Estabelecimento Empresarial

Question 1

Qual a natureza jurídica do estabelecimento empresarial?

Answer 1

Estabelecimento de fato. STJ já se manifestou sobre isso. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que pertinentes a mesma pessoa, tenham destinação unitária

Question 2

Filiar é uma especie de estabelecimento empresarial ?

Answer 2

Sim

Question 3

O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual

Answer 3

Certo

Question 4

Oque é aviamento?

Answer 4

É um atributo do estabelecimento. É tbm chamado de fundo empresarial ou goodwill of a trade.
Aviamento é como se fosse a beleza, a saúde ou a honradez na pessoa humana… não é elemento do estabelecimento mas sim atributo

Question 5

O que é trespasse?

Answer 5

É como trato de compra e venda do estabelecimento empresarial

Question 6

A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, implica em responsabilidade por sucessão

Answer 6

Falso. Não implica em responsabilidade por sucessão.

Question 7

A caracterização da sucessão empresarial exige a comprovação formal de transferência de bens, direitos e obrigações a nova sociedade.

Answer 7

Falso. Não existe comprovação formal. Admite-se a presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social.

Question 8

O que é cessao de quotas ?

Answer 8

Não se confunde com o trespasse. Na cessão de quotas haverá uma alteração do quatro societário, o titular do estabelecimento continua sendo a própria sociedade empresária

Question 9

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento, só vai produzir efeitos quanto a terceiros depois de averbado a margem da inscrição do empresário ou n a sociedade empresária, no registo público de empresas mercantis e de publicando na impressa oficial

Answer 9

Certo. Precisa ser averbado no registro público e publicado na impressa oficial

Question 10

Se o alienante do estabelecimento não tiver bens suficientes para solver o passivo ele deverá fazer oq para que tenha eficácia na alienação do estabelecimento ?

Answer 10

A) necessidade de prévia autorização dos credores da alienante;
B) notificação dos credores, por via judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 dias;
C) consentimento expresso ou tácito
D) não precisa notificar quando houver o pagamento de tds os credores ou se a devedora permanecer com bens suficientes para pagar todos os credores.

Question 11

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores a transferência, desde que regulamente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação e, quanto aos outros, da data do vencimento

Answer 11

Falso. O prazo é de 1 ano

Question 12

O alienante do estabelecimento permanece responsável pelas dívidas não contabilizadas

Answer 12

Certo.

Question 13

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 anos subsequentes a transferência.

Answer 13

Certo

Question 14

O estabelecimento é o local onde se exerce a atividade empresarial

Answer 14

Falso. Estabelecimento é um complexo de bens

Question 15

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessor incluiu os tributos devidos pela empresa sucedida e as respectivas multas referente aos fatos geradores ocorridos até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão.

Answer 15

Falso. Tá errado “até o fim do exercício financeiro anterior à sucessão. É dos fatos anteriores até a data do transpasse.

Question 16

A sucessão empresarial pode ser presumida nos casos que houve prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social, dispensando a comprovação da transferência formal de bens e direitos a nova sociedade.

Answer 16

Certo

Question 17

Havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente antes de decorridos 5 anos subsequentes a transferência.

Answer 17

Certo. Se ocorrer autorização expressa pode

Question 18

A filial de uma sociedade anônima tem natureza de uma ?

Answer 18

Universalidade de fato

Question 19

– É comum associar a expressão estabelecimento empresarial, num primeiro momento, ao
local onde é exercida a atividade econômica, mas o conceito jurídico de estabelecimento
empresarial é mais complexo.

Answer 19

falso. estabelecimento e local não se confundem. são coisas diferentes. Estabelecimento é o conjunto de bens…

Question 20

O estabelecimento é, na verdade, um conjunto de bens, materiais ou imateriais, que o
empresário organiza e utiliza no exercício da sua atividade

Answer 20

certo

Question 21

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para
fins de registro poderá ser, conforme o caso, o do empresário individual ou o de um dos sócios
da sociedade empresária

Answer 21

certo

Question 22

Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de
funcionamento competirá ao empresário.

Answer 22

INCORRETA - Art. 1142, § 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a
fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista
no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (

Question 23

Sendo o estabelecimento uma universalidade de fato, ou seja, um complexo de bens
organizado pelo empresário, ele não compreende os contratos, os créditos e as dívidas.

Answer 23

CERTO

Question 24

É condição de validade perante terceiros o registro do contrato de trespasse na Junta
Comercial e a sua posterior publicação.

Answer 24

INCORRETA - é condição de eficácia e não de validade.

Question 25

O empresário que quer vender o estabelecimento empresarial deve ter uma cautela
importante: ou conserva bens suficientes para pagar todas as suas dívidas perante seus credores,
ou deverá obter o consentimento destes, o qual poderá ser expresso ou tácito.

Answer 25

CERTO

Question 26

A alienação irregular do estabelecimento empresarial pode ensejar o pedido e a decretação
e a falência do empresário.

Answer 26

CERTO

Question 27

Considera-se aviamento a aptidão que um determinado estabelecimento possui para gerar
lucros ao exercente da empresa.

Answer 27

CERTO

Question 28

O aviamento em objetivo (ou real) é quando derivado de condições objetivas, como o local
do ponto, e subjetivo (ou pessoal), quando derivado de condições subjetivas, ligadas às
qualidades pessoais do empresário.

Answer 28

CERTO

Question 29

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento,
só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário,
ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na
imprensa oficial.

Answer 29

CERTO

Question 30

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação
do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes,
de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação

Answer 30

CERTO

Question 31

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação
aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor
ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

Answer 31

CERTO

Question 32

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à
transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo
subsidiariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da
publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Answer 32

FALSO. SOLIDADERIAMENTE OBRIGADO E NÃO SUBSIDIARIAMENTE.

Question 33

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos
contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal,
podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência,
se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

Answer 33

CERTO

Question 34

A ampliação do prazo de 5 anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente
do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, não pode
ser revista judicialmente.

Answer 34

FALSO. PODE SIM

Question 35

A sub-rogação do adquirente nos contratos de exploração atinentes ao estabelecimento
adquirido, desde que não possuam caráter pessoal, é a regra geral, incluindo o contrato de
locação

Answer 35

CERTO

Question 36

– A instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, desde que no
mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão.

Answer 36

A mera instalação de um
novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de
atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB

Question 37

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação. O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Answer 37

VERDADEIRO

Question 38

A empresa configura-se como uma atividade economicamente estruturada, envolvendo a
coordenação dos elementos de produção, tais como capital, trabalho, insumos e tecnologia.

Answer 38

– Correta
Empresa - É uma atividade economicamente organizada, mediante a reunião dos fatores de produção
(capital, trabalho, insumos e tecnologia).

Question 39

De acordo com Código Civil, entende-se como estabelecimento todo conjunto de bens organizados
para o exercício da empresa, seja por um empresário individual ou por uma sociedade empresária.

Answer 39

Correta - Art. 1.142 CC: Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para
exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Question 40

Segundo o Código Civil, considera-se empresário aquele que desempenha uma atividade econômica
organizada voltada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Answer 40

Incorreta - Art. 966 CC: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica
organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. O conceito refere-se tanto ao empresário pessoa física, que é o empresário individual, quanto à pessoa
jurídica, que é a sociedade empresária.

Question 41

– Estão habilitados a exercer a atividade de empresário aqueles que possuem pleno gozo da
capacidade civil e não estão sujeitos a impedimentos legais.

Answer 41

– Correta - Art. 972 CC Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da
capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Question 42

e o direito
empresarial está sujeito a alterações contínuas devido ao surgimento de novas técnicas nas relações
jurídicas comerciais. Dada a dificuldade do legislador em acompanhar rapidamente essas mudanças, é
imperativo que o empresário se adapte às exigências de seus consumidores e às inovações tecnológicas
emergentes no mercado. Essa caracteristica refere-se ao cosmopolitismo.

Answer 42

falso. ELASTICIDADE.
no cosmopolitismo As regras sobre o direito empresarial deverão ser universais, aplicáveis aos
empresários, independentemente das barreiras geográficas que separam cada
território. A universalidade é revelada por Ferreira Borges com a conclusão de que
os comerciantes constituiriam um só povo. A concepção essencial é entender que
a existência de regras uniformes estimulam a exploração da atividade.

Question 43

A atividade será considerada econômica sempre que sua finalidade for gerar utilidade para satisfazer
as necessidades de terceiros, buscando obter as condições necessárias para estabelecimento ou
desenvolvimento

Answer 43

certo. Art. 966, CC: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada
para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Síntese dos elementos do conceito de empresa
* profissionalismo: atividade habitual, exercida com assunção dos riscos;
* atividade econômica: atividade exercida com fins lucrativos;
* organização: atividade exercida com articulação dos fatores de produção (capital, insumos, mão-de-obra
e tecnologia);
* produção/circulação de bens/serviços: abrangência da Teoria da Empresa.

Question 44

Para que uma atividade seja considerada empresarial, é necessário que esteja direcionada para “a
produção ou circulação de bens ou serviços”, sendo que tal expressão representa a utilidade que a
atividade empresarial visa oferecer, atendendo a um interesse de mercado preexistente ou que o próprio
empresário incentive

Answer 44

certo

Question 45

Entende-se que todo indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, que exerce, de forma habitual e em
nome próprio, uma atividade, obtendo a partir dela as condições necessárias para estabelecimento ou
desenvolvimento a exerce profissionalmente.

Answer 45

certo

Question 46

O empresário individual, por não ser considerado uma pessoa jurídica, não possui CNPJ, utilizando-se do
seu CPF para exercer a atividade empresária

Answer 46

falso. É uma pessoa física que, em seu nome próprio, exerce a atividade empresarial
CNPJ. Ele terá um CNPJ, mas não será considerado pessoa jurídica. É sempre pessoa física.

Question 47

– O empresário individual irá responder de forma ilimitada pela dívida da empresa tendo em vista a
ausência de separação patrimonial.

Answer 47

certo

Question 48

Não é viável considerar a desconsideração da personalidade jurídica do empresário individual com o
propósito de estender os efeitos da execução à sua pessoa física, uma vez que não há separação
patrimonial nesse contexto, mesmo quando tratar-se de “sócio oculto”.

Answer 48

falso. Mesmo inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o empresário individual não é
considerado pessoa jurídica. “A empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa
natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal” (REsp 487.995/AP, Terceira
Turma, DJ 22/5/2006). Nesse contexto, não se pode cogitar de desconsiderar a personalidade jurídica do empresário individual
para fins de extensão dos efeitos da execução à sua pessoa física (haja vista a inexistência de separação
patrimonial).
8. Todavia, deve-se admitir que seja deduzida nos próprios autos, por analogia ao incidente de
desconsideração de personalidade jurídica, a pretensão de extensão da responsabilidade patrimonial ao
“sócio oculto”, que, no particular, segundo indicado, conduzia e administrava, de fato, a empresa
individual devedora.

Question 49

De acordo com o Código Civil, o empresário casado tem a prerrogativa de alienar os imóveis que
façam parte do patrimônio da empresa ou onerá-los com ônus real, independentemente da necessidade
de consentimento do cônjuge, independentemente do regime de bens adotado.

Answer 49

Correta - Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja
o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Question 50

ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado
requerer a recuperação judicial, desde que esteja inscrito na Junta Comercial no momento do pedido,
independentemente do tempo de inscrição.

Answer 50

certo.

Question 51

Não é caracterizado como empresário aquele que desempenha uma profissão intelectual de natureza
científica, literária ou artística, mesmo que conte com auxiliares ou colaboradores, a menos que o
exercício dessa atividade constitua um elemento de empresa.

Answer 51

certo

Question 52

– A expressão “elemento de empresa” requer uma interpretação econômica, sendo examinada no
contexto da incorporação da atividade intelectual de natureza científica, literária ou artística como um
dos elementos da estrutura empresarial.

Answer 52

certo

Question 53

As chamadas “sociedades de advogados”, que naturalmente possuem por objeto a exploração da
atividade profissional de advocacia exercida por advogados, não podem ser enquadradas dentro de
nenhum tipo societário por expressa vedação legal, independente da forma de organização.

Answer 53

– Incorreta - [..] 1. As sociedades de advogados, que naturalmente possuem por objeto a exploração da
atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, são concebidas como sociedade simples por
expressa determinação legal, independente da forma de organização.

Question 54

O estabelecimento empresarial Não pode ser objeto unitário de direitos e negócios jurídicos translativos ou constitutivos que sejam
compatíveis com a sua natureza.

Answer 54

Incorreta - Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos,
translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Question 55

O estabelecimento empresarial é toda estrutura de bens organizada com o propósito de exercer uma atividade
empresarial, seja por um empresário individual ou por uma sociedade empresária

Answer 55

certo

Question 56

O estabelecimento comercial Não deve ser confundido com o local onde a atividade empresarial é exercida, o qual pode assumir
formas físicas ou virtuais.

Answer 56

certo

Question 57

A filial é entendida como uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo
patrimonial de uma única pessoa jurídica.

Answer 57

certo

Question 58

o estabelecimento É considerado uma universalidade de fato, ou seja, uma pluralidade de bens singulares que, pertinentes
à mesma pessoa, tem destinação unitária.

Answer 58

certo

Question 59

– O novo titular do estabelecimento assume a responsabilidade pelo pagamento das dívidas anteriores
à transferência, desde que devidamente contabilizadas, enquanto o antigo devedor permanece
solidariamente responsável por um período de um ano. No caso dos créditos vencidos, a contagem iniciase a partir da publicação, e em relação aos demais, a partir da data de vencimento.

Answer 59

certo

Question 60

– Não havendo determinação expressa em sentido contrário, é vedado ao alienante do
estabelecimento concorrer com o adquirente nos cinco anos subsequentes à transferência

Answer 60

certo

Question 61

A menos que haja estipulação em contrário, a transferência implica na sub-rogação do adquirente
nos contratos celebrados para a exploração do estabelecimento, desde que tais contratos não possuam
caráter pessoal. Terceiros têm o direito de rescindir o contrato no prazo de noventa dias a partir da
publicação da transferência, em caso de justa causa, sendo, contudo, preservada a responsabilidade do
alienante nessa situação.

Answer 61

certo

Question 62

No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, não há proibição legal quanto à
concorrência do arrendante ou nu-proprietário, contudo a jurisprudência estebeleceu que se aplica, em
tais hipóteses, a mesma vedação legal aplicável à alienação do estabelecimento.

Answer 62

falso. Art. 1.147, CC: Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode
fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.
Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste
artigo persistirá durante o prazo do contrato.

Question 63

A instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, no mesmo ramo de
atividade, configura trespasse e implica responsabilidade por sucessão prevista no Código Civil.

Answer 63

Incorreta - Enunciado 59 da 2ª Jornada de Direito Comercial CJF
A mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo
ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB.

Question 64

O contrato que engloba a alienação, transferência ou negociação do estabelecimento comercial é denominado trespasse. Este constitui um contrato solene, sujeito ao cumprimento de determinadas
formalidades específicas

Answer 64

Correta.
O contrato que envolve a alienação, a transferência, a negociação do estabelecimento comercial é chamado de trespasse, tratando-se de um contrato solene, que exige o cumprimento de algumas formalidades
específicas. De acordo com o art. 1.144 do Código Civil:
Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento,
só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Portanto, deverá ser celebrado por escrito, pois será registrado na Junta Comercial e só produzirá efeitos perante terceiros após a averbação à margem da inscrição do empresário (que está vendendo), e publicado na imprensa oficial.

Question 65

A cessão de quotas não se confunde com o trespasse, em que ocorre uma modificação no quadro
societário, entretanto, o titular do estabelecimento permanece sendo a própria sociedade empresária

Answer 65

Incorreta
Trespasse - Significa a transferência do estabelecimento empresarial. É o contrato de compra e venda do
estabelecimento. É necessário que seja identificada uma negociação entre as partes que resulte na alteração do titular do estabelecimento.
Cessão de quotas - Não se confunde com o trespasse. Na cessão de quotas haverá uma alteração do quadro
societário, mas o titular do estabelecimento continuará sendo a própria sociedade empresária.

Question 66

O contrato de trespasse só será valido depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da
sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial

Answer 66

Incorreta – Trata-se de condição de eficácia quanto à terceiros e não de validade.
Art. 1.144, CC: O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do
estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do
empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na
imprensa oficial

Question 67

Se ao alienante do estabelecimento não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a validade
da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento
destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação

Answer 67

Incorreta - Art. 1.145 CC: Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a
eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do
consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.