Legali e Iguald Const Flashcards
Direitos da igualdade constitucional garantindo a inviolabilidade do direito:
- A vida
- A liberdade
- A igualdade
- A segurança
- A propriedade
Homens e Mulheres como cumprem a pena?
Em estabelecimentos distintos, respeitando a desigualdade entre eles e a idade
São iguais em direitos e obrigações.
O que é o princípio da legalidade constitucional?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei
O que é o princípio da anterioridade da lei?
Não há crime sem lei que defina, nem pena sem penalidade prévia
Principio da reserva legal?
Tudo vai derivar da lei, determinar qual lei vai tratar de um assunto
Ex: advogado, a OAB que rege as leis
Principio da irretroatividade da lei
A lei não pode retroagir, salvo em benefício do réu
Princípio da segurança jurídica
A lei não prejudicará um direito adquirido
Ex: aposentadoria
Princípio do devido processo legal
Para que a decisão seja legalmente válida, onde as etapas do processo sejam cumpridas e respeitadas com exatidão
Principio da legalidade processual
Prazos, regras sequenciada. Que os procedimentos não sofram formalidades excessivas é desnecessárias. Formalidade só no que for essencial
Principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional
Não pode haver afastamento do judiciário. Para se ter o devido processo legal tem que passar pelo judiciário
Principio do contraditório e da ampla defesa
Contraditório: Defesa
Ampla defesa: meios e recursos de defesa
Ex: pericia, laudo, testemunhas
Principio do juiz natural
Para processar e sentenciar o juiz precisa ser especialista na área do processo
Não haverá juízo ou tribunal de exceção
Juízo realizado nas favelas por ex, não tem validade.
Princípio da presunção de inocência
Considerado inocente até trânsito e julgado da sentença penal condenatória
Inadmissíveis provas no processo obtidas por meio ilícito
Para se defender, a jurisprudência do STF usa a ampla defesa para que se permita alguns tipos de provas, como a gravação (somente para a defesa)
