Estatuto Dos Servidores de Moc( Art 64-90)

Question 1

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: (4)

Answer 1

In ** Grat* AA

I – indenizações;

II – gratificações;

III – adicionais;

IV – abono família.

Obs :

§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§ 2º - As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Question 2

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração pessoal.
Explique :

Answer 2

Essa regra significa que não é permitido estabelecer que a remuneração de um cargo público seja automaticamente ajustada ou igualada à de outro cargo, função ou emprego público. Essa proibição busca evitar que aumentos salariais se propaguem de forma automática através de diferentes posições no setor público, mantendo o controle sobre a política salarial e evitando desequilíbrios orçamentários.

Exemplo prático: Se professores de uma determinada categoria recebem um aumento salarial, esse aumento não pode ser automaticamente aplicado a outros profissionais do setor público, como enfermeiros ou policiais, a menos que haja uma decisão independente para ajustar também seus salários.

Question 3

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão e acréscimos ulteriores.
O que isso significa?

Answer 3

Significa que quaisquer aumentos salariais ou benefícios extras (acréscimos pecuniários) que um servidor público receba não podem ser considerados na base de cálculo para futuros aumentos ou benefícios adicionais. Ou seja, esses acréscimos são tratados de forma isolada e não são acumulativos para efeitos de cálculos de novos benefícios ou incrementos salariais.

Exemplo prático: Se um servidor público recebe um bônus ou gratificação por um projeto especial, esse valor extra não será considerado quando for calculado um aumento percentual de salário futuro baseado no salário base; assim, os acréscimos não impactam no cálculo de futuras elevações remuneratórias.

Question 4

Constituem indenizações ao servidor: (3)

Answer 4

I – diária;

II – transporte;

III – outras que a lei indicar.

Question 5

O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a ————— , para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

Answer 5

Diárias.

Question 6

A diária será paga antecipadamente e, em qualquer caso, estará sujeita a posterior comprovação. Ela será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela —————-quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município.

Answer 6

Metade .

Question 7

O servidor que receber diária e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de ——- dias .

Answer 7

3

Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá a diária recebida em excesso, no prazo estabelecido no artigo.(3 dias )

Question 8

O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do município fará jus às passagens necessárias para o seu deslocamento.
Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Verdadeiro.

Question 9

Poderá ser concedida indenização ao servidor que realizar despesas com transporte para a execução de serviços fora da sede, em situações inadiáveis e excepcionais, conforme se dispuser em regulamento.
Explique :

Answer 9

Esta disposição permite que o servidor público receba um reembolso por despesas de transporte quando necessitar realizar trabalhos fora do local usual de serviço (fora da sede) em circunstâncias urgentes e excepcionais. A concessão desse tipo de indenização é regulada por normas específicas que definem os critérios e procedimentos para solicitar e receber o reembolso.

Exemplo prático: Um funcionário da prefeitura precisa viajar a outra cidade para inspecionar uma instalação de emergência após um desastre natural. As despesas com essa viagem, como gasolina ou passagens podem ser reembolsadas pela administração pública, seguindo as diretrizes estabelecidas no regulamento pertinente.

Question 10

O abono-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico, à razão de 1% (um por cento) sobre o menor vencimento básico pago pela municipalidade.
Verdadeiro ou falso?

Answer 10

Verdadeiro.

O abono-família é um benefício concedido ao servidor público, seja ele ativo ou aposentado, para ajudar no sustento de seus dependentes econômicos. No exemplo dado, onde o menor vencimento básico pago pela municipalidade é de R$ 1.400, o cálculo do abono-família por dependente seria de 1% deste valor.

Portanto, o servidor receberia R$ 14 mensais como abono-família para cada dependente econômico registrado.

Question 11

Somente terá direito ao abono-família o servidor que perceba até ————-vezes o menor vencimento básico para municipalidade.

Answer 11

Duas .

Question 12

Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de concessão do abono família:

Answer 12

I – o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados, até 18 (dezoito) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;

II – o menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas do servidor, ou do inativo.

Question 13

Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do abono-família perceber rendimento de trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao menor vencimento básico da municipalidade.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 13

Verdadeiro.

Question 14

Quando pai e mãe forem servidores públicos, o abono-família será pago a um deles, e, se separados, as cotas a que faziam jus serão atribuídas àquele a cujo cargo ficar a guarda do dependente.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

O abono-família não está sujeito a quaisquer tributos, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para a seguridade social.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 15

Verdadeiro. Isso significa que não recolhe INSS ou imposto de renda sobre esse valor .

Question 16

Poderão ser deferidas ao servidor as seguintes gratificações: (5)

Answer 16

I – pelo exercício de cargo de direção, chefia e assessoramento.

II – como estímulo à produção individual;

III – como estímulo à produção coletiva;

IV – natalina;

V – outras que forem criadas por lei.

Question 17

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Verdadeiro ou falso?

Answer 17

Verdadeiro. A gratificação natalina, comumente chamada de décimo terceiro salário, é calculada como 1/12 da remuneração do servidor no mês de dezembro por cada mês de serviço prestado durante o ano. Se o servidor trabalhou o ano inteiro, ele recebe o equivalente a um salário extra no final do ano, correspondendo a 12/12 da remuneração de dezembro. Se trabalhou apenas parte do ano, o valor é proporcional ao número de meses trabalhados.

Question 18

Considera-se mês integral a fração igual ou superior a —- dias.

Answer 18

15 .
Se o servidor trabalhou 15 ou mais dias ,será contatado como se tivesse trabalhado 1 mês completo .

Question 19

A gratificação natalina será paga até o dia ———————-de dezembro de cada ano, facultando o pagamento, a título de adiantamento, de 50% (cinquenta por cento) da gratificação no período de fevereiro a novembro de cada ano.

Answer 19

20 .

Question 20

O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração
Verdadeiro ou falso ?

Answer 20

Verdadeiro.

Question 21

A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Explique :

Answer 21

Isso significa que a gratificação natalina, ou décimo terceiro salário, não entra na base de cálculo para outras vantagens financeiras ou benefícios que o servidor público possa ter direito. Por exemplo, essa gratificação não será considerada no cálculo de adicionais por tempo de serviço, bonificações, horas extras, ou qualquer outro tipo de benefício que dependa do valor do salário para sua definição. O décimo terceiro é tratado como um benefício isolado, destinado especificamente para ser um pagamento adicional ao final do ano, sem impactar outros cálculos remuneratórios.

Question 22

As gratificações pelo exercício de:

Inciso I -Cargo de direção, chefia e assessoramento;

Inciso II- como estímulo à produção individual

Inciso III- como estímulo à produção coletiva,

serão disciplinadas por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, observada as diretrizes fixadas em lei, nos seguintes percentuais:

Answer 22

a) do inciso I, de até 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o vencimento básico;

b) do inciso II, de até 100% (cem por cento) do vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo beneficiário da gratificação;

c) do inciso III, de até 50% (cinquenta por cento) da média dos vencimentos básicos dos componentes da equipe de trabalho para cada um de seus membros;

Question 23

Serão deferidos ao servidor, na forma da lei, os seguintes adicionais:(3)

Answer 23

I – pela prestação de serviço extraordinário;

II – pela prestação de trabalho noturno;

III – de férias.

Question 24

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
Verdadeiro ou falso?

Answer 24

Verdadeiro .Isso significa que a hora extra será paga com o adicional de 50% em relação ao valor da hora normal .

Question 25

A hora extra será permitida sempre que a chefia imediata solicitar ao servidor .
Verdadeiro ou falso?

Answer 25

Falso . Somente será permitido serviço extraordinário mediante autorização do Prefeito, através de Portaria, para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis.

Question 26

Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário:

Answer 26

I – o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada;

II – o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo.

Question 27

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora normal de trabalho acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Verdadeiro ou falso?

Answer 27

Verdadeiro.

Isso indica que qualquer trabalho realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte é considerado serviço noturno e deve ser pago com um adicional de 25% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Exemplo prático:
Suponha que o valor da hora normal de trabalho de um servidor seja R$ 20,00. Se esse servidor trabalhar durante o horário noturno, o cálculo da hora trabalhada será de:

{Valor da hora noturna} = R$ 20,00 + (25\%} (20,00) = R$ 20,00 + R$ 5,00 = R$ 25,00

Portanto, por cada hora de trabalho no período noturno, o servidor receberá R$ 25,00.

Question 28

Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a —————- da remuneração mensal.

Answer 28

1/3 .
Se o salário do servidor é de 1200 reais ,nas suas férias seu salário será de 1200 reais + 1/3 desse valor , ou seja 1200 + 400 .Logo sua remuneração será de 1600 Reais .

Question 29

O servidor poderá receber, ainda, as seguintes vantagens pecuniárias, de acordo com regulamento: (3)

Answer 29

Exemplos :

a) Pelo exercício de docência ou de função auxiliar em programa de desenvolvimento de recursos humanos, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado:

Exemplo: João é um servidor público que trabalha como analista administrativo em uma prefeitura. Ele recebe uma vantagem pecuniária adicional por ministrar aulas de capacitação em um programa de desenvolvimento de recursos humanos aos novos funcionários. Essas aulas não fazem parte das suas atribuições específicas como analista administrativo.

b) Pela elaboração de trabalhos técnicos de especial interesse do serviço público municipal, desde que não correspondam às atribuições específicas do cargo ocupado:

Exemplo: Maria é engenheira civil e trabalha na Secretaria de Obras de um município. Ela recebe uma remuneração extra por desenvolver um projeto técnico específico para a construção de uma nova ponte, algo que vai além das suas atribuições rotineiras na secretaria.

c) Pela participação em órgão de deliberação coletiva:

Exemplo: Pedro é servidor público e ocupa o cargo de contador na secretaria de finanças. Além de suas funções normais, ele participa como membro de uma comissão de licitação que se reúne periodicamente para deliberar sobre a contratação de serviços para o município. Por esta participação em órgão de deliberação coletiva, ele recebe uma vantagem pecuniária adicional.

Question 30

O servidor gozará, por ano, obrigatoriamente, ——————dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração.

Answer 30

30.

Question 31

As férias nunca poderão ser acumuladas por mais de um período.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 31

Falso . Art. 85 § 1º - Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, ressalvado os operadores de RX e nas hipóteses em que haja legislação específica.

Question 32

As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do Servidor .
Verdadeiro ou falso?

Answer 32

Falso. As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que for organizada em dezembro de cada ano, para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada unidade administrativa.

Question 33

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício, podendo, nos períodos seguintes, ser concedidos a partir do 11º (décimo primeiro) mês.
Explique :

Answer 33

Essa regra estabelece que um servidor público deve completar 12 meses de trabalho contínuo para ter direito ao primeiro período de férias. Após esse primeiro período, o servidor pode começar a usufruir das férias subsequentes a partir do 11º mês de trabalho de cada ciclo anual. Ou seja, após o primeiro ano completo, o período necessário para adquirir o direito a férias é reduzido, permitindo que o servidor possa tirar férias um pouco mais cedo em cada ano subsequente.

Exemplo prático:
Um servidor que começou a trabalhar em janeiro de 2023 completará seu primeiro ano de trabalho em janeiro de 2024, tornando-se elegível para suas primeiras férias. Para as férias do próximo ano, ele poderá requisitá-las já em dezembro de 2024, pois estará no seu 11º mês de trabalho do segundo ciclo anual.

Question 34

O servidor estudante terá o direito de fazer coincidir suas férias com as férias ————-

Answer 34

Escolares .

Question 35

As faltas do servidor, sem amparo legal, durante o período aquisitivo, serão descontados das férias até o limite de 15 (quinze) dias.
Verdadeiro ou falso?

Answer 35

Verdadeiro.
Esta regra determina que se um servidor público falta ao trabalho sem justificativa legal (como atestado médico ou permissão oficial) durante o período de 12 meses que antecede a concessão das férias, essas faltas podem ser descontadas dos dias de férias a que ele teria direito. O limite máximo de dias que podem ser descontados é de 15. Assim, se o servidor faltar 15 dias ou menos durante o ano, esses dias serão subtraídos do total de suas férias.

Exemplo prático:
Suponha que um servidor tenha direito a 30 dias de férias, mas tenha faltado ao trabalho por 10 dias sem justificativa legal no período aquisitivo. Neste caso, ele teria apenas 20 dias de férias, pois os 10 dias de falta seriam descontados do seu período de descanso. Se ele faltasse 20 dias, ainda assim só 15 dias seriam descontados, deixando-o com 15 dias de férias.

Question 36

O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, somente obterá direito direito às férias após 12 (doze) meses de exercício.
Verdadeiro ou falso?

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em 2 (dois) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a ———-dias consecutivos.

Answer 37

10

Question 38

O pagamento do adicional de 1/3 (um terço) relativo às férias será efetuado juntamente com a remuneração relativa ao mês imediatamente anterior ao gozo das férias.
Verdadeiro ou falso?

Answer 38

Verdadeiro.
Se o servidor for tirar férias em Dezembro, ele deverá receber o 1/3 junto ao salário referente ao mês de Novembro .

Question 39

O servidor que opere, direta e permanentemente, com raio X ou substância radioativa, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 39

Verdadeiro.

Question 40

As férias de um servidor nunca poderão ser interrompidas .
Verdadeiro ou falso?

Answer 40

Falso . As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público.

Question 41

O servidor transferido quando em gozo de férias será obrigado a apresentar-se antes de termina-las.
Verdadeiro ou falso?

Answer 41

Falso. O servidor transferido quando em gozo de férias NÃO será obrigado a apresentar-se antes de termina-las.

Question 42

Em caso de exoneração ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
Verdadeiro ou falso?

Answer 42

Verdadeiro.