Organização da Justiça E: Composição e Competências (parte 1)

Question 1

A justiça eleitoral é uma das justiças especializadas da União.

Answer 1

Certo

Question 2

Em nosso ordenamento jurídico é adotado o sistema de unicidade jurisdicional, de forma que

Answer 2

todas as causas podem ser levadas à análise do Poder Judiciário.

Question 3

Quais são as funções da justiça eleitoral?

Answer 3

São jurisdicional, consultiva, normativa e administrativa.

Question 4

Apenas os Tribunais Eleitorais, TSE e TRE, que podem realizar a função consultiva. Isso significa que os juízes e as juntas eleitorais, que também são órgãos da justiça eleitoral,

Answer 4

não podem responder consultas.

Question 5

Função Normativa da Justiça Eleitoral:

Answer 5

Exercida pelo TSE, só pode abordar matérias autorizadas por lei, não incluindo a organização dos partidos políticos.

Question 6

Permite que os órgãos da justiça eleitoral decidam, com caráter de definitividade, os conflitos relacionados com o direito eleitoral. Seu exercício depende de provocação de uma das partes interessadas.

Answer 6

Função jurisdicional

Question 7

Trata-se da possibilidade do TSE e do TRE realizarem consulta em tese acerca de assuntos relacionados com o processo eleitoral. As consultas não possuem efeito vinculante, não podendo ser realizada com base em um caso concreto.

Answer 7

Função consultiva

Question 8

Materializada na expedição de resoluções do TSE, que possuem a finalidade de detalhar e regulamentar as questões eleitorais, apenas podem ser objeto da função normativa as matérias especificamente autorizadas por meio de lei. Não pode ser objeto da função normativa a matéria relativa à organização dos partidos políticos.

Answer 8

Função normativa

Question 9

São todos os atos editados pelos servidores públicos e relacionados com a preparação do processo eleitoral.

Answer 9

Função administrativa

Question 10

Característica da Justiça Eleitoral: Necessidade de Lei Complementar para disciplinar organização e competência,

Answer 10

sendo as leis complementares e ordinárias instrumentos legislativos para atuar na regulamentação do sistema eleitoral.

Question 11

Todas as matérias que forem relacionadas com a organização ou com a competência da justiça eleitoral devem ser ditadas por meio de

Answer 11

lei complementar.

Question 12

Dentre as características da justiça eleitoral está a inexistência de magistratura específica. Ou seja, a justiça eleitoral é, dentre as justiças do Poder Judiciário da União, a que não conta com o quadro próprio de magistrados. Assim, não temos de forma contrária ao que ocorre com os demais órgãos concursos destinados ao preenchimento dos cargos de juízes eleitorais.

Answer 12

Certo

Question 13

Quais são os quatro órgãos da Justiça Eleitoral?

Answer 13

Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais.

Question 14

Quanto à composição do Tribunal Superior Eleitoral, é composto por, no mínimo,

Answer 14

sete membros. Sendo eles, três juízes dentre os ministros do STF, dois juízes dentre os ministros do STJ, dois juízes dentre os seis advogados de notável saber jurídico e indoneidade moral.

Question 15

Quanto à composição dos Tribunais Regionais Eleitorais, é composto por

Answer 15

sete membros, sendo eles de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça, de dois juízes dentre os juízes de direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal ou não havendo de juiz federal, e de dois juízes dentre os seis advogados de notável saber jurídico e indoneidade moral.

Question 16

No que se refere, a composição das juntas eleitorais é composta por

Answer 16

um juiz de direito que será o presidente e de dois ou quatro cidadãos de notória indoneidade.

Question 17

Dentre as características da justiça eleitoral está a periodicidade dos mandatos, ou seja, regras dos bienios. Nessa regra, os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por

Answer 17

dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois bienios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo em número igual para cada categoria.

Question 18

Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão obrigatoriamente por

Answer 18

dois anos e nunca por mais de dois biênios consecutivos.

Question 19

Os biênios serão contados ininterruptamente, sem o desconto de qualquer afastamento, nem mesmo decorrente de licença, férias ou licença especial.

Answer 19

Certo

Question 20

Da homologação da respectiva convenção partidária até a diplomação e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes dos tribunais eleitorais ou como juiz eleitoral o cônjuge ou parente com sanguíneo ou afim até o segundo grau de

Answer 20

candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Question 21

Juízes de direito podem exercer as funções de juiz eleitoral antes de adquirirem a vitaliciedade.

Answer 21

Certo

Question 22

De acordo com o Código Eleitoral, compete privativamente aos tribunais regionais eleitorais fixar a data das eleições de

Answer 22

governador e vice-governador, deputados estaduais, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e juízes de paz, quando não determinada por disposição constitucional ou legal.

Question 23

Um partido político pretende pedir a instauração de investigação judicial para apurar uso indevido do poder econômico e benefício de candidato a vereador. A representação nesse sentido deverá ser dirigida

Answer 23

ao juiz eleitoral.

Question 24

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e o corregedor eleitoral dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Answer 24

Certo

Question 25

O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os desembargadores.

Answer 25

Certo

Question 26

O Tribunal Superior delibera por maioria de votos em sessão pública com a presença

Answer 26

da maioria de seus membros.

Question 27

Corregedor Geral é escolhido pelo TSE, ao passo de Corregedor Regional é escolhido pelo TRE. Dessa forma, uma possível questão que mencione que os TREs possuem competência sobre o Corregedor Geral

Answer 27

deve ser considerada errada.

Question 28

• O Procurador-Geral junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é o principal representante legal no TSE.
• Quando o Procurador-Geral estiver ausente, o Procurador-Geral da República o substitui.
• O Procurador-Geral pode escolher outros membros do Ministério Público da União para ajudar no TSE, mas eles não têm direito a voto no tribunal.

Answer 28

Certo

Question 29

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral, assistir às sessões do Tribunal Superior e

Answer 29

tomar parte nas discussões.

Question 30

No Código Eleitoral, é estabelecido que compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, exercer a ação pública e promovê-la até o final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Isso significa que ele lidera casos eleitorais importantes em nome do interesse público, assegurando que a lei seja aplicada corretamente até o final.

Answer 30

Certo

Question 31

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral oficiar em todos os recursos

Answer 31

encaminhados ao Tribunal.

Question 32

Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, manifestar-se por escrito ou oralmente,

Answer 32

em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juízes ou por iniciativa sua, se entender necessário.

Question 33

Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, defender a

Answer 33

jurisdição do Tribunal.

Question 34

Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, representar o Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o país.

Answer 34

Certo

Question 35

Compete ao Procurador-Geral, como chefe do Ministério Público Eleitoral, requisitar

Answer 35

diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

Question 36

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral. Expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos tribunais regionais.

Answer 36

Certo

Question 37

Compete ao Procurador-Geral como chefe do Ministério Público Eleitoral acompanhar quando solicitado o Corregedor-Geral pessoalmente ou por intermédio de procurador que designe nas diligências a serem realizadas.

Answer 37

Certo

Question 38

O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu presidente e vice-presidente dentre os ministros do STF e o corregedor eleitoral dentre os ministros do

Answer 38

STJ.

Question 39

O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á no mínimo de sete membros escolhidos mediante eleição pelo voto secreto de três juízes dentre os ministros do STF, dois juízes dentre os ministros do STJ, e por nomeação do Presidente da República,

Answer 39

dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral indicados pelo STF.

Question 40

Com relação aos advogados que devem reunir os requisitos de notável saber jurídico e indoneidade moral, o STF forma uma lista tríplice que será encaminhada para nomeação por parte do

Answer 40

Presidente da República de um dos nomes.

Question 41

Advogados e membros da justiça eleitoral não estão abrangidos pela proibição de exercício da advocacia.

Answer 41

Certo

Question 42

No TSE, o Presidente e o Vice-Presidente são membros oriundos do STF e o Corregedor-Geral é membro oriundo do

Answer 42

STJ

Question 43

Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade até o _______, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se, neste caso, o que tiver sido escolhido por último.

Answer 43

quarto grau

Question 44

As nomeações dos advogados não poderá recair em cidadão que

Answer 44

ocupe cargo público de que seja demissível ad nutum; que seja diretor ou proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, extensão ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Question 45

Perante o Tribunal Superior, qualquer interessado poderá aguir a suspeição ou impedimento dos seus membros, do Procurador-Geral ou de funcionários de sua Secretaria, dos casos previstos na Lei Processual Civil ou Penal e por motivo de parcialidade partidária mediante o processo previsto em regimento.

Answer 45

Certo

Question 46

O Tribunal Superior delibera por maioria de votos em sessão pública com a presença da maioria de seus membros. Dessa forma, as decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos. Como sobre quaisquer recursos que importem a anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão

Answer 46

ser tomadas com a presença de todos os membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado substituto ou respectivo suplente.

Question 47

• Quórum de Instalação: Pelo menos metade dos membros, ou seja, quatro juízes, para iniciar a sessão.
• Quórum de Deliberação-Votação: A maioria dos votos dos presentes, com um mínimo de três votos se houver quatro membros ou quatro votos se houver sete membros na sessão.

Answer 47

Certo

Question 48

No TSE, a presença de todos os membros é exigida para:

Answer 48

1. Decisões que envolvem a interpretação do Código Eleitoral em relação à Constituição.
   
   2. Decisões sobre a cassação de registro de partidos políticos.
   3. Recursos que levam à anulação geral de eleições.
   4. Recursos que levam à perda de diplomas.

Question 49

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente o

Answer 49

registro e a cassação de registro de partidos políticos dos seus diretórios nacionais e de candidatos à presidência e vice-presidência da República.

Question 50

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente os conflitos de

Answer 50

jurisdição entre tribunais regionais e juízes eleitorais de Estados diferentes.

Question 51

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente a suspeição ou impedimento aos seus membros, ao Procurador-Geral e aos funcionários da sua Secretaria.

Answer 51

Certo

Question 52

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos

Answer 52

seus próprios juízes e pelos juízes dos tribunais regionais.

Question 53

No que se refere ao crime eleitoral (infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade) cometido por membro do TSE, quem tem competência para tal julgamento é o

Answer 53

STF

Question 54

No que se refere ao crime eleitoral (comuns e nos de responsabilidade) cometido por membro do TRE, quem tem a competência para tal julgamento é o

Answer 54

STJ

Question 55

Compete ao TSE o julgamento de habeas corpus contra ministros de Estado.

Answer 55

Certo

Question 56

Compete ao TSE julgar habeas corpus aos membros dos TRE’s.

Answer 56

Certo

Question 57

No que se refere ao julgamento do habeas corpus contra atos praticados pelo Presidente da República, quem é a autoridade competente para julgar?

Answer 57

STF

Question 58

No que se refere ao mandado de segurança contra atos praticados pelos ministros de Estado, quem é a autoridade competente para julgar?

Answer 58

STJ

Question 59

Do que se refere ao mandado de segurança contra atos praticados pelo Presidente da República, quem é a autoridade competente para julgar?

Answer 59

STF

Question 60

No que se refere ao mandado de segurança contra atos praticados pelos membros dos TREs, quem é a autoridade competente para julgar?

Answer 60

TSE

Question 61

Compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto à sua contabilidade e apuração da origem dos seus recursos.

Answer 61

Certo

Question 62

Compete ao TSE processar e julgar originariamente as impugnações à apuração do resultado geral, proclamação dos eleitos e expedição de diploma na eleição de

Answer 62

presidente e vice-presidente da República.

Question 63

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente os pedidos de desaforamento dos feitos não decididos nos tribunais regionais dentro de

Answer 63

30 dias da conclusão ao relator, formulados por partido, candidato, ministério público ou parte legitimamente interessada.

Question 64

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente as reclamações contra os seus próprios juízes que, no prazo de

Answer 64

30 dias a contar da conclusão, não houveram julgados feitos a eles distribuídos.

Question 65

Em linhas gerais, a ação rescisória é um instrumento utilizado com o objetivo de modificar uma outra decisão judicial. No âmbito eleitoral, aplica-se a seguinte jurisprudência:

Answer 65

Somente é cabível a ação rescisória de decisões de tribunal superior eleitoral que versem sobre a incidência de causa de ineligibilidade.

Question 66

Compete ao Tribunal Superior processar e julgar originariamente a ação rescisória nos casos de ineligibilidade, desde que

Answer 66

intentada dentro do prazo de 120 dias de decisão irrecorrível, possibilitando-se o exercício do mandato eletivo até o seu trânsito em julgado.

Question 67

Compete ao Tribunal Superior julgar os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais nos termos do art. 276, inclusive os que versarem matéria administrativa. Neste requisito, todas as decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos em que cabe recurso para o Tribunal Superior. No caso do especial, tratam-se das

Answer 67

leis, e no caso do ordinário, quando versarem sobre expedição de diplomas, habeas corpus ou mandado de segurança.

Question 68

As decisões dos tribunais regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o tribunal superior. No caso do especial, refere-se a

Answer 68

quando forem proferidas contra expressa disposição de lei e quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

Question 69

As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior. No caso ordinário, refere-se

Answer 69

quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais e quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

Question 70

O Código Eleitoral dispõe, as decisões do Tribunal Superior são irrecorríveis, salvo nos casos do artigo 281. Que dispõe:

Answer 70

São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, nas quais caberá recurso ordinário para o STF, interposto no prazo de três dias.

Question 71

Complete as frases. Como regra geral, as decisões dos Tribunais Eleitorais não podem ser objeto de recurso. Das decisões dos TREs, em que o recurso é possível, a decisão será de competência do _____. Das decisões do TSE, em que o recurso é possível, a decisão será de competência do _____

Answer 71

TSE; STF

Question 72

As competências privativas do Tribunal Superior Eleitoral são competências exercidas atípicamente. Dessa forma, dentre essas competências, está no inciso I elaborar o seu regimento interno.

Answer 72

Certo

Question 73

Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, organizar

Answer 73

sua Secretaria e a Corregedoria-Geral, propondo ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos respectivos vencimentos, provêndo-os na forma da lei.

Question 74

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior conceder aos seus membros licença e férias, assim como afastamento do exercício dos cargos efetivos. E também aprovar o afastamento do exercício dos cargos efetivos dos juízes dos

Answer 74

tribunais regionais eleitorais.

Question 75

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior propor a criação de

Answer 75

tribunal regional na sede de qualquer dos territórios.

Question 76

Compete ainda, privativamente, ao Tribunal Superior propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juízes de qualquer Tribunal Eleitoral indicando a forma desse aumento.

Answer 76

Certo

Question 77

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, quando

Answer 77

não tiverem sido por lei.

Question 78

Compete ainda privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral aprovar a divisão dos estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas.

Answer 78

Certo

Question 79

Compete ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral expedir as instruções que julgar convenientes a execução

Answer 79

deste Código.

Question 80

Compete ainda, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral fixar a diária do

Answer 80

Corregedor-Geral dos Corregedores Regionais e Auxiliares em Diligência Fora da Sede.