LEI Nº 3.177,2003 /Código De Ética Flashcards
O que a lei LEI Nº 3.177, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.?
Institui o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Municipal.
Os servidores do Município de Montes Claros observarão, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta a elas inerentes visando preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade e imparcialidade da administração, tendo como princípios:
I – lisura e probidade, em relação às atividades públicas e particulares;
II – decoro inerente ao exercício da função pública;
III – eficiência na persecução do bem comum, igualdade no tratamento de todos perante a lei, buscando sempre a legalidade e a transparência;
VI – A moralidade na Administração Pública, tendo-se sempre como fim o bem comum e como meio a legalidade.
V – o cuidado no tratamento ao público e no tratamento da coisa pública e do patrimônio público;
VI – obediência às ordens legais dos superiores, velando por seu cumprimento.
A moralidade na Administração Pública tem sempre como fim o bem comum e como meio a legalidade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
O servidor público não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas, principalmente, entre o ————- e o ———————-
Honesto .
Desonesto .
Ao tomar decisões, o servidor não deve considerar apenas o aspecto legal, mas também o ético, priorizando o comportamento honesto e íntegro. Isso significa que o servidor público deve agir de forma a promover o bem comum, mesmo que isso signifique escolher o caminho mais difícil ou menos conveniente.
São princípios da Administração Pública segundo a CF 88 ;
LIMPE!
1. Legalidade: A administração pública deve atuar de acordo com a lei, respeitando seus limites e objetivos estabelecidos. 2. Impessoalidade: As ações da administração pública devem ser imparciais, sem favorecimentos ou discriminações pessoais, garantindo igualdade de tratamento a todos os cidadãos. 3. Moralidade: A administração pública deve pautar suas ações pela moral e pela ética, agindo de forma íntegra e transparente. 4. Publicidade: Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo o direito à informação. 5. Eficiência: A administração pública deve buscar alcançar seus objetivos de forma eficiente, utilizando os recursos disponíveis da melhor maneira possível.
A moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.
Verdadeiro ou falso?
Falso. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
O que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo?
O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público.
Consolidar a moralidade do ato administrativo significa garantir que as ações dos servidores públicos estejam em conformidade com os princípios éticos e morais, além da legalidade. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade implica agir de acordo com a lei, mas também considerar os objetivos e o interesse público ao tomar decisões. Isso significa que as ações devem ser não apenas legais, mas também moralmente justificáveis e voltadas para o bem comum.
A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência, em fatos de legalidade.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. Por exemplo, um servidor público que utiliza recursos públicos de forma inadequada estaria agindo de forma contrária à moralidade administrativa, mesmo que suas ações não sejam consideradas ilegais.
O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.
Explique :
Essa afirmação destaca que o trabalho realizado pelo servidor público não deve ser encarado apenas como uma obrigação profissional, mas sim como uma contribuição para o bem-estar da comunidade e, consequentemente, para o seu próprio bem-estar como cidadão.
A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, não se integra na vida particular de cada servidor público.
Verdadeiro ou falso?
Falso. De acordo com o código de ética dos servidores públicos, a função pública deve ser considerada um exercício profissional, porém ela se integra à vida particular de cada servidor público no sentido de que suas ações pessoais também refletem na imagem e na reputação da instituição pública que ele representa.
Por exemplo, se um servidor público comete um ato de corrupção em sua vida pessoal, isso pode afetar a confiança da sociedade na administração pública como um todo, mesmo que o ato não tenha ocorrido no ambiente de trabalho.
Os atos verificados na conduta do dia-a-dia do servidor em sua vida privada, poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Por exemplo, se um servidor público é frequentemente visto embriagado em locais públicos, mesmo fora do horário de trabalho, isso pode diminuir o seu bom conceito na vida funcional, afetando a confiança da sociedade na instituição pública. Isso ocorre porque a conduta do servidor pode ser interpretada como falta de responsabilidade e comprometimento, o que pode prejudicar sua credibilidade como representante do serviço público.
A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando, sua omissão, comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, Salvo os casos de interesse superior da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso.
Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro.
Todos os atos realizados pela administração pública devem ser públicos(Lembrar do portal da transparência), a menos que haja um interesse superior da administração que justifique mantê-los em sigilo. A omissão na publicidade de um ato administrativo é considerada uma violação ética contra o bem comum e é responsabilidade de quem nega essa publicidade.
Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. O Município não pode crescer ou estabilizar-se sob o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.
Explique :
Um servidor não pode omitir ou distorcer informações, mesmo que isso vá contra os interesses da pessoa envolvida ou da administração pública. Um exemplo real :
um técnico em enfermagem observa que um colega de trabalho administra uma medicação errada a um paciente. Mesmo que isso possa prejudicar o colega, o técnico em enfermagem não pode esconder o erro, pois a segurança e o bem-estar do paciente estão em jogo. Nesse caso, o técnico em enfermagem deve relatar imediatamente o erro ao supervisor ou à equipe responsável, seguindo os protocolos estabelecidos pela instituição de saúde, para garantir que a situação seja corrigida e que o paciente receba o tratamento adequado.
Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe
Dano ——————
Moral
Causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Município, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo e seus esforços para construí-los.
Verdadeiro ou falso ?
Verdadeiro