24

Errada. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser às diretrizes estabelecidas pelo órgão de direção nacional do Partido em relação a coligações, o órgão de direção nacional tem o poder de anular a deliberação e os atos dela decorrentes. Portanto, a afirmação de que o órgão de direção nacional não tem autoridade para anular tal deliberação está incorreta.

Question 25

Em caso de anulação de deliberações e atos decorrentes de convenção partidária, a comunicação à justiça eleitoral deve ser feita imediatamente, sem a necessidade de cumprir um prazo específico após a data limite para o registro de candidatos.

Answer 25

Errada. As anulações de deliberações e atos decorrentes de convenção partidária, nos casos descritos, devem ser comunicadas à justiça eleitoral no prazo de 30 dias após a data limite para o registro de candidatos.

Question 26

Após a anulação de deliberações que leve à necessidade de escolher novos candidatos, o pedido de registro dos novos candidatos deverá ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 30 dias seguintes à deliberação.

Answer 26

Errada. O pedido de registro dos novos candidatos deve ser apresentado à Justiça Eleitoral nos 10 dias seguintes à deliberação que levou à anulação.

Question 27

Um partido político decidiu escolher seus candidatos e deliberar sobre coligações no dia 16 de agosto do ano em que se realizam as eleições. A decisão do partido está de acordo com o artigo 8º da legislação eleitoral?

Answer 27

Errada. Conforme o artigo 8º, a escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações devem ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Question 28

Aos detentores de mandato de deputado federal, estadual, ou distrital, ou de vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

Answer 28

Certo

Question 29

Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.

Answer 29

Certo

Question 30

Um candidato, que originalmente era filiado a um partido A, deseja concorrer nas eleições municipais. No entanto, antes do prazo estipulado de seis meses para a filiação, houve uma fusão do partido A com o partido B, formando o partido C. O candidato se filiou ao partido C após a fusão, cumprindo o prazo de seis meses para a filiação. Ele atende aos requisitos estabelecidos no parágrafo único do artigo 9º para concorrer nas eleições?

Answer 30

Certa. No caso de fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado de seis meses para a filiação, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem. Portanto, o candidato que se filiou ao partido C após a fusão está cumprindo os requisitos estabelecidos na lei, uma vez que sua filiação ao partido de origem (partido A) ocorreu dentro do prazo legal.

Question 31

Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput de seis meses, será considerada para efeito de filiação partidária a data de filiação do candidato ao partido de origem.

Answer 31

Certo

Question 32

Um partido político decidiu registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais em um determinado estado. Considerando que no estado em questão existem 30 lugares a preencher entre essas casas legislativas, quantos candidatos o partido poderá registrar de acordo com o artigo mencionado?

Answer 32

31 candidatos. Está expresso da seguinte forma: Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, a Câmara Legislativa, as Assembleias Legislativas e as Câmaras Municipais no total de até 100% do número de lugares a preencher mais um.

Question 33

Em um determinado estado, há 20 vagas a serem preenchidas na Câmara dos Deputados, na Câmara Legislativa, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais. De acordo com o artigo 10, qual é o número mínimo e máximo de candidatos que um partido ou coligação deve registrar para a candidatura de cada sexo, levando em consideração a faixa percentual estabelecida?

Answer 33

O partido ou coligação deve registrar um mínimo de 6 candidatas e um máximo de 14 candidatas para a candidatura de cada sexo, considerando a faixa percentual de 30% a 70%.

Question 34

Do número de vagas resultante das regras previstas ao Poder Legislativo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% e o máximo de 70% para a candidatura de cada sexo. Dessa forma,

Answer 34

E em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior ou a meio, igualada a 1, se igual ou superior.

Question 35

Se em uma convenção para a escolha de candidatos, um partido político não indicar o número máximo de candidatos previsto no caput do artigo 10 (100% + 1) quantos dias antes do pleito os órgãos de direção do partido poderão preencher as vagas remanescentes de acordo com o parágrafo 5º do mesmo artigo?

Answer 35

Os órgãos de direção do partido poderão preencher as vagas remanescentes até 30 dias antes do pleito. Está expresso: No caso de as convenções para a escolha de candidatos não indicarem o número máximo de candidatos previsto no Caput, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até 30 dias antes do pleito.

Question 36

Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às 19h do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

Answer 36

Certo

Question 37

Qual é o momento em que a idade mínima de 18 anos, exigida para candidatos a vereador, é verificada?

Answer 37

Na data-limite para o pedido de registro. Dessa forma está expresso, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quanto fixada em 18 anos, hipótese que será aferida na data limite para o pedido de registro.

Question 38

Caso entenda necessário, o juiz abrirá prazo de 72 horas para diligências.

Answer 38

Certo

Question 39

Em um município, um partido político, após a convenção partidária, decidiu não requerer o registro de seus candidatos a vereador. No entanto, alguns dos candidatos individualmente desejam fazer o registro de suas candidaturas. De acordo com o parágrafo 4º do artigo 12, qual é o prazo máximo que esses candidatos têm para fazê-lo após a publicação da lista dos candidatos pela justiça eleitoral?

Answer 39

48 horas seguintes a publicação da lista dos candidatos

Question 40

Segundo o parágrafo quinto do artigo 11, até a data limite para o registro de candidatos (19h 15 de agosto), os tribunais e conselhos de contas devem disponibilizar à Justiça Eleitoral uma lista de indivíduos cujas contas relacionadas ao exercício de cargos públicos foram rejeitadas devido a irregularidades insanáveis e violações irrecorríveis, exceto em quais situações?

Answer 40

Em situações em que o interessado tenha sido absolvido judicialmente.

Question 41

A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a

Answer 41

plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da justiça eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas em caráter definitivo pela justiça eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

Question 42

No que se refere à certidão de quitação eleitoral, para fins de expedição da certidão, considerar-se-ão quites aqueles que, condenados ao pagamento de multa, tenham, até a data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, comprovado o pagamento ou parcelamento da dívida regularmente cumprida.

Answer 42

Certo

Question 43

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, considerar-se-ão quites aqueles que pagarem a multa que lhes couber individualmente, excluindo-se qualquer modalidade de responsabilidade solidária, mesmo quando imposta concomitantemente com outros candidatos e em razão do mesmo fato.

Answer 43

Certo

Question 44

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, considerar-se-ão quites aqueles que o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até 60 meses, salvo

Answer 44

quando o valor da parcela ultrapassar 5% da renda mensal, no caso de cidadão, ou 2% do faturamento, no caso da pessoa jurídica, hipótese que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem os referidos limites.

Question 45

Para fins de expedição da certidão de quitação eleitoral, considerar-se-ão quites aqueles que o parcelamento de multas eleitorais e de outras multas e débitos de natureza não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em até 60 meses, salvo se

Answer 45

o valor da parcela ultrapassar o limite de 2% do repasse mensal do fundo partidário. Hipótese é que poderá estender-se por prazo superior, de modo que as parcelas não ultrapassem o referido limite.

Question 46

A Justiça Eleitoral enviará aos partidos políticos, na respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral.

Answer 46

Certo

Question 47

As condições de elegibilidade e as causas de ineligibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as

Answer 47

alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a ineligibilidade.

Question 48

A Justiça Eleitoral observará no parcelamento de multas eleitorais as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal.

Answer 48

Certo

Question 49

Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Constituição Eleitoral, entre eles, os indicados nos incisos 3, prova de filiação partidária, 5, cópia do título eleitoral ou certidão, e 6, certidão de quitação eleitoral.

Answer 49

Certo

Question 50

É vedado o registro de candidatura avulsa, ainda que o requerente tenha filiação partidária.

Answer 50

Certo

Question 51

João é um cidadão que deseja se candidatar a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Ele é filiado a um partido político há vários anos, mas decidiu que quer concorrer como candidato avulso, sem se vincular a nenhum partido.

Pergunta: De acordo com a legislação eleitoral brasileira, João pode registrar sua candidatura como candidato avulso, mesmo sendo filiado a um partido?

Answer 51

Falsa, ele não pode registrar sua candidatura como candidato avulso, mesmo sendo filiado a um partido, pois essa prática é vedada no sistema eleitoral brasileiro.

Question 52

Maria Silva é uma candidata que deseja concorrer a uma eleição proporcional para o cargo de vereadora em sua cidade. No momento do pedido de registro de sua candidatura, ela apresenta três variações do nome pelo qual deseja ser registrada. Essas variações incluem seu nome completo, um apelido pelo qual é conhecida e um nome abreviado.

Pergunta: A ação de Maria Silva de indicar três variações de nome no pedido de registro de sua candidatura está de acordo com as regras estabelecidas pelo artigo 12 da legislação eleitoral brasileira?

Answer 52

Certa, Maria Silva está cumprindo as regras estabelecidas pelo artigo 12, que permite aos candidatos indicar até três variações de nome no pedido de registro.)

Question 53

O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o pré-nome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

Answer 53

Certo

Question 54

Etapas para resolver a homonímia no registro de candidaturas:

Answer 54

1. Candidato comprova que é conhecido pelo nome indicado.
   
   2. Se já exerceu mandato ou usou o nome na política, seu nome é aceito.
   3. Se é conhecido pelo nome indicado, seu nome é aceito (vida política, social ou profissional)
   4. Em caso de persistência da homonímia, os candidatos são notificados para acordo.
   5. Se não há acordo, a ordem de preferência no pedido de registro é considerada.

Question 55

A justiça eleitoral poderá exigir do candidato prova de que é conhecido por determinada opção de nome por ele indicado, quando o seu uso puder confundir o eleitor.

Answer 55

Certo

Question 56

Candidatos a cargos proporcionais podem escolher até três variações de nome para registro, desde que não causem confusão, não sejam indecentes ou ridículas. Porém, a Justiça Eleitoral não permitirá variações que coincidam com nomes de candidatos majoritários, a menos que

Answer 56

o candidato já tenha cargo político ou tenha concorrido nas últimas quatro eleições com esse nome.

Question 57

A Justiça Eleitoral indeferirá todo pedido de variação de nome coincidente com o nome de candidato à eleição majoritária, salvo para candidato que esteja exercendo mandato eleitivo ou tenha exercido nos últimos quatro anos, ou que, nesse mesmo prazo, tenha concorrido em eleição com nome coincidente.

Answer 57

Certo

Question 58

Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará as variações de nome deferidas aos candidatos.

Answer 58

Certo

Question 59

A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até 30 dias antes da eleição, as seguintes relações para uso na votação e apuração. A primeira, ordenada por partidos, com a lista dos respectivos candidatos em ordem numérica, com as três variações de nome correspondentes a cada um, na ordem escolhida pelo candidato.

Answer 59

Certo

Question 60

A Justiça Eleitoral organizará e publicará, até 30 dias antes da eleição, as seguintes relações para uso na votação e apuração. A segunda, com índice onomástico e organizada em ordem alfabética, nela constando o nome completo de cada candidato e cada variação de nome, também em ordem alfabética, seguidos da respectiva legenda e número.

Answer 60

Certo

Question 61

É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado

Answer 61

inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

Question 62

É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, ou ainda tivesse o registro indeferido ou cancelado. § 1º A escolha do substituto far-se-á, na forma estabelecida no Estatuto do Partido, a que pertencer o substituído, e o registro deverá ser requerido até

Answer 62

10 dias contados do fato ou da notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição.

Question 63

2º. Nas eleições majoritárias, se o candidato for de coligação, a substituição deverá fazer-se por decisão da maioria absoluta dos órgãos executivos de direção dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido a qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência.

Answer 63

Certo

Question 64

Tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 dias antes do pleito, exceto em caso de

Answer 64

falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo.

Question 65

Estão sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias. O cancelamento do registro do candidato será decretado pela Justiça Eleitoral após solicitação do partido.

Answer 65

Certo

Question 66

Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.

Answer 66

Certo

Question 67

Aos candidatos, deputado federal, estadual, ou distrital, ou de vereador, é permitido requerer novo número ao órgão de direção do seu partido, independentemente do sorteio a que se refere Código Eleitoral.

Answer 67

Certo

Question 68

Os candidatos de coligações majoritárias serão registrados com o número de legenda do respectivo partido.

Answer 68

Certo

Question 69

O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio ou na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior. O cômputo para o respectivo partido ou coligação dos votos atribuídos ao candidato cujo registro esteja sub judice no dia da eleição fica condicionado ao deferimento do registro do candidato.

Answer 69

Certo

Question 70

Em uma eleição, o candidato “B” protocolou seu pedido de registro de candidatura no prazo legal, mas até o início da campanha eleitoral, seu pedido ainda não havia sido apreciado pela justiça eleitoral. Durante a campanha, o candidato “B” solicitou autorização para utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão. Com base no disposto no artigo 16-A, qual é a condição para que o candidato “B” possa utilizar o horário eleitoral gratuito?

Answer 70

O candidato “B” pode utilizar o horário eleitoral gratuito, uma vez que seu pedido de registro foi protocolado no prazo legal.

Question 71

O disposto no artigo 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela justiça eleitoral.

Answer 71

Certo

Question 72

No que se refere ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, o Tesouro Nacional depositará os recursos no Banco do Brasil em conta especial à disposição do TSE até o primeiro dia útil do mês de junho do ano do pleito.

Answer 72

Certo

Question 73

Nos 15 dias subsequentes ao depósito, o Tribunal Superior Eleitoral divulgará o montante de recursos disponíveis no fundo eleitoral.

Answer 73

Certo

Question 74

No que se refere ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os recursos de que trata este artigo ficarão à disposição do Partido Político somente após a

Answer 74

definição de critérios para sua distribuição, os quais, aprovados pela maioria absoluta dos membros do órgão de direção executiva nacional do Partido, serão divulgados publicamente.