Direito Eleitoral Lei Das Eleições OFICIAL (parte 5)

Question 1

A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas. Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações, ou qualquer pessoa natural, desde que

Answer 1

não contrate impulsionamento de conteúdos.

Question 2

No que se refere à propaganda por internet, os endereços eletrônicos das aplicações de que trata este artigo, salvo aqueles de iniciativa de pessoa natural, deverão

Answer 2

ser comunicados à Justiça Eleitoral, podendo ser mantidos durante todo o pleito eleitoral os mesmos endereços eletrônicos em uso antes do início da propaganda eleitoral.

Question 3

Não é permitida a veiculação de conteúdos de cunho eleitoral mediante cadastro de usuário de aplicação de Internet com a intenção de falsear a identidade. Ou seja, é

Answer 3

Proibida a divulgação de conteúdo eleitoral em aplicativos na internet usando cadastros de usuário com identidades falsas, visando evitar a manipulação de informações eleitorais online.

Question 4

É vedada a utilização de impulsionamento de conteúdos e ferramentas digitais não disponibilizadas pelo provedor da aplicação de internet, ainda que gratuitas, para alterar o teor ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto próprios quanto de terceiros. Ou seja,

Answer 4

Não é permitido usar impulsionamento de conteúdo ou ferramentas digitais não fornecidas pelo provedor da aplicação de internet, mesmo que sejam gratuitas, para modificar o conteúdo ou a repercussão de propaganda eleitoral, tanto para conteúdos próprios quanto de terceiros.

Question 5

O provedor de aplicação de Internet que possibilite um impulsionamento pago de conteúdos deverá contar com o canal de comunicação com seus usuários e somente poderá ser responsabilizado por danos decorrentes do conteúdo impulsionado se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e, dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente pela Justiça Eleitoral. Em outras palavras:

Answer 5

Se uma plataforma permite impulsionamento pago, só será responsabilizada por danos se, após ordem judicial, não retirar o conteúdo irregular indicado pela Justiça Eleitoral dentro do prazo estabelecido.

Question 6

A violação do disposto neste artigo, ou seja, propaganda eleitoral na internet, sujeita o usuário responsável pelo conteúdo e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário, a multa no valor de R$ 5.000 a R$ 30.000 ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa. Ou seja,

Answer 6

Quem violar as regras de propaganda eleitoral na internet, incluindo o responsável pelo conteúdo e o beneficiário (se comprovado seu conhecimento prévio), pode ser multado entre R$ 5.000 e R$ 30.000. Se o valor gasto na infração ultrapassar esse limite máximo, a multa pode ser equivalente ao dobro do montante despendido.

Question 7

É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que

Answer 7

identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos, coligações e candidatos e seus representantes.

Question 8

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos.

Answer 8

Certo

Question 9

É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta da União dos Estados do DF e dos municípios.

Answer 9

Certo

Question 10

Caso ocorra propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades, etc., a violação do disposto neste artigo o sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos, e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário,

Answer 10

à multa no valor de R$ 5.000 a R$ 30.000, ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.

Question 11

O impulsionamento de conteúdo eleitoral na Internet só pode ser contratado diretamente com o provedor da aplicação de Internet que tenha sede no país. Além disso, deve ter o objetivo exclusivo de promover ou beneficiar candidatos, partidos ou coligações.

Answer 11

Certo

Question 12

Um usuário anônimo nas redes sociais publica mensagens difamatórias sobre um candidato durante a campanha eleitoral. Considerando o artigo mencionado, como a legislação aborda a liberdade de expressão na internet durante as eleições? Qual a punição prevista para o responsável pela divulgação e o beneficiário, se comprovado seu conhecimento prévio da publicação?

Answer 12

a legislação garante a liberdade de manifestação do pensamento na internet durante a campanha eleitoral, vedando o anonimato. A punição prevista para o responsável pela divulgação de propaganda irregular e para o beneficiário, se comprovado seu prévio conhecimento, é uma multa no valor de R$ 5.000 a R$ 30.000.

Question 13

Sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis ao responsável, a Justiça Eleitoral poderá determinar, por solicitação do ofendido, a retirada de publicações que contenham agressões ou ataques a candidatos em sítios da internet, inclusive redes sociais. Ou seja,

Answer 13

A Justiça Eleitoral pode mandar retirar posts ofensivos a candidatos em sites e redes sociais, atendendo ao pedido do ofendido, sem deixar de aplicar outras punições legais ao responsável.

Question 14

As “pessoas relacionadas” no artigo 24 englobam entidades, organizações e categorias específicas, como entidades governamentais, concessionários de serviços públicos, entidades sem fins lucrativos, entre outras. O artigo 57 veda essas entidades de utilizarem doações ou cederem cadastros eletrônicos em favor de

Answer 14

candidatos, partidos ou coligações durante campanhas eleitorais.

Question 15

É proibida a venda de cadastro de endereços eletrônicos.

Answer 15

Certo

Question 16

O artigo 57 proíbe entidades listadas no artigo 24, como entidades governamentais, organizações sem fins lucrativos, entre outras, de realizar doações ou ceder cadastros eletrônicos durante campanhas eleitorais. A violação dessas restrições sujeita o responsável pela divulgação e, se comprovado o conhecimento, o beneficiário, a multa variando de

Answer 16

R$5.000 a R$30.000.

Question 17

Aplicam-se ao provedor de conteúdo e de serviços multimídia que hospeda a divulgação da propaganda eleitoral de candidato, de partido ou de coligação, as penalidades previstas nesta lei, se, no prazo determinado pela justiça eleitoral, contado a partir da notificação de decisão sobre a existência de propaganda irregular,

Answer 17

não tomar providências para a cessação dessa divulgação.

Question 18

O provedor de conteúdo ou de serviços multimídia só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a

Answer 18

publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento.

Question 19

Um candidato, durante sua campanha eleitoral, utiliza um serviço de envio de mensagens eletrônicas para divulgar suas propostas. Alguns destinatários dessas mensagens desejam não receber mais essas comunicações e solicitam o descadastramento, mas continuam a receber mensagens após o prazo de 48 horas. Com base na legislação mencionada, o que poderá acontecer em relação aos responsáveis pelas mensagens eletrônicas caso continuem enviando mensagens após o prazo estabelecido para o descadastramento?

Answer 19

Os responsáveis pelas mensagens eletrônicas podem ser sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 100,00 por mensagem enviada após o prazo estipulado para o descadastramento, conforme o parágrafo único do artigo mencionado. Essa penalidade é aplicada de acordo com a legislação, visando coibir o envio de mensagens não desejadas pelos destinatários.

Question 20

As mensagens eletrônicas enviadas por candidato, partido ou coligação, por qualquer meio, deverão dispor de mecanismos que permita seu descadastramento pelo destinatário, obrigado o remetente a providenciá-lo no prazo de 48 horas. Parágrafo único. Mensagens eletrônicas enviadas após o terno do prazo previsto no Caput, sujeitos responsáveis ao

Answer 20

pagamento de multa no valor de R$ 100,00 por mensagem.

Question 21

Quem fizer propaganda eleitoral na internet, atribuindo indevidamente a autoria a outra pessoa, inclusive a candidato, partido ou coligação, será punido com

Answer 21

multa variando de R$ 5.000 a R$ 30.000. Além dessa multa, outras sanções legais podem ser aplicadas, sem prejuízo.

Question 22

Constitui crime a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, punível com detenção de

Answer 22

dois anos a quatro anos e multa de R$ 15 mil a R$ 50 mil.

Question 23

A pessoa contratada com finalidade de emitir mensagens para ofender a honra e denegrir a imagem de candidato igualmente incorre em crime punível com detenção de

Answer 23

seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período de R$ 5.000 a R$ 30.000 as pessoas contratadas para esta finalidade.

Question 24

A requerimento de candidato, partido ou coligação. Observado o rito previsto no art. 96 desta Lei, a Justiça Eleitoral poderá determinar, no âmbito e nos limites técnicos de cada aplicação de Internet, a suspensão do acesso a todo conteúdo veiculado que deixar de cumprir as disposições desta Lei, devendo o número de horas de suspensão ser definido proporcionalmente à gravidade da infração cometida em cada caso, observado o limite de ______. E a cada reiteração de conduta, será duplicado o período de suspensão.

Answer 24

24 horas

Question 25

A Justiça Eleitoral pode suspender o acesso a conteúdos na internet, a pedido de candidato, partido ou coligação, com limite de 24 horas, proporcional à gravidade da infração, e duplicado em casos repetidos. No período de suspensão a que se refere este artigo, a empresa informará a todos os usuários que tentarem acessar seus serviços que se encontram temporariamente inoperantes por desobediência à legislação eleitoral.

Answer 25

Certo

Question 26

O TSE regulamentará o disposto nos artigos 57A e 57I desta lei, de acordo com o cenário e as ferramentas tecnológicas existentes em cada momento eleitoral, e promoverá para os veículos, partidos e demais entidades interessadas a formulação e a ampla divulgação de regras de boas práticas relativas às campanhas eleitorais na internet.

Answer 26

Certo

Question 27

A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou, sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

Answer 27

Certo

Question 28

Prazos para direito de resposta à Justiça Eleitoral: horário eleitoral gratuito (24 horas), programação normal TV e rádio (48 horas), imprensa escrita (72 horas), conteúdo online exibido a qualquer momento, e conteúdo online retirado (72 horas após remoção), contados a partir da veiculação da ofensa.

Answer 28

Certo

Question 29

No que se refere ao pedido do direito de resposta pelo ofendido. Recebido o pedido, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o ofensor para que se defenda em 24 horas, devendo a decisão ser prolatada no prazo máximo de 72 horas da data da formulação do pedido. Em outras palavras,

Answer 29

Quando o ofendido pede o direito de resposta, a Justiça Eleitoral notifica imediatamente o responsável pela ofensa para que se defenda em 24 horas. A decisão sobre o pedido é tomada no máximo em 72 horas a partir da data do pedido.

Question 30

Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativa à ofensa vinculada em órgão da imprensa escrita. O pedido deverá ser

Answer 30

instruído com um exemplar da publicação e o texto para resposta.

Question 31

Observar-se-ão ainda as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativa à ofensa veiculada, em caso da imprensa escrita. Deferido o pedido à divulgação da resposta dar-se-á no mesmo veículo, espaço local, página, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa, em até 48 horas após a decisão, ou tratando-se de veículo com periodicidade de circulação maior que 48 horas na primeira vez em que circular.

Answer 31

Certo

Question 32

Observar-se-ão ainda, Seguintes regras. No caso de pedido de resposta relativa à ofensa vinculada, em órgão da imprensa escrita. Por solicitação do ofendido, a divulgação da resposta será feita no mesmo dia da semana em que a ofensa foi divulgada, ainda que

Answer 32

fora do prazo de 48 horas.

Question 33

Do que se refere ao direito de resposta, na imprensa escrita, se a ofensa for produzida em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas anteriores, a Justiça Eleitoral determinará a

Answer 33

imediata divulgação da resposta.

Question 34

Do que se refere ao direito de resposta referente à imprensa escrita, o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição.

Answer 34

Certo

Question 35

Suponha que um jornal de circulação diária publique uma notícia ofensiva sobre um candidato a prefeito, distorcendo suas propostas. O candidato solicita direito de resposta à Justiça Eleitoral, anexando ao pedido uma cópia da matéria e o texto da resposta. A Justiça Eleitoral concede o direito e determina que a resposta seja publicada no mesmo espaço, local, página, tamanho e outros elementos da matéria original em até 48 horas. Como o jornal é diário, a resposta é publicada no dia seguinte. O candidato, por sua vez, solicita que a resposta seja divulgada no mesmo dia da semana da ofensa, e a Justiça Eleitoral atende ao pedido. O jornal, para comprovar o cumprimento da decisão, fornece dados sobre a distribuição dos exemplares, quantidade impressa e alcance na distribuição.

Answer 35

Certo

Question 36

Observa-se-ão ainda às seguintes regras no caso de pedidos de resposta relativo à ofensa veiculada. Em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, a Justiça Eleitoral, à vista do pedido, deverá notificar imediatamente o responsável pela emissora que realizou o programa para que entregue em 24 horas, sob as penas do artigo 347, código eleitoral cópia da rifa da transmissão, que será devolvida após a decisão.

Answer 36

Certo

Question 37

Suponha que um responsável por uma emissora de rádio se recusa a entregar, no prazo de 24 horas, a cópia da gravação de um programa solicitada pela Justiça Eleitoral durante o período eleitoral. Com base no artigo 347 do Código Eleitoral, qual penalidade pode ser aplicada a essa pessoa, considerando a recusa em cumprir a solicitação da Justiça Eleitoral?

Answer 37

No caso hipotético descrito, a penalidade prevista conforme o artigo 347 do Código Eleitoral seria detenção de três meses a um ano, além do pagamento de 10 a 20 dias-multa, para a pessoa que se recusou a cumprir a diligência da Justiça Eleitoral.

Question 38

Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativa à ofensa veiculada. Em programação normal das emissoras de rádio e de televisão, o responsável pela emissora, ao ser notificado pela Justiça Eleitoral ou informado pelo reclamante ou representante, por cópia protocolada do pedido de resposta, preservará a gravação até a

Answer 38

decisão final do processo.

Question 39

Observar-se-ão ainda as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em programação normal das emissoras de rádio e de televisão. Deferido o pedido, a resposta será dada em até 48 horas após a decisão em tempo igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 minuto.

Answer 39

Certo

Question 40

Imagine que, durante uma transmissão ao vivo em uma emissora de televisão, um candidato político foi alvo de uma ofensa. O candidato solicita à Justiça Eleitoral um pedido de resposta. Se o pedido for deferido, de acordo com as regras estabelecidas, em quanto tempo a emissora deverá providenciar a resposta e qual será o tempo mínimo para essa resposta, considerando o tempo da ofensa?

Answer 40

Se o pedido de resposta for deferido em relação à ofensa veiculada durante uma transmissão ao vivo em uma emissora de televisão, a resposta deverá ser dada em até 48 horas após a decisão. O tempo da resposta será igual ao da ofensa, porém nunca inferior a 1 minuto. Portanto, a emissora terá, no mínimo, 1 minuto para apresentar a resposta ao candidato ofendido.

Question 41

1. **Notificação pela Justiça Eleitoral:** - Notificação imediata ao responsável da emissora para entregar a cópia da transmissão em 24 horas, sob pena do art. 347. 2. **Preservação da gravação:** - O responsável pela emissora, ao ser informado pela Justiça Eleitoral, preservará a gravação até a decisão final, conforme cópia protocolada do pedido. 3. **Resposta pós-deferimento do pedido:** - Após deferimento, a emissora fornecerá a resposta em até 48 horas após a decisão, com tempo igual ao da ofensa, nunca inferior a um minuto.

Answer 41

Certo

Question 42

No contexto de pedidos de resposta em horário eleitoral gratuito, o objetivo é assegurar que o ofendido tenha um tempo equivalente ao da ofensa para responder. A resposta deve ser veiculada no horário do partido ou coligação responsável pela ofensa, dirigindo-se aos fatos mencionados. Se o tempo disponível for inferior a 1 minuto, a resposta será repetida para completar esse período. Após deferimento, a emissora e o partido/coligação atingidos são notificados, indicando os períodos para a resposta, que ocorrerá no início do programa. A entrega da resposta à emissora deve ocorrer até 36 horas após a decisão. Caso o ofendido não responda, há penalidades, incluindo a subtração de tempo equivalente no programa eleitoral, suspensão de tempo em novos pedidos e multa de

Answer 42

2.000 a 5.000 UFIRS para terceiros.

Question 43

Observar-se-ão ainda as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo à ofensa veiculada em propaganda eleitoral na internet. Deferido o pedido, o usuário ou ofensor deverá divulgar a resposta do ofendido em até

Answer 43

48 horas após sua entrega em mídia física e deverá empregar nessa divulgação o mesmo impulsionamento de conteúdo eventualmente contratado nos termos referidos no art. 57 desta lei e o mesmo veículo, espaço, local, horário, página eletrônica, tamanho, caracteres e outros elementos de realce usados na ofensa.

Question 44

Observar-se-ão ainda as seguintes regras, no caso de pedido de resposta, relativo à ofensa veiculada em propaganda eleitoral na internet. A resposta ficará disponível para acesso pelos usuários do serviço de internet por tempo não inferior ao dobro em que esteve disponível a mensagem considerada ofensiva e os custos de veiculação da resposta correrão por conta do responsável pela propaganda original.

Answer 44

Certo

Question 45

Se uma ofensa ocorrer em um momento que impossibilite sua correção nos prazos mencionados anteriormente, a resposta será divulgada nos horários determinados pela Justiça Eleitoral. Isso pode ocorrer mesmo nas 48 horas que antecedem a eleição, seguindo termos e forma previamente aprovados para evitar respostas adicionais. Expressamente está:

Answer 45

Se a ofensa ocorrer em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, a resposta será divulgada nos horários que a Justiça Eleitoral determinar, ainda que nas 48 horas anteriores ao pleito, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica.

Question 46

Da decisão sobre o exercício do direito de resposta, cabe recurso às instâncias superiores em 24 horas da data de sua publicação em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido oferecer contra-razões em igual prazo a contar da sua notificação. Ou seja,

Answer 46

Após a decisão sobre o direito de resposta, é possível recorrer para instâncias superiores dentro de 24 horas a partir da publicação em cartório ou sessão. O recorrido tem o direito de apresentar argumentos contra o recurso no mesmo prazo, a contar da sua notificação.

Question 47

A Justiça Eleitoral tem a obrigação de emitir suas decisões dentro de, no máximo, 24 horas, caso não o faça em até 72 horas a partir do pedido. Além disso, a Justiça Eleitoral tomará a iniciativa de designar um juiz auxiliar, se necessário. Na prática:

Answer 47

Imagine um candidato que, durante uma campanha eleitoral, solicita direito de resposta devido a uma suposta difamação em um programa de televisão. Se a Justiça Eleitoral não emite uma decisão sobre esse pedido dentro de 72 horas, conforme previsto, o prazo máximo para a resposta deve ser reduzido para 24 horas. Se a Justiça não cumprir esse novo prazo, automaticamente, ela deve designar um juiz auxiliar para lidar com o caso. Essa medida visa garantir a celeridade e eficácia no processo eleitoral.

Question 48

Durante um período eleitoral, um candidato solicita direito de resposta à Justiça Eleitoral, alegando difamação em um programa de televisão. O prazo estabelecido para a decisão é de 72 horas a partir do pedido. No entanto, após 96 horas, a Justiça Eleitoral ainda não emitiu sua decisão. Questão: Diante da inobservância do prazo pela autoridade judiciária e considerando as penalidades previstas no art. 345, explique as sanções que podem ser aplicadas à Justiça Eleitoral. Inclua detalhes sobre a multa, prazos e as circunstâncias que levam à imposição dessa penalidade.

Answer 48

Diante da inobservância do prazo pela autoridade judiciária, a Justiça Eleitoral está sujeita à pena prevista no art. 345. Nesse caso, a sanção seria o pagamento de uma multa, variando entre 30 e 90 dias-multa.

Question 49

Após receber direito de resposta devido a uma acusação falsa durante a campanha eleitoral, um candidato se recusa a cumprir integralmente a decisão e faz apenas uma retratação parcial em suas redes sociais. Considerando esse cenário, explique quais penalidades o infrator pode enfrentar conforme o parágrafo mencionado. Detalhe as possíveis multas, a condição para duplicação e os aspectos relacionados à detenção e pagamento de dias-multa.

Answer 49

Diante da recusa do candidato em cumprir integralmente a decisão de resposta, ele pode enfrentar multa de R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00 UFIR, com possibilidade de duplicação em caso de reincidência. Além disso, há risco de detenção por 3 meses a 1 ano, acompanhada do pagamento de 10 a 20 dias-multa.

Question 50

Imaginemos que um candidato, após ser alvo de uma acusação difamatória durante a campanha, solicita direito de resposta à Justiça Eleitoral. No entanto, após 80 horas, a decisão ainda não foi prolatada. Nesse contexto, explique como a Justiça Eleitoral deve agir de ofício, conforme o parágrafo mencionado, e as implicações dessa situação.

Answer 50

Diante da não prolação da decisão sobre o pedido de resposta dentro do prazo de 72 horas, a Justiça Eleitoral, de ofício, deve providenciar a alocação de um juiz auxiliar para tratar do caso. Essa medida visa assegurar a celeridade e eficácia no processo eleitoral, garantindo o direito de resposta de forma tempestiva.

Question 51

Os pedidos de direito de resposta e as representações por propaganda eleitoral irregular em rádio, televisão ou internet tramitarão preferencialmente em relação aos demais processos em curso na Justiça Eleitoral.

Answer 51

Certo

Question 52

A votação e a totalização dos votos serão feitas por um sistema eletrônico, podendo TSE autorizar em caráter excepcional a aplicação das regras de contagem por cédulas, ou seja, o método tradicional. Trata-se de uma medida excepcional.

Answer 52

Certo

Question 53

A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou da legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado, no masculino ou feminino, conforme o caso.

Answer 53

Certo

Question 54

Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número e o identificador do partido sejam digitados de forma correta. Concretamente:

Answer 54

Durante as eleições proporcionais, um eleitor, ao votar, digitou corretamente o número do partido, mas, por algum motivo, não conseguiu identificar ou escolher um candidato específico. Nesse caso, esse voto será contabilizado para a legenda partidária, conforme o parágrafo mencionado, contribuindo para a distribuição proporcional de vagas entre os partidos.

Question 55

Se tivermos um candidato a deputado federal registrado com o número 9988 e o eleitor, no momento da votação, digitar apenas os números 998, o voto será computado para o respectivo partido detentor do número 99, uma vez que não foi possível identificar para qual candidato o eleitor gostaria de ter votado.

Answer 55

Certo

Question 56

No caso das eleições gerais, a ordem de votação será a seguinte. Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do DF, Presidente e Vice-Presidente da República. Referente ao mnemônico:

Answer 56

Diretor Fez Estágio Sozinho, Ganhou Prêmio.

Question 57

Nas eleições municipais, a ordem será a seguinte, vereador, prefeito e vice. Referente ao mnemônico:

Answer 57

Viva Pessoas Verdadeiras.

Question 58

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor.

Answer 58

Certo

Question 59

Caberá à ________ definir a chave de segurança e a identificação da urna eletrônica.

Answer 59

Justiça Eleitoral

Question 60

Ao final da eleição, a urna eletrônica procederá à assinatura digital do arquivo de votos, com a aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

Answer 60

Certo

Question 61

O TSE colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.

Answer 61

Certo

Question 62

No sistema eletrônico de votação, considerar-se-á voto de legenda quando

Answer 62

o eleitor assinalar o número do partido no momento de votar para determinado cargo e somente para este será computado.

Question 63

A urna eletrônica contabilizará cada voto, assegurando-lhe o sigilo e inviolabilidade, garantida aos partidos políticos, coligações e candidatos ampla fiscalização.

Answer 63

Certo

Question 64

Nas sessões em que for adotada a urna eletrônica, somente poderão votar eleitores cujos nomes estiverem nas respectivas folhas de votação.

Answer 64

Certo

Question 65

O TSE disciplinará a hipótese de falha na urna eletrônica que prejudica o regular processo de votação.

Answer 65

Certo

Question 66

Qualquer partido pode reclamar ao juiz eleitoral no prazo de 5 dias da nomeação da mesa receptora, devendo a decisão ser proferida em

Answer 66

48 horas.

Question 67

Sabendo-se que qualquer partido político pode reclamar ao juiz eleitoral no prazo de 5 dias da nomeação da mesa receptora, devendo a decisão ser proferida em 48 horas, nesse sentido, da decisão do juiz eleitoral caberá recurso para o

Answer 67

Tribunal Regional interposto dentro de 3 dias, devendo ser resolvido em igual prazo.

Question 68

Não podem ser nomeados presidentes e mesários os menores de 18 anos.

Answer 68

Certo

Question 69

É vedada a participação de parentes em qualquer grau ou de servidores da mesma repartição pública ou empresa privada na mesma mesa, turma ou junta eleitoral.

Answer 69

Certo

Question 70

No que se refere à fiscalização das eleições, a escolha de fiscais e delegados pelos partidos ou coligações não poderá recair em

Answer 70

menor de 18 anos ou em quem, por nomeação do juiz eleitoral, já faça parte de mesa receptora.

Question 71

O fiscal poderá ser nomeado para fiscalizar mais de uma sessão eleitoral no mesmo local de votação.

Answer 71

Certo

Question 72

As credenciais de Fiscais e Delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações.

Answer 72

Certo

Question 73

Sabendo-se que as credenciais de fiscais e delegados serão expedidas, exclusivamente, pelos partidos ou coligações, para efeito do disposto neste parágrafo, o presidente do partido ou o representante da coligação deverá registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Answer 73

Certo

Question 74

Para o acompanhamento dos trabalhos de votação, só será permitido o credenciamento de, no máximo,

Answer 74

dois fiscais de cada partido ou coligação por sessão eleitoral.

Question 75

Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados.

Answer 75

Certo

Question 76

Todos os programas de computador de propriedade do TSE, desenvolvidos por ele ou sob sua encomenda, utilizados nas urnas eletrônicas para os processamentos de votação, apuração e totalização, poderão ter suas fases de especificação e de desenvolvimento acompanhadas por

Answer 76

técnicos indicados pelos partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público até seis meses antes das eleições.

Question 77

Até seis meses antes das eleições, técnicos indicados por partidos, OAB e Ministério Público podem acompanhar a criação dos programas de computador do TSE usados nas urnas eletrônicas, garantindo transparência e fiscalização.

Answer 77

Certo