Normas, Penas, Deportacao, Expulsao, Extradicao Flashcards
As normas definidas dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata no geral?
Sim
Quais os tipos de aplicação das normas?
- imediata: entram em vigir no ato
- mediata: o tempo que a lei leva pra realmente produzir efeito na sociedade.
Quanto à eficácia das normas?
- Plena: a norma já é completa
- contida: tem eficácia plena, porém vai sofrer uma restrição legal
- limitada: (na forma da lei) verbo futuro, terá como base uma lei que ainda será produzida.
Normas de eficácia limitada podem ser:?
- programática: programa político, projeto. Ex: bolsa família, luz para todos
- institutiva: prever criação de órgãos ou entidades, ex instituição, entidades, pessoas
Tratados internacionais de direitos humanos como são aprovados?
- 3/5 dos votos em cada casa, por dois turnos. (Vira uma Emenda constitucional.)
- Outros assuntos: maioria simples relativa (lei ordinária)
- Direitos humanos (aprovados antes de 2004) maioria relativa (norma supralegal
O que é uma norma supralegal?
Está acima da lei, mas não ao ponto de alterar a CF como uma emenda
Foi criada para tratar de assuntos ligados aos Direitos humanos aprovados antes de 2004
Penalidades por dívidas?
- voluntario inescusável de obrigações alimentícias (sendo somente essa a adotada)
- depositário infiel
Tipos de penalidades permitidas na CF?
- Privação ou restrição de liberdade
- perda de bens
- Multa
- prestação social alternativa
- suspensão ou interdição de direitos (não existe Casacão de direitos)
Penas proibidas na CF?
- Tortura ou a tratamento desumano e degradante.
- de caráter perpétuo
- de morte (salvo em guerra declarada
- de trabalhos forçados
- de banimento
- cruéis
Referente aos herdeiros? As penas passam pra o sucessor quando morre?
Nenhuma pena passará da pessoa condenada, salvo
- reparação de danos
- decretação de impedimentos de bens (nunca cobrar o patrimônio do sucessor, apenas o que ele teria a receber
Deportação x expulsão x extradição
:Deportação (para estrangeiros) geralmente uma punição administrativa. Ex: entrada ou Permanencia irregular no país
:Expulsão ( para estrangeiros)
Caráter punitivo. Quando se ameaça a segurança ou a organização do estado. (Não permite o retorno ao país)
:Extradição (para estrangeiros, brasileiros naturalizados) é um ato soberano do estado, unilateral, participação plurilateral
Com quem pode ocorrer a extradição?
- Brasileiros natos: Nunca
- Estrangeiros: sempre, com exceção.
Crime político ou de opinião não serão extraditados - Brasileiro naturalizado
Cometer um crime comum ANTES de se naturalizar e tráfico ilicito de drogas a QUALQUER TEMPO.
