Registro Publico E Escrituracao E Nome Empresari

Question 1

A junta comercial tem subordinação administrativa ao Drei

Answer 1

Falso. Subordinação técnica ao DREI e subordinação adm ao governo.

Question 2

A competência em mandado de segurança contra ato do presidente da junta comercial em se tratando de matéria técnica é da justiça federal e de matéria adm é de competência da justiça estadual ou do DF.

Answer 2

Certo

Question 3

Qual a competência da junta comercial

Answer 3

-matrícula e cancelamento
- arquivamento
- autenticação
- assentamento

Question 4

Nas cooperativas o arquivamento dos atos constitutivos será na junta comercial

Answer 4

Certo

Question 5

Os documentos deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder

Answer 5

Certo

Question 6

O registro empresário é baseado no Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis
(SINREM)

Answer 6

CERTO

Question 7

O SINREM, estruturado da seguinte forma: um órgão central, o Departamento de Registro
Empresarial e Integração (DREI), por órgãos estaduais, que são as Juntas Comerciais e por órgãos
locais

Answer 7

FALSO.
O SINREN é formado pelo orgão federal que é o DREI, por orgãos locais que são as Juntas Comerciais e por orgão estaduais que integram a estrutura admnistrativa dos estados.

Question 8

– O DREI integra a estrutura administrativa da União e exerce, basicamente, funções gerais
como supervisão e orientação, mas, primordialmente, tem como função a normatização do
registro de empresas no Brasil.

Answer 8

certo

Question 9

As Juntas Comerciais possuem subordinação híbrida: administrativamente, estão
subordinadas ao DREI, mas, tecnicamente, estão aos Estados e ao Distrito Federal.

Answer 9

falso. técnicamente estão subordinadas aos DREI e administrativamente aos estados e df.

Question 10

A vinculação hierárquica da Junta Comercial repercute no exercício da jurisdição, podendo o
foro competente para resolver lides judiciais ser tanto o Estadual como o Federal, a depender da
matéria que se discute.

Answer 10

certo. Se for matéria técnica seja Justiça federal e se for matéria adm será justiça estadual

Question 11

Nas ações propostas contra a Junta Comercial, a competência será da Justiça Federal
quando se tratar de matéria técnica, referente ao registro de empresa, porém, será da Justiça
Estadual quando se tratar de matéria administrativa.

Answer 11

certo

Question 12

As Juntas Comerciais podem criar exigências não previstas na lei como condição para registro
do ato, como por exemplo, a certidão de regularidade fiscal para o registro de alteração
contratual.

Answer 12

falso. As Juntas Comerciais não podem criar exigências não previstas na lei como condição para
registro do ato.

Question 13

As Juntas Comerciais têm estrutura administrativa, e os membros das Juntas Comerciais que
analisam os atos são chamados de vogais – três vogais formam turmas, que se reúnem,
eventualmente, em plenário

Answer 13

certo

Question 14

A decisão colegiada da Junta Comercial está ligada ao arquivamento de atos relativos à
sociedade anônima, configurando atos mais complexos, já as decisões singulares compreendem
matrícula, autenticação e todos os demais arquivamentos.

Answer 14

certo

Question 15

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade,
mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com
a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado
econômico

Answer 15

certo

Question 16

Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído
por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica. A adoção de fichas não dispensa o
uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

Answer 16

certo

Question 17

A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por
ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões,
rasuras, emendas ou transportes para as margens.

Answer 17

certo

Question 18

Admite-se a escrituração resumida do Diário, com totais que não excedam o período de trinta
dias.

Answer 18

certo

Question 19

Nenhum empresário está dispensado da escrituração uniforme de seus livros.

Answer 19

INCORRETA - Art. 1.179, § 2º, CC: É dispensado das exigências deste artigo o pequeno
empresário a que se refere o art. 970.

Question 20

Os livros obrigatórios, antes de postos em uso, devem sempre ser autenticados no Registro
Público de Empresas Mercantis.

Answer 20

INCORRETA - Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso,
as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas
Mercantis.

Question 21

Na escrituração, não é permitido o uso de código de números ou de abreviaturas.

Answer 21

falso. Na escrituração, é permitido o uso de código de números ou de abreviaturas.

Question 22

O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a
escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não
ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Answer 22

certo

Question 23

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando
necessária para resolver questões relativas à falência do devedor empresário.

Answer 23

falso. : O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de
escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou
sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência

Question 24

Em regra, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou
ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não,
em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

Answer 24

CORRETA - Art. 1.190, CC: Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou
tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário
ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas
em lei.

Question 25

Considera-se nome empresarial a firma ou a denominação adotada, de conformidade com O Código Civil, para o exercício de empresa.

Answer 25

certo

Question 26

A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

Answer 26

certo

Question 27

A denominação das sociedades simples, associações e fundações não poderá ser equiparada ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei.

Answer 27

INCORRETA - Art. 1.155, Parágrafo único, CC: Equipara-se ao nome empresarial, para os efeitos da proteção da lei, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

Question 28

A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, facultada a designação do objeto social

Answer 28

certo

Question 29

A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão ‘comandita por ações’, facultada a designação do objeto social.

Answer 29

certo

Question 30

A sociedade cooperativa funciona sob firma integrada pelo vocábulo "cooperativa"

Answer 30

INCORRETA - Art. 1.159. A sociedade cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo "cooperativa".

Question 31

A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

Answer 31

certo

Question 32

– O nome de sócio que vier a falecer pode ser conservado na firma social.

Answer 32

INCORRETA - Art. 1.165. O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, não pode ser conservado na firma social

Question 33

A firma deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios

Answer 33

INCORRETA - Art. 1.158. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1 o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. § 2 o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Question 34

o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Answer 34

certo

Question 35

Os documentos devem ser protocolados na junta para arquivamento dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua assinatura, retroagindo os efeitos do arquivamento a essa data; caso contrário, o arquivamento só será eficaz a partir do despacho que o autorizar.

Answer 35

certo

Question 36

O DREI é o órgão central do Sinrem, e possui a função supervisora, orientadora, coordenadora e normativa na área administrativa e supletiva, na área técnica

Answer 36

falso. a) supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e b) supletiva, na área administrativa.

Question 37

As Juntas Comerciais são órgãos locais, tendo funções executora e administradora dos serviços de registro, havendo uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva.

Answer 37

certo

Question 38

o ato pertinente ao registro público de empresas, executado pelas juntas comerciais, dos livros empresariais é: (autenticação/arquivamento/matrícula)

Answer 38

autenticação.

Question 39

O Pedido de Reconsideração visa revisar despachos singulares ou de turmas que formulam exigências para o deferimento do arquivamento. Deve ser apresentado dentro do prazo de 3 (três) dias úteis em caso de despachos singulares ou 5 (cinco) dias úteis, em caso de despachos de turmas.

Answer 39

falso. será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 3 (três) dias úteis ou 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

Question 40

– Decisões definitivas, sejam singulares ou proferidas por turmas, podem ser objeto de recurso ao plenário. O recurso deve ser decidido em até 30 (trinta) dias a partir do recebimento da peça recursal. A Procuradoria deve ser ouvida em até 10 (dez) dias, caso não seja a recorrente

Answer 40

certo

Question 41

Os recursos serão indeferidos liminarmente pelo presidente da junta nas seguintes situações: quando assinados por procurador sem mandato, quando interpostos fora do prazo ou antes da decisão definitiva. Em todos os casos, os recursos devem ser anexados ao processo.

Answer 41

certo

Question 42

estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais o arquivamento dos atos de constituição de sociedades cooperativas.

Answer 42

falso. I - o arquivamento: a) dos atos de constituição de sociedades anônimas; b) dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas mercantis; c) dos atos de constituição e alterações de consórcio e de grupo de sociedades, II - o julgamento do recurso previsto nesta lei.

Question 43

O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

Answer 43

certo

Question 44

O Juiz poderá ordenar a exibição dos livros: I - na liquidação de sociedade; II - na sucessão por morte de sócio; III - quando e como determinar a lei.

Answer 44

certo

Question 45

a exibição total dos livros pode ser determinada pelo juiz quando houver requerimento do acionista.

Answer 45

certo

Question 46

O empresário, o pequeno empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Answer 46

falso. pequeno empresário não é obrigado.

Question 47

– Em ação judicial, o exame de livros do empresário ou da sociedade empresária fica limitado às transações entre os litigantes.

Answer 47

Correta: Súmula 260 STF: O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.

Question 48

– Quaisquer livros do empresário ou da sociedade empresária estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária, devendo ser exibidos de forma integral.

Answer 48

Incorreta - Súmula 439, STF: Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Question 49

A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.

Answer 49

Correta: Súmula 390, STF A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva

Question 50

A omissão da palavra "limitada" determina a responsabilidade solidária e ilimitada de todos os sócios da sociedade limitada.

Answer 50

falso. responsabilidade solidária e ilimitada dos ADMINISTRADORES.

Question 51

O nome empresarial não pode ser objeto de alienação.

Answer 51

certo

Question 52

A denominação das sociedades simples, para os efeitos da proteção da lei, se equipara ao nome empresarial.

Answer 52

certo

Question 53

As garantias dos nomes empresariais não são distintas das concedidas aos nomes das associações e das fundações.

Answer 53

certo

Question 54

A firma da sociedade limitada será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social.

Answer 54

– Correta - Art. 1.15, CC: Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura.

Question 55

A sociedade anônima deverá designar o seu objeto social na sua denominação.

Answer 55

Incorreta - A sociedade anônima opera sob denominação integrada pelas expressões ‘sociedade anônima’ ou ‘companhia’, por extenso ou abreviadamente, FACULTADA a designação do objeto social.

Question 56

– A sociedade limitada que operar sob denominação deverá integrar o nome dos sócios ao nome empresarial.

Answer 56

FALSO. Pode a sociedade limitada adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final "limitada" ou a sua abreviatura. § 1 o A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. § 2 o A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.

Question 57

O adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar o nome do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor.

Answer 57

CERTO

Question 58

A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado.

Answer 58

CERTO

Question 59

O fato de uma pessoa natural ter contribuído para o bom êxito da formação da empresa não poderá servir de justificativa para que o seu nome conste do nome empresarial se este for da espécie denominação.

Answer 59

FALSO. PODE SIM

Question 60

É vedada a utilização de firma na sociedade anônima e na sociedade em comandita por ações, que obrigatoriamente deverão adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “sociedade anônima” e “comandita por ações”, por extenso ou abreviadamente.

Answer 60

FALSO. A sociedade em comandita por ações pode, em lugar de firma, adotar denominação aditada da expressão ‘comandita por ações’, facultada a designação do objeto social.

Question 61

Prescreve em dois anos a ação anulatória da inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

Answer 61

Incorreta - Art. 1.167, CC: Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.