Estatuto Dos Servidores de Moc(Art45-63)

Question 1

A vacância de cargo público decorrerá de: (6)

Answer 1

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – aposentadoria;

V – posse em outro cargo inacumulável;

VI – falecimento.

Question 2

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á quando: (3)

Answer 2

I – não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;

II – tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

III – a pedido do servidor.

Question 3

A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: (2)

Answer 3

I – a juízo da autoridade competente; ou

II – a pedido do próprio servidor.

Question 4

A exoneração poderá ser aplicada como penalidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 4

Falso. A exoneração, por si só, não é uma penalidade. Ela pode ocorrer por diversos motivos, como a solicitação do próprio servidor ou necessidades administrativas, e não está associada diretamente a sanções disciplinares. Penalidades no serviço público geralmente envolvem medidas como suspensão ou demissão.

Art. 48 – A demissão será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta Lei.

Question 5

O servidor terá direito ao benefício da aposentadoria por invalidez permanente sempre com proventos integrais;
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso .

Art. 49 – O servidor terá direito ao benefício da aposentadoria, nas seguintes condições:

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço ,moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, quando os proventos serão integrais;

Ou seja , os proventos somente serão integrais se a incapacidade for decorrente de acidente em serviço ,ou alguma doença profissional ou alguma doença listada na lei como incurável ,contagiosa ou grave .

Question 6

Um servidor público que trabalha há 15 anos como motorista efetivo na prefeitura de Montes Claros , sofreu um acidente automobilístico quando viajava de férias com sua família ,vindo a ficar paraplégico e resultando em uma invalidez permanente que o impediu de continuar trabalhando. Nesse caso, ele se aposentaria por invalidez permanente,com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,não se aplicando a integralidade da sua remuneração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Verdadeiro.Nesse caso a invalidez foi ocasionada por um acidente não relacionado ao trabalho ,por isso a aposentadoria por invalidez terá seus proventos proporcionais ao tempo de serviço.Ressaltando que se fosse um acidente de trabalho ,o servidor teria direito de se aposentar com a integralidade da sua remuneração.

Question 7

Uma servidora ,de 21 anos , em seu primeiro dia de serviço após ter sido aprovada em concurso público para a prefeitura de Montes Claros ,sofreu um acidente de moto ao se deslocar para o seu local de trabalho ,tendo sofrido um traumatismo craniano grave e em decorrência desse traumatismo,ficou permanentemente incapacitada para o trabalho .Nesse caso , a servidora terá direito a aposentadoria com proventos integrais, independente do tempo de contribuição.
Verdadeiro ou falso?

Answer 7

Verdadeiro.
Sofrer um acidente de trânsito ao se deslocar para o trabalho ou voltando dele para casa ,é um acidente de trabalho.Por isso ,ela terá direito a receber a aposentadoria com proventos integrais ,mesmo que esteja no primeiro dia de trabalho .

Question 8

Uma servidora ,de 50 anos ,trabalha em cargo efetivo na prefeitura de Montes Claros há 12 anos como digitadora .Em decorrência da sua profissão ,desenvolveu uma Lesão por esforço repetitivo grave (LER) e ficou permanentemente incapacitada para trabalhar .Nesse caso ,a sua aposentadoria terá proventos proporcionais ao tempo de trabalho ,pois não decorreu de um acidente de trabalho .
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso . A servidora terá direito à integralidade dos proventos ,pois a LER decorreu de uma doença profissional ,e doenças profissionais dão direito à integralidade dos proventos ,assim como doenças graves : HIV, esclerose múltipla ,câncer .Etc

Question 9

O servidor será aposentado compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O que isso significa?

Answer 9

Isso significa que um servidor público é obrigado a se aposentar ao atingir 70 anos de idade, independentemente de sua vontade de continuar trabalhando. Os benefícios de sua aposentadoria, ou proventos, serão calculados com base no tempo que ele contribuiu enquanto estava em atividade, resultando em valores proporcionais a esse período de contribuição. Essa regra visa a renovação no serviço público e a gestão do quadro de funcionários.

Question 10

O servidor terá direito ao benefício da aposentadoria voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Answer 10

a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

c) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se professor, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco), se professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Question 11

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião da sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro.Isso não quer dizer que todos os servidores irão se aposentar com a integralidade dos proventos .Na verdade os cálculos para saber com qual remuneração o servidor irá se aposentar são baseados na Totalidade da sua remuneração .Ou seja ,ele pode se aposentar com 60% do total da remuneração , 70% do total da remuneração e assim por diante .Vai depender do tempo de contribuição.

Question 13

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal.
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Verdadeiro. Essa regra estabelece que, em geral, não se pode criar requisitos ou critérios diferentes para a aposentadoria dos servidores públicos, garantindo a igualdade de tratamento. Contudo, existe uma exceção para aqueles que trabalham em condições especiais, ou seja, em ambientes que possam prejudicar diretamente a saúde ou a integridade física. Para esses casos, a lei permite critérios diferenciados de aposentadoria, como idade e tempo de contribuição reduzidos, reconhecendo os riscos específicos dessas atividades. É a aposentadoria especial que ocorre para os trabalhadores expostos à radiação ,como os que trabalham com máquinas de RX e Trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Isso inclui, por exemplo, trabalhadores da área de saúde que estão em contato constante com agentes infectocontagiosos.

Question 14

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de único regime previdenciário.
Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro. Em outras palavras, se a acumulação de cargos é permitida enquanto a pessoa está trabalhando, ela também pode acumular as respectivas aposentadorias.

Question 15

Considera-se acidente em serviço o evento danoso que determine lesão corporal, levando à perda ou restrição permanente da capacidade laborativa, e que tenha como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Equipara-se a acidente de serviço:

Answer 16

I – a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições, que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído para a perda ou redução de sua capacidade para o trabalho;

II – o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

Obs: A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Question 17

O que é moléstia profissional ?

Answer 17

Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou e fatos nele ocorridos, que exponham o servidor a agentes patógenos próprios da atividade, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

Question 18

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis:

Answer 18

hanseníase; cardiopatia grave; pênfigo foliáceo ou vulgar; espondiloartrose anquilosante; osteíte deformante (doença de Paget); insuficiência renal crônica; síndrome de imunodeficiência adquirida – Aids; doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervosos central; paralisias de qualquer etiologia irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; lúpus eritematoso sistêmico; artrite reumatoide; doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis, e outras que a lei venha a indicar com base na medicina especializada.

Question 19

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a ———— meses.

Answer 19

24 . Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

Question 20

O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

O servidor aposentado por invalidez que tenha provimentos mais baixos ,poderá exercer atividade remunerada compatível com a sua saúde .
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Falso. O servidor aposentado por invalidez não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter a aposentadoria cassada.

Question 22

A aposentadoria compulsória terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 22

Verdadeiro . Ou seja ,se completar 69 anos ,11 meses e 29 dias ,já atingiu a idade limite .No dia do aniversário de 70 anos nem pode ir mais ,tem que ficar em casa assistindo Ana Maria .

Question 23

A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Question 24

No caso de aposentadoria voluntária, é assegurado ao servidor afastar-se da atividade, a partir da data do requerimento da aposentadoria, e sua nãoconcessão importará a reposição do período de afastamento.
Explique :

Answer 24

Este regulamento trata do procedimento para aposentadoria voluntária de um servidor público. Aqui está o que acontece:

1.	Afastamento após o requerimento: Quando um servidor solicita a aposentadoria voluntária, ele tem o direito de se afastar de suas atividades laborais a partir da data em que formaliza o pedido.
2.	Consequências da não concessão da aposentadoria: Se, por algum motivo, a aposentadoria não for concedida — talvez por não atender a todos os requisitos legais ou regulamentares —, o servidor terá que retornar ao trabalho. Além disso, ele será responsável por compensar o período em que esteve afastado. Isso pode significar a necessidade de devolver os vencimentos recebidos durante o afastamento ou de trabalhar por um período equivalente ao tempo que esteve afastado, dependendo das políticas específicas do órgão ou entidade empregadora.

Question 25

O lapso de tempo compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por invalidez será considerado como de prorrogação da licença.
Explique :

Answer 25

Esse regulamento estipula que, se um servidor está de licença para tratamento de saúde e solicita aposentadoria por invalidez, o período entre o fim da licença e a efetivação da aposentadoria é tratado como uma extensão da licença médica.

Exemplo: Um servidor público que termina sua licença médica em 1º de março e tem sua aposentadoria por invalidez oficializada em 1º de abril, terá esse mês considerado como continuação da licença para tratamento de saúde.

Question 26

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da Lei.
Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro.Aumentou o salário dos servidores ativos ,aumenta também a remuneração do servidor aposentado . Inclusive São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo em que se tenha dado a aposentadoria. Exemplo: Se for oferecido plano de saúde aos ativos ,o mesmo plano de saúde tem que ser oferecido aos servidores aposentados .

Question 27

Ao servidor aposentado por incapacidade permanente fica assegurada a renúncia à aposentadoria.
Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Falso .

Art. 54 – Ao servidor aposentado VOLUNTARIAMENTE fica assegurada a renúncia à aposentadoria, hipótese em que será garantida, apenas, a contagem de tempo de serviço que tenha dado origem benefício. Parágrafo único – A renúncia de que trata este artigo implica a automática suspensão do pagamento dos proventos e não gera, em hipótese alguma, o retorno do servidor ao exercício do cargo em que se deu a aposentadoria.

Se a aposentadoria se deu por incapacidade permanente,não é prevista essa hipótese de renúncia .

Question 28

Terão direito à pensão por morte do servidor ou do aposentado :

Answer 28

I- pensão vitalícia devida ao cônjuge ou ao dependente incapaz.( vitalícia é pra vida toda)

II- pensão temporária devida aos demais dependentes.

Question 29

O direito ao benefício da pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
Explique :

Answer 29

O direito à pensão por morte não expira, mas os pagamentos mensais não solicitados dentro de cinco anos após a data devida serão perdidos.

Exemplo: Se uma pessoa tem direito à pensão por morte a partir de janeiro de 2018, mas só faz a solicitação em 2024, ela perderá o direito de receber as prestações que deveriam ter sido pagas entre janeiro de 2018 e janeiro de 2023. A partir da data do requerimento, ela receberá as prestações futuras, mas não poderá reivindicar os pagamentos atrasados de mais de cinco anos.

Question 30

Qual é a diferença entre vencimento e remuneração ?

Answer 30

Vencimento é a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

Question 31

O vencimento do cargo é irredutível, observado o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal e no § 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 31

Verdadeiro. Isso significa que não se pode reduzir o vencimento (valor) estabelecido do cargo .

Question 32

A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada por ———-específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Answer 32

Lei . A lei pode fazer a remuneração aumentar ,mas nunca poderá diminuir .

Question 33

A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do ——————————-.

Answer 33

Prefeito municipal.

Question 34

Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro.

Obs: Poderá haver consignação em folha de pagamento, mediante autorização do servidor, nos termos de regulamento.

Question 35

As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais, na forma de regulamento.
Explique :

Answer 35

Isso significa que se um servidor público deve dinheiro ao governo — seja por pagamentos recebidos indevidamente ou por danos causados ao patrimônio público — ele pode devolver essa quantia em parcelas mensais, de acordo com o que estiver estabelecido em regulamento. O pagamento parcelado é uma forma de facilitar a restituição sem comprometer excessivamente a renda mensal do servidor.

Exemplo prático:
Um servidor que recebeu benefícios a mais por um erro administrativo e deve R$ 5.000 ao governo poderia, sob essa regra, pagar o valor devido em parcelas mensais fixas, ao invés de devolver o montante total de uma só vez.

Question 36

O débito com erário, de servidor que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, será deduzido de seu crédito financeiro com o Município, devendo o saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
Explique :

Answer 36

Essa regra especifica que, se um servidor público demitido, exonerado ou que tenha sua aposentadoria ou disponibilidade cassada deve dinheiro ao governo, esse valor será subtraído de quaisquer créditos financeiros que ele tenha a receber do município. Se ainda restar algum valor a ser pago após essa dedução, o ex-servidor terá 60 dias para quitar o saldo devedor. Caso não faça o pagamento dentro desse prazo, o valor restante será registrado como dívida ativa, processo pelo qual o município pode tomar medidas legais para recuperar o dinheiro devido.

Exemplo prático:

Um servidor é demitido e tem direito a receber R$ 10.000 de acertos finais, mas deve R$ 12.000 ao município. O município deduzirá os R$ 10.000 do que é devido, e o ex-servidor terá que pagar os R$ 2.000 restantes em até 60 dias. Se não pagar, esse valor será inscrito em dívida ativa.

Question 37

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.

Explique :

Answer 37

Isso indica que os salários, remunerações e aposentadorias de servidores públicos são protegidos contra bloqueios judiciais, como arresto, sequestro ou penhora, que são formas de garantir o pagamento de dívidas. No entanto, há uma exceção importante: em casos de pensão alimentícia determinados por decisão judicial, essas proteções não se aplicam, e os valores podem ser retidos para cumprir a ordem de pagamento de alimentos.

Exemplo prático:

Se um servidor público possui débitos financeiros com um banco, seus vencimentos não podem ser penhorados para saldar essa dívida, a menos que haja uma decisão judicial que determine o pagamento de pensão alimentícia a um ex-cônjuge ou filhos, situação em que parte do salário pode ser penhorada para garantir o pagamento dos alimentos.

Question 38

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, pelo exercício do cargo ou função, vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, observada a jornada normal de trabalho.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 38

Verdadeiro.