Remedios Constitucionais

Question 1

Direito de petição,

Answer 1

Se comunicar oficialmente com o poder público.

Assegurado para todos (independente do pagamento de taxas)

• em defesa de direitos ou contra a ilegalidade e abuso de poder
• obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• informal (por escrito)
• não precisa de advogado
• individual ou coletivo

Prazos:
- Certidão: 15 dias
- Petição de direitos/ilegalidade/abuso de poder: 30 dias

O DIREITO DE CERTIDÃO É UM DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO AMPARADO PELO HD

Question 2

Habeas Corpus

Answer 2

Sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência a sua LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou abuso de poder

• Preventivo ou repressivo
• informal (pode ser escrito em qq papel)
• não necessita de advogado
• em nome próprio ou terceiros
• gratuito

Question 3

Os 3 elementos que compõem o Habeas Corpus?

Answer 3

• impetrante: quem vai produzir o documento
• paciente: a pessoa protegida
• autoridade coatora: quem cometeu ou ameaça cometer

Question 4

Prisão disciplinar, quando ilegal cabe HC?

Answer 4

Sim

Question 5

Habeas Data: liberdade a informação

Answer 5

• Assegurar o conhecimento de informações
• em nome próprio
• informação pessoal (diferente de interesse pessoal)
• a informação precisa ter sido negada (não é preventivo)
• os dados precisam ser de caráter público, de uso público, como o SERASA por ex.
• gratuito
• é formal (precisa de advogado)
• Reatificação de dados
  Corrigir alguns dados incorretos, nome na certidão de casamento por ex
• registrar uma informação

Question 6

O direito de petição tem correlação com o mandado de segurança, já que trata de direito líquido e certo não amparado pelo HD

Answer 6

O HD trata-se de informação personalíssima.

O direito de certidão interesse pessoal

Todos têm direito de receber do órgãos públicos informações do seu interesse particular ou coletivo, que serão prestados no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquela cuja sigilo seja imprescindível a segurança do estado

NEGAR ESSAS INFORMAÇÕES CABE MANDADO DE SEGURANÇA

Question 7

Mandado de segurança

Answer 7

• os não amparados pelo HC e HD
• precisa ter direito liquido e certo
• contra o poder público
• de regra é individual mas pode ser coletivo
  -precisa de advogado
  -prazo processual 120 dias

Question 8

Regras para mandado de segurança coletivo

Answer 8

• partidos politicos
  Pelo menos 1 senador ou 1 deputado federal
• organização sindical não há restrições.
• entidades de classes não há restrições
• Associação ser legalmente constituída, funcionando há 1 ano.

Question 9

Quem pode impetrar mandado de segurança

Answer 9

• Pessoa Natural
• Pessoa jurídica
• MP
• DP
• Personalidade judiciária

Question 10

Qual o único remédio que não pode ser impetrado por PJ?

Answer 10

Ação popular

Question 11

A impetração de mandado de segurança coletivo, por entidades de classes em favor dos associados

Answer 11

Independe da autorização deles

• é legitimidade ativa extraordinária (substituição processual)

Question 12

Sucedâneo recursal (recurso) não cabe mandado de segurança

Answer 12

Mandado de segurança não é um recurso,

Não cabe mandado de segurança contra lei “em tese” abstrata e genérica e sim leis de efeitos concreto, com jurisprudência

Question 13

Qual remédio cabe em suspensão de CNH e passaporte?

Answer 13

Mandado de segurança - CNH
Habeas corpus - passaporte

Question 14

Mandado de Injunção

Answer 14

• Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais Como as normas de eficácia limitada
• e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, soberania e cidadania
• Não é gratuito
• formal
• Individual e coletivo (mesmas restrições do MS)
• quando a falta de norma for total ou parcial

Question 15

Quem pode impetrar uma Ação popular?

Answer 15

Qualquer Cidadão

• título de eleitor
• estar em gozo com os direitos políticos

Question 16

Ação popular (fiscalização)

Answer 16

• visa ANULAR algum ato ilegal
• não pode ser impetrado contra entidade privada particular (somente em atos lesivos contra o patrimônio público ou entidades que o estado participe
• é individual (mas em nome do interesse coletivo)

Question 17

Ações passíveis de ação popular:

Answer 17

• patrimônio público
• moralidade administrativa
• meio ambiente
• patrimônio histórico / histórico cultural

Question 18

Quanto a gratuidade da ação popular:

Answer 18

Salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e o ônus da sucumbência.

Question 19

DESISTÊNCIA DO MANDATO DE SEGURANÇA:

Answer 19

-deve ser antes do trânsito em julgado;

-pode ocorrer após a decisão de mérito;

-é desnecessária a anuência da parte contrária;

Question 20

Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de seu direito e a contagem de tempo, deverá propor

Answer 20

mora legislativa: falta de norma regulamentadora

Mandado de injução

Question 21

São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

Answer 21

a) incompetência;

    b) vício de forma;

    c) ilegalidade do objeto;

    d) inexistência dos motivos;

    e) desvio de finalidade.

Question 22

Quanto a incompetência

Answer 22

fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

Question 23

Quanto ao vicio de forma

Answer 23

consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

Question 24

Quanto a ilegalidade do objeto

Answer 24

ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

Question 25

Quanto a inexistência dos motivos

Answer 25

se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

Question 26

Quanto o desvio de finalidade

Answer 26

se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.