Direitos Politicos E Partidos Politicos

Question 1

Conceitos de soberania popular ligado aos direitos políticos

Answer 1

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos, mediante:

• plebiscito (anterior)
• referendo (posterior)
• iniciativa popular (origem legislativa popular)

Question 2

Alistamento: obrigatório e facultativo em quais casos?

Answer 2

Alistamento eleitoral e o voto (facutativo)
- Analfabetos
- Maiores de 70 anos
- Maiores de 16 menores de 18 anos

Obrigatório
- maiores de 18 anos

Proíbido
- estrangeiros
- e durante período de serviço militar obrigatório, os conscritos

Obs: com 15 anos você pode se alistar, mas votar só com 16.

Question 3

Condições de elegibilidade:

Answer 3

• Nacionalidade brasileira
• pleno exercício dos direitos políticos
• alistamento eleitoral
• o domicílio eleitoral na circunscrição
• a filiação partidária

Question 4

Idade mínima para se candidatar aos cargos:

Answer 4

35 anos - presidente e vice, senador
30 anos - governador e vice, DF
21 anos - dep Federal e estadual, prefeito e vice, juiz de paz
18 anos - vereador

São inelegíveis os inalistaveis e os analfabetos.

Question 5

Quais os cargos de chefia do executivo?

Answer 5

Presidente, governador e prefeitos

Question 6

Regras para chefia do executivo, presidente, governador e prefeito

reeleicao e descompatibilização

Answer 6

Eles e quem os houver sucedido ou substituido no caso dos mandatos poderão ser reeleitos por um único período subsequente.

Para concorrerem a outros cargos, eles devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.

(SOMENTE PARA CHEFIA DO ESTADO)

Question 7

Ineligibilidade reflexa (quanto ao parentesco)

Answer 7

São inelegíveis, no território de legislação do titular, o CÔNJUGE E OS PARENTES CONSANGUÍNEOS E AFINS, até o 2 grau ou por adoção, do presidente, governador estado e DF, prefeito **ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito

Salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição

Question 8

Sumula do Nepotismo (contratação de comissionados)

Answer 8

Comissionados:
- secretário
- ministros
- diretores
(Cargos sem eleições)

Agentes administrativos os contratando, só a partir de 3 grau

Agentes públicos contratando comissionados (prefeito, governador etc)

• podem contratar 1 grau
• desde que comprovem competência para o cargo e idoneidade da pessoal (a moralidade)

Question 9

Acabar o casamento para burlar a regra

Answer 9

A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal no curso do mandato, não afasta a inegibilidade prevista

Question 10

Inelegíveis para cargo DE CHEFIA DO EXECUTIVO, quanto a falecimento, renuncia e afastamento

Answer 10

Se este reelegível tenha falecido, renunciado ou se afastado definitivamente do cargo até seis meses antes do pleito

Question 11

Inelegibilidade de municípios desmembrados

Answer 11

Se o município desmembrado ainda não instalado (funcionando normalmente) **O cônjuge e os parentes consanguíneos e afins até 2 grau não podem se eleger para o município desmembrado, do prefeito do município-mãe ou de quem o tenha substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito

Salvo se já titular do mandato eletivo

Question 12

Perda e suspensão dos direitos políticos

Answer 12

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos:

PERDA
- cancelamento da naturalização por sentença transitada e julgada (brasileiros naturalizados)

SUSPENSĀO
- incapacidade civil absoluta
- condenação criminal transitada e julgada, enquanto durarem seus efeitos
- recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa
- improbidade administrativa

Question 13

Para o militar ser elegível

Answer 13

• se contar MENOS de 10 anos de serviço, deve afastar-se da atividade
• se contar MAIS de 10 anos de serviço, será AGREGADO pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para inatividade.

Question 14

Quanto a
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

Answer 14

O mandato Poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral no prazo de 15 dias contado da diplomação instruída a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude

• a ação tramitará em segredo de justiça. Respondendo o autor da ação, se temerária ou de manifesta má-fé

Question 15

Ao juiz de direito

Answer 15

É vedado o exército de atividade político-partidária

Question 16

Ao servidor público da adm direta, autarquia e fundacional

Answer 16

Mandato eletivo federal estadual e distrital - AFASTA DO CARGO
Deputados desde a expedição do diploma
Governadores e senadores desde a POSSE

Mandato de prefeito:
- AFASTA DO CARGO, mas pode optar pela remuneração

Mandato de vereador:
- HORÁRIO COMPATÍVEL: mantém o cargo, recebe pelos 2
- HORÁRIO INCOMPATÍVEL: afasta do cargo, pode optar pela remuneração

Question 17

Partido politicos

Answer 17

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

resguardando

• a soberania nacional
• o pluripartidarismo
• os direitos fundamentais da pessoa humana

Question 18

Um partido pode ser municipal ou estadual?

Answer 18

Não, caráter Nacional

Question 19

Um partido pode receber recursos financeiros estrangeiros ou de entidades subordinadas a governos estrangeiros?

Answer 19

Não

Question 20

Pra quem é feita a prestação de contas de um partido político ?

Answer 20

Justiça eleitoral

Question 21

Seu funcionamento parlamentar deve ser feito de acordo com a lei

Answer 21

Já o seu estatuto é livre

Question 22

Eleições Majoritárias

Answer 22

Presidente
governador
Prefeito
Senador

Question 23

Eleições proporcionais

Answer 23

Deputados e vereadores

Question 24

É permitido coligações em eleições majoritárias?

Answer 24

Sim. Proporcionais Não

Question 25

A federação partidária

Answer 25

Mesma coisa que coligações porém não podem ser desfeitas no final das eleições (usadas por eleições proporcionais)

Question 26

A respeito da vinculação partidária

Answer 26

Sem obrigatoriedade entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal

Question 27

Sobre o estatuto?

Answer 27

Ele estabelece as normas de disciplina e como funcionará a flexibilidade partidária

Question 28

Registro do estatuto no TSE

Answer 28

Após os partidos políticos adquirirem personalidade jurídica, o 1 passo é registrar seu estatuto no TSE

Question 29

Quanto ao fundo partidário.

Answer 29

Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao radio, tv os partidos que:

2030
- câmara dos deputados no min 3% dos votos válidos.
- Distribuídos em pelo menos 1/3 das unidades da federação (com um min de 2% de votos válidos em cada uma delas.
ou
Pelo menos 15 deputados federais distribuídos em 1/3 das unidades da federação

Se a questão cobrar 2026
Diminui 0.5% nas porcentagens e de 15 deputados federais cai pra 13

Question 30

Fidelidade partidária

Answer 30

Ao eleito por partido que não preencheu os requisitos (de ter acesso aos recursos do fundo partidário. Horário de tv radio e etc)

Pode trocar a filiação partidária sem perder o mandato, porém os seus números não contará para o partido que ele está migrando.

OS DEPUTADOS ESTADUAIS, FEDERAIS E VEREADORES QUE SE DESLIGAREM DO PARTIDO, PERDE O MANDATO
Salvo com anuência do partido e outros casos previstos em Lei

Question 31

Presidente, governador, senador e prefeito pode se desligar a qualquer hora de qualquer partido político.

Answer 31

Ok

Question 32

Quanto a igualdade dos direitos de homens e mulheres das verbas do fundo eleitoral e fundo partidário

Answer 32

Fundo partidário: os partidos devem aplicar no min 5% do recurso em programas de incentivo a participação das mulheres na política, de acordo com interesses intrapartidário

Fundo eleitoral (Fundo especial de financiamento de campanhas)
somado com a parcela do fundo partidário que é destinado a campanha eleitoral
No min 30% de cada para as mulheres, proporcional ao número de candidatas propaganda gratuita, tv, radio e etc