Estatuto Dos Servidores de Moc ( Art 25 -44)

Question 1

A Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado. O cidadão prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.
Explique :

Answer 1

A posse é um processo crucial no serviço público, marcando o momento em que um indivíduo nomeado formalmente assume as responsabilidades de um cargo público.Ou seja , torna-se oficialmente um servidor público.
Se alguém que foi nomeado não tomar posse ,não há nenhuma punição .Ele pode escolher tomar posse ou não .Mas a partir do momento em que for empossado ,se houver uma desistência, deverá ser Exonerado do cargo público nos termos da lei .

Question 2

A posse ocorrerá no prazo de ————— dias, contados da publicação do ato de nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente.

Answer 2

30. A posse de um servidor público deve ocorrer dentro de 30 dias após a publicação do ato de nomeação. Este prazo pode ser estendido por mais 30 dias se o nomeado solicitar formalmente mais tempo e a autoridade competente aprovar essa solicitação. Esse mecanismo oferece flexibilidade para situações em que o nomeado precisa de mais tempo para atender aos requisitos do cargo ou resolver questões pessoais antes de assumir oficialmente suas funções.

Question 3

A posse é um ato personalíssimo ,não podendo ocorrer mediante procuração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 3

Falso . De fato, em algumas circunstâncias específicas, a legislação pode permitir que a posse no serviço público seja realizada por meio de procuração, especialmente quando o nomeado está impossibilitado de comparecer pessoalmente devido a situações excepcionais, como doença grave ou estar em serviço oficial que impossibilite sua presença. A procuração deve ser específica para esse fim e, normalmente, deve ser autenticada para assegurar sua validade.

Question 4

No ato da posse, o cidadão apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Explique :

Answer 4

1. Declaração de Bens: O nomeado deve apresentar uma declaração dos bens que compõem seu patrimônio. Esta declaração tem como objetivo garantir a transparência e possibilitar futuras verificações sobre enriquecimento ilícito ou conflito de interesses durante o período em que estiver exercendo a função pública. Ela fornece um registro inicial do estado financeiro do servidor que pode ser comparado com declarações futuras.
   
   2. Declaração de Acumulação de Cargos: O nomeado também deve informar se está exercendo outro cargo, emprego ou função pública. Isso é necessário porque a legislação brasileira possui regras específicas que limitam e regulamentam a acumulação de cargos públicos. Estas regras visam evitar conflitos de interesse e garantir a dedicação adequada a cada função pública exercida.

Question 5

A posse em cargo público não dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Verdadeiro ou falso?

Answer 5

Falso .

Art. 26 – A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Question 6

Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidentado do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do inicio do impedimento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 6

Falso . § 1º - Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidentado do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do TÉRMINO do impedimento.
A ideia é não prejudicar o aprovado ,dando tempo para que ele se recupere completamente da condição que o afastou .

Question 7

O não servidor impedido temporariamente de tomar posse por motivo de saúde, retornará à junta médica no prazo estabelecido, até o limite de ————- dias contados da nomeação.

Answer 7

60 .

Question 8

Nos caso de gestante não servidora, a posse ocorrerá no prazo máximo de ————- dias, contados da nomeação.

Answer 8

120
Corresponde ao tempo de licença maternidade.

Question 9

A posse será dada pelo Prefeito Municipal de Administração.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Falso . A posse será dada pelo Secretário Municipal de Administração.

Question 10

A lotação do servidor nomeado e empossado será determinada pelo ————- Municipal de Administração.

Answer 10

Secretário.
Mais uma vez em que cita o secretário municipal . Paulo Braga manda na P… Toda kkkkkk.

Question 11

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. É de ———— dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse, no caso de nomeação e data da publicação do ato, nos demais casos de provimento.

Answer 11

10 .

Relembrando : Existe um prazo de 90 dias para que o concurso seja homologado .

Após a nomeação,o servidor tem 30 dias para tomar posse do cargo .

Após tomar posse , o servidor tem mais 10 dias para entrar em efetivo exercício,ou seja , iniciar seu trabalho público .

Question 12

Será —————- o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto

Answer 12

Exonerado.

Question 13

Cabe ao secretário municipal da administração do órgão para onde for designado o servidor dar-lhe exercício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso . Cabe à autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor dar-lhe exercício. O secretário da posse e o secretário faz a designação .Mas quem recebe o servidor e o faz entrar em exercício será o chefe direto do local onde o servidor for designado.

Muito cuidado:

O secretário municipal tem 2 funções nesse processo :

1- A posse será dada pelo Secretário Municipal de Administração.

2- A lotação do servidor nomeado e empossado será determinada pelo Secretário Municipal de Administração.

Note que esse artigo fala sobre um momento após a posse , A lotação do servidor nomeado e empossado será determinada pelo Secretário Municipal de Administração.

Question 14

O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Verdadeiro ou falso?

Answer 14

Verdadeiro. O “assentamento individual do servidor” refere-se ao registro detalhado e oficial de todas as atividades relacionadas à carreira e ao status funcional de um servidor público. Esse assentamento é um documento ou conjunto de documentos onde são registradas informações como:

•	Início do exercício: Data em que o servidor começa oficialmente suas funções após a posse.
•	Suspensão do exercício: Períodos nos quais o servidor tem seu trabalho temporariamente interrompido por motivos legais, como suspensões disciplinares ou licenças não remuneradas.
•	Interrupção do exercício: Momentos em que as atividades do servidor são pausadas devido a eventos específicos, como licenças médicas ou outras formas de afastamento temporário.
•	Reinicio do exercício: A retomada das atividades do servidor após uma suspensão ou interrupção.

Question 15

São formas de movimentação pessoal: (4)

Answer 15

I – remoção;
II – redistribuição;
III – disposição;
IV – readaptação

Question 16

—————é o deslocamento do servidor de uma para outra secretária ou de uma para outra unidade dentro da mesma secretária, a pedido ou de ofício, podendo dar-se sob a forma de permuta.

Answer 16

Remoção.

A remoção no serviço público é um processo administrativo pelo qual um servidor é transferido de seu local de trabalho atual para outro dentro da mesma instituição. Esse deslocamento pode ocorrer entre diferentes secretarias ou unidades dentro da mesma secretaria. Existem algumas maneiras pelas quais a remoção pode ser efetuada:

1.	A pedido: O próprio servidor solicita a transferência. Essa solicitação pode ser motivada por uma variedade de razões pessoais ou profissionais, como proximidade de residência, desenvolvimento de carreira ou necessidades familiares.
2.	De ofício: A administração pública determina a remoção sem que haja um pedido expresso do servidor. Isso geralmente acontece por necessidade de serviço, como o reequilíbrio de recursos humanos para melhor atender às necessidades da organização ou para preencher lacunas em unidades com deficiência de pessoal.
3.	Permuta: É uma forma específica de remoção na qual dois servidores concordam em trocar seus postos de trabalho entre si. Ambos devem estar de acordo e geralmente têm que ser da mesma categoria ou ter funções compatíveis. Essa opção permite uma certa flexibilidade e pode atender aos interesses pessoais dos servidores enquanto ainda serve aos interesses da administração.

Question 17

Ao servidor efetivo em estágio probatório e ao detentor de função pública não se concederá remoção a pedido.
Explique :

Answer 17

A regra que proíbe a concessão de remoção a pedido para servidores efetivos em estágio probatório e para detentores de função pública visa garantir a estabilidade e a continuidade dos serviços durante períodos críticos de avaliação de desempenho e adequação ao cargo.

1.	Servidores em Estágio Probatório: Durante o estágio probatório, o desempenho e a capacidade do servidor são avaliados para determinar se ele será efetivado no cargo. Permitir uma remoção nesse período poderia interferir na avaliação contínua e consistente de seu desempenho, uma vez que diferentes unidades ou locais de trabalho podem ter diferentes padrões ou exigências. A estabilidade no local de trabalho permite uma melhor observação das competências e do comportamento do servidor.
2.	Detentores de Função Pública: Esses são tipicamente cargos temporários ou de confiança. A remoção a pedido desses indivíduos pode não ser permitida, porque esses cargos são geralmente designados para atender necessidades específicas de serviço que exigem sua presença contínua no local designado. A remoção poderia comprometer a capacidade da administração de cumprir objetivos específicos para os quais a função foi criada.

Question 18

A remoção do servidor de uma secretária para outra, dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Administração, ouvidos os titulares das respectivas pastas.
Verdadeiro ou falso?

Answer 18

Verdadeiro. A remoção de um servidor de uma secretaria para outra geralmente é um processo que envolve a autorização e ação do Secretário Municipal de Administração. Este ato administrativo é realizado após consulta aos titulares das secretarias envolvidas, ou seja, os secretários das pastas de origem e de destino do servidor.

Essa consulta é importante para assegurar que a transferência esteja alinhada com as necessidades operacionais e estratégicas de ambas as secretarias, garantindo que a movimentação do servidor contribua para a eficiência do serviço público e atenda aos interesses da administração municipal como um todo.

Question 19

Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.
Explique :

Answer 19

Suponha que, após uma eleição presidencial, o novo governo decide reorganizar os ministérios para melhor alinhar as políticas governamentais com suas prioridades. Parte dessa reorganização inclui a fusão do Ministério do Trabalho com o Ministério da Economia.

Redistribuição:
Com a fusão dos dois ministérios, não apenas as funções e responsabilidades são combinadas, mas também é necessário ajustar o quadro de pessoal para atender às novas necessidades. Servidores que trabalhavam especificamente em funções relacionadas ao emprego e relações trabalhistas no antigo Ministério do Trabalho são redistribuídos dentro do novo Ministério da Economia.

Neste processo, alguns desses servidores são transferidos para a nova secretaria focada em políticas de emprego e relações de trabalho, enquanto outros podem ser movidos para diferentes departamentos onde suas habilidades e experiências são necessárias

Question 20

Nos casos de extinção de órgão, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo serão colocados em ———————————, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei.

Answer 20

Disponibilidade .

Enquanto estão em disponibilidade, esses servidores aguardam um novo aproveitamento, ou seja, a alocação em outro cargo compatível com suas qualificações dentro do serviço público, conforme previsto pela legislação. Essa medida garante a manutenção dos direitos e da segurança econômica dos servidores até que possam ser efetivamente realocados.

Question 21

Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do servidor. A disposição poderá ocorrer para: (3)

Answer 21

I – quadro do Poder Legislativo Municipal;

II – poder, órgão, ou entidade da União, do Estado ou outro Município;

III – ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), órgãos ou entidades de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos.

Question 22

A disposição do servidor para outro órgão ou entidade diversa do quadro em se encontra lotado ,sempre ocorrerá sem ônus para o Município.
Verdadeiro ou falso?

Answer 22

Falso .

Art. 33 § 1º - A disposição prevista no “caput” deste artigo poderá se dar com ou sem ônus para o Município.

O termo “caput” refere-se à parte principal ou ao primeiro parágrafo de um artigo de lei, onde geralmente se estabelece a regra principal que será detalhada ou complementada nos parágrafos ou incisos seguintes.

“Ônus” significa custo ou encargo. No contexto legal, quando se diz que algo pode ser feito “com ou sem ônus para o Município”, significa que a ação pode ser realizada de maneira que cause (com ônus) ou não cause (sem ônus) despesas ao Município.

Exemplo real:
Suponha que um servidor municipal de educação está em disponibilidade devido à reestruturação do sistema de escolas municipais, que resultou na extinção de seu cargo. A prefeitura pode decidir aproveitá-lo em outro órgão estadual , como o de cultura. Nesse caso, o aproveitamento poderia ser feito “com ônus”, onde o município continua pagando o salário do servidor, ou “sem ônus”, onde, por exemplo, outro ente governamental (como o estado) assume os custos salariais durante um projeto colaborativo.

Question 23

Quando a disposição ocorrer para, poder, órgão, ou entidade da União, do Estado ou outro Município, ou ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), órgãos ou entidades de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos, far-se-á mediante convênio.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 33 – A disposição poderá ocorrer para:

I – quadro do Poder Legislativo Municipal;
II – poder, órgão, ou entidade da União, do Estado ou outro Município;
III – ONGs (Organizações Não Governamentais), OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), órgãos ou entidades de caráter assistencial e beneficente, sem fins lucrativos.

Atenção: § 3º - Na hipótese dos incisos II e III, a disposição far-se-á mediante convênio.

Isso significa que no inciso I , ou seja ,na disposição que ocorre para quadro do Poder Legislativo Municipal,não é necessário convênio .Já para os incisos II e III será necessário convênio.

Question 24

O ato de disposição é de competência do Prefeito Municipal não podendo haver delegação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro.Nesse assunto ,o Secretário municipal da administração não põe a mão !

Ato de disposição refere-se à prática de decisões administrativas que envolvem a transferência de bens públicos, como alienação, doação, concessão de uso, entre outros

Question 25

————- é o cometimento, ao servidor, de encargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica.

Answer 25

Readaptação.

Question 26

A readaptação se fará a pedido ou de ofício e A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem se caracteriza como provimento em outro cargo público.
Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro. A readaptação é um processo que pode ser iniciado tanto a pedido do próprio servidor quanto por iniciativa da administração pública. Ela não resulta em aumento ou redução salarial e também não é considerada uma nomeação para um novo cargo público.

Question 27

A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de: (15)

Answer 27

I – férias regulamentares;

II – casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;

III – falecimento do cônjuge ou companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, por 5 (cinco) dias consecutivos;

IV – falecimento de sogro, sogra, genro e nora, irmãos, avós e netos, por 3 (três) dias consecutivos;

V – exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal;

VI – exercício de cargo em comissão em órgão ou entidades dos poderes da União e do Estado;

VII – convocação para serviço militar;

VIII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IX – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

X – licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XI – licença para tratamento de saúde;

XII – licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade;

XIII – missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal, com ônus para os cofres públicos municipais;

XIV – no dia do seu aniversário;

XV – por 1 (um) dia ao mês, em caso de doação de sangue;

Question 28

Quais são as 4 situações em que os afastamentos do servidor são considerados de efetivo exercício ,porém o tempo de serviço NÃO será considerado para progressão e promoção?

Answer 28

I- Exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo Municipal;

II- Exercício de cargo em comissão em órgão ou entidades dos poderes da União e do Estado;

III- Convocação para serviço militar;

IV- Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

Question 29

É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou mais cargos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 29

Verdadeiro . A regra impede que o tempo de serviço desempenhado simultaneamente em mais de um cargo público seja contado mais de uma vez para efeitos de benefícios como aposentadoria ou licenças. Em outras palavras, se uma pessoa trabalha em dois cargos ao mesmo tempo, esse período será contado apenas uma vez, e não duas.

Question 30

Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito.
Explique :

Answer 30

Isso significa que qualquer período em que uma pessoa trabalhou sem receber remuneração ( serviço voluntário) não será considerado para cálculos de benefícios como aposentadoria, promoções ou licenças no serviço público. O tempo contabilizado para esses efeitos deve ser de trabalho remunerado.

Question 31

Contar-se-á para efeito de aposentadoria: (4)

Answer 31

I – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros municípios da administração direta e indireta, desde que não seja simultâneo;

II – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal;

III – o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório;

IV – o tempo de contribuição para INSS, na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Question 32

A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e ——— horas semanais.

Answer 32

44 .

Question 33

É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para os fins do disposto no artigo 23 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
Explique o que isso significa:

Answer 33

O artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que, se as despesas com pessoal de um ente público excederem os limites estipulados pela lei, medidas devem ser adotadas para retornar aos limites, incluindo a redução de jornada de trabalho com correspondente redução de salários. A norma mencionada permite, portanto, ajustar temporariamente a carga horária dos servidores públicos, junto com seus vencimentos, como uma das medidas para controle dos gastos com pessoal e adequação aos limites fiscais.

Question 34

A frequência do servidor será apurada exclusivamente pelo registro diário de ponto.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Falso .

Art. 42 – A frequência do servidor será apurada:

I – pelo registro diário de ponto; ou

II – segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.

Question 35

É permitido dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Falso . Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é VEDADO dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.
Parágrafo único – A infração do dispositivo no artigo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.

Question 36

O servidor perderá a remuneração: (3)

Answer 36

I – do dia em que faltar ao serviço;

II – correspondente À fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho;

III – do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os antecede.

Question 37

Para efeitos de descontos na remuneração quanto à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho, arredondar-se-á para meia hora a fração de tempo inferior a 30 (trinta) minutos e, para 1 (uma) hora, a fração superior a 30 (trinta) minutos.
Verdadeiro ou falso?

Answer 37

Verdadeiro.
Note que arredonda sempre pra cima .

Question 38

Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda feira da semana imediatamente subsequente.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro .