Estatuto Dos servidores públicos de Moc(Art 1 - Art 24)

Question 1

A LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003 dispôe sobre qual assunto ?

Answer 1

Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes Claros.

Question 2

Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público exclusivamente de caráter efetivo .
Verdadeiro ou falso?

Answer 2

Falso. Servidor Público, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Ou seja ,até um estagiário que trabalha em uma repartição pública é um servidor público .

Question 3

É a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública:

Answer 3

SERVIDOR PÚBLICO

Question 4

É a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei:

Answer 4

Cargo Público.

Question 5

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos —————. ———————

Answer 5

Cofres públicos.

Question 6

É o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei:

Answer 6

Função pública.

Question 7

Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em ————————

Answer 7

Carreiras .

Question 8

Os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
O que isso significa ?

Answer 8

Cargos públicos de provimento em comissão podem ser de recrutamento amplo, onde qualquer pessoa que atenda aos requisitos mínimos definidos por lei pode ser escolhida, ou de recrutamento limitado, onde a seleção é mais restrita . Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável.

Question 9

Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro. Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme estabelecido no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal do Brasil. Esses cargos são preenchidos por indicação, sem a necessidade de concurso público, e são destinados a funções de confiança dentro da administração pública.

Question 10

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
O que isso significa ?

Answer 10

Isso significa que as pessoas ocupando cargos em comissão podem ser nomeadas e exoneradas livremente, sem a necessidade de concurso público ou estabilidade no cargo. Eles estão sujeitos à decisão discricionária da autoridade responsável.

Question 11

Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas podem ser providos por qualquer servidor público competente para a função .
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso. Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são geralmente restritos a servidores públicos efetivos ou detentores de função pública estável. A principal razão para essa restrição é garantir que indivíduos com experiência comprovada e um compromisso mais permanente com o serviço público ocupem posições de maior responsabilidade e confiança. Aqui estão alguns detalhes sobre essas designações:

1. Cargos em Comissão de Recrutamento Limitado:
   
   • Esses cargos são designados especificamente para serem ocupados por servidores públicos que já são efetivos na administração pública. A ideia é que esses servidores já demonstraram sua capacidade e integridade para assumir responsabilidades adicionais.
   • A nomeação de servidores efetivos para esses cargos ajuda a manter a continuidade administrativa e a integridade, pois esses funcionários já estão familiarizados com as políticas e práticas do governo.
2. Funções Gratificadas:
   
   • Similar aos cargos em comissão de recrutamento limitado, as funções gratificadas também são geralmente reservadas para servidores públicos efetivos ou estáveis.
   • Essas funções envolvem responsabilidades adicionais que são compensadas com uma gratificação sobre o salário regular. Elas são usadas para reconhecer e recompensar a responsabilidade extra assumida por esses servidores em suas atribuições diárias.
3. Justificativa para Restrição:
   
   • A restrição visa assegurar que tais posições sejam ocupadas por pessoas que não apenas entendem as complexidades do sistema administrativo, mas que também têm um compromisso comprovado de longo prazo com o serviço público.
   • Isso também serve para proteger a administração pública contra a possibilidade de nepotismo ou favoritismo, assegurando que as posições não sejam preenchidas simplesmente por critérios de confiança pessoal ou política, mas por mérito e experiência comprovada.

Question 12

As funções gratificadas são todas de recrutamento limitado.
Verdadeiro ou falso?

Answer 12

Verdadeiro. Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não justifiquem a criação de cargos específicos.

Question 13

A prestação de serviços gratuitos é proibida por lei .
Verdadeiro ou falso?

Answer 13

Falso . É proibida a prestação de serviços gratuitos, SALVO os casos previstos em lei.

serviço voluntário ,por exemplo .

Question 14

São requisitos básicos para provimento de cargo público:(8)

Answer 14

I - nacionalidade brasileira ou naturalizado;

II - gozo dos direitos políticos;

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - capacidade civil, na forma da lei;

V - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;

VI - atendimento às condições especiais previstas para determinados cargos;

VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija;

VIII - habilitação profissional e nível de escolaridade exigidos para o exercício do cargo

Question 15

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, para as quais serão reservadas até —— %das vagas oferecidas no concurso.

Answer 15

10

Question 16

Caos não sejam preenchidas as vagas destinadas às pessoas com deficiência,serão elas destinadas aos classificados no respectivo concurso.
Verdadeiro ou falso?

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

O que significa “Provimento” ?

Answer 17

É o ato pelo qual o candidato aprovado e classificado em concurso é nomeado para ocupar efetivamente o cargo público para o qual foi aprovado.

Question 18

São formas de provimento de cargo público:( 6)

Answer 18

I - nomeação;

II - promoção;

III - reintegração;

IV - recondução;

V - aproveitamento;

VI - reversão.

NAP 3 R

N omeação
A proveitamento.
P romoção

R eaproveitamento
R econdução
R eversão

Question 19

A nomeação far-se-á:

Answer 19

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo;

II - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.

Obs: A nomeação em caráter efetivo obrigatoriamente só irá acontecer mediante aprovação em concurso público.

O cargo em comissão de que trata o inciso II do artigo poderá ser preenchido, temporariamente, por designação, até o seu provimento por ato de nomeação.

Question 20

A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em —————————- de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 20

Concurso público.

Question 21

O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados de sua homologação, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período.
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Question 22

Uma vez publicada a classificação definitiva dos candidatos aprovados, o concurso público deverá ser homologado no prazo máximo de —————-dias, sob pena de ser considerado tacitamente homologado.

Answer 22

90

Question 23

Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá haver nomeação de aprovado em outro concurso para o mesmo cargo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 23

Verdadeiro.Note que é imprescindível que o concurso ainda esteja válido .

Question 24

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo automaticamente já se torna estável .
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Falso. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Question 25

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de ——— meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,

Answer 25

36 meses , ou seja, 3 anos .

Question 26

Serão atitudes e capacidades observadas durante o estágio probatório:

Answer 26

I - assiduidade e pontualidade;

II - disciplina;

III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade;

V - responsabilidade;

VI - respeito e compromisso para com a instituição;

VII - aptidão funcional;

VIII - relações humanas no trabalho.

Question 27

————— meses antes de findo o estágio probatório, a avaliação de desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente,

Answer 27

12 .

Ou seja, 1 ano antes de terminar o estágio probatório será realizada a homologação da avaliação de desempenho do servidor .Mas nesse último ano continuam valendo as regras até que terminem os 36 meses .

Question 28

Uma vez demonstrada aptidão funcional, no prazo de que trata o parágrafo anterior, o servidor, ———- meses antes do término do estágio, será submetido a avaliação final e, aprovado, terá homologado o estágio probatório.

Answer 28

4 meses .

Observe : 12 meses antes a autoridade competente deve homologar a avaliação de desempenho. Mas só quando faltam 4 meses será realizada a avaliação final .

Question 29

O servidor não aprovado no estágio probatório será ——————— ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

Answer 29

Exonerado .

Ou seja , se o servidor já era estável na instituição em outro cargo ,ele pode voltar para o cargo anterior .Mas se ele não era estável em outro cargo na instituição, será exonerado e ponto final .

Question 30

Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

Answer 30

I - no dia do seu aniversário;

II - por 1 (um) dia ao mês, em caso de doação de sangue;

III - por 1 (um) dia, a fim de se alistar eleitor;

IV - por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de seu casamento;

V - por 5 (cinco) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, madrasta ou padrasto, enteados, menor sob guarda ou tutela;

VI - por 3 (três) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmãos, avós, sogra, sogro, genro e netos.

Question 31

A promoção é disciplinada em lei que disponha sobre Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Montes Claros.
Verdadeiro ou falso?

Answer 31

Verdadeiro.

Question 32

A ———————-, que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no servidor público, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens próprio do cargo.

Answer 32

Reintegração .

A reintegração é o processo pelo qual um servidor público que foi demitido injustamente retorna ao seu cargo. Isso acontece depois que uma decisão final é tomada, confirmando que a demissão foi indevida, seja por uma decisão interna do próprio órgão público ou por uma sentença judicial. Quando o servidor é reintegrado, ele recebe todo o dinheiro que teria ganhado se não tivesse sido demitido, incluindo salários e outros benefícios relacionados ao cargo. Em resumo, a reintegração restaura o servidor ao status que ele tinha antes de ser demitido, como se a demissão nunca tivesse ocorrido.

Question 33

A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 33

Verdadeiro.

A reintegração coloca o servidor de volta ao cargo que ele ocupava antes de ser demitido. Se esse cargo não existir mais porque foi alterado ou transformado em um novo tipo de cargo, o servidor será colocado nesse novo cargo equivalente. Basicamente, o servidor retorna ao trabalho em uma posição que corresponde ao seu cargo original, considerando quaisquer mudanças que possam ter ocorrido na estrutura do cargo enquanto ele estava fora.

Question 34

Se o cargo anteriormente ocupado pelo servidor reintegrado se encontrar provido ou extinto, o servidor será reintegrado em cargo de natureza, vencimento ou remuneração ————————, respeitada a habilitação profissional.

Answer 34

Equivalentes .

Não poderá ocorrer redução da remuneração .E o cargo deverá ser compatível com a habilitação profissional do servidor .

Question 35

Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita no estatuto , será o servidor posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.
Em caso de não haver cargo compatível Com a habilitação profissional ,por exemplo.

Question 36

————————- é o retorno do servidor efetivo e estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Answer 36

Recondução .

Ex: Imagine uma servidora, Maria, que é efetiva e estável no cargo de Técnica Administrativa em um órgão público federal. Maria presta um concurso interno para uma vaga de Analista Administrativo no mesmo órgão, é aprovada e nomeada para esse novo cargo. Ao assumir o cargo de Analista, Maria inicia um novo período de estágio probatório.

Durante o estágio probatório, são avaliadas diversas competências de Maria, como sua capacidade de análise, gestão de projetos e liderança de equipe. Após dois anos, conclui-se que Maria não atendeu satisfatoriamente aos critérios necessários para se efetivar no cargo de Analista Administrativo. Dessa forma, ela não é aprovada no estágio probatório.

Com a inabilitação no estágio probatório, Maria tem o direito de ser reconduzida ao seu cargo anterior, ou seja, ao cargo de Técnica Administrativa, onde ela já era efetiva e estável. Esse retorno ao cargo anterior garante que Maria não perca sua estabilidade no serviço público, apesar de não ter se adaptado ao novo cargo para o qual havia sido nomeada.

Question 37

Na recondução , Se o cargo anteriormente ocupado estiver promovido, o servidor será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviços, até a ocorrência de vaga.
Explique :

Answer 37

A recondução envolve a situação em que um servidor público não consegue se adaptar ou cumprir os requisitos de um novo cargo durante o estágio probatório e tem o direito de retornar ao seu cargo anterior. No entanto, pode ocorrer que o cargo anterior já tenha sido extinto ou transformado, ou que simplesmente não existam vagas disponíveis no momento em que o servidor precisa ser reconduzido.

Quando o cargo anterior foi promovido ou de alguma forma alterado de modo que não esteja mais disponível na forma exata que o servidor ocupava anteriormente, a legislação prevê uma proteção adicional. Nesse caso, o servidor não é simplesmente demitido ou deixado sem função. Em vez disso, ele é colocado em disponibilidade.

Disponibilidade é uma situação especial na qual o servidor permanece sem uma atribuição específica dentro do órgão público, mas continua recebendo uma remuneração. Essa remuneração é proporcional ao tempo de serviço que ele já prestou, refletindo a ideia de que sua experiência e tempo no serviço público ainda têm valor. Este arranjo é temporário e serve como uma medida até que uma vaga adequada esteja disponível para o servidor.

Question 38

O que é aproveitamento e como ele é feito ?

Answer 38

Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.

Question 39

A ———————- é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Answer 39

Reversão. A reversão é um processo administrativo no serviço público brasileiro pelo qual um servidor que havia se aposentado por invalidez pode retornar ao trabalho. Isso acontece quando uma avaliação médica oficial conclui que as razões de saúde que justificaram sua aposentadoria por invalidez não existem mais, indicando que o servidor está apto a reassumir suas funções.

Para que a reversão ocorra, o servidor aposentado por invalidez precisa ser submetido a uma nova avaliação por uma junta médica oficial. Se a junta médica verificar que o servidor recuperou sua capacidade de trabalho e que as condições de saúde que levaram à sua aposentadoria por invalidez não mais persistem, ele pode ser reintegrado ao seu cargo.

Question 40

A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
O que isso significa?

Answer 40

1. A pedido: Isso significa que o próprio servidor aposentado pode solicitar sua reversão ao serviço público. Este pedido geralmente é feito quando o servidor se sente recuperado e capaz de retornar ao trabalho, ou após receber alta médica que indica que suas condições de saúde melhoraram significativamente. O servidor ou seus representantes legais podem então formalizar um pedido junto ao órgão público responsável.
   
   2. De ofício: Neste caso, a iniciativa de iniciar o processo de reversão não parte do servidor, mas sim do próprio órgão público. Isso pode acontecer quando, por exemplo, há informações ou indícios de que o estado de saúde do servidor melhorou a ponto de ele poder reassumir suas funções. O órgão então procede, independentemente de solicitação do servidor, a convocá-lo para uma reavaliação médica e, se apto, a reintegrá-lo ao serviço público.

Em ambos os casos, a reversão está condicionada à comprovação, por meio de avaliação por junta médica oficial, de que o servidor está apto a retornar ao trabalho.

Question 41

O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Verdadeiro. De acordo com a legislação do serviço público brasileiro, um servidor que já alcançou ou excedeu a idade de 70 anos não é elegível para o processo de reversão. Esse limite de idade é estabelecido para garantir que a reintegração ao serviço ativo seja segura e adequada tanto para o servidor quanto para a instituição, considerando fatores como a capacidade funcional e a saúde geral do servidor.

Question 42

Será cassada a aposentadoria do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de——— dias a contar da publicação do respectivo ato.

Answer 42

30 . Essa regra significa que se um servidor aposentado por invalidez for revertido ao serviço público, ele deve retornar ao trabalho dentro de um prazo específico, que é de 30 dias a partir da data em que o ato de reversão é oficialmente publicado. Caso o servidor não assuma suas funções dentro desse período, a aposentadoria que havia sido concedida por invalidez será cassada, ou seja, será anulada.

Question 43

A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua transformação. Encontrando-se provido cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Verdadeiro ou falso?

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

O servidor que retornar à atividade, após a cessação dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, salvo para promoção.
Explique :

Answer 44

Essa norma estabelece que quando um servidor público que havia sido aposentado por invalidez retorna ao serviço ativo, após ser constatado que as condições de saúde que motivaram sua aposentadoria não existem mais, ele pode ter o período em que esteve afastado contabilizado como tempo de serviço para a maioria dos propósitos. Isso inclui benefícios como o cálculo do tempo para aposentadoria e para outros direitos previstos em lei.

No entanto, há uma exceção importante: esse tempo de afastamento não é considerado para fins de promoção. Ou seja, o período durante o qual o servidor esteve aposentado por invalidez não contará para o avanço na carreira por meio de promoções, que geralmente são baseadas em mérito, desempenho e cumprimento de requisitos específicos que não podem ser avaliados enquanto o servidor está afastado.