Direito Eleitoral Lei Das Eleições OFICIAL (parte 6)

Question 1

Os programas das urnas eletrônicas, mencionados anteriormente, serão apresentados para análise dos representantes dos partidos e coligações até _____ antes das eleições no TSE. Isso inclui programas fonte e executáveis, sistemas aplicativos, segurança e bibliotecas especiais. Após a análise, as chaves e senhas ficarão sob sigilo da Justiça Eleitoral, e cópias dos programas serão lacradas para referência futura.

Answer 1

20 dias

Question 2

Até 20 dias antes das eleições, os representantes credenciados dos partidos e coligações terão acesso aos programas das urnas eletrônicas no TSE. Nesse período, os partidos têm 5 dias (a contar da data da apresentação) para apresentar uma impugnação fundamentada à Justiça Eleitoral caso identifiquem problemas ou discordem dos programas apresentados.

Answer 2

Certo

Question 3

Como forma de evitar fraudes, as credenciais de fiscais e delegados serão expedidas exclusivamente pelos partidos ou coligações. Para isso, o presidente do partido ou representante da coligação deverá

Answer 3

registrar na Justiça Eleitoral o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e delegados.

Question 4

Até seis meses antes das eleições, partidos, OAB e Ministério Público podem acompanhar o desenvolvimento dos programas das urnas eletrônicas. A apresentação desses programas, em formato simulado, ocorre até 20 dias antes das eleições no TSE, sendo lacradas cópias após conferência. Os partidos têm 5 dias após a apresentação para impugnar, e qualquer alteração nos programas, após impugnação, é comunicada e revista. Durante a carga e preparação das urnas, a fiscalização e acompanhamento são essenciais.

Answer 4

Certo

Question 5

A carga ou preparação das urnas eletrônicas será feita em sessão pública com prévia convocação dos fiscais dos partidos e coligações para a assistirem e procederem aos atos de fiscalização, inclusive para verificarem se os programas carregados nas urnas são idênticos aos que foram lacrados na sessão referida no parágrafo 2º deste artigo, após o que as urnas serão lacradas.

Answer 5

Certo

Question 6

No dia da eleição será realizada, por amostragem, a auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas através de votação paralela, na presença dos fiscais, dos partidos e coligações, nos moldes fixados em resolução do TSE.

Answer 6

Certo

Question 7

Os partidos concorrentes ao pleito poderão constituir sistema próprio de fiscalização, apuração e totalização dos resultados, contratando, inclusive,

Answer 7

empresas de auditoria de sistemas que, credenciadas junto à Justiça Eleitoral, receberão previamente os programas de computador e os mesmos dados alimentadores do Sistema Oficial de Apuração e Totalização.

Question 8

Com relação à fiscalização relacionada com a apuração do resultado, está: Os órgãos encarregados do processamento eletrônico de dados são obrigados a fornecer aos partidos ou coligações, no momento da entrega ao juiz encarregado,

Answer 8

cópias dos dados do processamento parcial de cada dia, contidos em meio magnético.

Question 9

O Boletim de Urna, conforme modelo aprovado pelo TSE, mostra nomes e números dos candidatos votados. O presidente da mesa tem que fornecer uma cópia aos partidos que pedirem até uma hora após a emissão. Não fazer isso é crime, sujeito a detenção de

Answer 9

1 a 3 meses, prestação de serviço à comunidade pelo mesmo período e multa de 1.000 a 5.000 UFIRS.

Question 10

No dia da eleição, o presidente da mesa receptora se recusou a entregar uma cópia do boletim de urna aos representantes dos partidos e coligações, mesmo após serem solicitados até uma hora após a expedição. Essa atitude vai contra a lei e é considerada crime, sujeito a detenção de 1 a 3 meses, prestação de serviço à comunidade e multa de 1.000 a 5.000 UFIRS.

Diante dessa situação, os partidos e coligações têm o direito de apresentar uma impugnação perante a junta eleitoral local. Se a junta não aceitar a impugnação, os partidos e coligações podem recorrer ao TRE (Tribunal Regional Eleitoral) no prazo de 48 horas, desde que a impugnação seja acompanhada pela declaração de duas testemunhas. Esse é o caminho para garantir que as regras eleitorais sejam cumpridas.

Answer 10

Certo

Question 11

O presidente de junta eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda impedir o exercício de fiscalização pelos partidos ou coligações, deverá ser

Answer 11

imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737.

Question 12

Cumpre aos partidos e coligações, por seus fiscais e delegados devidamente credenciados, e aos candidatos, proceder à instrução dos recursos interpostos contra a apuração, juntando, para tanto, cópia do boletim relativo à urna impugnada. Ou seja,

Answer 12

Se após a eleição houver dúvidas sobre os votos de uma urna, os partidos e candidatos precisam mostrar uma cópia do boletim dessa urna. Isso ajuda a esclarecer as dúvidas e a garantir que a contagem dos votos seja feita corretamente. É como apresentar uma prova para discutir os resultados.

Question 13

Na hipótese de surgirem obstáculos à obtenção do boletim, caberá ao recorrente requerer, mediante a indicação dos dados necessários, que o órgão da justiça eleitoral perante o qual foi interposto o recurso o instrua, anexando o respectivo boletim de urna. Ou seja,

Answer 13

se tiver dificuldade em conseguir o boletim da urna, a pessoa que recorreu pode pedir à Justiça Eleitoral que forneça as informações necessárias e inclua o boletim de urna relacionado ao recurso. É como pedir ajuda para obter os dados essenciais quando encontrar dificuldades.

Question 14

Alterar votos, desenvolver programas prejudiciais ou danificar equipamentos eleitorais são crimes puníveis com reclusão de

Answer 14

5 a 10 anos.

Question 15

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis, pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do DF, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a

Answer 15

realização de convenção partidária.

Question 16

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Usar materiais ou serviços custeados pelos governos ou casas legislativas que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.

Answer 16

Em termos práticos, significa que não devem utilizar recursos públicos de forma inadequada para favorecer candidatos em períodos eleitorais.

Question 17

São proibidas aos agentes públicos ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal do Poder Executivo ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação durante o horário de expediente normal, salvo se

Answer 17

o servidor ou empregado estiver licenciado.

Question 18

São proibidas aos agentes públicos fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público. Nesse sentido,

Answer 18

Essa proibição visa impedir que agentes públicos utilizem a distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo poder público, em benefício de candidato, partido político ou coligação, evitando o uso indevido desses recursos para promoção eleitoral.

Question 19

Durante os três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, os agentes públicos não podem nomear, contratar, demitir ou realizar mudanças prejudiciais aos servidores, exceto em

Answer 19

situações específicas, como cargos em comissão, nomeações no Poder Judiciário, Ministério Público, concursos públicos já homologados, necessidades inadiáveis, serviços públicos essenciais com autorização do chefe do Executivo, e transferência ou remoção de militares, policiais civis e agentes penitenciários.

Question 20

Nos três meses que antecedem o pleito, fica proibida a transferência voluntária de recursos da União para Estados e Municípios, e entre Estados e Municípios, exceto para cumprir obrigações pré-existentes de obras ou serviços em andamento, com cronograma definido, e para situações de emergência ou calamidade pública.

Answer 20

Certo

Question 21

Nos três meses antes do pleito, é vedada a publicidade institucional dos órgãos públicos, salvo em caso de grave necessidade pública reconhecida pela justiça eleitoral, excluindo

Answer 21

propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado.

Question 22

É proibido aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo

Answer 22

quando a critério da justiça eleitoral tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Question 23

São proibidas aos agentes públicos servidores ou não as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Empenhar no primeiro semestre do ano de eleição despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração indireta que excedam a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três últimos anos que antecedem o pleito. Nesse sentido:

Answer 23

Em resumo, nos seis meses que antecedem as eleições, os agentes públicos não podem aumentar excessivamente os gastos com publicidade, comparando com a média mensal dos anos anteriores. Essa medida visa evitar o uso abusivo de recursos públicos para favorecer candidatos.

Question 24

São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano da eleição, a partir do início do prazo estabelecido no artigo 7º desta lei e até a posse dos eleitos. Ou seja,

Answer 24

É proibido aumentar os salários dos servidores acima da inflação no ano da eleição, do início do prazo até a posse dos eleitos.

Question 25

Repulta-se agente público para os efeitos deste artigo quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.

Answer 25

Certo

Question 26

A vedação do inciso I do Caput (vedação em ceder bens móveis ou imóveis da AP para candidatos) não se aplica ao uso em campanha de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 7.6, nem ao uso em campanha pelos candidatos, à reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, e do DF, Prefeito e Vice-Prefeito de suas residências oficiais para a realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público.

Answer 26

Certo

Question 27

O descumprimento das condutas vedadas aos servidores acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis à multa no valor de

Answer 27

R$ 5.000 a R$ 100.000, UFIRS.

Question 28

Se um agente público descumpre regras eleitorais, como distribuir bens gratuitos no ano das eleições, o candidato beneficiado pode ter seu registro ou diploma cassado. O descumprimento também pode resultar em multa de 5.000 a 100.000 UFIRS.

Answer 28

Certo

Question 29

No que se refere às condutas vedadas aos agentes públicos e à sujeição da multa no valor de R$ 5.000 a R$ 100.000 UFIRS, as multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.

Answer 29

Certo

Question 30

O Prefeito do Município A, no exercício do cargo e candidato à reeleição, procedeu à confecção e distribuição de uniformes para os alunos da rede municipal, com verbas repassadas pela União, e no ano em que se realizará a eleição, efetivou a entrega, inclusive com cerimônia realizada por entidade mantida por ele, e mediante gravação para divulgação à imprensa local, com base nessa conduta, o referido prefeito

Answer 30

poderá ser condenado a pagamento de multa de 5 mil a 100 mil UFIR, além de cassação do registro ou do diploma após o regular processamento da ação de investigação judicial eleitoral e eventual ação de improbidade administrativa.

Question 31

As condutas de vedações aos agentes públicos nos três meses que antecedem as eleições caracterizam ainda atos de

Answer 31

improbidade administrativa.

Question 32

No que se refere a sanções de pagamento de R$ 5.000 a R$ 100.000 UFIRS, aplicam-se as sanções aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.

Answer 32

Certo

Question 33

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.

Answer 33

Certo

Question 34

No ano eleitoral, é vedada a distribuição gratuita de bens pela administração pública, salvo em situações de calamidade pública, estado de emergência ou programas sociais autorizados por lei e com execução orçamentária no ano anterior. O Ministério Público pode acompanhar a execução desses programas. Durante os anos eleitorais, os programas sociais mencionados não podem ser executados por

Answer 34

uma entidade diretamente vinculada a um candidato ou mantida por ele.

Question 35

No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto em casos de

Answer 35

calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei, e já em execução orçamentária, no exercício anterior, vedada, no entanto, a execução de tais programas por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Question 36

Um candidato a cargo público, durante sua campanha, veicula anúncios publicitários nos quais destaca de maneira proeminente seu nome e imagem, exaltando suas realizações pessoais enquanto ocupava um cargo público. Esses anúncios claramente violam o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição Federal, que determina que a publicidade de órgãos públicos não deve conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Diante disso, de acordo com o artigo 74, essa ação configura

Answer 36

abuso de autoridade para fins da Lei Complementar 64, podendo resultar no cancelamento do registro ou do diploma do candidato.

Question 37

Caso o servidor público cede em benefício de um candidato, partido político ou coligação bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta, ou usa materiais ou serviços custados pelos governos, ou cede servidor público, etc., a representação contra a não observância do disposto nestes pressupostos poderá ser ajuizada até a data da

Answer 37

diplomação. Além de que, após o julgamento, as partes terão um prazo de 3 dias para interposição de recursos, prazo este que será contado a partir da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Question 38

Um candidato a prefeito decide, dois meses antes das eleições municipais, realizar inaugurações com shows artísticos pagos utilizando recursos públicos. Diante dessa situação, qual seria a consequência legal para o candidato, de acordo com o artigo que veda tais contratações nos três meses que antecedem as eleições?

Answer 38

O candidato, ao decidir realizar shows artísticos pagos com recursos públicos dois meses antes das eleições, viola o artigo que proíbe essa prática nos três meses que antecedem o pleito. Consequentemente, independente de ser agente público ou não, ele está sujeito à suspensão imediata da conduta e pode ter seu registro ou diploma cassado.

Question 39

Durante uma campanha eleitoral, o Presidente da República utiliza transporte oficial em atividades de campanha. Quem é responsável pelo ressarcimento das despesas decorrentes desse uso, de acordo com o artigo mencionado? Como é calculado o ressarcimento e qual é o prazo para efetuar essa cobrança?

Answer 39

O ressarcimento das despesas com transporte oficial usado pelo Presidente da República em campanha eleitoral é responsabilidade do Partido Político ao qual está vinculado. O cálculo baseia-se no tipo de transporte e tarifa de mercado. A cobrança deve ocorrer em até 10 dias úteis após o pleito, sendo a falta de ressarcimento comunicada ao Ministério Público Eleitoral, que, ao receber a denúncia, a Justiça Eleitoral julgará em até 30 dias, aplicando multa correspondente ao dobro das despesas duplicadas por reiteração.

Question 40

Em um município, um candidato a prefeito decide comparecer a uma inauguração de obra pública dois meses antes das eleições municipais. Considerando o artigo que proíbe tal comparecimento nos três meses que antecedem o pleito, qual seria a consequência legal para o candidato?

Answer 40

A infração sujeita o candidato à cassação do registro ou do diploma, de acordo com o mencionado artigo.

Question 41

Durante a apuração de votos em uma eleição utilizando cédulas de papel, surge uma situação de dúvida em relação aos votos dados a candidatos homônimos. Conforme o pressuposto mencionado, como deve ser decidida a contagem dos votos nesse contexto?

Answer 41

Na votação realizada por meio de cédulas de papel, em caso de dúvida na apuração de votos dados a homônimos, prevalecerá o número sobre o nome do candidato

Question 42

Será permitido o uso de instrumentos que auxiliem o eleitor analfabeto a votar, não sendo a justiça eleitoral obrigada a fornecê-los.

Answer 42

Certo

Question 43

Um cidadão, faltando 140 dias para a data da eleição, dirige-se ao cartório eleitoral para realizar um requerimento de inscrição eleitoral. Diante dessa situação, qual é o posicionamento da Justiça Eleitoral de acordo com o artigo mencionado?

Answer 43

O requerimento de inscrição eleitoral do cidadão não será recebido, pois está sendo realizado dentro dos 150 dias anteriores à data da eleição, conforme estabelece o artigo em questão.

Question 44

Imagine que alguém segure ou não devolva o seu título de eleitor ou o comprovante de alistamento eleitoral. Isso é considerado crime, e a pessoa pode ser condenada a ficar presa por 1 a 3 meses. Também pode ser oferecida a opção de prestar serviços à comunidade pelo mesmo período. Além disso, há uma multa prevista, variando entre R$ 5.000 a R$ 10.000, em UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Na legislação está assim:

Answer 44

A retenção de título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime punível com detenção de 1 a 3 meses, com alternativa de prestação de serviços à comunidade por igual período, e multa no valor de R$ 5.000 a R$ 10.000 UFIR

Question 45

Em anos de eleição, o TSE pode pedir às emissoras de rádio e televisão que reservem até dez minutos diários, um mês antes do início da propaganda eleitoral e nos três dias antes do pleito. Esse tempo pode ser usado para transmitir informações, boletins e instruções ao eleitorado, seja de forma contínua ou em partes ao longo de alguns dias.

Answer 45

Certo

Question 46

O TSE, no período compreendido entre 1º de abril a 30 de julho dos anos eleitorais, promoverá em até cinco minutos diários, contínuos ou não, requisitados as emissoras de rádio e televisão, propaganda institucional em rádio e televisão destinada a

Answer 46

incentivar a participação feminina dos jovens e da comunidade negra na política, bem como esclarecer os cidadãos sobre as regras e os funcionamentos do sistema eleitoral brasileiro.

Question 47

Durante o período entre o registro das candidaturas e cinco dias após o segundo turno das eleições, casos eleitorais têm prioridade para a participação do Ministério Público e juízes de todas as instâncias, exceto nos

Answer 47

processos de habeas corpus e mandados de segurança.

Question 48

Nos tribunais eleitorais, os advogados dos candidatos ou dos partidos e coligações serão intimados para os feitos que não versem sobre a cassação do registro ou do diploma por meio da publicação de edital eletrônico publicado na página do respectivo tribunal na internet, iniciando-se a contagem do prazo no dia seguinte ao da divulgação. Ou seja,

Answer 48

Nos tribunais eleitorais, os advogados de candidatos ou partidos são notificados para casos que não envolvam cassação de registro ou diploma por meio de edital eletrônico na página do tribunal na internet. O prazo começa a contar no dia seguinte à divulgação do edital.

Question 49

As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando

Answer 49

comprovada a sua participação.

Question 50

Os eleitores convocados para trabalhar nas mesas eleitorais serão dispensados do trabalho normal, sem perder salário ou benefícios, por um período equivalente ao dobro dos dias de convocação, mediante uma declaração da Justiça Eleitoral.

Answer 50

Certo

Question 51

As emissoras de rádio e televisão terão o direito à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito. Este direito entende-se também à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos.

Answer 51

Certo

Question 52

A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera

Answer 52

vínculo empregatício com o candidato ou partido contratante.

Question 53

Na Lei das Eleições, nos casos de reincidência, as penas pecuniárias previstas nesta lei aplicam-se em dobro.

Answer 53

Certo

Question 54

No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.

Answer 54

Certo

Question 55

O TSE, ao processar os títulos eleitorais, determinará automaticamente a revisão ou correção das zonas eleitorais se:

Answer 55

1. Houver um aumento de 10% nas transferências de eleitores em relação ao ano anterior.
2. O eleitorado for mais que o dobro da população entre 10 e 15 anos, somada à população com mais de 70 anos no município.
3. O eleitorado ultrapassar 65% da população estimada para o ano pelo IBGE.