Direito Eleitoral (Lei Das Eleições) OFICIAL Parte 2

Question 1

Os recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, que não forem utilizados nas campanhas eleitorais, deverão ser

Answer 1

devolvidos ao Tesouro Nacional integralmente no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Question 2

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha é formado por verbas do orçamento da União, que em ano eleitoral deve ser pelo menos igual a uma porcentagem dos recursos das emendas estaduais. Esse valor pode ser reduzido se houver dotações em excesso destinadas ao poder legislativo.

Answer 2

Certo

Question 3

Os partidos podem comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral até o primeiro dia útil do mês de junho a renúncia ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha, FEFC, vedada a

Answer 3

redistribuição desses recursos aos demais partidos.

Question 4

A distribuição de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o primeiro turno das eleições será, no que tange ao critério de distribuição, aos partidos com estatuto registrados no TSE, será a 2% divididos igualmente. No que se refere aos partidos com representantes na Câmara dos Deputados, a porcentagem de recursos será 35% proporcional aos votos obtidos na última eleição. No que se refere aos partidos com representantes na Câmara dos Deputados, será a 48% proporcional ao número de representantes. E, no que se refere aos partidos com representantes no Senado Federal, 15% proporcional ao número de representantes. Além disso

Answer 4

Para que o candidato tenha acesso aos recursos do fundo a que se refere este artigo, deverá fazer requerimento por escrito ao órgão partidário respectivo.

Question 5

As despesas da campanha eleitoral serão realizadas sob a responsabilidade dos partidos ou de seus candidatos e financiadas na forma desta lei. Os limites de gastos de campanha serão definidos em lei e divulgados pelo

Answer 5

Tribunal Superior Eleitoral.

Question 6

Serão contabilizadas nos limites de gastos de cada campanha, as despesas efetuadas pelos candidatos e as efetuadas pelos partidos que puderem ser individualizadas. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes à consultoria, assessoria e honorários relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesse de candidato ou partido político,

Answer 6

não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.

Question 7

O descumprimento dos limites de gastos fixados para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a

Answer 7

100% da quantia que ultrapassar o limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso de poder econômico.

Question 8

O limite de gastos nas campanhas dos candidatos às eleições para prefeito e vereador na respectiva circunscrição será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, ou por índice que o substituí.

Answer 8

Certo

Question 9

Nas campanhas para o segundo turno das eleições para o prefeito, onde houver, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto no caput deste artigo.

Answer 9

Certo

Question 10

O candidato a cargo eletivo fará diretamente, ou por intermédio de pessoa por ele designada, a administração financeira de sua campanha, usando recursos repassados pelo partido, inclusive os relativos à cota do fundo partidário, recursos próprios, ou doações de pessoas físicas, na forma estabelecida nesta lei.

Answer 10

Certo

Question 11

O candidato é solidariamente responsável com a pessoa indicada na forma do artigo 20 desta lei pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha, devendo ambos assinar a respectiva prestação de contas.

Answer 11

Certo

Question 12

É obrigatório para o partido e para os candidatos abrir conta bancária específica para registrar todo o movimento financeiro da campanha.

Answer 12

Certo

Question 13

Os bancos são obrigados a acatar em até ______ o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, sendo-lhes vedado condicioná-la a depósito mínimo e a cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção.

Answer 13

3 dias

Question 14

Os bancos são obrigados a identificar nos extratos bancários das contas correntes a que se refere o caput, o CPF ou o CNPJ do doador.

Answer 14

Certo

Question 15

Os bancos são obrigados a encerrar a conta bancária no final do ano da eleição, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma prevista no art. 31, e informar o fato à justiça eleitoral.

Answer 15

Certo

Question 16

Do que se refere às obrigações dos bancos, não se aplica aos casos de candidatura para prefeito, vereador e municípios onde não

Answer 16

haja agência bancária ou posto de atendimento bancário.

Question 17

O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais que não provenham da conta específica do caput deste artigo implicará a desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato; comprovado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da candidatura ou cassado o diploma, se já houver sido outorgado.

Answer 17

Certo

Question 18

Os candidatos estão obrigados à inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Answer 18

Certo

Question 19

Após o recebimento do pedido de registro da candidatura, a Justiça Eleitoral deverá fornecer, em até ______, o número de registro de CNPJ.

Answer 19

três dias úteis

Question 20

Cumprido o disposto de ter número de CNPJ e abertura de conta concedida, ficam os candidatos autorizados a promover a arrecadação de recursos financeiros e a realizar as despesas necessárias à campanha eleitoral.

Answer 20

Certo

Question 21

A partir do dia 15 de maio, os pré-candidatos poderão arrecadar previamente recursos financeiros. A arrecadação de recursos apenas poderá ocorrer por meio de vaquinhas online com a doação dos particulares. A liberação dos recursos arrecadados apenas será realizada após a comprovação do registro da candidatura. Caso o candidato posteriormente não seja registrado, os recursos arrecadados deverão ser devolvidos aos doadores.

Answer 21

Certo

Question 22

É vedada a doações de recursos por pessoas jurídicas.

Answer 22

Certo

Question 23

As pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro desde que não excedam o limite de

Answer 23

10% dos rendimentos brutos oferidos no ano anterior à eleição.

Question 24

Os candidatos também poderão utilizar recursos próprios na campanha eleitoral. Ainda assim, a utilização desses recursos estará limitada a 10% dos limites previstos para os gastos de campanha no cargo em que concorrer.

Answer 24

Certo

Question 25

Do que se refere às situações dos limites de 10%, Nas duas situações, a doação da quantia acima dos limites fixados neste artigo sujeita ou infrator ao pagamento de multa no valor de até 100% da quantia em excesso.

Answer 25

Certo

Question 26

Doações de pessoas físicas têm um limite de 10% dos rendimentos brutos do doador no ano anterior. Esse limite não se aplica a doações em bens ou serviços próprios, desde que respeitando R$ 40 mil por doador. Ultrapassar os limites implica multa de até 100%. Para recursos próprios, o limite é 10% do total estabelecido para a campanha, com a mesma penalidade por excesso.

Answer 26

Certo

Question 27

As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta bancária aberta pelos partidos e candidatos. Além disso, as doações apenas poderão ser realizadas das seguintes formas. I. Cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos.

Answer 27

Certo

Question 28

As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta bancária aberta pelos partidos e candidatos. Além disso, as doações apenas poderão ser realizadas das seguintes formas: II. Depósitos em espécie devidamente identificados até o limite legalmente estabelecido

Answer 28

Certo

Question 29

As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta bancária aberta pelos partidos e candidatos. Além disso, as doações apenas poderão ser realizadas das seguintes formas: III. Mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, o que deverá atender os seguintes requisitos:

Answer 29

A. Identificação do doador. B. Emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

Question 30

As doações financeiras devem ser feitas apenas na conta bancária dos partidos e candidatos. Além disso, as doações podem ser feitas por meio de financiamento coletivo online, com requisitos como registro na justiça eleitoral, identificação dos doadores, divulgação pública das doações, emissão de recibos, transparência nas taxas, cumprimento do calendário eleitoral e respeito às regras de propaganda na internet.

Answer 30

Certo

Question 31

Doações financeiras devem ser feitas na conta bancária dos partidos e candidatos. Além disso, as doações podem ocorrer através da venda de bens, serviços ou eventos promovidos diretamente por candidatos ou partidos. Está expresso:

Answer 31

As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta bancária aberta pelos partidos e candidatos. Além disso, as doações apenas poderão ser realizadas das seguintes formas. Comercialização de bens e ou serviços ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.

Question 32

Na prestação de contas, é dispensada a apresentação de recibo eleitoral e sua comprovação deverá ser realizada por meio de documento bancário que identifique o CPF dos doadores.

Answer 32

Certo

Question 33

No caso de doações oriundas de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, ou de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, deverão as doações ser informadas à justiça eleitoral pelos candidatos e partidos em até ____________, prazo este que será contado a partir do momento em que os recursos arrecadados forem depositados nas contas bancárias dos candidatos, partidos ou coligações.

Answer 33

72 horas de seu recebimento

Question 34

As doações oriundas de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, ou de instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, eventuais fraudes ou erros cometidos pelo doador sem conhecimento dos candidatos, partidos ou coligações,

Answer 34

não ensejarão a responsabilidade destes nem a rejeição de suas contas eleitorais.

Question 35

Ficam autorizadas a participar das transações relativas a doações oriundas de mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet ou de instituições que promovam técnicas de serviço de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento. No entanto, as instituições financeiras de pagamento não poderão

Answer 35

recusar a utilização de cartões de débito e de crédito como meio de doações eleitorais de pessoas físicas.

Question 36

Ficam vedadas quaisquer doações em dinheiro, bem como de troféus, prêmios, ajudas de qualquer espécie feitas por candidato, entre o registro e a eleição a pessoas físicas ou jurídicas.

Answer 36

Certo

Question 37

O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos em decorrência de honorários, de serviços advocatícios e de contabilidade relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como um processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político,

Answer 37

não será considerado para aferição do limite estabelecido para as doações de recursos. E não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Question 38

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade ou governo estrangeiro.

Answer 38

Certo

Question 39

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de órgão da administração pública direta e

Answer 39

Indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público

Question 40

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de concessionária ou permissionária de serviço público

Answer 40

Certo

Question 41

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal

Answer 41

Certo

Question 42

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade de utilidade pública

Answer 42

Certo

Question 43

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de entidade de classe ou sindical

Answer 43

Certo

Question 44

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior

Answer 44

Certo

Question 45

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de entidades beneficentes e religiosas

Answer 45

Certo

Question 46

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de entidades esportivas

Answer 46

Certo

Question 47

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de organizações não governamentais que recebam recursos públicos

Answer 47

Certo

Question 48

É vedado a partido e candidato receber direto ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie procedente de organizações da sociedade civil de interesse público

Answer 48

Certo

Question 49

O partido ou candidato que receber recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada deverá proceder à devolução dos valores recebidos ou, não sendo possível a identificação da fonte,

Answer 49

transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional.

Question 50

No que se refere às doações vedadas por algumas determinadas procedências, não se inclui nas vedações de que trata este artigo as

Answer 50

cooperativas cujos cooperados não sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos. Desde que não estejam sendo beneficiados com recursos públicos.

Question 51

O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta lei perderá o

Answer 51

direito ao recebimento de cota do fundo partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.

Question 52

A sanção de suspensão do repasse de novas cotas do fundo partidário por desaprovação total ou parcial da prestação de contas do candidato deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável pelo período de 1 mês a 12 meses, ou por meio de desconto do valor a ser repassado, na importância apontada como irregular, não podendo ser aplicada a sanção de suspensão caso a prestação de contas não seja julgada pelo juízo ou tribunal competente após 5 anos de sua apresentação.

Answer 52

Certo

Question 53

As despesas com consultoria, assessoria e pagamento de honorários realizadas em decorrência da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas eleitorais serão consideradas gastos eleitorais, mas serão

Answer 53

excluídas do limite de gastos de campanha.

Question 54

O pagamento efetuado por pessoas físicas, candidatos ou partidos, em decorrência de honorários de serviços advocatícios e de contabilidade, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político,

Answer 54

não constitui doação de bens e serviços estimáveis em dinheiro.

Question 55

São considerados gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho. Observado o parágrafo terceiro do artigo 38, que diz que poderão ter a dimensão máxima de 50 cm por 40 cm.

Answer 55

Certo

Question 56

São considerados gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei, propaganda e publicidade direta ou indireta por qualquer meio de divulgação destinada a conquistar votos; aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral.

Answer 56

Certo

Question 57

São considerados gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei, despesas com transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal ao serviço das candidaturas,

Answer 57

observadas as exceções previstas no § 3º deste artigo.

Question 58

São considerados gastos eleitorais sujeitos a registros e aos limites fixados nesta lei. Correspondência e despesas postais. Despesas de instalação, organização, funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições. Remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviço às candidaturas ou aos comitês eleitorais. Montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados.

Answer 58

Certo

Question 59

São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei, a realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura, produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive os destinados à propaganda gratuita, realização de pesquisas ou testes pré-eleitorais.

Answer 59

Certo

Question 60

São considerados gastos eleitorais sujeitos a registro e aos limites fixados nesta lei. Custos com a criação e inclusão de sítios na internet e com o impulsionamento de conteúdos contratados diretamente com o provedor da aplicação de internet, com sede e foro no país.

Answer 60

Certo

Question 61

Limites estabelecidos para os gastos de campanha. No que tange a alimentação do pessoal de serviço, o limite pessantual é 10% do total da campanha. No que tange ao aluguel de veículos automotores, o limite é 20% do total da campanha.

Answer 61

Certo

Question 62

Impulsionamento de Conteúdo

Definição: Pagar para que seu conteúdo apareça mais em destaque nos resultados de busca da internet. Expressamente está:

Answer 62

Para os fins desta lei, inclui-se, entre as formas de impulsionamento de conteúdo, a priorização paga de conteúdos resultantes de aplicação de busca na internet.

Question 63

Despesas pessoais do candidato que não são consideradas gastos eleitorais e não exigem prestação de contas incluem:

Answer 63

a. Combustível e manutenção do veículo usado pelo candidato na campanha.

b. Remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo mencionado na linha a.

c. Alimentação e hospedagem pessoal do candidato.

d. Uso de até três linhas telefônicas registradas em seu nome como pessoa física.

Question 64

Para fins de pagamento das despesas de que trata este artigo, inclusive as do Honorários, etc., poderão ser utilizados

Answer 64

recursos da campanha, do candidato, do fundo partidário ou do FEFC.

Question 65

Os recursos originados do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, FEFC, desta lei, utilizados para pagamento das despesas previstas com honorários , etc., deste artigo, serão

Answer 65

informados em anexo à prestação de contas dos candidatos.

Question 66

Qualquer eleitor poderá realizar gastos em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização,

Answer 66

desde que não reembolsados.

Question 67

No que se refere ao limite de gastos por eleitor em apoio a candidato de um mil UFIR fica excluído do limite o pagamento de

Answer 67

honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios e de contabilidade relacionados às campanhas eleitorais e em favor destas.

Question 68

No que se refere à exclusão do limite de um mil UFIR referente ao pagamento de honorários decorrentes da prestação de serviços advocatícios, para os fins desta questão, o pagamento efetuado por terceiro

Answer 68

não compreende doação eleitoral.

Question 69

A prestação de contas será feita, no caso dos candidatos às eleições majoritárias,

Answer 69

na forma disciplinada pela Justiça Eleitoral.

Question 70

A prestação de contas será feita, no caso dos candidatos às eleições proporcionais, de acordo com os modelos constantes no anexo desta lei. Como exemplo:

Answer 70

Certo

Question 71

As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias serão feitas pelo próprio candidato, devendo ser

Answer 71

acompanhadas dos extratos das contas bancárias referentes à movimentação dos recursos financeiros usados na campanha e da relação dos cheques recebidos com a indicação dos respectivos números, valores e emitentes.

Question 72

A prestação de contas dos candidatos às eleições proporcionais serão feitas pelo próprio candidato.

Answer 72

Certo

Question 73

As contribuições, doações e as receitas de que trata esta lei serão convertidas em UFIR pelo valor desta no mês em que ocorrerem.

Answer 73

Certo

Question 74

Durante as campanhas eleitorais, partidos, coligações e candidatos devem, em até 72 horas após o recebimento, divulgar online os recursos financeiros recebidos. Em 15 de setembro, um relatório abrangente deve ser apresentado, incluindo detalhes sobre transferências do fundo partidário, recursos em dinheiro e estimáveis em dinheiro recebidos, além dos gastos realizados.

Answer 74

Certo

Question 75

Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de

Answer 75

bens móveis limitada ao valor de R$4.000 por pessoa cedente.

Question 76

Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas doações estimáveis em dinheiro entre candidatos ou partidos decorrentes do uso comum tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral cujo

Answer 76

gasto deverá ser registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa.

Question 77

Ficam também dispensadas de comprovação na prestação de contas a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau para seu uso pessoal durante a campanha.

Answer 77

Certo

Question 78

No que se refere às informações sobre os recursos recebidos, no que tange a obrigação dos partidos, coligações e candidatos durante as campanhas eleitorais em divulgar em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim na Rede Mundial de Computadores, deverão ser divulgadas com a indicação dos

Answer 78

nomes, do CPF ou do CNPJ dos doadores e dos respectivos valores doados.