Estatuto Dos servidores ( Art 103-130)

Question 1

Será concedida licença à servidora gestante, por ——— dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Answer 1

120

Question 2

A licença só poderá ter início após a alta da gestante da maternidade em todos os casos .
Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso . A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.É no caso caso de nascimento prematuro, que a licença terá início a contar do parto.

Question 3

No caso de natimorto, decorridos 30 dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Verdadeiro

Question 4

No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença remunerada.
Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

O servidor terá direito à licença-paternidade de 5 dias consecutivos em caso de nascimento de filho ,não se aplicando esse prazo a casos de adoção .Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso. Pelo nascimento ou ADOÇÃO de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.

Question 6

Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de ———- minutos por turno.

Answer 6

30

Question 7

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade serão concedidos 120 dias de licença remunerada.
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Falso. Pelo estatuto: À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada.

Obs: Isso com certeza é tema de muita polêmica ,pois existem legislações federais que afirmam que a trabalhadora terá direito a 120 dias de licença maternidade,independente de ser uma criança adotada ou não .Mas por enquanto ,vamos decorar o que está na lei orgânica.

Question 8

No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano e menos de 6 (seis) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 15 dias.
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro:

Não confundir !Na Adoção ou guarda de criança até um ano de idade serão concedidos 60 (sessenta) dias de licença remunerada .Mas se a criança tiver entre 1 (um) ano e menos de 6 (seis) anos de idade, o prazo de que trata este artigo será de 15 (quinze) dias.

Question 9

Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com suspensão temporária dos vencimentos ou remuneração .
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso. Ao servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimentos ou remuneração INTEGRAIS .

Question 10

Durante a licença para o servidor que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional , o servidor pode acumular integralmente os vencimentos civis e militares .
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Falso .

Art. 107 - § 2º - Dos vencimentos ou remuneração, descontar-se-á a importância que o servidor perceber na condição de incorporado, salvo se optar pelo soldo do serviço militar.

A legislação prevê que servidores públicos convocados para o serviço militar ou outros encargos relacionados à segurança nacional têm direito a uma licença, durante a qual receberão seus vencimentos ou remuneração integralmente. Durante esse período, qualquer valor que o servidor receber em função de sua incorporação ao serviço militar será descontado de seus vencimentos ou remuneração, a menos que o servidor escolha receber apenas o soldo militar. Isso significa que o servidor não pode acumular integralmente os vencimentos civis e militares, a menos que opte explicitamente pelo soldo do serviço militar.

Question 11

O servidor desincorporado do serviço militar , reassumirá dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, o exercício de seu cargo, sob pena de perda dos vencimentos ou remuneração e, se a ausência exceder àquele prazo, de ————- por abandono de cargo.

Answer 11

Demissão

Question 12

Quando um servidor público que é oficial da reserva das forças armadas for convocado para estágios militares previstos nos regulamentos, ele tem direito a uma licença com pagamento completo de seu salário ou remuneração normal, desde que não receba nenhuma remuneração pelo estágio militar. Se o estágio for pago, o servidor tem o direito de escolher entre receber o salário do estágio militar ou seu salário regular como servidor público.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Durante o estágio probatório , poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável por igual período.
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso.

Art. 109 - Ao servidor ESTÁVEL poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, prorrogável por igual período.

Ou seja ,somente servidores ESTÁVEIS têm direito à licença para tratar de interesses particulares,não se aplicando aos servidores durante o estágio probatório,uma vez que esses não são estáveis .

Question 14

A licença sem remuneração para cuidar de interesses particulares não pode ,em hipótese alguma ,ser interrompida .
Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Falso .

Art. 110 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Question 15

A concessão de nova licença para cuidar de interesses particulares somente ocorrerá após decorrido período de efetivo exercício igual ou superior ao da licença anterior.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Não se concederá licença sem remuneração para cuidar de interesses particulares ao servidor:

Answer 16

I - que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos;

II - na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se requerer exoneração;

III - que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

Question 17

Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que, servidor público, for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado, do território nacional ou no exterior, ou quando for cumprir mandato eletivo. A licença será concedida sem remuneração, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo de até ——anos.

Answer 17

2

Obs:

§ 2º - Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, e persistindo as razões do afastamento, a licença poderá ser prorrogada no máximo por igual período, e somente poderá ser renovada após cumprido igual período de efetivo exercício.

§ 3º - Decorrido o prazo de prorrogação da licença, e não tendo o servidor reassumido o exercício, poderá ser demitido por abandono de cargo, mediante processo administrativo.

Question 18

É assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical da categoria do servidor público de âmbito municipal,desde que sem remuneração de seu cargo, na forma de regulamento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Falso . É assegurado ao servidor o direito à licença para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical da categoria do servidor público de âmbito municipal, SEM PREJUÍZO da remuneração de seu cargo, na forma de regulamento.

Obs:

§ 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas referidas entidades, até o máximo de 2 (dois) por entidade.

§ 2º - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

Question 19

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 anos de efetivo exercício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 19

Falso.

Art. 115 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

Question 20

Como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é prescindível.
Verdadeiro ou falso?

Answer 20

Falso.

Art. 115 Parágrafo único - Como condição para a aquisição da estabilidade, é OBRIGATÓRIA a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

OBS:Cuidado com a palavra prescindir.Prescindir significa que uma coisa não é obrigatória.As bancas gostam de trocar essa palavra para confundir o candidato .

Question 21

O servidor público estável só perderá o cargo:

Answer 21

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.m

Em outras palavras :

I - Sentença Judicial Transitada em Julgado: O servidor só pode ser demitido se houver uma decisão final na justiça que não permite mais recursos.

II - Processo Administrativo com Defesa: O servidor só pode ser demitido após um processo administrativo onde ele tenha a chance de se defender adequadamente.

III - Avaliação Periódica de Desempenho: O servidor pode ser demitido se não atender aos padrões de desempenho estabelecidos, desde que tenha oportunidade de defesa durante o processo de avaliação.

Question 22

ART -117 Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

Answer 22

I - no dia do seu aniversário;
II - por 1 (um) dia ao mês, em caso de doação de sangue;
III - por 1 (um) dia, a fim de se alistar eleitor;
IV - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de seu casamento;
V - por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela;
VI - por 3 (três) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos.

Question 23

Questão:

Considere a seguinte situação envolvendo três servidores públicos do município de Montes Claros , Ana, Bruno, e Carlos, cada um passando por uma circunstância distinta:

1. Ana se casou no dia 1º de abril.
2. Bruno perdeu seu irmão e o funeral ocorreu no dia 5 de abril.
3. Carlos doou sangue no dia 3 de abril e também é seu aniversário.

De acordo com o Art. 117 que regula as licenças para servidores públicos, calcule quantos dias cada servidor poderá se ausentar do serviço sem prejuízo da remuneração, considerando suas respectivas situações.

Answer 23

1. Ana: Como Ana se casou, ela tem direito a se ausentar do serviço por 8 dias consecutivos para celebração de seu casamento, conforme o inciso IV do artigo.
2. Bruno: Bruno perdeu seu irmão e, de acordo com o inciso VI, ele pode se ausentar por 3 dias consecutivos devido ao falecimento de um irmão.
3. Carlos: Carlos doou sangue e também é seu aniversário no mesmo dia. Ele pode se ausentar por 1 dia para a doação de sangue, conforme o inciso II, e 1 dia adicional por ser o dia de seu aniversário, conforme o inciso I. No entanto, como ambos os eventos ocorrem no mesmo dia, ele terá apenas 1 dia de ausência remunerada, não acumulando os dois.

Assim, Ana pode se ausentar por 8 dias, Bruno por 3 dias, e Carlos por 1 dia.

Question 24

Questão:

Considere as seguintes situações envolvendo três servidores públicos, Daniela, Eduardo, e Fernanda, cada um passando por uma circunstância distinta:

1. Daniela precisa se alistar como eleitora, tendo agendado sua ida ao cartório eleitoral no dia 12 de maio.
2. Eduardo, cuja sogra faleceu, teve o funeral marcado para o dia 15 de maio.
3. Fernanda, cujo filho sofreu um acidente e veio a falecer, teve o funeral marcado para o dia 18 de maio.

De acordo com o Art. 117 que regula as licenças para servidores públicos, calcule quantos dias cada servidor poderá se ausentar do serviço sem prejuízo da remuneração, considerando suas respectivas situações.

Answer 24

1. Daniela: Precisa se alistar como eleitora, e de acordo com o inciso III do artigo, ela tem direito a se ausentar por 1 dia para realizar esse procedimento.
2. Eduardo: Com o falecimento de sua sogra, Eduardo tem direito a 3 dias consecutivos de licença, conforme o inciso VI, que aborda o luto por sogros.
3. Fernanda: Com o falecimento de seu filho, Fernanda tem direito a 5 dias consecutivos de licença, conforme o inciso V, que trata do luto por descendentes diretos.

Dica final:
Lembre-se que casar é pior que morrer! O período de afastamento concedido para o casamento é de 8 dias consecutivos, maior do que qualquer período de licença para luto.

Volte nesse artigo 117 várias vezes .Ele é um dos mais cobrados em provas da COTEC e certamente haverá uma questão sobre ele na prova.

Question 25

Art. 118 - Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo, obedecidas as seguintes condições:

Answer 25

I - deverá apresentar ao Setor de Pessoal atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula e declarando o horário das aulas; II - deverá apresentar, mensalmente, atestado de freqüência, fornecido pelo estabelecimento de ensino; III - manterá em dia e em boa ordem os trabalhos que lhe forem confiados.

Question 26

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado diretamente pelo servidor . Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Falso . Art. 120 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por INTERMÉDIO daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente. Repare que não é previsto que o servidor envie a petição diretamente à autoridade competente.Primeiro ele tem que enviar para a sua chefia imediata .

Question 27

Art. 121 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado. Parágrafo único - O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de ———— dias a contar da publicação ou da ciência da decisão.

Answer 27

15

Question 28

É assegurado ao servidor ou a procurador por ele constituído vista de processo ou documento na repartição e conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de órgãos. Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro

Question 29

Art. 123 - O direito de requerer prescreve:

Answer 29

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - em 5 (cinco) anos, para reclamação contra direitos estatutários; III - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei. **Exemplo Prático:** **Situação 1: Demissão de um servidor** - **Inciso I**: Um servidor público foi demitido de sua função no dia 1º de janeiro de 2020. Ele tem até o dia 1º de janeiro de 2025 para requerer uma revisão ou contestação dessa demissão no âmbito administrativo ou judicial, pois o prazo de prescrição é de cinco anos para atos de demissão. **Situação 2: Reclamação sobre cálculo de férias** - **Inciso II**: Suponha que um servidor perceba em 1º de janeiro de 2020 que seus direitos estatutários, como o cálculo de suas férias, foram violados. Ele terá até 1º de janeiro de 2025 para fazer uma reclamação formal sobre isso, já que o prazo de prescrição para reclamações contra direitos estatutários é de cinco anos. **Situação 3: Apelação por erro em avaliação de desempenho** - **Inciso III**: Imagine que um servidor recebeu uma avaliação de desempenho incorreta, publicada no dia 1º de janeiro de 2020. Ele precisa contestar essa avaliação até o dia 1º de maio de 2020, pois o prazo de prescrição para a maioria das questões, incluindo avaliações de desempenho, é de apenas 120 dias, salvo disposição legal em contrário.

Question 30

Art. 123 - Parágrafo único - O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado. Verdadeiro ou falso?

Answer 30

Verdadeiro. A regra que define que o prazo de prescrição se conta a partir da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, significa que o período para contestar uma decisão ou ação começa a ser contado a partir do momento em que o ato é formalmente divulgado (publicado oficialmente) ou do momento em que o interessado toma conhecimento dele, caso não haja uma publicação formal.

Question 31

Art. 124 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis suspendem a prescrição. Verdadeiro ou falso?

Answer 31

**Falso.** **Explicação:** De acordo com o artigo 124 da lei orgânica municipal , o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, quando cabíveis, **interrompem** , e não suspendem a prescrição. Isso significa que, ao apresentar um pedido de reconsideração ou recurso contra um ato administrativo, o prazo prescricional é interrompido, ou seja, para de correr **temporariamente** enquanto o pedido ou recurso está sendo analisado. **Exemplo prático:** Suponhamos que um servidor público seja demitido e ele tome conhecimento do ato de demissão em 1º de janeiro de 2020. Conforme o artigo 123, ele tem cinco anos para requerer a revisão desse ato, ou seja, até 1º de janeiro de 2025. Se ele entra com um pedido de reconsideração em 1º de dezembro de 2024, o prazo de prescrição é interrompido. Assim, após a decisão final sobre o pedido de reconsideração, um novo prazo prescricional começará a contar, dando ao servidor mais tempo para buscar eventuais recursos ou ações adicionais, caso o pedido de reconsideração seja negado.

Question 32

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Verdadeiro.Ou seja , a administração tem o dever de cumprir o prazo prescricional,não sendo facultado a ela aplicar esse prazo ou não .

Question 33

Art. 126 - Das decisões são cabíveis os recursos de revisão e de revisão extraordinária. Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro . Das decisões são cabíveis os seguintes recursos: I - de revisão; II - de revisão extraordinária. Parágrafo único - O prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.

Question 34

Art. 127 - Cabe recurso de revisão:

Answer 34

I - do indeferimento do pedido; II - do indeferimento do pedido de reconsideração; III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

Question 35

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão. Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.

Question 36

Cabe recurso administrativo contra ato ou decisão do Prefeito Municipal. Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Falso . Art. 127 - § 2º - NÃO cabe recurso administrativo contra ato ou decisão do Prefeito Municipal.

Question 37

Art. 128 - Cabe recurso de revisão extraordinária ao Prefeito Municipal:

Answer 37

I - das decisões proferidas por Secretário Municipal; II - das decisões proferidas pelo Corregedor Municipal. Parágrafo único - Na hipótese do inciso II do artigo, o recurso poderá ser interposto: a) pelo servidor, quando o Corregedor houver denegado o seu pedido; b) pelo Secretário Municipal, quando acolhido o pedido do servidor.

Question 38

Art. 129 - O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, caso em que, provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado. Explique:

Answer 38

O artigo 129 menciona que um recurso (uma forma de contestação ou apelação contra uma decisão) pode ser dado um efeito suspensivo se a autoridade que está analisando o caso assim decidir. O efeito suspensivo significa que a execução da decisão original é pausada até que o recurso seja julgado. Se o recurso for aceito, qualquer efeito da decisão original será considerado como nunca tendo ocorrido, voltando tudo ao estado antes da decisão contestada. **Exemplo prático:** Imagine que uma professora de uma escola pública seja transferida de forma involuntária para outra escola em janeiro de 2022. Ela acredita que a transferência não seguiu os procedimentos corretos e decide recorrer dessa decisão. Ao analisar o recurso, a autoridade decide aplicar o efeito suspensivo, o que significa que a professora pode permanecer em sua escola original enquanto o recurso é julgado. Em junho de 2022, o recurso é julgado favorável à professora, o que significa que a decisão de transferi-la é anulada e considerada como se nunca tivesse ocorrido, permitindo que ela continue em sua escola original como se a transferência nunca tivesse sido ordenada.

Question 39

Um servidor pode ausentar-se do serviço sem prejuízo da remuneração no dia do seu aniversário. Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro: O servidor tem o direito de ausentar-se do serviço no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração.

Question 40

Um servidor pode ausentar-se do serviço por um dia ao mês para doar sangue, sem perda da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Verdadeiro: O servidor pode ausentar-se por um dia ao mês para doação de sangue sem prejuízo da remuneração.

Question 41

Um servidor pode ausentar-se do serviço por um dia para se alistar como eleitor, mas terá desconto na remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso: O servidor pode ausentar-se por um dia para se alistar como eleitor, sem prejuízo da remuneração.

Question 42

Em caso de casamento, o servidor pode ausentar-se do serviço por até 8 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro: O servidor tem direito a 8 dias consecutivos de ausência em razão de seu casamento, sem perda de remuneração.

Question 43

O servidor pode ausentar-se por 5 dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro: O servidor pode ausentar-se por 5 dias consecutivos sem prejuízo da remuneração em caso de falecimento de familiares próximos como cônjuge ou descendente.

Question 44

Se um irmão do servidor falecer, ele pode ausentar-se do serviço por até 5 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 44

Falso: Em caso de falecimento de irmãos, o servidor pode ausentar-se por 3 dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

Question 45

Um servidor pode ausentar-se do serviço por até 3 dias consecutivos em razão do falecimento dos avós ou sogros, sem prejuízo da remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro: O servidor pode ausentar-se por 3 dias consecutivos em caso de falecimento de avós, sogros e outros familiares indicados na lei, sem prejuízo da remuneração.

Question 46

A prescrição de atos de demissão e cassação de aposentadoria é de 5 anos.Verdadeiro ou falso?

Answer 46

Verdadeiro: Este é o prazo estabelecido pelo Art. 123, inciso I, do código mencionado.

Question 47

A prescrição de reclamação contra direitos estatutários é de 120 dias.Verdadeiro ou falso?

Answer 47

Falso: A prescrição para reclamação contra direitos estatutários é de 5 anos, conforme o Art. 123, inciso II.

Question 48

O prazo de prescrição começa a contar da data da ciência pelo interessado, mesmo se o ato for publicado antes .Verdadeiro ou falso?

Answer 48

Falso: O prazo de prescrição começa a contar da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado, conforme o Parágrafo único do Art. 123.

Question 49

A prescrição pode ser relevada pela administração pública em casos excepcionais.Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Falso: A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração, conforme o Art. 125.

Question 50

O pedido de reconsideração interrompe o prazo de prescrição.Verdadeiro ou falso?

Answer 50

Verdadeiro: O Art. 124 estabelece que tanto o pedido de reconsideração quanto o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

Question 51

Cabe recurso de revisão do indeferimento de pedidos e decisões sobre recursos interpostos.Verdadeiro ou falso?

Answer 51

Verdadeiro: De acordo com o Art. 127, 'Cabe recurso de revisão: I - do indeferimento do pedido; II - do indeferimento do pedido de reconsideração; III - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.'

Question 52

O recurso deve ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão em primeira instância.Verdadeiro ou falso?

Answer 52

Falso: O Art. 127, § 1º, afirma que 'O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.' É a reconsideração que é dirigida à autoridade que proferiu a decisão em primeira instância .

Question 53

Não cabe recurso administrativo contra ato ou decisão de um Secretário Municipal.Verdadeiro ou falso?

Answer 53

Falso: O § 2º do Art. 127 diz que 'Não cabe recurso administrativo contra ato ou decisão do Prefeito Municipal.'

Question 54

Cabe recurso de revisão extraordinária ao Prefeito Municipal contra decisões proferidas pelo Corregedor Municipal.Verdadeiro ou falso?

Answer 54

Verdadeiro: O Art. 128, inciso II, afirma que 'Cabe recurso de revisão extraordinária ao Prefeito Municipal: II - das decisões proferidas pelo Corregedor Municipal.'

Question 55

O servidor não pode interpor recurso contra decisão do Corregedor Municipal.Verdadeiro ou falso?

Answer 55

Falso: Conforme o Art. 128, parágrafo único, alínea 'a', 'o recurso poderá ser interposto: a) pelo servidor, quando o Corregedor houver denegado o seu pedido.'

Question 56

O recurso pode ser recebido com efeito suspensivo, e se provido, os efeitos retroagem à data do ato impugnado.Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro: O Art. 129 estabelece que 'O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, caso em que, provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.'

Question 57

Será concedida licença sem remuneração para cuidar de interesses particulares ao servidor que esteja sujeito a indenização aos cofres públicos. Verdadeiro ou falso?

Answer 57

Falso: Não será concedida licença sem remuneração ao servidor que esteja sujeito a indenização ou devolução aos cofres públicos.

Question 58

Um ocupante de cargo de provimento em comissão poderá solicitar licença sem remuneração para cuidar de interesses particulares sem pedir exoneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 58

Falso: Um ocupante de cargo de provimento em comissão não pode solicitar licença sem remuneração, salvo se requerer exoneração.

Question 59

Servidores que estão respondendo a processo administrativo disciplinar podem solicitar licença sem remuneração. Verdadeiro ou falso?

Answer 59

Falso: Servidores respondendo a processo administrativo disciplinar não podem solicitar licença sem remuneração.